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Doc. ADM Direito 372.9968.4663.4284

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora. Inconformismo. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência apresentada pela parte que goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada à luz dos demais elementos presentes nos autos. Decisão confirmada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v.45170)... ()

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Doc. ADM Direito 374.2266.6113.1372

2 - TJSP "Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere - Não acolhimento - Fatos graves «in concreto» - Paciente preso em flagrante, na companhia de outros três indivíduos, após denúncias da mercancia ilícita - Apreensão de uma arma de fogo municiada, 7 pedaços de maconha, 33 porções de cocaína (estas na posse direta do paciente), 1 porção de «crack» e 25 invólucros de cocaína - Reincidência específica e prática delitiva durante o cumprimento de pena em regime aberto que ratificam a necessidade da custódia cautelar - Prisão preventiva imperiosa - Ordem denegada

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Doc. ADM Direito 674.2963.5584.9457

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que reduziu as astreintes fixadas no patamar de R$50.000,00 para R$30.000,00 sob o argumento de se evitar o enriquecimento sem causa. Descabimento. Colegiado que já se debruçou sobre a questão recentemente no agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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