1 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TANABI - APOSENTADORIA PELO RGPS, NA REGÊNCIA PELO ESTATUTO MUNICIPAL (LCM 47/2015) - TEMA 1150, STF - VACÂNCIA DE CARGO NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA (LCM, ART. 36, V 47/2015) - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Mandado de segurança impetrado por servidora pública do Município de Tanabi em face do Prefeito Municipal. Indeferimento de seu pedido liminar. Irresignação da impetrante.
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2 - TJSPAgravo de instrumento - Embargos à execução - Agravantes - Pretensão - Tutela de urgência para a exclusão de gravame incidente no veículo penhorado - Fundamento - Perda total - Postulação ao pagamento da dívida com o prêmio do seguro - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 (verossimilhança das alegações e perigo de dano) - Veículo gravado com indisponibilidade - Necessidade do contraditório - Decisão combatida -Manutenção.
Agravo de instrumento desprovido