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Doc. ADM Direito 103.1134.8467.1014

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 676.3805.8467.3866

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito nem demonstrativo de débito válido - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a falta de interesse de agir, na modalidade adequação - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Não preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência - Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito - Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente, com tão somente uma página contendo os dados e assinatura do embargante - Ausência de cláusulas contratuais que rejam a relação jurídica ou indiquem limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - Ausência - Falta de extratos bancários - Juntada apenas de planilha de cálculos de débitos judiciais, com estrutura semelhante ao de um extrato bancário - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Verificação - Não preenchidos os requisitos da Súmula 247/STJ, falece à embargada interesse de agir, na modalidade adequação - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()

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