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Doc. ADM Direito 889.7053.8698.8935

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO INSS. MANUTENÇÃO NO CARGO QUE OCUPAVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por servidora municipal contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança preventivo, visando impedir sua exoneração do cargo efetivo em razão de aposentadoria concedida pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) implica vacância do cargo público e exoneração do servidor, conforme legislação municipal, mesmo para aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.150, reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria pelo RGPS, sem direito à reintegração. 4. A legislação local, Lei Complementar Municipal 47/2015, prevê a vacância do cargo por aposentadoria. 5. Ainda que se trate de servidora admitida inicialmente como celetista, inaplicável ao caso a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 606, pois o precedente vinculante somente é aplicável aos empregados de empresas públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aposentadoria pelo RGPS, conforme legislação municipal, implica vacância do cargo e exoneração do servidor. Não há direito adquirido a regime jurídico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; CPC/2015, art. 300; Lei Complementar Municipal 47/2015, art. 36, V. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 17.06.2021; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relª Desª Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2223456-58.2023.8.26.0000, Desª Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2125131-19.2021.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2021... ()

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