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Doc. ADM Direito 1687.5595.1935.7900

1 - TJSP Recurso Inominado. SPPREV. Sentença que determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da convivente do segurado. Configuração de dependência comprovada. Apresentação de documentos que demonstram a união estável entre a autora e seu falecido companheiro. Cumprimento dos requisitos do LCE 180/1978, art. 147, I. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Sentença Ementa: Recurso Inominado. SPPREV. Sentença que determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da convivente do segurado. Configuração de dependência comprovada. Apresentação de documentos que demonstram a união estável entre a autora e seu falecido companheiro. Cumprimento dos requisitos do LCE 180/1978, art. 147, I. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.7451.0577.4861

2 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Insumo. Pretensão ao fornecimento de cateter hidrofílico para paciente portador de disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N 31.9). Sentença denegatória de segurança. Insurgência do impetrante. Acatamento. Paciente que não se adapta ao uso de cateter convencional. Direito à saúde que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196 e 219 da Constituição Estadual. Caso em que o insumo foi incorporado ao SUS em 2019 para tratamento de indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, e já ultrapassado o prazo de 180 dias para efetivação da oferta do SUS, previsto no Decreto 7.646/2011, art. 25. Imposição do fornecimento que é de rigor, sem vinculação a marca, observadas as especificidades do insumo pretendido (cateter hidrofílico calibre 10). Sentença reformada para conceder a ordem. RECURSO PROVIDO, com observação em relação à desvinculação quanto à marca do insumo.

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Doc. ADM Direito 321.1244.6173.1636

3 - TJSP APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargado ajuizou execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Alegação de iliquidez que, em verdade, diz respeito à inépcia da inicial executiva, o que não se constata na situação dos autos - Planilha na execução que bem discrimina o débito executado, com incidência dos encargos da mora - Higidez do contrato e inadimplência incontroversos - Matéria atinente ao excesso de execução que não deve ser conhecida, eis que a embargante deixou de apresentar memória divergente do cálculo do débito que entende devido (art. 917, §§ 3º e 4º, II, CPC) - Requisito indispensável - Teses acerca da possibilidade de revisão contratual à vista de abuso na capitalização dos juros, cobrança de tarifa de cadastro e seguro que, em verdade, dizem respeito ao alegado excesso de execução - RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 500.8413.5742.4534

4 - TJSP Bem móvel - Compra e venda - Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Autor que persiste no argumento de não comprovação da dívida - Relação jurídica incontroversa - Origem e constituição da dívida devidamente demonstradas - Ausência de prova do pagamento - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, posto que há apontamento restritivo preexistente - Sentença de improcedência, com imposição de pena por litigância de má-fé, mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 395.3721.9924.4112

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CONTA CORRENTE - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autores vítimas do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com cartão - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal dos autores - Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Súmula 479/STJ - Autores, contudo, que não se acautelaram e disponibilizaram a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autores que agiram de forma descuidada ao entregar o cartão a desconhecido, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados e danos materiais que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Reconhecida a culpa concorrente dos autores, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações questionadas na petição inicial - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... ()

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