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Doc. ADM Direito 699.1616.9763.6124

1 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário acometido por doença grave (aneurisma cerebral). Intervenção cirúrgica. Recusa indevida de cobertura. Situação excepcional. Incidência da Súmula 83/stj. Dano moral configurado. Precedentes do stj. Valor proporcional. Recurso especial desprovido.

1. A segunda seção desta corte superior, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro joão otávio de noronha, julgado em 18/4/2024, decidiu que, "comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ans definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ans". Incidência da Súmula 83/stj.... ()

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