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Doc. ADM Direito 1690.8919.8497.8900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6208.8500

2 - TJSP consumidor - viagem internacional - cruzeiro - atraso provocado em razão da pandemia provocada pelo corona vírus - cobrança em duplicidade da taxa de embarque - devolução em dobro devida - ausência de itinerário e serviços prestados - sentença de procedência - dano moral - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 452.5837.0089.9110

3 - TJSP Servidor público estadual - Gratificação de Dedicação Exclusiva - Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre ela - Possibilidade - Gratificação que tem caráter eventual - Sentença de procedência que não merece reforma - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 683.6015.9771.6938

4 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REVENDA. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, condenando-o, ainda, nos ônus de sucumbência e por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.1989.5603.3150

5 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 295.0965.2795.1029

6 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Multa aplicada pelo PROCON de Campinas, com base no art. 1º da Lei Municipal 14.069/2011, que determina a instalação de biombos ou divisórias entre os caixas do banco. Sentença que julgou improcedente a pretensão e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal embargada, condenando o banco embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, por equidade, em R$ 60.000,00. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso de apelação do banco embargante. Alegações de lei superveniente mais benéfica, de impossibilidade de aplicação da multa relativamente a período pretérito à fiscalização e de valor excessivo, desarrazoado e desproporcional da sanção pecuniária, a implicar confisco. Inovação recursal quanto à lei superveniente mais benéfica. Não conhecimento quanto a tal matéria. Autuação pautada em descumprimento de lei. Não comprovação pelo banco de que tenha havido o cumprimento da legislação municipal em período pretérito à autuação. Ônus probatório, de cumprimento das disposições da LM 14.069/2011, que cabia ao banco embargante e do qual não se desincumbiu. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova produzida pelo interessado. Caráter sancionatório da multa. Inocorrência de confisco e/ou de enriquecimento sem causa e/ou de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de apelação da municipalidade. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em razão do vultoso valor da causa. Impossibilidade. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recurso de apelação da municipalidade provido. Recurso do banco embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. ADM Direito 646.7303.1159.6300

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIIMENTO -

Autora negou a existência de relação jurídica com a ré - A ré, por sua vez, comprovou a contratação específica de cartão consignado de benefício (art. 373, II, CPC) - Em réplica, diante da comprovação da relação jurídica, a autora mudou sua versão e disse que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão consignado de benefício - Contexto a partir do qual descabe cogitar de inautenticidade da contratação e imputar fraude a terceiros - Narrativa da autora, ademais, inverossímil, pois já consumida a margem disponível para empréstimos consignados - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3167.0013.0556

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR Acórdão/TJSP, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()

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Doc. ADM Direito 355.2581.1209.1584

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia coxofemoral. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Inteligência do Tema 793 do STF. Adequação da tutela jurisdicional ao quadro fático constatado, considerando que as medidas adotadas até o momento se mostraram insuficientes para proporcionar tratamento adequado à paciente. Mérito. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Conjunto probatório que comprova a necessidade da cirurgia e a hipossuficiência da parte autora. Respeito ao prazo razoável para a realização do procedimento, sob pena de afronta ao princípio da eficiência e violação à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 462.0760.5545.6337

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo de cartão de crédito consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 202.2348.9428.4982

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO.

Sentença parcialmente procedente. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é aplicada nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, que impõem o dever de segurança no fornecimento de serviços bancários. A falha de segurança no presente caso configura fortuito interno, vinculando a responsabilidade do banco. O fato de os dados sigilosos terem sido utilizados por terceiros para aplicar o golpe, sem que o banco tenha demonstrado ter adotado medidas eficazes de proteção, bem evidencia o defeito na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pela autora. O dano material está devidamente comprovado, consistente no valor pago pela autora a título de quitação do boleto fraudulento, sem que o débito tenha sido efetivamente quitado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7485.3166.8312

12 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso Voluntário. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Samuel Amancio Martins move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 15/04/2014, resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda, e requerendo benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu que, apesar da amputação, não há incapacidade laborativa, pois o autor não apresenta restrição de movimentos ou perda de função da mão. 4. As lesões não interferem na execução das atividades habituais do autor, não exigindo maior esforço ou mudança de função. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. O ressarcimento das despesas com honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044

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Doc. ADM Direito 401.7346.2651.6002

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco - Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação e da sua boa fé - Autora que demonstrou, de forma suficiente, a regularidade das transações e a sua boa fé - Declaração de inidoneidade que não pode repercutir com relação à autora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 695.3288.4686.0104

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O réu alega ter apresentado documentos que comprovam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para concessão da gratuidade de justiça e (ii) a adequação da decisão que indeferiu o benefício. III. Razões de Decidir3. A gratuidade de justiça é um benefício excepcional, reservado a quem comprova evidente hipossuficiência, o que não foi demonstrado pelo agravante com os documentos apresentados.4. A decisão agravada foi correta ao indeferir o benefício, pois a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito impediu a comprovação completa da capacidade financeira do agravante. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: A gratuidade de justiça requer comprovação efetiva de hipossuficiência econômica. Documentos insuficientes não justificam a concessão do benefício. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 893.2610.6123.4122

15 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária - matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 191.8551.6602.5000

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo - Vício de qualidade - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Matéria devolvida que se restringe ao «QUANTUM» INDENIZATÓRIO fixado a título de danos morais - Majoração - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 455.8959.4165.7366

17 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO.

Ausência de recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Prazo que transcorreu «in albis". Ausência de pressuposto recursal. Configuração de deserção. RESPONSABILIDADE CIVIL. Proposição de fato controvertida gravita em torno da queda de uma árvore em mau estado de conservação sobre as pessoas que realizavam um piquenique em umas das mesas comunitárias dispostas ao redor do espaço público municipal. Objeto da ação. Condenação do Município de Sumaré ao pagamento de indenização por danos morais associado à queda de vegetação arbórea. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Relevância da perícia realizada em sede ação de produção antecipada de provas. O laudo pericial concluiu que a vegetação arbórea estava em estado de decomposição. Identificação da falha do dever do Município de conservação da vegetação sob sua administração. DANO MORAL. Dever de indenizar. Os autores sofreram lesão corporal em razão do acidente. Indispensável assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade para a compensação da repercussão danosa. Manutenção da indenização fixada pelo juízo «a quo» em R$ 15.000,00 para cada autor, valor adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. Manutenção da sentença. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO... ()

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