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Embargado ajuizou execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Alegação de iliquidez que, em verdade, diz respeito à inépcia da inicial executiva, o que não se constata na situação dos autos - Planilha na execução que bem discrimina o débito executado, com incidência dos encargos da mora - Higidez do contrato e inadimplência incontroversos - Matéria atinente ao excesso de execução que não deve ser conhecida, eis que a embargante deixou de apresentar memória divergente do cálculo do débito que entende devido (art. 917, §§ 3º e 4º, II, CPC) - Requisito indispensável - Teses acerca da possibilidade de revisão contratual à vista de abuso na capitalização dos juros, cobrança de tarifa de cadastro e seguro que, em verdade, dizem respeito ao alegado excesso de execução - RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autores vítimas do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com cartão - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal dos autores - Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Súmula 479/STJ - Autores, contudo, que não se acautelaram e disponibilizaram a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autores que agiram de forma descuidada ao entregar o cartão a desconhecido, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados e danos materiais que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Reconhecida a culpa concorrente dos autores, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações questionadas na petição inicial - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... ()
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