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Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Matéria ventilada efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. EMBARGOS REJEITADOS
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput; art. 33, caput, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 e na Lei 9.503/1997, art. 309, caput, à pena total de 9 anos e 2 meses de reclusão, sem prévia realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a vigência da Lei 14.843/2024, a progressão de regime exige obrigatoriamente a realização de exame criminológico para comprovação do requisito subjetivo; (ii) estabelecer se a ausência do referido exame invalida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento deste relator de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, norma de natureza processual e aplicação imediata. Aplicação, entretanto, do princípio da colegialidade no sentido de que essa norma só se aplica aos casos posteriores à sua edição. A redação atual da LEP, art. 112, § 1º exige, de forma expressa e cumulativa, a comprovação da boa conduta carcerária pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico, não mais se tratando de faculdade do magistrado. O cumprimento do requisito objetivo e a apresentação de atestado de boa conduta carcerária, embora relevantes, são insuficientes para a aferição segura do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime. O exame criminológico constitui instrumento técnico indispensável à adequada individualização da pena na fase executória, permitindo a avaliação da personalidade do apenado, de sua periculosidade e da capacidade de adaptação ao regime menos gravoso. A exigência legal do exame criminológico não possui caráter punitivo, sendo compatível com os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da proteção à segurança pública. A constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, afastando alegações de violação à dignidade da pessoa humana e à razoável duração do processo. A jurisprudência admite a exigência de exame criminológico para a adequada análise do requisito subjetivo, inclusive em crimes equiparados a hediondos, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausentes nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar o efetivo preenchimento do requisito subjetivo, impõe-se a realização do exame criminológico como condição prévia à reapreciação do pedido de progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 nas hipóteses posteriores à sua edição (aplicação do princípio da colegialidade). A ausência de exame criminológico inviabiliza a concessão da progressão de regime, ainda que preenchido o requisito objetivo e apresentada boa conduta carcerária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 155 e CPP, art. 156, II; LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0003790-74.2024.8.26.0996, Rel. Des. Mens de Mello, j. 03.05.2024; STF, Súmula Vinculante 26/STF; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação reivindicatória, na qual os autores alegam ser proprietários e legítimos possuidores do imóvel objeto da lide. Sustentam que, em 24.12.2014, localizaram o requerido na posse do imóvel, oportunidade em que este declarou tê-lo adquirido de terceiros e informou estar promovendo a regularização dominial do bem por meio de ação de usucapião em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de São Roque. Afirmam ser filho e viúva do Sr. Sidney, proprietário do imóvel em questão, falecido em 23.09.1992, razão pela qual sustentam a irregularidade da alegada aquisição do bem e requerem a retomada da posse do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à restituição do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Nas razões de apelação, a parte requerida sustenta a ausência de comprovação da posse anterior exercida pelos autores, bem como do alegado esbulho possessório, além do abandono do imóvel e da inadequação da via eleita. Alega, ainda, inexistência de legitimidade dominial dos autores e afirma exercer posse mansa e pacífica sobre o bem, no qual realizou benfeitorias e passou a conferir destinação compatível com a função social da propriedade, circunstâncias que, segundo sustenta, ensejaram o ajuizamento de ação de usucapião. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a revisão dos ônus sucumbenciais fixados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória para determinar a restituição do imóvel aos autores, diante das alegações de ausência de comprovação da posse anteriormente exercida, inexistência de esbulho possessório, abandono do imóvel e inadequação da via eleita. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 1.228 do CC, a procedência da ação reivindicatória pressupõe a comprovação da titularidade dominial, da individualização do imóvel e da posse injusta exercida pela parte requerida, sendo inaplicáveis os requisitos próprios das ações possessórias previstos no CPC/1973, art. 927. A legitimidade ativa dos autores decorre do registro imobiliário e da transmissão automática da herança aos sucessores, conforme dispõe o art. 1.784 do CC, sendo desnecessária a prévia conclusão de inventário para o exercício do direito reivindicatório. A posse exercida pela parte requerida não se mostra juridicamente oponível aos autores, porquanto fundada em instrumento particular datado posteriormente ao falecimento do titular registral, circunstância que compromete a validade jurídica da cadeia possessória invocada. A mera ausência de residência contínua no imóvel não caracteriza abandono da propriedade, ausente prova inequívoca de renúncia ao domínio. A realização de benfeitorias, o exercício da posse pelo requerido e o ajuizamento de ação de usucapião não afastam o direito reivindicatório dos autores, sobretudo diante da inexistência de pronunciamento jurisdicional reconhecendo aquisição originária da propriedade em favor da parte requerida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação reivindicatória pressupõe a comprovação da titularidade dominial, da individualização do imóvel e da posse injusta exercida pela parte requerida, não se aplicando os requisitos específicos das ações possessórias. 2. A posse fundada em cadeia possessória juridicamente ineficaz não prevalece sobre o direito de propriedade regularmente comprovado pelos autores. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 12777)... ()
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Recurso contra decisão que homologou o cálculo de penas. Inconformismo do agravante que pleiteia a alteração da data-base para futuros benefícios. Inviabilidade. Ocorrência de cumprimento de pena em processos de execução diversos. Impossibilidade de concomitância ou dupla contagem do mesmo período de privação de liberdade. Respeito ao princípio da individualização da pena. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos determinados em fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a correção da extinção do procedimento nos termos do CPC, art. 924, II; (ii) a possibilidade do prosseguimento do incidente com fixação de multa diária ou designação de perícia; (iii) o cabimento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e a aplicação das sanções previstas no art. 5223, §1º, do CPC; (iv) se houve litigância de má-fé por parte da Financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se confundem fundamentação concisa e falta de fundamentação. Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. Observância do CPC, art. 489. 4. Executado que, compelido a apresentar a documentação constante da sentença proferida em fase de conhecimento, trouxe documentos de que detém a posse e declarou, motivadamente, outros de que não detém, pois relacionados a outras instituições (corretora e banco diverso). 5. Satisfeita a obrigação do executado decorrente da condenação, o que leva à extinção do feito com fulcro no CPC, art. 924, II. Descabida a avaliação de fatos nesta sede e, por isso, do valor probante dos documentos, relegada ao contraditório e ampla instrução, próprias da ação futura. 6. Honorários advocatícios de sucumbência. Correta fixação por equidade. Observância à tese fixada no tema 1076, do STJ face à natureza do procedimento de jurisdição voluntária. Descabimento de majoração da verba, face ao tempo de tramitação do feito e à pequena complexidade envolvida na causa (art. 85, §2º, do CPC). Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC na hipótese, por se tratar de execução de obrigação de fazer e não de pagamento. 6. Litigância de má-fé do executado não caracterizada. Banco que exerceu meramente seu direito de contraditório na origem. Ausência de qualquer conduta prevista no CPC, art. 80 a ensejar a incidência das penalidades do art. 81, do mesmo Codex. Inexistência de dolo processual. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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(CPC, art. 1.030, V). A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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