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Doc. ADM Direito 241.1040.9610.2653

1 - STJ Administrativo. Inscrição indevida no cadin. Incabível a esta corte a apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Dano moral presumido. Revisão do valor da indenização. Reexame de matéria de prova (súmula 07/STJ).

1 - Descabe ao STJ, em recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 2.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1040.9948.3762

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.... ()

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