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Doc. ADM Direito 144.2833.3007.8800

1 - TJSP AÇÃO POPULAR. Requisitos. Contratação direta de editora para aquisição de cartilhas educativas para prevenção da dengue. Singularidade do objeto que inviabiliza disputa concorrencial com outros, similares, mas necessariamente diferenciados. Distribuidor exclusivo. Inexigibilidade de licitação. Ação improcedente. Recursos dos réus providos.

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Doc. ADM Direito 656.4670.1612.3185

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Matéria ventilada efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 885.1847.0247.8364

3 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto. 1. Agravante que deixou de comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades. 2. Apresentação de justificativas apenas posteriormente à imposição de consequências previamente estabelecidas na audiência de advertência. Descumprimento intencional das condições do regime aberto devidamente caracterizado. 3. Regressão para o regime fechado que se revela desproporcional, sobretudo tendo-se em conta que na r. sentença condenatória transitada em julgado foi imposto ao sentenciado o regime aberto. Regime semiaberto mais adequado ao caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 695.2735.5580.7384

4 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Responsabilidade civil. Ataque de animal. Menor de 2 anos mordido por pitbull em chácara onde seus pais trabalhavam como caseiros ao réu. Ausência de impugnação específica de que o cão vivia no canil da chácara. Réu que era detentor do animal. CCB, art. 936. Propriedade formal do cão é irrelevante. Precedentes. Detentor responde objetivamente. Prova de lesões confirmada por documentos médicos e fotografias. Danos morais e estéticos caracterizados. Indenização fixada em R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 15.000,00 por danos estéticos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 601.4271.0561.0697

5 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 126.8856.5097.6913

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.843/2024. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput; art. 33, caput, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 e na Lei 9.503/1997, art. 309, caput, à pena total de 9 anos e 2 meses de reclusão, sem prévia realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a vigência da Lei 14.843/2024, a progressão de regime exige obrigatoriamente a realização de exame criminológico para comprovação do requisito subjetivo; (ii) estabelecer se a ausência do referido exame invalida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento deste relator de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, norma de natureza processual e aplicação imediata. Aplicação, entretanto, do princípio da colegialidade no sentido de que essa norma só se aplica aos casos posteriores à sua edição. A redação atual da LEP, art. 112, § 1º exige, de forma expressa e cumulativa, a comprovação da boa conduta carcerária pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico, não mais se tratando de faculdade do magistrado. O cumprimento do requisito objetivo e a apresentação de atestado de boa conduta carcerária, embora relevantes, são insuficientes para a aferição segura do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime. O exame criminológico constitui instrumento técnico indispensável à adequada individualização da pena na fase executória, permitindo a avaliação da personalidade do apenado, de sua periculosidade e da capacidade de adaptação ao regime menos gravoso. A exigência legal do exame criminológico não possui caráter punitivo, sendo compatível com os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da proteção à segurança pública. A constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, afastando alegações de violação à dignidade da pessoa humana e à razoável duração do processo. A jurisprudência admite a exigência de exame criminológico para a adequada análise do requisito subjetivo, inclusive em crimes equiparados a hediondos, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausentes nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar o efetivo preenchimento do requisito subjetivo, impõe-se a realização do exame criminológico como condição prévia à reapreciação do pedido de progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 nas hipóteses posteriores à sua edição (aplicação do princípio da colegialidade). A ausência de exame criminológico inviabiliza a concessão da progressão de regime, ainda que preenchido o requisito objetivo e apresentada boa conduta carcerária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 155 e CPP, art. 156, II; LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0003790-74.2024.8.26.0996, Rel. Des. Mens de Mello, j. 03.05.2024; STF, Súmula Vinculante 26/STF; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9318.1722.4303

7 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação reivindicatória, na qual os autores alegam ser proprietários e legítimos possuidores do imóvel objeto da lide. Sustentam que, em 24.12.2014, localizaram o requerido na posse do imóvel, oportunidade em que este declarou tê-lo adquirido de terceiros e informou estar promovendo a regularização dominial do bem por meio de ação de usucapião em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de São Roque. Afirmam ser filho e viúva do Sr. Sidney, proprietário do imóvel em questão, falecido em 23.09.1992, razão pela qual sustentam a irregularidade da alegada aquisição do bem e requerem a retomada da posse do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à restituição do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Nas razões de apelação, a parte requerida sustenta a ausência de comprovação da posse anterior exercida pelos autores, bem como do alegado esbulho possessório, além do abandono do imóvel e da inadequação da via eleita. Alega, ainda, inexistência de legitimidade dominial dos autores e afirma exercer posse mansa e pacífica sobre o bem, no qual realizou benfeitorias e passou a conferir destinação compatível com a função social da propriedade, circunstâncias que, segundo sustenta, ensejaram o ajuizamento de ação de usucapião. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a revisão dos ônus sucumbenciais fixados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória para determinar a restituição do imóvel aos autores, diante das alegações de ausência de comprovação da posse anteriormente exercida, inexistência de esbulho possessório, abandono do imóvel e inadequação da via eleita. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 1.228 do CC, a procedência da ação reivindicatória pressupõe a comprovação da titularidade dominial, da individualização do imóvel e da posse injusta exercida pela parte requerida, sendo inaplicáveis os requisitos próprios das ações possessórias previstos no CPC/1973, art. 927. A legitimidade ativa dos autores decorre do registro imobiliário e da transmissão automática da herança aos sucessores, conforme dispõe o art. 1.784 do CC, sendo desnecessária a prévia conclusão de inventário para o exercício do direito reivindicatório. A posse exercida pela parte requerida não se mostra juridicamente oponível aos autores, porquanto fundada em instrumento particular datado posteriormente ao falecimento do titular registral, circunstância que compromete a validade jurídica da cadeia possessória invocada. A mera ausência de residência contínua no imóvel não caracteriza abandono da propriedade, ausente prova inequívoca de renúncia ao domínio. A realização de benfeitorias, o exercício da posse pelo requerido e o ajuizamento de ação de usucapião não afastam o direito reivindicatório dos autores, sobretudo diante da inexistência de pronunciamento jurisdicional reconhecendo aquisição originária da propriedade em favor da parte requerida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação reivindicatória pressupõe a comprovação da titularidade dominial, da individualização do imóvel e da posse injusta exercida pela parte requerida, não se aplicando os requisitos específicos das ações possessórias. 2. A posse fundada em cadeia possessória juridicamente ineficaz não prevalece sobre o direito de propriedade regularmente comprovado pelos autores. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 12777)... ()

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Doc. ADM Direito 752.1913.5790.4868

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso contra decisão que homologou o cálculo de penas. Inconformismo do agravante que pleiteia a alteração da data-base para futuros benefícios. Inviabilidade. Ocorrência de cumprimento de pena em processos de execução diversos. Impossibilidade de concomitância ou dupla contagem do mesmo período de privação de liberdade. Respeito ao princípio da individualização da pena. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.9091.5668.6867

9 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos determinados em fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a correção da extinção do procedimento nos termos do CPC, art. 924, II; (ii) a possibilidade do prosseguimento do incidente com fixação de multa diária ou designação de perícia; (iii) o cabimento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e a aplicação das sanções previstas no art. 5223, §1º, do CPC; (iv) se houve litigância de má-fé por parte da Financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se confundem fundamentação concisa e falta de fundamentação. Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. Observância do CPC, art. 489. 4. Executado que, compelido a apresentar a documentação constante da sentença proferida em fase de conhecimento, trouxe documentos de que detém a posse e declarou, motivadamente, outros de que não detém, pois relacionados a outras instituições (corretora e banco diverso). 5. Satisfeita a obrigação do executado decorrente da condenação, o que leva à extinção do feito com fulcro no CPC, art. 924, II. Descabida a avaliação de fatos nesta sede e, por isso, do valor probante dos documentos, relegada ao contraditório e ampla instrução, próprias da ação futura. 6. Honorários advocatícios de sucumbência. Correta fixação por equidade. Observância à tese fixada no tema 1076, do STJ face à natureza do procedimento de jurisdição voluntária. Descabimento de majoração da verba, face ao tempo de tramitação do feito e à pequena complexidade envolvida na causa (art. 85, §2º, do CPC). Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC na hipótese, por se tratar de execução de obrigação de fazer e não de pagamento. 6. Litigância de má-fé do executado não caracterizada. Banco que exerceu meramente seu direito de contraditório na origem. Ausência de qualquer conduta prevista no CPC, art. 80 a ensejar a incidência das penalidades do art. 81, do mesmo Codex. Inexistência de dolo processual. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 129.8097.7058.4560

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA DA PREFEITURA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE OCUPAM CARGO EQUIVALENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

(CPC, art. 1.030, V). A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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