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Contrato coletivo empresarial. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Relatório produzido pela concessionária que detalha ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora na data relatada pelo segurado. Laudo pericial indireto realizado com análise dos documentos fornecidos nos autos e inspeção no local. In casu, estes elementos aliados comprovam o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a corroborar a falha na prestação do serviço. Condição climática adversa e demais intempéries da natureza que não constituem excludente da responsabilidade, eis que inerentes ao risco da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069) - Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico - Caráter não estético dos procedimentos pleiteados devidamente comprovado nos autos - Incidência das sSúmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP - Rol da ANS que constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória. Realização de prova pericial médica. Laudo elaborado pelo IMESC concluindo se tratar de cirurgia reparadora e não estética. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade do débito, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação regressiva de reparação de danos causados por acidente de veículos. Sentença de procedência da lide primária e da lide secundária. Inquestionável que o réu-apelante é o responsável pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo segurado pelo autor, ao confessar a culpa da condutora do Fiat/Siena pelo evento danoso. Conquanto a litisdenunciada seja uma Associação de Serviço de Proteção Veicular e não uma seguradora, é fato que o contrato firmado entre o apelante e a litisdenunciada possui a mesma finalidade, qual seja, a de proteger o veículo, com a contratação de valor delimitado em caso de dano ao automóvel de terceiro, revestindo-se da natureza de um seguro, ainda que com outra denominação. Da mesma sorte, o 1STJ - STJ - entende que, na ação indenizatória, se o réu (segurado) denunciar à lide a seguradora, esta poderá ser condenada, de forma direta e solidária, a indenizar o autor da ação. No caso em perspectiva, a associação civil de proteção veicular compareceu a juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestou o pedido principal, assumindo a condição de litisconsorte passiva formal e materialmente, sem excluir a cota de responsabilidade do denunciante, podendo, em consequência ser condenada direta e solidariamente com o ele. Descabe, portanto, cindir o elo de solidariedade entre denunciante e denunciado, para recair apenas sobre este último o dever de indenizar e suportar os ônus de sucumbência. A sentença combatida não destoa do entendimento seguido nos Tribunais Superiores. E, na razão inversa, cabe ao autor do dano (responsabilidade subjetiva) a obrigação de repará-lo, sem direito algum de transferi-lo, totalmente, à litisdenunciada, ao argumento insubsistente de que este último deu causa injustificada à propositura da ação regressiva da seguradora do carro sinistrado. Os consectários da condenação estão em conformidade conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Assim temos juros a partir do evento danoso e correção monetária incidente desde a data do efetivo prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ambas as partes. APELAÇÃO. Fraude incontroversa perpetrada por terceiros. Inexigibilidade do débito. Responsabilidade da instituição bancária pela baixa de registros acerca da dívida. Danos morais, porém, que não se observam. Registro de dívida que não equivale à negativação. Ausência de ofensa à esfera extrapatrimonial. Dano moral que não se opera de maneira in re ipsa. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO... ()
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"Contribuição CAAP". DANO MORAL. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Questão incontroversa. Sem condenação à indenização por dano moral. Irresignação do autor. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Contrato de alienação fiduciária. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Ausência de registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo, conforme obriga o art. 1.361, §1º, do CC. Propriedade fiduciária não constituída. Falta de interesse processual. Precedentes da jurisprudência. Determinação de emenda da inicial, sob pena de extinção, não cumprida pelo apelante no prazo concedido. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso desprovido.... ()
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Afastamento preventivo de servidor público, em procedimento administrativo disciplinar, não tem caráter punitivo, mas sim cautelar, sendo indevida a supressão dos seus vencimentos durante esse período - Supressão de verba de caráter alimentar violou as garantias constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido
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Recurso desprovido
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Paulo Sérgio Dias Coura contra o Município de Cruzeiro e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento de insumos médicos devido a condições de saúde comprovadas, incluindo infecção urinária recorrente e lesão medular. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo alguns insumos e negando outros, como fraldas, já fornecidas pela Farmácia Popular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer insumos médicos específicos, sem vinculação a marcas, para tratamento de condições de saúde do autor, considerando a hipossuficiência econômica e a necessidade comprovada. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado pela CF/88 e normas internacionais, exigindo que o Estado forneça insumos necessários para garantir esse direito. 4. A necessidade dos insumos foi comprovada por laudos médicos e pareceres técnicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. O Estado deve fornecer os insumos sem vinculação a marcas específicas, desde que atendam às características médicas necessárias. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos necessários, sem vinculação a marcas, quando comprovada a necessidade. 2. A responsabilidade do Estado em fornecer tratamento adequado é constitucionalmente garantida. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.10.2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 06.06.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1012854-40.2023.8.26.0604, Rel. Marcelo Berthe, j. 30.04.2025... ()
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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo pessoal e transferência de valores em favor do fraudador - Ligação de suposto funcionário efetivada por número de telefone da central de atendimento do corréu, Banco Itaú, em que confirmados dados pessoais e bancários da consumidor - Inobservância do dever das instituições bancárias em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que há evidencia de vazamento de dados, com transações que destoam do perfil da correntista, conforme alegado na inicial e comprovado pelos extratos constantes dos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços por parte de ambos os bancos réus - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos materiais - Devida a restituição somente do valor comprovadamente transferido da conta do autor aos golpistas - Parte da quantia movimentada entre as contas de titularidade da autora nas instituições ré, sem prova de transferência a terceiros - Empréstimo pessoal fraudulento cancelado pela consumidora poucos dias depois e que não lhe causou prejuízo financeiro - Danos morais configurados, em razão da fraude e da inscrição indevida - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos, a situação e comportamento do ofendido que contribuiu para a ocorrência do golpe - Responsabilidade solidária das rés na reparação dos danos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de cognição. Indenização por danos morais. Autor que imputa a responsabilidade ao Estado pela demora no cumprimento de tutela de urgência, que determinou à FESP o conserto de aparelho auditivo. Alegada falha na prestação do serviço de saúde pelo ente público. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção que se faz de rigor. 1. Responsabilidade civil do ente público. Inocorrência. O autor demorou, aproximadamente, seis meses para realizar o protocolo da decisão-ofício perante a requerida. A utilização da demora no cumprimento da decisão judicial como fundamento para o pleito indenitário, para a qual a própria parte contribuiu, evidencia o mero intuito de lucro com a indenização, e não a irresignação legítima com o dissabor - inegável - de ficar privado da audição social durante o período em que o aparelho auditivo esteve com defeito. 1.1. Embora o estudo pericial aponte que a falta do aparelho auditivo provocasse isolamento social, vez que não há audição social sem o aparelho, o ponto controvertido cinge-se ao alegado descumprimento deliberado e voluntário da FESP no cumprimento da liminar, fato não aferido na hipótese dos autos, para o qual concorreram também os autores. 2. Caso concreto que não evidencia falha do serviço perpetrado pela FESP, certo, ademais, que, tratando-se de fato ocorrido na tramitação de processo judicial, tinha o Autor ao seu alcance a faculdade processual de pedir a fixação de astreintes para cumprimento da liminar, da qual não se valeram, a evidenciar a pretensão de benefício pela própria torpeza. 3. Sentença de improcedência mantida. Majoração da honorária, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. 4. Apelação não provida.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidora, declarando a inexigibilidade de compras realizadas mediante fraude em cartão de débito, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos e condenando o Banco ao pagamento de indenização por danos morais, com fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito/débito, com consequente dever de restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do CDC. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, decorrente do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14. Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias caracterizam fortuito interno, não afastando a responsabilidade do fornecedor do serviço. As transações impugnadas destoam do perfil de consumo da cliente, evidenciando falha no sistema de segurança da instituição financeira. O Banco não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço nem a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. A cobrança indevida e os transtornos suportados pela consumidora, inclusive o desvio do tempo produtivo, configuram dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações realizadas com cartão de crédito, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. A realização de transações fraudulentas que destoam do perfil de consumo do cliente caracteriza falha na prestação do serviço bancário. A cobrança indevida decorrente de fraude bancária enseja indenização por danos morais quando demonstrados transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, 14 e 14, §1º e §3º; CPC, arts. 487, I, 85, §§2º e 11, 489, §1º, IV, e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, REsp. 784.602, Rel. Min. Jorge Scartezzini; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. 434.970, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp. 419.365, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) era necessária a juntada de procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade e (b) se a autora atendeu ao comando judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Observados os fatos trazidos e o perfil da demanda, de rigor seja reconhecida a pertinência da determinação exarada pelo Juízo de primeiro grau, que observou as boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - . 4. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, aos 13 de março de 2025, definiu a tese jurídica do Tema 1.198, corroborando o entendimento esposado por esta Corte de Justiça: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". 5. Resta configurada a legalidade da ordem, com fulcro no art. 139, III e IX, do CPC. 6. Confirmado o vício de representação, resta prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, já que se considera ineficaz o ato praticado sem procuração, conforme dispõe o art. 104, § 2º do CPC IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido __________ Dispositivos relevantes citados: art. 104, § 2º do CPC Jurisprudência relevante citada: Tema 1.198 do ST... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma do despacho que determinou o recolhimento da complementação do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor atualizado da causa é o critério adequado para o cálculo de recolhimento do preparo. III. Razão de decidir 3. Valor atualizado da causa é o critério previsto na legislação estadual para o cálculo do preparo quando a sentença não possui liquidez e não há valor total fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e CPC/2015, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo interno Acórdão/TJSP/50001, Agravo Interno Acórdão/TJSP/50000 e STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: a) a ocorrência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, alegando que a perícia grafotécnica poderia ser determinada de ofício pelo juízo a quo; b) a legitimidade passiva do embargante como avalista e c) a validade do título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A prova documental é suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. O embargante alegou genericamente na inicial desconhecer a assinatura aposta na cédula de crédito bancário, não comprovando a falsidade da assinatura nem requerendo perícia grafotécnica. 4. O avalista possui legitimidade passiva, independentemente de vínculo com a empresa devedora, devido à natureza autônoma do aval. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, com força executiva, independentemente da natureza do crédito. 2. O avalista é responsável solidário, mesmo sem possuir vínculo com a devedora principal. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, I; 487, I; 784, XII; 920, II. Lei 10.931/2004, art. 28.... ()
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Sentença declaratória de inexigibilidade de débito de usuária do serviço público de fornecimento de energia elétrica em razão da ausência de comprovação da existência e validade de relação jurídica dessa consumidora com a concessionária, cujo ônus da prova a ré não se desincumbiu. Apontamento negativo incontroverso que justifica a reparação de dano moral, arbitrado seu quantum em R$ 3.000,00. Desprovimento de ambos os recursos.
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