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Doc. ADM Direito 484.7208.4898.0514

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO

e EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - Contratos subscritos fisicamente pelo autor apresentados com documentação pessoal e nota fiscal da compra do veículo - Impugnação às assinaturas lançadas - Necessidade de perícia grafotécnica - Ausência de documentos originais - Possibilidade reconhecida de realização da prova a partir das cópias - Banco réu que depositou os honorários - Perita nomeada que agendou dia e hora para colheita de material - Autor que inviabilizou a realização da perícia, em razão da ausência das vias originais, pleiteando julgamento antecipado da lide - Ônus probatório acerca da veracidade das assinaturas que deve ser imputado ao autor - Não verificada a verossimilhança das alegações iniciais - Extensa relação contratual entre as partes devidamente comprovada - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 394.6212.2830.3984

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Pacote de «Serviços Telefônica Brasil» - Contratação não comprovada - Cobranças a esse título indevidas que contrariam a boa-fé objetiva e impõem a restituição dobrada dos valos pagos (art. 42, parágrafo único do CDC) - Cobrança indevida, por si só, que não configura dano moral passível de indenização - Falta de comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória - Ausência de negativação - Mero dissabor cotidiano - Pleito de danos morais não acolhido - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 241.3586.9164.6176

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. PRAZO SUPERIOR A CINCO MESES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RAZOÁVEL PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. BEM ESSENCIAL AO USO PESSOAL E PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.500,00. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS VALORES APONTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO ATO ILÍCITO E NÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.943,20. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA RESPONSABILIDADE PELO PRAZO DE CONSERTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, VIII, E 51, I E IV, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplicam-se ao caso as normas do CDC, diante da relação de consumo existente entre as partes e da natureza do serviço prestado por associação veicular que funciona em moldes análogos ao seguro. 2. É abusiva a cláusula contratual que isenta a ré da responsabilidade pela demora na entrega do veículo consertado, quando esta se mostra desarrazoada (cinco meses) e decorre da atuação de oficina por ela credenciada, violando o CDC, art. 18. 3. A privação prolongada de veículo essencial à atividade laboral do consumidor extrapola o mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais. 4. Os lucros cessantes são devidos quando comprovado que a parte autora, privada do veículo por falha do serviço, deixou de auferir renda habitual, sendo irrelevante a existência ou não de cláusula contratual prevendo tal reparação. Ausente impugnação específica aos valores apresentados, presumem-se verídicos (CPC, art. 341, III). 5. Recurso do Autor parcialmente provido com a reforma da sentença e inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 894.1185.9127.0785

4 - TJSP demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. 1. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. CAPITALIZAÇÃO diária DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 3. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ - PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 4. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 5. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 6. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. 7. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA

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Doc. ADM Direito 604.3547.7218.1401

5 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pedido de reforma da sentença que julgou procedente ação visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Realização de perícia judicial que concluiu pela caracterização da insalubridade. Apresentação de parecer pelo assistente técnico do município com impugnação do laudo pericial e pedido de esclarecimentos acerca de aspectos técnicos relevantes. Encerramento da instrução processual e prolação de sentença sem prévia manifestação do perito judicial sobre as divergências suscitadas. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Necessidade de complementação da prova técnica para o adequado esclarecimento da controvérsia. Anulação da sentença. Determinação de reabertura da instrução para que o perito preste os esclarecimentos pertinentes. Precedentes desta Seção. Reexame necessário e apelação do Município prejudicados. Sentença anulada, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 858.7730.6769.8174

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DO SOLO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso fazendário, ao par do reexame necessário, tirados contra sentença que julgou procedente pedido expropriatório e fixou indenização com base em laudo pericial. Provimento. O valor da indenização deve refletir, com precisão, o patrimônio efetivamente perdido pelo expropriado, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV e dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Agitada contaminação do solo do imóvel expropriado. Questão não enfrentada na origem e que poderá interferir no valor do terreno, o que deve ser considerado na avaliação do imóvel para fins indenizatórios. Precedentes. Sentença que padece de invalidade ao julgar procedente a demanda com base em prova técnica deficiente. Anulação do julgado que se faz necessária. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à fase instrutória para produção de prova idônea, acolhida a remessa necessária.... ()

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