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Doc. ADM Direito 241.1090.3287.3413

1 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva. Lei 9.656/98, art. 17.

1 - O caput da Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos.... ()

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Doc. ADM Direito 798.0943.2775.5181

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Coação ilegal manifesta. Ausência. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento com base em elementos concretos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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