(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito nem demonstrativo de débito válido - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a falta de interesse de agir, na modalidade adequação - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Não preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência - Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito - Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente, com tão somente uma página contendo os dados e assinatura do embargante - Ausência de cláusulas contratuais que rejam a relação jurídica ou indiquem limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - Ausência - Falta de extratos bancários - Juntada apenas de planilha de cálculos de débitos judiciais, com estrutura semelhante ao de um extrato bancário - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Verificação - Não preenchidos os requisitos da Súmula 247/STJ, falece à embargada interesse de agir, na modalidade adequação - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote