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Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, condenando-o, ainda, nos ônus de sucumbência e por litigância de má-fé. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Autora negou a existência de relação jurídica com a ré - A ré, por sua vez, comprovou a contratação específica de cartão consignado de benefício (art. 373, II, CPC) - Em réplica, diante da comprovação da relação jurídica, a autora mudou sua versão e disse que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão consignado de benefício - Contexto a partir do qual descabe cogitar de inautenticidade da contratação e imputar fraude a terceiros - Narrativa da autora, ademais, inverossímil, pois já consumida a margem disponível para empréstimos consignados - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR Acórdão/TJSP, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()
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Ação revisional - Empréstimo de cartão de crédito consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido
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Sentença parcialmente procedente. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é aplicada nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, que impõem o dever de segurança no fornecimento de serviços bancários. A falha de segurança no presente caso configura fortuito interno, vinculando a responsabilidade do banco. O fato de os dados sigilosos terem sido utilizados por terceiros para aplicar o golpe, sem que o banco tenha demonstrado ter adotado medidas eficazes de proteção, bem evidencia o defeito na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pela autora. O dano material está devidamente comprovado, consistente no valor pago pela autora a título de quitação do boleto fraudulento, sem que o débito tenha sido efetivamente quitado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco - Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação e da sua boa fé - Autora que demonstrou, de forma suficiente, a regularidade das transações e a sua boa fé - Declaração de inidoneidade que não pode repercutir com relação à autora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O réu alega ter apresentado documentos que comprovam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para concessão da gratuidade de justiça e (ii) a adequação da decisão que indeferiu o benefício. III. Razões de Decidir3. A gratuidade de justiça é um benefício excepcional, reservado a quem comprova evidente hipossuficiência, o que não foi demonstrado pelo agravante com os documentos apresentados.4. A decisão agravada foi correta ao indeferir o benefício, pois a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito impediu a comprovação completa da capacidade financeira do agravante. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: A gratuidade de justiça requer comprovação efetiva de hipossuficiência econômica. Documentos insuficientes não justificam a concessão do benefício. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026.... ()
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Compra e venda de veículo - Vício de qualidade - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Matéria devolvida que se restringe ao «QUANTUM» INDENIZATÓRIO fixado a título de danos morais - Majoração - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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Ausência de recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Prazo que transcorreu «in albis". Ausência de pressuposto recursal. Configuração de deserção. RESPONSABILIDADE CIVIL. Proposição de fato controvertida gravita em torno da queda de uma árvore em mau estado de conservação sobre as pessoas que realizavam um piquenique em umas das mesas comunitárias dispostas ao redor do espaço público municipal. Objeto da ação. Condenação do Município de Sumaré ao pagamento de indenização por danos morais associado à queda de vegetação arbórea. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Relevância da perícia realizada em sede ação de produção antecipada de provas. O laudo pericial concluiu que a vegetação arbórea estava em estado de decomposição. Identificação da falha do dever do Município de conservação da vegetação sob sua administração. DANO MORAL. Dever de indenizar. Os autores sofreram lesão corporal em razão do acidente. Indispensável assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade para a compensação da repercussão danosa. Manutenção da indenização fixada pelo juízo «a quo» em R$ 15.000,00 para cada autor, valor adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. Manutenção da sentença. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO... ()
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