Art. 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do cartão de benefício consignado (RCC) e afastando a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios.
... ()
Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Arbitramento que deve se dar nos moldes do § 8º do CPC, art. 85, em razão do baixo valor dado à causa. Precedentes. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, a ser suportada pela apelada.
RECURSO PROVIDO
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. «GOLPE DO PRESENTE".
Autor que foi imprudente ao permitir que terceiro desconhecido tirasse uma foto (selfie) sua, possibilitando a realização de inúmeras transações em sua conta bancária. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Danos materiais que devem ser repartidos igualmente entre as partes. Indenização por dano moral descabida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Prestação de serviços. Venda de animal de estimação (roedor) com doença. Cerceamento de defesa não verificado. Danos materiais não comprovados - art. 944, CC. Danos morais. Necessidade de fixação. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Frustração com a aquisição de animal para companheirismo com problemas de saúde e risco de vida. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.
6 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO REVISIONAL EM SEDE DE DEFESA E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR NÃO DEMONSTRADO COMO EXCESSIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. OBSERVÂNCIA DE TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DEFERIR À RÉ O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O benefício da gratuidade judicial, fundado no direito fundamental de acesso à justiça, deve ser concedido quando não infirmada por elementos concretos a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração da parte, especialmente quando os documentos acostados indicam renda modesta e ausência de capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 3. A ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária admite a discussão acerca da eventual abusividade de encargos contratuais, inclusive por meio de reconvenção, sem prejuízo da análise da mora, desde que os elementos probatórios sejam suficientes à aferição das alegações deduzidas. 4. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, impondo-se a análise das circunstâncias concretas da contratação, sendo ônus da parte que alega o excesso demonstrar a desvantagem exagerada ou a discrepância relevante em relação às práticas do mercado financeiro. 5. Nos termos da orientação firmada em recurso especial repetitivo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para sua caracterização, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 6. A inexistência de previsão contratual de capitalização diária afasta a alegação de abusividade fundada na ausência de indicação de taxa correspondente, não sendo possível extrair tal periodicidade por mera interpretação extensiva ou dedução unilateral da parte. 7. Não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais, resta preservada a mora do devedor fiduciante, legitimando a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969.... ()
I. Caso em Exame 1. Renato Ferreira Santos ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trânsito enquanto se dirigia ao trabalho, resultando em fraturas no tornozelo e pé. Após receber auxílio-doença acidentário, o benefício foi cessado sem conversão para auxílio-acidente, apesar das sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente implicam redução da capacidade de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade permanente, indicando que o exame físico do tornozelo e pé do segurado não apresentou deformidades ou limitações funcionais. 4. A decisão judicial considerou que, para concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução da capacidade laboral, o que não foi evidenciado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer comprovação de redução da capacidade laboral. 2. A ausência de incapacidade funcional permanente impede a concessão do benefício.... ()
Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse, fixação de alugueis e indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Imóvel objetado em copropriedade entre a autora e seu falecido irmão, companheiro da ré - Inexistência de distinção entre companheira e cônjuge - STF, RE Acórdão/STF, j. 10/05/2017, e RE Acórdão/STF, j. 10/05/2017, representativos de repercussão geral - Tema STJ 809 - Requerida que concorre na herança em relação a bens particulares do cônjuge falecido - CC, art. 1.829, I - Ré que, pelo princípio da saisine tornou-se condômina da autora - Posse exclusiva da ré-apelante - Esbulho não configurado - Composse inviável - Ré que deve ser mantida na posse do bem, mediante pagamento de aluguel à autora, de forma proporcional, pelo menos até encerramento do inventário se lhe for desfavorável ou até eventual ajuizamento de ação de extinção de condomínio - Aluguéis devidos pela ré a autora pelo uso exclusivo do bem após extinção da permissão de uso gratuito - Ação parcialmente procedente, em menor extensão - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()