Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 933.5984.3505.4509

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO DE TANABI. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, onde busca a impetrante impedir sua exoneração do cargo efetivo em razão de aposentadoria pelo RGPS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo RGPS implica vacância do cargo público e exoneração do servidor, conforme legislação municipal, mesmo para aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir: 3. O STF, no Tema 1.150, reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria pelo RGPS, sem direito à reintegração. 4. A legislação local, Lei Complementar Municipal 47/2015, prevê a vacância do cargo por aposentadoria. 5. Ainda que se trate de servidora admitida inicialmente como celetista, inaplicável ao caso a tese firmada pelo C. STF - no julgamento do Tema 606, pois o precedente vinculante somente é aplicável aos empregados de empresas públicas, tratando-se, no caso paradigma, de empregados dos Correios, e não de agentes públicos vinculados à Administração Direta. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, conforme legislação municipal, implica vacância do cargo e exoneração do servidor. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; CPC/2015, art. 300; Lei Complementar Municipal 47/2015, art. 36, V. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 17.06.2021; TJ-SP, Apelação Cível: 1004309-76.2023.8.26.0637, Rel. Des. OSVALDO MAGALHÃES, j. em 09/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003797-93.2023.8.26.0637, Rel. Des. VERA ANGRISANI, j. em 13/09/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.0431.8673.2344

2 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS E APETRECHOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcio Leandro Pedrão, contra decisão do Juízo da Vara Plantão da Comarca de Lins que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, após audiência de custódia, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, em razão da apreensão de 200 gramas de maconha, além de armas de fogo, munições, rádios comunicadores, drone e outros objetos indicativos de estrutura voltada à atividade criminosa, pleiteando a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea ou configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias do caso, é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a alegada primariedade, bons antecedentes e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva demonstra a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, amparando-se em elementos concretos extraídos dos autos. A apreensão de significativa quantidade de maconha, aliada à localização de armas de fogo, munições, rádios comunicadores, drone e anotações típicas do tráfico, evidencia gravidade concreta da conduta e estrutura organizada para a prática delitiva. A custódia cautelar justifica-se para a garantia da ordem pública, afastando a alegação de fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito. A análise de eventual inexistência de vínculo do paciente com o local dos fatos ou de insuficiência probatória demanda incursão aprofundada no conjunto fático probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e desproporcionais diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do fato. A possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e de eventual regime prisional mais brando somente pode ser analisada após instrução criminal e eventual sentença condenatória, não sendo parâmetro idôneo para afastar a prisão preventiva nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública. A apreensão de drogas associada a armas e apetrechos do tráfico evidencia estrutura criminosa apta a justificar a custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes requisitos legais e fundamentos idôneos. A análise do tráfico privilegiado e da proporcionalidade da pena é inviável na via do habeas corpus, antes da formação do juízo exauriente. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.06.2021, DJe 16.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.04.2021, DJe 14.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024, DJe 05.11.2024; STJ, HC Coletivo Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF