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Doc. ADM Direito 977.7154.9760.1014

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição indevida. Dano «in re ipsa". Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Ilegitimidade das inscrições precedentes comprovada. Responsabilidade da ré pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Honorários sucumbenciais redimensionados. Pleito de majoração da verba prejudicado. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 766.2872.8439.7103

2 - TJSP Soldado PM Temporário - Manutenção em grau recursal da sentença que julgou a demanda procedente e reconheceu o direto da parte autora ao recebimento de «...13º salário, férias, mais um terço, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, reconhecendo a natureza de trabalho prestado pela parte autora, para todos os fins...». Reexame nos termos do art. 1.040, II do CPC . Reforma das decisões anteriores que se faz necessária. Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.040, II Tema 551 do C. STF - . Adequação do julgado anteriormente prolatado aos Temas 551 e 1.114 do STF - por força dos art. 927, III, e art; 985, I, ambos do CPC. Revisão do julgado original para dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e julgar improcedente a pretensão.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8562.4400

3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência da autora alagada após fortes chuvas - Perda de móveis que guarneciam o local - Omissão da Administração Pública Municipal - Fato público e notório - Danos materiais a serem demonstrados em futura liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9493.1400

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 942 STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4621.8300

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 150.3340.5145.2191

6 - TJSP GUARDA MUNICIPAL CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - LEI ESPECÍFICA 12.986/2007 QUE DEVE SER OBSERVADA - LIMITE DE 180 HORAS MENSAIS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO NA CONTAGEM DA JORNADA SEMANAL - CATEGORIA QUE É REGIDA DE FORMA PRÓPRIA, COM TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.2064.3288.8023

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Males na coluna lombar - Função habitual de ajudante de carga e descarga de gás de cozinha - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.0074.2604.3015

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

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Doc. ADM Direito 955.8509.1734.4287

9 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Autor da ação que funda o pedido na impossibilidade de continuar a cumprir o contrato - Ausência de constituição em mora - Não incidência do Tema 1095 do STJ - Adimplência ao tempo do ajuizamento da ação e/ou falta de constituição em mora que não justificam a resolução do contrato na forma pretendida na inicial - Impossibilidade de resolução da compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»), mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações - Precedentes do STJ - Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4408.8278.4191

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material - Fraude perpetrada por terceiros - Transferência bancária realizada via PIX para terceiro estelionatário - Autor que se lança à aquisição de veículo anunciado em plataforma online de compra e venda - Tratativas por aplicativo de whatsapp - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Pretensão que visa reconhecimento de danos materiais - Não acolhimento - Autor que atua sem qualquer cautela na realização do negócio - Transferência bancária realizada na conta indicada pelo falsário sem qualquer checagem prévia quanto ao real proprietário do bem - Instituição ré que em nada contribuiu para a ocorrência - Excludente de responsabilidade objetiva constatada - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 851.5288.0256.1522

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 672.5808.8684.9719

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de indenização visando devolução de valor pago por curso interrompido e indenização por danos morais - Acolhimento parcial do pedido, para devolução proporcional do valor despendido no curso de biomedicina - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo moral não evidenciado, à vista dos fatos articulados havidos - Ciência inequívoca da possibilidade da descontinuidade do curso, em caso de não formação de turma com número mínimo de alunos - Alteração era prevista no contrato firmado - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4949.8386.5319

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.9897.5596.6593

14 - TJSP Apelação Cível - Recálculo dos adicionais por tempo de serviço - Servidor público municipal - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - Verba incorporada que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Aplicação dos arts. 43 e 51 da Lei Complementar Municipal 11/2015 - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso - Precedente - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 279.0248.6537.8614

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE FAMILIAR.

Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação dos Autores. Alegação de que não havia segurança para avisar o falecido de que não poderia estar caminhando na via férrea. Descabimento. Vítima que pulou o gradil e, ato contínuo, precipitou-se na frente da composição acreditando que conseguiria subir na plataforma com o intento de não pagar sua passagem. Maquinista da composição que atuou corretamente. Culpa exclusiva da vítima efetivamente demonstrada, mediante gravação. Inexistência ao dever de indenizar. Inexistência de nexo causal. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 798.5753.7274.9759

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Convenção de Varsóvia e regramentos internacionais que a modificaram - Limitação indenizatória incidente sobre o dano material - Excesso de bagagens decorrentes de alteração da classe na passagem aérea - Princípio da reparação integral - Taxa incluída no dano material, sem descuidar da limitação suso referida - Embargos do autor acolhidos e da ré rejeitados.

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Doc. ADM Direito 679.8346.2645.9606

17 - TJSP Ação mandamental. Farmácia de manipulação. Pretensão à aplicação não-restritiva da RDC 67/2007, da ANVISA, atinente à comercialização e estoque de manipulados isentos de receita médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Agência reguladora que detém competência para editar atos normativos destinados a prevenir danos à vida e à saúde dos consumidores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 939.3352.2335.2122

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE SUSTENTA QUE OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA QUE ACOMPANHAM AS NOTAS FISCAIS NÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA QUE, CONQUANTO NÃO MENCIONEM OS NÚMEROS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU DO CPF DOS RECEBEDORES, CONTÊM SEUS NOMES COMPLETOS, DADOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA QUE O EMBARGANTE, EM MOMENTO PRÓPRIO, PUDESSE PRODUZIR CONTRAPROVA NO SENTIDO DE QUE OS RECEBEDORES NÃO INTEGRARIAM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. EMBARGANTE QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DA EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 602.7342.7196.8154

19 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Contratação não negada - Suficiência das provas documentais produzidas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 360.0559.7889.6900

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ressarcimento dos valores descontados do autor, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 168.5721.0154.0993

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALEGADAMENTE PROVENIENTE DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.2100.1122.9519

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.6876.0711.0958

23 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Inexistência de restrição, no cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, à época em que ocorreu a alienação do bem para o embargante. Elementos constantes dos autos que evidenciam a aquisição do veículo em data anterior à citação. Má-fé do terceiro adquirente não evidenciada.  4. Ônus sucumbencial. Exequente que, após a oposição de embargos de terceiro, resistiu à pretensão dos embargantes. 5. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 805.9986.5223.6629

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 371.7180.2640.5839

25 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 615.2974.5240.9038

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 563.8843.7162.8073

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação para compelir a Fazenda do Estado a excluir as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. Verificar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando o valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir 3. A quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais não remunera adequadamente o trabalho realizado, devendo ser fixada por equidade conforme o CPC, art. 85, § 8º. 4. A tabela da OAB, por sua vez, serve apenas como referência e não como valor mínimo obrigatório para arbitramento dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de honorários por equidade é possível quando o valor da causa é irrisório. 2. A tabela da OAB é referência, não vinculante, para fixação de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 605.5969.0591.6596

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OPERADORA QUE SE LIMITOU A PRESTAR COBERTURA, EM FAVOR DA PACIENTE, DE TRATAMENTO AMBULATORIAL DE URGÊNCIA, CONQUANTO O INTERNAMENTO HOUVESSE SIDO, DE PRONTO, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO ERA DADO À OPERADORA PRETENDER IMISCUIR-SE NA RELAÇÃO ENTRE O PROFISSIONAL E A PACIENTE, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE A MODALIDADE DE TRATAMENTO A SER-LHE DISPENSADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À OPERADORA RÉ QUE SE ACHA BEM CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO, QUE SE FAZIA DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENGENDRA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 645.7175.2941.8266

29 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal» de ITBI - Município de Guarujá - AIIM discutidos que envolvem débitos de ITBI em transferência de imóveis a título de integralização de capital social (conferência de bens) - Sentença julgando improcedente o pedido, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência da autora - Cabimento - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Requerente que é empresa que se encontra inativa (sem atividade) desde a sua constituição - Aplicação do entendimento firmado pelo IRDR Acórdão/TJSP, que fixou as seguintes teses: «1. A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é reconhecida, em regra, sob condição resolutiva. A preponderância da atividade imobiliária deve ser verificada nos termos e prazos dos §§ 1º e 2º do CTN, art. 37. 2. A incidência do ITBI pressupõe circunstância positiva: a realização efetiva de negócio jurídico imobiliário com valor superior à metade da renda operacional do contribuinte, conforme CTN, art. 37, § 1º, durante o período do § 2º do mesmo artigo. 3. Ausente essa circunstância positiva seja por inexistência de predominância do negócio imobiliário, seja por inatividade da empresa no período do CTN, art. 37, § 2º impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária definitiva, vedada a exigência do ITBI"- Sentença reformada, para julgar procedente a ação - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 906.5641.1183.2685

30 - TJSP EMPREITADA.

Ação de cobrança. Sentença que jugou a presente ação extinta, sem resolução do mérito, com relação aos réus José Soares Correia Irmão e Márcia Regina Palaro Teixeira, com fundamento no art. 485, VI, e parcialmente procedente com relação à ré Cooperativa Habitacional Viva Bem. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise de pretensão de afastamento da extinção da ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus José Soares Correia Irmão e Márcia Regina Palaro Teixeira. Parte autora foi contratada pela ré Cooperativa Habitacional Viva Bem para prestar serviço consistente na construção de condomínio residencial denominado «Condomínio Residencial Viva Bem», mediante instrumento contratual firmado no dia 12.09.2019. No dia 20.12.2019, quando já havia sido iniciada a construção do condomínio residencial, sobreveio a notícia de que a contratante, ora ré Cooperativa Habitacional Viva Bem, seria extinta e, por isso, decidiu desistir de dar continuidade à obra. Contratada, ora autora, ajuizou a presente ação em junho de 2022, visando à cobrança dos valores devidos pelos serviços prestados até a desistência manifestada pela contratante. Elementos constantes nos autos revelam que a ré Cooperativa Habitacional Viva Bem foi extinta por liquidação voluntária, com arquivamento do distrato social e baixa no CNPJ em novembro de 2023, sem que antes houvesse a quitação do crédito cobrado pela autora. Diante da sua regular extinção, a ré Cooperativa Habitacional Viva Bem deve ser sucedida no polo passivo pelos seus sócios, ora réus José Soares Correia Irmão e Márcia Regina Palaro Teixeira, Diretor Presidente e Diretora Financeira da sociedade cooperativa extinta respectivamente (fls. 483), conforme o CPC, art. 110, e a autora passa a ter o direito de exigir a satisfação do seu crédito perante os referidos sócios, respeitado o limite da soma por eles recebida em partilha, conforme o CCB, art. 1.110, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Análise da pretensão de fixação de condenação líquida em desfavor dos réus. Diante da desistência manifestada pela contratante, ora a ré Cooperativa Habitacional Viva Bem, no curso da execução da obra, nota-se que o preço e o fluxo de pagamentos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes não servem de parâmetro para fixação da remuneração devida à autora, sob pena de enriquecimento indevido desta última. Cláusula 12 do contrato celebrado entre as partes estabeleceu que, em caso de extinção da ré Cooperativa Habitacional Viva Bem, o contrato seria considerado rescindido por força maior e, nessa hipótese, seria necessária a apuração de eventual valor residual em favor da contratada, ora autora, considerando para tanto somente o montante correspondente a eventual parcela não paga, sem qualquer análise de lucro cessante, lucro proporcional ou expectativa de ganho, ocorrendo o pagamento ocorreria após a venda do terreno onde seriam erguidas as construções. Sopesando a desistência manifestada pela contratante e a consequente inviabilidade de adoção do preço e do fluxo de pagamentos estabelecidos no contrato como parâmetros para fixação da remuneração devida à autora, bem como a disposição da cláusula 12 do contrato, nota-se que a determinação de apuração do valor devido à autora em liquidação de sentença, com a observação de que a cobrança deve recair sobre a venda do imóvel, na forma prevista em contrato, era mesmo cabível, não havendo que se falar em fixação de condenação líquida. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 528.3956.4160.1135

31 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PRIVADA VINCULADA AO RAMO 68 - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO - TODAVIA EXISTE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DA SEGURADORA RESPONSÁVEL - ARTS. 338

e 339 DO C.P.C. - AUTOS TRAMITAM DESDE 2016 COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.4320.5012.7686

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior, já julgada, postulado a concessão de benefício com base nas lesões aqui reclamadas, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido".

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Doc. ADM Direito 977.3740.1299.9525

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostravam suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova pericial que, no caso concreto, mostra-se-ia inútil. 2. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. TEMPO DE SERVIÇO. Particular que foi reformada com proventos proporcionais a 8/30 dos vencimentos do cargo de Soldado da Polícia Militar, tendo sido regularmente computada a fração dos dias de serviço. Caso em que deve ser desprezado o tempo superior a 1 ano de licença para tratamento de saúde de familiar, nos termos do Decreto-lei 260/1970, art. 56, II. Regularidade. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adicional de insalubridade regularmente incorporado na proporção de 42/60, nos termos do Lei Complementar 432/1985, art. 6º, vez que descontados os 18 meses que excederam 1 ano de licença para o tratamento de saúde mencionado. Todavia, o adicional deve ser calculado com base no último valor auferido pela particular, quando em atividade, o que não ocorreu. 4. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. Possibilidade da incidência sobre a totalidade das parcelas percebidas permanentemente pelo servidor inativo. Entendimento consignado na Assunção de Competência 0087273047.2005 e 844.381.5/0-00. Constituição Estadual que utiliza a expressão vencimentos - plural - que abarca todas as parcelas permanentes. Base de cálculo que deve abranger no caso da atividade do soldado o Adicional de Insalubridade e o Piso Salarial Complementar, por serem verbas permanentes. 5. DANO MORAL. Inocorrência. Inexistência de ato ilícito suficiente para atingir os direitos da personalidade, a autorizar uma condenação por de indenização dessa índole. Houve apenas simples controvérsia quanto ao valor dos proventos. Controvérsia que não pode ser considerada um dissabor que tenha ultrapassado os limites do um razoável conflito de interesses ordinário. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Com a Emenda Constitucional 113/21, passou a incidir, de forma unificada, a taxa SELIC sobre quaisquer débitos da Fazenda Pública. Editada a Emenda Constitucional 136/25, entretanto, revogou-se integralmente o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, disciplinando apenas a atualização após a expedição do requisitório e criando lacuna normativa no período anterior. Revogação constitucional que impede a repristinação de leis, impondo-se a aplicação subsidiária dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, na redação dada pela Lei 14.905/24, com correção pelo IPCA-E e juros pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA-E). 7. Sentença de improcedência reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, apenas para determinar o recálculo, para a abrangência do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo, bem como o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.0551.4327.8591

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo. O autor alega abusividade nas cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além de venda casada na contratação de seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas cobradas sem comprovação de prestação de serviços e (ii) analisar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir. A cobrança de tarifas é autorizada pela Lei 4.595/1964, mas depende da comprovação da prestação dos serviços. No caso, a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato foram comprovadas. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, violando o CDC, art. 39, I. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinar a restituição simples do valor pago. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias deve ser acompanhada de comprovação da prestação dos serviços. 2. A imposição de contratação de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX, art. 9º; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução-CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 462.6802.1596.6144

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminares. Ilegitimidade passiva do corréu adquirente arguida em contrarrazões. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário entre credor fiduciário e adquirente do imóvel. Alegada nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide cabível. Mérito. Regular intimação pessoal do devedor para purgação da mora. Comunicação das datas dos leilões por telegrama e correio eletrônico encaminhados aos endereços constantes do contrato. Observância do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Validade do procedimento extrajudicial. Leilões negativos. Extinção da dívida e consolidação definitiva da propriedade em favor do credor fiduciário. Gratuidade de justiça mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido, com majoração de honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0104.7144.2386

36 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação em rede social. Imputação de crime e ofensa à honra de agente público. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, em razão de transmissão ao vivo em rede social na qual o réu imputou ao autor, então Vice-Prefeito, a prática de crimes e proferiu expressões ofensivas à sua honra. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao requisito da dialeticidade; (ii) saber se as manifestações estão amparadas pela liberdade de expressão ou configuram abuso do direito de crítica apto a gerar dever de indenizar; e (iii) saber se subsistem o valor arbitrado e o capítulo inibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença, com indicação dos motivos de fato e de direito da reforma, atendido o CPC, art. 1.010, III. 4. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limite na inviolabilidade da honra e da imagem, exigindo-se distinguir a crítica à gestão pública, a narração de fato e a imputação de crime ou injúria. 5. A imputação da prática de crimes, sem condenação transitada em julgado, viola a presunção de inocência e configura ilícito, não demonstrada a veracidade das afirmações. 6. As expressões dirigidas exclusivamente a ridicularizar o autor não contribuem para o debate público e caracterizam abuso de direito (CC, art. 187). 7. Os precedentes da Justiça Eleitoral não aproveitam ao réu, por versarem sobre propaganda antecipada negativa, cujo objeto não se confunde com a responsabilidade civil por ofensa aos direitos da personalidade. 8. Configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, o dano moral é in re ipsa, agravado pelo alcance da divulgação e pela reiteração da conduta, revelando-se proporcional o valor arbitrado. 9. O capítulo inibitório restringe-se a conteúdo já reconhecido como ilícito e a novas imputações de crime sem prova, não constituindo censura prévia genérica. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão não ampara a imputação de fato criminoso desprovida de condenação transitada em julgado nem o emprego de expressões destinadas exclusivamente a ofender, ainda que dirigidas a agente público. 2. A imputação pública de crime sem lastro probatório e a injúria configuram abuso de direito e geram dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV, IX, X e LVII; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, III.... ()

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Doc. ADM Direito 639.2270.8259.1819

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em exame: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica «Contribuição Cebap», condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em: (a) examinar a admissibilidade do apelo da ré diante do indeferimento da justiça gratuita e ausência de preparo; (b) aferir a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade civil da entidade associativa pelos descontos em benefício previdenciário; (c) analisar a pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a incidência da devolução em dobro do indébito e a fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: O recurso interposto pela associação ré é deserto, haja vista o indeferimento da gratuidade da justiça em segundo grau e o decurso do prazo legal de cinco dias sem o devido recolhimento do preparo recursal, em manifesta inobservância ao CPC, art. 1.007. O desconto indevido de mensalidade associativa em proventos previdenciários de pessoa idosa enseja dano moral presumido (in re ipsa), consoante a tese fixada no IRDR 59 deste Tribunal de Justiça, mostrando-se adequada e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Sentença mantida quanto à verba honorária advocatícia, não há se falar em arbitramento por equidade, nos termos no art. 85, §8º, do CPC por não se tratar de valor inestimável ou irrisório (Tema 1076). Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 278.1575.2987.4775

38 - TJSP Embargos de Declaração. Honorários advocatícios devidos pelo embargado ao patrono do embargante. Arbitramento com base no valor da condenação. Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa. Embargos acolhidos. Os honorários devidos ao patrono do embargante deveriam ter sido arbitrados por apreciação equitativa. E isso porque o valor da condenação é irrisório (R$983,86). O arbitramento de honorários com base no § 2º do CPC, art. 85 resulta em verba aviltante ao nobre exercício da Advocacia, ainda que utilizado o patamar máximo. Por isso, a verba honorária deve ser arbitrada com base no § 8º daquele dispositivo legal. E, considerando os critérios nele (§ 2º) estatuídos, fixa-se o valor de R$1.000,00. Anota-se que os valores de honorários constantes na tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins de arbitramento equitativo e não tem natureza vinculante. Trata-se, apenas de recomendação. Além disso, a tabela da OAB regulamenta o trabalho prestado pelo advogado de quem o contrata (honorários contratuais) e não regulamenta honorários de sucumbência, pois estes estão a cargo do juiz mediante análise da lei e do caso concreto, não podendo ser definidos por órgão de classe. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 502.5887.1415.3995

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DOIS APONTAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré e recurso adesivo interposto pela autora contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 9.000,00. Autora reconhece a titularidade de conta bancária perante a instituição financeira ré, mas nega haver contraído os débitos que ensejaram dois apontamentos restritivos em seu nome (R$ 1.315,70, com vencimento em 28/08/2022, e R$ 114,86, com vencimento em 04/12/2022). Banco que não se desincumbiu de demonstrar a regular contratação e a legitimidade das dívidas negativadas. Juntada de instrumento de Cédula de Crédito Bancário desprovido de assinatura da parte autora ou autenticação eletrônica apta, bem como ausência de apresentação dos contratos originários pretéritos que supostamente teriam sido objeto de renegociação e liquidação pela avença que deu origem aos apontamentos. Telas sistêmicas unilaterais que não suprem o ônus probatório. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II c/c art. 6º, VIII, e CDC, art. 14). Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos e da exclusão definitiva dos apontamentos. Dano moral configurado. Abalo moral presumido (in re ipsa) em decorrência dos apontamentos restritivos indevidos. Direito à reparação que não é afastado, ante a ausência de anotação legítima preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Pleito da ré voltado ao afastamento ou à redução da verba, e pretensão da autora, em recurso adesivo, direcionada à majoração para R$ 20.000,00. Descabimento de ambas as insurgências. Entendimento da Turma Julgadora que adota o parâmetro de R$ 5.000,00 por apontamento indevido. Hipótese concreta que envolve duas restrições cadastrais autônomas decorrentes da mesma relação negocial ilegítima, gerando multiplicidade de efeitos lesivos ao crédito da consumidora. Montante de R$ 9.000,00 estabelecido pelo Juízo singular que se afigura proporcional, razoável e suficiente para reparar o abalo experimentado sem configurar enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente preservado. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença integralmente mantida. Honorários recursais arbitrados em desfavor do réu. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4492.5058.7412

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NEM PREJUDICOU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72/STJ. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO IMPLICAM RENÚNCIA AO DIREITO DE COBRANÇA NEM DESCARACTERIZAM A MORA. PRECEDENTES DO STJ. TARIFAS CONTRATUAIS E SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECONVENÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 543.0765.0443.8829

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. FAPESP. TERMO DE OUTORGA DE AUXÍLIO À PESQUISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIENTÍFICO FINAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.

I. Caso em exame: Ação de ressarcimento ajuizada pela FAPESP diante da ausência de apresentação de documentos exigidos para o encerramento de projeto de pesquisa. Cumprimento das obrigações durante o processo. Sentença que homologou a desistência da ação e condenou a autora aos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão: Natureza jurídica da extinção processual, responsabilidade pelos encargos sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: Regularização superveniente das obrigações contratuais que caracteriza perda do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Distinção em relação à desistência da ação. Descumprimento contratual que tornou necessária a demanda. Responsabilidade causal do requerido. Aprovação administrativa anterior das contas parciais. Distinção entre a obrigação de apresentação do relatório científico final e a dimensão econômica da prestação de contas remanescente. Valor da causa preservado. Honorários fixados sobre o proveito econômico identificado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. Custas e despesas processuais proporcionalmente atribuídas ao requerido, considerada a mesma referência econômica. RECURSO PROVIDO.... ()

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