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Doc. ADM Direito 676.4840.7048.3919

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto contra a mesma r. sentença, também proferida nos autos da ação homônima e distribuído anteriormente à C. 26ª Câmara de Direito Privado. Feito conexo. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 866.9347.4405.3762

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Transferência de automóvel. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelos correqueridos. EXAME: Pedidos de concessão de gratuidade de justiça formulados em recursos de apelação, sendo facultada aos apelantes a juntada de documentação para fins de comprovação dos requisitos legais. Determinação subsidiária de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 551.1341.6409.8360

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão da impetrante de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência - Segurança denegada - Decisão que merece subsistir - Requerimento de inscrição como pessoa com deficiência indeferido pela comissão do concurso que demanda dilação probatória - Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo perseguido - Writ que não se presta à dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 794.3629.2520.0203

4 - TJSP Ação cominatória objetivando o custeio de tratamento com uso de medicamento [Canaquinumabe (Ilaris)] - Procedência em primeiro grau - Providência indispensável e ínsita ao tratamento das moléstias diagnosticadas ao paciente, conforme a recomendação médica - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa integral do medicamento - Inocorrência de medicamento de uso domiciliar - Tratamento prescrito expressamente para uso ambulatorial, em regime assistido - Previsão na bula do medicamento - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do 1STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 144.7165.6741.9283

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 806.5623.8312.0689

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução de sua capacidade laborativa por doença ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente em razão de doença ligada ao trabalho. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 5. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 6. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 7. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()

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