Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, rejeitada em sentença - Pacote de viagem para grupo familiar - Marcação de voos em horários distintos para os diversos viajantes - Fato constitutivo do direito sem demonstração de defeito na prestação de serviço - Evidência documental de que tinha a autora ciência dos honorários distintos de viagem de retorno para 2 grupos familiares - Dever de informação e transparência preservados - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado eletrônico. Possibilidade. Documentos juntados pelo réu que comprovam a contratação por meio de biometria facial e apresentação de documentos pessoais. Geolocalização no momento da contratação que coincide com o endereço da autora declinado na exordial. Conhecimento prévio pela autora acerca das taxas, encargos e demais condições do contrato. Autora que concordou com o passo a passo das operações. Não houve notícia de furto ou roubo de seu documento pessoal e foto «selfie. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após quase 8 (oito) meses do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso improvido... ()
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS BENS MÓVEIS.
Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Relação de consumo. Produto não entregue. Falha na prestação dos serviços. Simples inadimplemento contratual, o qual não constitui conduta capaz de qualificar uma violação à dignidade da pessoa humana. Danos morais não configurados. Verba honorária advocatícia que comporta majoração para 20% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
de retratação - adicional de insalubridade - Pedido de majoração ao grau máximo - Técnico de Enfermagem - Município de Sorocaba - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 136 da Lei Municipal 3.800 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação do autor e da Municipalidade não providas
5 - TJSPCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL.
1.
É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88).
2. Irrelevância da distinção entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária. Precedentes do STF. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação regressiva movida pela seguradora Allianz Seguros S/A contra a Companhia Paulista de Força e Luz, visando ressarcimento por indenização paga a segurados devido a danos em equipamentos elétricos causados por oscilação elétrica. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$12.031,25, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o desembolso, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em analisar (i) a tese de cerceamento de defesa, (ii) a aplicação do Tema 1.282 do STJ, (iii) a existência de nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e os serviços prestados e (iv) o termo inicial dos juros de mora.
III. Razões de Decidir
(i) O julgamento antecipado da lide é permitido quando não há necessidade de novas provas, conforme CPC, art. 355. No caso, as provas documentais são suficientes para formar o convencimento do magistrado.
(ii) Aplica-se o Tema 1.282 do STJ, de modo que a seguradora se sub-roga apenas no direito material do consumidor, não se aplicando as prerrogativas processuais previstas no CDC.
(iii) A responsabilidade objetiva da ré, como prestadora de serviço público, está prevista no art. 37, §6º, da CF, de modo que caberia a ela comprovar a ocorrência de excludentes de responsabilidade.
No caso, os elementos coligidos aos autos suficientemente demonstram o nexo de causalidade entre os serviços prestados e os danos sofridos pelos segurados da autora, não tendo a concessionária comprovado a inexistência de falha na prestação de seus serviços.
Assim, cabível a reparação indenizatória.
(iv) Os juros de mora incidem a partir a partir do desembolso (E.S.T.J. REsp. Acórdão/STJ).
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora se sub-roga apenas no direito material do consumidor, não se aplicando as prerrogativas processuais do CDC. 2. É objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos causados por oscilação elétrica, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço público prestado é de rigor a reparação indenizatória. 4. A ausência de prova de excludentes de responsabilidade mantém o dever de ressarcimento.
Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 355; CC, art. 406, §1º; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 23.02.10. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1112109-38.2017.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRADORA. BENEFICIÁRIO MENOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AGENDADO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento imediato do autor no plano, além de condená-la solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a licitude do cancelamento antecipado de plano de saúde coletivo por adesão, operado pela recorrente em razão de inadimplência da administradora de benefícios, em detrimento de beneficiário menor adimplente que aguardava a realização de procedimento cirúrgico já agendado, bem como analisar a configuração e o montante da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O cancelamento antecipado do contrato, antes mesmo do término previamente comunicado, agrava a conduta ilícita da recorrente, por privar o beneficiário menor de cobertura assistencial em momento de particular vulnerabilidade, com cirurgia já agendada e todos os exames pré-operatórios concluídos. Oferta de migração para plano administrado por terceiro não elide a ilicitude, por não constituir obrigação contratual previamente assumida e por não assegurar a continuidade imediata e sem solução de interrupção do tratamento em curso. Cancelamento abrupto de plano de saúde de criança adimplente em vésperas de procedimento cirúrgico extrapola o conceito de mero dissabor contratual, configurando violação a direito de personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A rescisão do contrato entre operadora e administradora de benefícios não pode ser oposta ao beneficiário adimplente que não integrou esse ajuste e cumpria suas obrigações contratuais. 2. O cancelamento de plano de saúde, em data anterior à previamente comunicada, que priva menor de cobertura assistencial em vésperas de procedimento cirúrgico necessário à sua integridade física, configura conduta ilícita geradora de danos morais indenizáveis. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 54; Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.082; STJ, Tese 1 do Tema «Planos de Saúde II"; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014.... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. COTAS DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sentença procedência. Insurgência da autora. Pedido de reforma apenas no tocante à correção monetária. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso. Aplicação da Súmula 35 do C. STJ. Recurso provido.
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Município de Bauru, devido ao desabamento do muro dos fundos de um imóvel, causado por inundação atribuída a falhas no sistema de drenagem pluvial municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a omissão do Município e os danos sofridos pelos autores, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica confirmou falhas no sistema de drenagem pluvial, evidenciando a omissão do Município na manutenção adequada, o que contribuiu para o evento danoso. 4. O laudo pericial não confirmou a alegada inadequação do muro, indicando que a estrutura apresenta padrão construtivo adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido e recurso adesivo dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município é configurada pela omissão na prestação do serviço público de drenagem. 2. A indenização por danos materiais e morais é devida, considerando a razoabilidade e proporcionalidade dos valores fixados. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, caput, 398; Súmulas 43, 54, 362 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009705-54.2021.8.26.0071, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1025209-08.2018.8.26.0071, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2021. TJSP, Apelação Cível 1021494-55.2018.8.26.0071, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.03.2021.... ()