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A Justiça Comum é competente para apreciar pretensões relativas a vantagens salariais de natureza administrativa de servidor público celetista, conforme decidido pelo STF - no Tema 1143. ... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Crédito depositado em favor do autor. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada. ... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito - Banco réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva utilização do cartão pela parte autora - Inexistência de impugnação específica - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gerou a solicitação de inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. ... ()
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Insurgência do réu. Alegação de nulidade na sentença, em virtude de questionamento a respeito da validade do procedimento extrajudicial de adjudicação do imóvel. Não acolhimento. Questão irrelevante perante o arrematante do imóvel, conforme Súmula 5/TJSP. Condenação do réu ao pagamento de IPTU e de condomínio. Manutenção. Responsabilidade do apelante durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização pela fruição. Modificação do termo inicial. Arrematante que faz jus a tal indenização desde a arrematação. Precedentes. Termo fixado na sentença (data de notificação) que estava incorreto, porque na época o apelado não era proprietário do imóvel. Sucumbência mínima do apelado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca do sinistro, foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Equipamentos já consertados/substituídos, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Empregada pública do Município de Atibaia. Cirurgiã Dentista. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição de ensino ré. Pleito de anulação da sentença ou improcedência da ação. INADMISSIBILIDADE. Decisão fundamentada nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF. Legislação emergencial de saúde pública permitindo antecipação da colação de grau sem exigência de pagamento por disciplinas não cursadas. Abusividade do instrumento de confissão de dívida evidenciada. Consumidor colou grau sem cursar todas as disciplinas do último semestre, conforme previsto por Lei e portaria do MEC. Cobrança por período não cursado considerada abusiva sob o CDC, art. 51, IV. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidada em casos similares. Sentença mantida. ... ()
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Transação fraudulenta com cartão de crédito - Banco que busca o ressarcimento do valor pago em razão de condenação, em ação ajuizada contra ele, diante da fraude perpetrada com cartão de crédito - Pagseguro que figura como mera intermediária da ordem de pagamento - Não há prova, nos autos, de que as operações fraudulentas decorressem de falha na prestação dos serviços pela ré - Ausência de nexo causal - Precedentes do 1TJSP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato impugnado na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... ()
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Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... ()
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e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerimento de revogação da tutela de urgência. Não conhecimento do recurso do réu, neste fragmento. Revogação da tutela ocorrida no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples. Autorizada a compensação com o crédito ofertado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto indevido. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, do réu, na parte conhecida.... ()
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Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que o autor a emendasse, apresentando prova de tentativa administrativa prévia de resolução da controvérsia junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento liminar. 2. No caso, efetivamente o requerimento administrativo prévio constitui documento indispensável à propositura da demanda, a teor do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, em razão do que deve prevalecer a solução adotada em primeiro grau... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora.
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 2.585,07 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido de reparação por dano estético foi julgado improcedente. Autora alega constrangimento e diminuição da capacidade física devido a deformidade na mão. ... ()
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Fornecimento de água. Interrupção por inadimplemento Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinação do restabelecimento do serviço. Reforma. Corte expressamente autorizado por lei. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e Lei, art. 40, V 11.445/2007. Entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. Corte que é lícito desde que fundado em inadimplemento de conta regular, vedada a suspensão por débitos pretéritos. Hipótese de inadimplemento reiterado. Restrição imposta para limitar o corte a três últimas faturas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Instrumento particular de contrato de parceria e investimento em empreendimento imobiliário. Empreendimento Villagio do Conde. Alegação de nulidade que não prospera. Responsabilidade solidária entre as requeridas. Relação jurídica sujeita dos ditames do CDC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Atraso na entrega da escritura. Inadimplemento caracterizado. Resolução que se dá por culpa das requeridas. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Fixação em 2% do valor do contrato que se impõe. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Procuração assinada pela plataforma «Zapsign» - Determinação do Juízo a quo para regularização da representação processual e utilizar «assinatura eletrônica qualificada», devidamente credenciada pela Insfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autor que ajuizou a ação sob o argumento de que foi surpreendido por descontos realizados em sua conta bancária, denominados «PAGTO ELETRON COBRANÇA - PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)», os quais nunca contratou ou autorizou - Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu PSERV a proceder à devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a realização de descontos indevidos na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro - Configurada existência de dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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Apelação cível interposta pelo corréu Banco C6 contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade dos contratos 010013665994, 010111302264 e 010017904967 e condenar o recorrente à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00; além de condenar a correquerida Fidelity ao pagamento de indenização, no mesmo montante, além da restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira recorrente comprovou a regularidade das contratações impugnadas e se deve ocorrer restituição dos valores descontados; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, como no caso em exame. Incumbe à instituição financeira ré comprovar a regularidade das contratações e a autenticidade das assinaturas impugnadas, sobretudo quando o consumidor nega a celebração dos contratos e impugna expressamente os documentos apresentados. A ausência de requerimento de produção de prova pericial para comprovação da autenticidade da assinatura impugnada configura descumprimento do ônus probatório, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. A contratação dos empréstimos restantes, ainda que realizada por meio eletrônico, restou viciada pela conduta do representante comercial, que induziu o consumidor a erro quanto às condições contratuais efetivamente pactuadas, além dos elementos indicativos de fraude. Demonstrada a inexigibilidade dos contratos e a ilegitimidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores descontados, com compensação dos valores creditados, nos termos determinados pelo Juízo a quo. A reparação por danos morais deve ser afastada, pois não restou configurado prejuízo à subsistência do autor, tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, e especialmente considerando ter permanecido de posse dos valores creditados pelo recorrente durante todo o período. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.855.422 (Tema Repetitivo 1061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 16.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.08.2022... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Autor que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição simples e pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 - Insurgência do autor - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Correção monetária desde o arbitramento da indenização e juros de mora desde a efetivação do primeiro desconto (Súmula 54/STJ) - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de contratação - Honorários advocatícios que devem ser majorados - Recurso do autor parcialmente provid... ()
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Extinção do processo - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Ocorrência - Não se trata de ação de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, hipótese em que o interesse de agir estaria condicionado à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - No caso concreto, o autor alegou na petição inicial que tomou conhecimento da existência de um mútuo em seu nome (empréstimo consignado com descontos de valores das prestações em seu benefício previdenciário), contratado sem o seu consentimento - Descabimento da exigência do prévio pedido administrativo - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Sentença reformada, com o afastamento da extinção do processo - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Arguição de que, após contato com quem se passou por preposto do banco oferecendo-lhe vantagens, transferiu o valor que lhe foi creditado sem seu consentimento para falsário através do pagamento de vultoso boleto - Pretensão à anulação do contrato - Ação julgada improcedente, considerando a prova da regularidade da contratação e de inexistência de participação do banco na fraude que vitimou a autora - Insurgência - Descabimento - Banco-réu que trouxe aos autos o contrato eletrônico questionado, validado pelo envio de fotografia do tipo selfie obtida em ambiente doméstico e documentos da autora, comprovando, também, o crédito do numerário em conta por ela titulada - E da geolocalização constante do contrato se infere que se trata do endereço da autora, que também não negou que o telefone utilizado para tanto lhe pertencia - Aparentemente a autora, fiando-se nas vantagens que lhe foram prometidas de forma prévia pelos falsários, realizou a contratação, pagou o boleto e só depois percebeu que tinha caído em um golpe, o que, contudo, não atrai responsabilidade para a Instituição financeira que não participou no engodo que a vitimou - Sobeja-lhe, apenas, e através de ação própria, perseguir o ressarcimento da quantia diretamente daquela que se beneficiou com o pagamento do boleto - Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Fatura questionada pela autora consumidora em razão do valor apontado como excessivo - Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Aplicabilidade do CDC autorizada - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados - Ausente comprovação da regularidade da cobrança - Valor cobrado pela ré que extrapolou a média de consumo do imóvel - Inclusive, proposta de composição extrajudicial efetuada pela ré para recálculo da fatura com base no consumo posterior - Valor indevido - Necessidade de revisão - Cobrança que resultou no apontamento do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa"- Pessoa jurídica - Súmula 227 do C. 1STJ - Ofensa à honra objetiva - Indenização fixada em R$10.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, para julgar a ação procedente - Recurso provido... ()
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Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Ausência de explicação objetiva sobre dívida exorbitante protestada em nome do autor vencida em 15/07/2024. Ausência de documentos que demonstrem a origem do débito desproporcional não condizente com o consumo do autor. Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe. Protesto do nome do autor. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$8.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Condenação líquida, com proveito econômico fixado e que não é irrisório. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência de desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de procedência - Reforma - Preliminares afastadas - Violação ao princípio da dialeticidade não configurada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença - Inépcia da inicial - Não ocorrência - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Mérito - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ainda que, apenas a título de argumentação, se considere aplicável as regras de consumo ao caso, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada por Maria Antonia Rodrigues, declarando a inexistência de vínculo jurídico e condenando o réu à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do réu pela restituição dos valores descontados; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é falsa, não partindo do punho da autora, o que comprova a inexistência de relação jurídica.4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, não havendo prova de excludente de responsabilidade por parte do réu. 5. Dano moral reduzido para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas é mantida. 2. A inexistência de relação jurídica devido à falsidade da assinatura no contrato. 3. Dano moral reduzido para R$ 3.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022; TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora, sob alegação de inadimplemento da parte ré de 02 parcelas da compra e venda da motocicleta, tendo sido o bem apreendido, celebrado acordo para a devolução e ajustado o reembolso pelos réus das despesas de pátio, guincho, débito em aberto, despachante, vistoria, multas e reparos, com pretensão de reforma da sentença e procedência. Improvimento recursal. Obrigação da empresa autora de demonstrar verossimilhança a amparar sua pretensão inicial, não tendo cumprido, sequer minimamente, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, apresentados fatos impeditivos, modificativos e impeditivos do direito autoral, sem impugnação específica bastante. Relação consumerista. Sentença de improcedência integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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A autora busca a revisão de cláusulas da cédula de crédito bancário, alegando abusividade das cobranças de seguro e das tarifas de avaliação do bem e de registro. A sentença julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais sob alegação de abusividade, considerando a aplicação do CDC e a jurisprudência do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC. 4. A cobrança de tarifas de registro e de avaliação do bem é lícita, conforme entendimento do STJ - . 5. A contratação de seguro foi opcional e não configurou venda casada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º. Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 381, Súmula 382, Súmula 566. STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 24.05.2005. STF, RE 582437, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.08.2015. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018. TJ-SP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi, j. 22.06.2020... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, de forma simples e, caso ocorrido após 30 de março de 2021, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da autora. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de apreciação a qualquer tempo, até «ex officio". Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, a autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerada o termo inicial. Ajuizamento da ação após cinco anos do termo final. Não comprovação de que a autora somente teve ciência dos descontos quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Sentença reformada para reconhecer a prescrição e julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II, sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de defesa e de contrarrazões recursais, limitando-se o réu a apresentar petição alegando prejudicial de mérito. Recurso da autora prejudicado... ()
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Caso em Exame: Embargos à Execução. Reconhecida a prescrição intercorrente com extinção da Ação de Execução 0004194-09.2010.8.26.0482, com condenação do Embargado ao pagamento do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão:Oneração da Embargada com o ônus sucumbencial nos casos de extinção com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução. III. Razões de Decidir:Art. 921, §5º, CPC, com as alterações da Lei 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes.Jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que, após a alteração legislativa, não cabe a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em tais casos. IV. Dispositivo:Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Ação de procedimento comum cível proposta por Sirley Lourenço dos Reis contra Benedito Manoel dos Santos e Cristiane Chaves dos Santos, visando à resolução de contrato de compra e venda de imóvel e restituição dos valores pagos. Sentença julgou improcedentes os pedidos, revogou tutela de urgência e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito, e (ii) existência de vícios no contrato de compra e venda que autorizem sua resolução e devolução dos valores pagos. Razões de Decidir. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não há prova de indeferimento de provas essenciais ou de prejuízo concreto à parte. A autora não demonstrou, de forma robusta, a existência de vícios substanciais no imóvel que justifiquem a resolução contratual, conforme exigido pelo ônus da prova. Dispositivo. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de anulação de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme art. 485, III do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar alegada falta de intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo e se a extinção do feito sem citação de uma das corrés configurou cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A autora foi devidamente intimada pessoalmente, conforme comprovado pelo AR assinado, inclusive por ela própria, não havendo irregularidade no ato processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte é suficiente para extinção por abandono de causa. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada e não dá andamento ao processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º; art. 1.026, §2º.... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE RELACIONAMENTO BANCÁRIO QUE DURA VÁRIOS ANOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS. Insurgência da parte autora com alegação de que não reconhece produtos bancários descontados há mais de três anos. Assertiva de desconhecimento dos termos da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Peculiaridades do caso concreto. Casa bancária que apresentou elementos críveis. Autora que aquiesceu com pagamento por vários anos. Conta com intensa movimentação. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO PASSIVO POR ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSIO E SURRECTIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Desdobramentos da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu de todos os serviços da instituição financeira e permaneceu inerte por anos a fio. Aproveitamento dos negócios jurídicos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aderência tácita às contratações. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. SENTENÇA RATIFICADA nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Bandeirante. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pregão Eletrônico - Registro de Preços 07/2024, realizado pelo réu Município Rafard, objetivando a aquisição de papel sulfite para departamentos municipais que compõem a administração municipal - Aplicação de penalidades na seara administrativa tendo em vista a inadequação dos produtos fornecidos aos termos do certame - Pretensão à declaração de nulidade do processo administrativo 11/2024 e das sanções aplicadas, de forma unilateral e arbitrária - DESCABIMENTO - Elementos probatórios suficientes para comprovar a efetiva ciência da empresa autora da notificação da instauração do procedimento administrativo e do prazo para oferta de defesa - Constatação de falhas na execução contratada, com entrega de material em desacordo com o estabelecido na licitação - Higidez do ato administrativo não elidida pela empresa autora, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. sentença para decretar a improcedência dos pedidos, com a adequação da sucumbência - Recurso provido.... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova estritamente documental. Alegação genérica. Mérito. Ausência de comprovação de consumo acima do mínimo. Faturas sem a exata leitura de consumo. Ônus da concessionária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e complementada por esclarecimentos posteriores, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução funcional decorrente do acidente noticiado. O laudo pericial constatou ausência de limitações funcionais, de perda de força, de alterações de mobilidade, de comprometimento neurológico ou de restrições aptas a comprometer o desempenho das atividades habituais. O conjunto probatório não evidenciou elementos capazes de infirmar a conclusão técnica adotada pelo perito judicial, inexistindo indícios de negligência, imperícia ou parcialidade na elaboração do laudo. O Tema 416 do STJ não se aplica à hipótese, pois a orientação firmada pressupõe a efetiva existência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, circunstância não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Compra e venda. Vestidos. Produtos não entregues. Danos morais não caracterizados. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas". Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANDATO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E INCONGRUENTE COM VONTADE DA PARTE. FUNDAMENTO INADEQUADAMENTE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. Trata-se de petição inicial padronizada que veiculou ação declaratória de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, o qual sustentou o autor não ter contratado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso peculiar e típico de «litigiosidade predatória". Inicialmente, não se verificou irregularidade na representação processual. Embora seja comum que o cliente conheça pessoalmente o advogado, isso não traduz requisito de validade. É possível outorgar procuração sem conhecer pessoalmente o advogado mandatário. Entretanto, a sentença de extinção deve ser mantida por fundamento diverso. Verificou-se dos autos a total incongruência entre a vontade da parte e o objeto da ação. A causa de pedir foi deturpada pelo causídico, independente da parte haver reconhecido a outorga da procuração. Na verdade, a parte pretendia discutir ABUSIVIDADE DE JUROS. A parte admitiu a contratação do empréstimo. Direito da parte que, se o caso, deverá ser discutido em ação distinta com narrativa ajustada à situação concreta. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esse modo de agir, de alteração da causa de pedir (negando-se uma relação jurídica notoriamente existente) configura uma afronta à ética processual e denominada «litigância predatória» ou «litigância abusiva". Cria-se uma demanda com fundamentos contrários à verdade dos fatos, buscando-se propiciar um ganho indevido de reparação de danos morais. Diante do modo temerário pelo qual atuou no processo, oficie a OAB SP para apuração dos fatos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau, por outro fundamento, impondo-se sanção processual. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Relação de trato sucessivo - Termo inicial a partir do último desconto indevido - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada. Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Banco réu que junta em contestação o contrato com suposta assinatura de próprio punho do autor - Impugnação expressa do autor em réplica - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Mantido o reconhecimento da inexistência da contratação - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor, autorizada compensação com valor incontroverso creditado na conta corrente do autor - Decorrência lógica da declaração judicial de nulidade do contrato e do retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em contrato assinado pela parte autora, cuja falsidade da assinatura somente se demonstrou com prova pericial grafotécnica. DANOS MORAIS - Caso concreto - Configurados - Hipótese dos autos que extrapola o mero dissabor - Autor que logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) - Além dos descontos mensais em seu benefício previdenciário (R$102,64), o autor se insurgiu prontamente impugnando a contratação e tentou na esfera administrativa e na esfera judicial perante o Juizado Especial, devolver a integralidade do valor liberado em sua conta corrente - Quantia arbitrada de R$5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre a função punitiva da indenização. Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente típico e doença ocupacional. Patologia no punho esquerdo. Laudo da perícia judicial que reconheceu sequelas permanentes, com perda da força de preensão palmar, limitação da mobilidade e redução permanente da capacidade laborativa, caracterizada pela impossibilidade de retorno à atividade habitual de operador de máquinas. Nexo laboral afastado. Autor reabilitado profissionalmente pela autarquia para função administrativa. Perito do juízo que, embora tenha afastado a origem ocupacional da doença de Kienböck, por considerá-la idiopática, admitiu que fatores mecânicos podem exacerbar seus sintomas, sem esclarecer se as exigências biomecânicas da atividade de operador de máquinas, caracterizadas por movimentos repetitivos dos punhos e emprego de força, contribuíram concausalmente para o agravamento da patologia e das limitações funcionais. Conclusão divergente do laudo médico produzido na ação trabalhista, que identificou condições biomecânicas inadequadas e reconheceu sua contribuição para o agravamento do quadro. Incertezas acerca da eventual influência do trabalho no agravamento da doença e no comprometimento funcional. Necessidade de realização de nova perícia. 2. Dessarte, à vista das incertezas apontadas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, por médico perito a ser nomeado pelo juízo de origem. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()
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Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor - Parcial procedência da ação - Insurgência do requerente, buscando a condenação da ré à devolução em dobro e ao pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Descontos não autorizados que ensejam a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, não configurado na hipótese - Fixação da indenização no valor de R$1.000,00, de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Upadacitinibe prescrito após falha das linhas terapêuticas clinicamente pertinentes disponibilizadas pelo SUS - Sentença de procedência - Insurgência do Estado fundada no alegado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 do STF e, subsidiariamente, no critério percentual dos honorários - Decisório que comporta parcial reforma, apenas quanto aos honorários - Impossibilidade concreta de substituição demonstrada por histórico clínico individualizado - Requerimento administrativo não respondido - Ausência de manifestação da Conitec para a indicação - Notas técnicas favoráveis do NAT-JUS - Evidências científicas de fase III - Imprescindibilidade, registro sanitário e incapacidade financeira comprovados - Tema 6 do e. 1STF observado - Honorários, contudo, que devem ser arbitrados por equidade - Tema 1.313 do e. STJ - Fixação em R$ 5.000,00 - Remessa necessária cabível diante da obrigação ilíquida e continuada, mas sem razão para modificar o mérito - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Reconhecimento da existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às operações descritas na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou «a inexigibilidade do débito referente aos contratos de empréstimo e cartões de crédito consignados questionados nos autos, confirmando a tutela de urgência deferida". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, caracterizado pelo descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu a este efetuar as operações indevidas objeto da ação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos, todos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) a rejeição do pedido de devolução/compensação de numerário referente ao contrato objeto do recurso, em razão do negócio jurídico declarado inexigível, visto que não restou demonstrado que quantia liberada em razão do contrato bancário objeto da ação passou a integrar o patrimônio da parte autora. COMPENSAÇÃO - No caso dos autos, incabível a determinação de reposição e compensação do crédito da parte ré, referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão dos contratos declarados inexigíveis com o débito resultante de sua condenação nestes autos, com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que as quantias liberadas em razão do contrato de empréstimo objeto da ação não passaram a integrar o patrimônio da parte autora, porquanto transferidas para terceiro estelionatário em razão de golpe de que foi vítima a parte autora. Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento e implantação de software. Falha na prestação de serviço. Culpa concorrente. Indenização limitada a 50%. Procedência parcial da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais em ação declaratória cumulada com pleito indenizatório, reconhecendo a inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de cobrança, mas indeferindo a indenização por danos morais. 2. Diante da necessidade de regularização formal da representação, determinou-se a intimação da apelante para a juntada de procuração específica com firma reconhecida, sob expressa cominação de não conhecimento do recurso. O prazo transcorreu in albis sem o cumprimento da determinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível diante do descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida no prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A capacidade postulatória e a regularidade formal da representação constituem pressupostos processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso. 5. Determinada a intimação para que a apelante promovesse a regularização formal de sua representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato específico com firma reconhecida, nos termos do CPC, art. 76, caput, cabia à recorrente atender pontualmente à ordem judicial. 6. O decurso do prazo assinalado sem a apresentação da procuração específica com firma reconhecida exigida pelo órgão jurisdicional obsta o conhecimento da insurgência recursal. 7. Descumprida a determinação saneadora em sede recursal, incide taxativamente a regra prevista no art. 76, § 2º, I, do diploma processual civil, obstando o conhecimento do inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Descumprida a determinação judicial expressa de juntada de procuração específica com firma reconhecida no prazo assinalado pelo relator, impõe-se o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC.»... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Inocorrência de prescrição, tendo em vista que a autora apenas tomou ciência inequívoca da lesão em 2024. Contrato firmado entre as partes estabelece expressamente obrigação pessoal dos vendedores de providenciar a regularização documental e quitação, assumindo integral responsabilidade por tais atos. Elementos dos autos demonstram que o descumprimento contratual decorreu de conduta omissiva dos requeridos, não havendo falar em impossibilidade jurídica da prestação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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