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Auxílio-acidente - Males na coluna lombar - Função habitual de ajudante de carga e descarga de gás de cozinha - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Autor da ação que funda o pedido na impossibilidade de continuar a cumprir o contrato - Ausência de constituição em mora - Não incidência do Tema 1095 do STJ - Adimplência ao tempo do ajuizamento da ação e/ou falta de constituição em mora que não justificam a resolução do contrato na forma pretendida na inicial - Impossibilidade de resolução da compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»), mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações - Precedentes do STJ - Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação de indenização por dano material - Fraude perpetrada por terceiros - Transferência bancária realizada via PIX para terceiro estelionatário - Autor que se lança à aquisição de veículo anunciado em plataforma online de compra e venda - Tratativas por aplicativo de whatsapp - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Pretensão que visa reconhecimento de danos materiais - Não acolhimento - Autor que atua sem qualquer cautela na realização do negócio - Transferência bancária realizada na conta indicada pelo falsário sem qualquer checagem prévia quanto ao real proprietário do bem - Instituição ré que em nada contribuiu para a ocorrência - Excludente de responsabilidade objetiva constatada - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de indenização visando devolução de valor pago por curso interrompido e indenização por danos morais - Acolhimento parcial do pedido, para devolução proporcional do valor despendido no curso de biomedicina - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo moral não evidenciado, à vista dos fatos articulados havidos - Ciência inequívoca da possibilidade da descontinuidade do curso, em caso de não formação de turma com número mínimo de alunos - Alteração era prevista no contrato firmado - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
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Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação dos Autores. Alegação de que não havia segurança para avisar o falecido de que não poderia estar caminhando na via férrea. Descabimento. Vítima que pulou o gradil e, ato contínuo, precipitou-se na frente da composição acreditando que conseguiria subir na plataforma com o intento de não pagar sua passagem. Maquinista da composição que atuou corretamente. Culpa exclusiva da vítima efetivamente demonstrada, mediante gravação. Inexistência ao dever de indenizar. Inexistência de nexo causal. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... ()
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Transporte aéreo internacional - Convenção de Varsóvia e regramentos internacionais que a modificaram - Limitação indenizatória incidente sobre o dano material - Excesso de bagagens decorrentes de alteração da classe na passagem aérea - Princípio da reparação integral - Taxa incluída no dano material, sem descuidar da limitação suso referida - Embargos do autor acolhidos e da ré rejeitados.
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Contratação não negada - Suficiência das provas documentais produzidas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ressarcimento dos valores descontados do autor, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Caso em Exame 1. Ação para compelir a Fazenda do Estado a excluir as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. Verificar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando o valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir 3. A quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais não remunera adequadamente o trabalho realizado, devendo ser fixada por equidade conforme o CPC, art. 85, § 8º. 4. A tabela da OAB, por sua vez, serve apenas como referência e não como valor mínimo obrigatório para arbitramento dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de honorários por equidade é possível quando o valor da causa é irrisório. 2. A tabela da OAB é referência, não vinculante, para fixação de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2025... ()
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Ação de cobrança. Sentença que jugou a presente ação extinta, sem resolução do mérito, com relação aos réus José Soares Correia Irmão e Márcia Regina Palaro Teixeira, com fundamento no art. 485, VI, e parcialmente procedente com relação à ré Cooperativa Habitacional Viva Bem. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise de pretensão de afastamento da extinção da ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus José Soares Correia Irmão e Márcia Regina Palaro Teixeira. Parte autora foi contratada pela ré Cooperativa Habitacional Viva Bem para prestar serviço consistente na construção de condomínio residencial denominado «Condomínio Residencial Viva Bem», mediante instrumento contratual firmado no dia 12.09.2019. No dia 20.12.2019, quando já havia sido iniciada a construção do condomínio residencial, sobreveio a notícia de que a contratante, ora ré Cooperativa Habitacional Viva Bem, seria extinta e, por isso, decidiu desistir de dar continuidade à obra. Contratada, ora autora, ajuizou a presente ação em junho de 2022, visando à cobrança dos valores devidos pelos serviços prestados até a desistência manifestada pela contratante. Elementos constantes nos autos revelam que a ré Cooperativa Habitacional Viva Bem foi extinta por liquidação voluntária, com arquivamento do distrato social e baixa no CNPJ em novembro de 2023, sem que antes houvesse a quitação do crédito cobrado pela autora. Diante da sua regular extinção, a ré Cooperativa Habitacional Viva Bem deve ser sucedida no polo passivo pelos seus sócios, ora réus José Soares Correia Irmão e Márcia Regina Palaro Teixeira, Diretor Presidente e Diretora Financeira da sociedade cooperativa extinta respectivamente (fls. 483), conforme o CPC, art. 110, e a autora passa a ter o direito de exigir a satisfação do seu crédito perante os referidos sócios, respeitado o limite da soma por eles recebida em partilha, conforme o CCB, art. 1.110, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Análise da pretensão de fixação de condenação líquida em desfavor dos réus. Diante da desistência manifestada pela contratante, ora a ré Cooperativa Habitacional Viva Bem, no curso da execução da obra, nota-se que o preço e o fluxo de pagamentos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes não servem de parâmetro para fixação da remuneração devida à autora, sob pena de enriquecimento indevido desta última. Cláusula 12 do contrato celebrado entre as partes estabeleceu que, em caso de extinção da ré Cooperativa Habitacional Viva Bem, o contrato seria considerado rescindido por força maior e, nessa hipótese, seria necessária a apuração de eventual valor residual em favor da contratada, ora autora, considerando para tanto somente o montante correspondente a eventual parcela não paga, sem qualquer análise de lucro cessante, lucro proporcional ou expectativa de ganho, ocorrendo o pagamento ocorreria após a venda do terreno onde seriam erguidas as construções. Sopesando a desistência manifestada pela contratante e a consequente inviabilidade de adoção do preço e do fluxo de pagamentos estabelecidos no contrato como parâmetros para fixação da remuneração devida à autora, bem como a disposição da cláusula 12 do contrato, nota-se que a determinação de apuração do valor devido à autora em liquidação de sentença, com a observação de que a cobrança deve recair sobre a venda do imóvel, na forma prevista em contrato, era mesmo cabível, não havendo que se falar em fixação de condenação líquida. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida.... ()
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e 339 DO C.P.C. - AUTOS TRAMITAM DESDE 2016 COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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"Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior, já julgada, postulado a concessão de benefício com base nas lesões aqui reclamadas, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido".
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Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostravam suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova pericial que, no caso concreto, mostra-se-ia inútil. 2. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. TEMPO DE SERVIÇO. Particular que foi reformada com proventos proporcionais a 8/30 dos vencimentos do cargo de Soldado da Polícia Militar, tendo sido regularmente computada a fração dos dias de serviço. Caso em que deve ser desprezado o tempo superior a 1 ano de licença para tratamento de saúde de familiar, nos termos do Decreto-lei 260/1970, art. 56, II. Regularidade. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adicional de insalubridade regularmente incorporado na proporção de 42/60, nos termos do Lei Complementar 432/1985, art. 6º, vez que descontados os 18 meses que excederam 1 ano de licença para o tratamento de saúde mencionado. Todavia, o adicional deve ser calculado com base no último valor auferido pela particular, quando em atividade, o que não ocorreu. 4. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. Possibilidade da incidência sobre a totalidade das parcelas percebidas permanentemente pelo servidor inativo. Entendimento consignado na Assunção de Competência 0087273047.2005 e 844.381.5/0-00. Constituição Estadual que utiliza a expressão vencimentos - plural - que abarca todas as parcelas permanentes. Base de cálculo que deve abranger no caso da atividade do soldado o Adicional de Insalubridade e o Piso Salarial Complementar, por serem verbas permanentes. 5. DANO MORAL. Inocorrência. Inexistência de ato ilícito suficiente para atingir os direitos da personalidade, a autorizar uma condenação por de indenização dessa índole. Houve apenas simples controvérsia quanto ao valor dos proventos. Controvérsia que não pode ser considerada um dissabor que tenha ultrapassado os limites do um razoável conflito de interesses ordinário. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Com a Emenda Constitucional 113/21, passou a incidir, de forma unificada, a taxa SELIC sobre quaisquer débitos da Fazenda Pública. Editada a Emenda Constitucional 136/25, entretanto, revogou-se integralmente o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, disciplinando apenas a atualização após a expedição do requisitório e criando lacuna normativa no período anterior. Revogação constitucional que impede a repristinação de leis, impondo-se a aplicação subsidiária dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, na redação dada pela Lei 14.905/24, com correção pelo IPCA-E e juros pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA-E). 7. Sentença de improcedência reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, apenas para determinar o recálculo, para a abrangência do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo, bem como o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo. O autor alega abusividade nas cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além de venda casada na contratação de seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas cobradas sem comprovação de prestação de serviços e (ii) analisar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir. A cobrança de tarifas é autorizada pela Lei 4.595/1964, mas depende da comprovação da prestação dos serviços. No caso, a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato foram comprovadas. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, violando o CDC, art. 39, I. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinar a restituição simples do valor pago. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias deve ser acompanhada de comprovação da prestação dos serviços. 2. A imposição de contratação de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX, art. 9º; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução-CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.... ()
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Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminares. Ilegitimidade passiva do corréu adquirente arguida em contrarrazões. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário entre credor fiduciário e adquirente do imóvel. Alegada nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide cabível. Mérito. Regular intimação pessoal do devedor para purgação da mora. Comunicação das datas dos leilões por telegrama e correio eletrônico encaminhados aos endereços constantes do contrato. Observância do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Validade do procedimento extrajudicial. Leilões negativos. Extinção da dívida e consolidação definitiva da propriedade em favor do credor fiduciário. Gratuidade de justiça mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido, com majoração de honorários.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, em razão de transmissão ao vivo em rede social na qual o réu imputou ao autor, então Vice-Prefeito, a prática de crimes e proferiu expressões ofensivas à sua honra. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao requisito da dialeticidade; (ii) saber se as manifestações estão amparadas pela liberdade de expressão ou configuram abuso do direito de crítica apto a gerar dever de indenizar; e (iii) saber se subsistem o valor arbitrado e o capítulo inibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença, com indicação dos motivos de fato e de direito da reforma, atendido o CPC, art. 1.010, III. 4. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limite na inviolabilidade da honra e da imagem, exigindo-se distinguir a crítica à gestão pública, a narração de fato e a imputação de crime ou injúria. 5. A imputação da prática de crimes, sem condenação transitada em julgado, viola a presunção de inocência e configura ilícito, não demonstrada a veracidade das afirmações. 6. As expressões dirigidas exclusivamente a ridicularizar o autor não contribuem para o debate público e caracterizam abuso de direito (CC, art. 187). 7. Os precedentes da Justiça Eleitoral não aproveitam ao réu, por versarem sobre propaganda antecipada negativa, cujo objeto não se confunde com a responsabilidade civil por ofensa aos direitos da personalidade. 8. Configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, o dano moral é in re ipsa, agravado pelo alcance da divulgação e pela reiteração da conduta, revelando-se proporcional o valor arbitrado. 9. O capítulo inibitório restringe-se a conteúdo já reconhecido como ilícito e a novas imputações de crime sem prova, não constituindo censura prévia genérica. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão não ampara a imputação de fato criminoso desprovida de condenação transitada em julgado nem o emprego de expressões destinadas exclusivamente a ofender, ainda que dirigidas a agente público. 2. A imputação pública de crime sem lastro probatório e a injúria configuram abuso de direito e geram dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV, IX, X e LVII; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, III.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica «Contribuição Cebap», condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em: (a) examinar a admissibilidade do apelo da ré diante do indeferimento da justiça gratuita e ausência de preparo; (b) aferir a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade civil da entidade associativa pelos descontos em benefício previdenciário; (c) analisar a pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a incidência da devolução em dobro do indébito e a fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: O recurso interposto pela associação ré é deserto, haja vista o indeferimento da gratuidade da justiça em segundo grau e o decurso do prazo legal de cinco dias sem o devido recolhimento do preparo recursal, em manifesta inobservância ao CPC, art. 1.007. O desconto indevido de mensalidade associativa em proventos previdenciários de pessoa idosa enseja dano moral presumido (in re ipsa), consoante a tese fixada no IRDR 59 deste Tribunal de Justiça, mostrando-se adequada e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Sentença mantida quanto à verba honorária advocatícia, não há se falar em arbitramento por equidade, nos termos no art. 85, §8º, do CPC por não se tratar de valor inestimável ou irrisório (Tema 1076). Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido em parte.... ()
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Apelação cível interposta pela instituição financeira ré e recurso adesivo interposto pela autora contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 9.000,00. Autora reconhece a titularidade de conta bancária perante a instituição financeira ré, mas nega haver contraído os débitos que ensejaram dois apontamentos restritivos em seu nome (R$ 1.315,70, com vencimento em 28/08/2022, e R$ 114,86, com vencimento em 04/12/2022). Banco que não se desincumbiu de demonstrar a regular contratação e a legitimidade das dívidas negativadas. Juntada de instrumento de Cédula de Crédito Bancário desprovido de assinatura da parte autora ou autenticação eletrônica apta, bem como ausência de apresentação dos contratos originários pretéritos que supostamente teriam sido objeto de renegociação e liquidação pela avença que deu origem aos apontamentos. Telas sistêmicas unilaterais que não suprem o ônus probatório. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II c/c art. 6º, VIII, e CDC, art. 14). Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos e da exclusão definitiva dos apontamentos. Dano moral configurado. Abalo moral presumido (in re ipsa) em decorrência dos apontamentos restritivos indevidos. Direito à reparação que não é afastado, ante a ausência de anotação legítima preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Pleito da ré voltado ao afastamento ou à redução da verba, e pretensão da autora, em recurso adesivo, direcionada à majoração para R$ 20.000,00. Descabimento de ambas as insurgências. Entendimento da Turma Julgadora que adota o parâmetro de R$ 5.000,00 por apontamento indevido. Hipótese concreta que envolve duas restrições cadastrais autônomas decorrentes da mesma relação negocial ilegítima, gerando multiplicidade de efeitos lesivos ao crédito da consumidora. Montante de R$ 9.000,00 estabelecido pelo Juízo singular que se afigura proporcional, razoável e suficiente para reparar o abalo experimentado sem configurar enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente preservado. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença integralmente mantida. Honorários recursais arbitrados em desfavor do réu. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame: Ação de ressarcimento ajuizada pela FAPESP diante da ausência de apresentação de documentos exigidos para o encerramento de projeto de pesquisa. Cumprimento das obrigações durante o processo. Sentença que homologou a desistência da ação e condenou a autora aos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão: Natureza jurídica da extinção processual, responsabilidade pelos encargos sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: Regularização superveniente das obrigações contratuais que caracteriza perda do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Distinção em relação à desistência da ação. Descumprimento contratual que tornou necessária a demanda. Responsabilidade causal do requerido. Aprovação administrativa anterior das contas parciais. Distinção entre a obrigação de apresentação do relatório científico final e a dimensão econômica da prestação de contas remanescente. Valor da causa preservado. Honorários fixados sobre o proveito econômico identificado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. Custas e despesas processuais proporcionalmente atribuídas ao requerido, considerada a mesma referência econômica. RECURSO PROVIDO.... ()
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