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Doc. ADM Direito 531.5812.3678.4659

1 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida. Descontos regulares, contudo, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que proibiu a incorporação. Consectários legais que devem observar a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido para que a restituição seja apenas dos valores cobrados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

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Doc. ADM Direito 926.2125.9835.8454

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. ADM Direito 284.6929.3802.5040

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração daqueles devidos ao d. advogado da autora, na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Valor fixado pela r. sentença mantido, pois atendeu à hipótese dos autos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 370.8905.1513.0236

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.3339.6513.9557

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS.

Deve ser presumida a legitimidade de inscrições em órgãos de proteção ao crédito, ainda quando haja ações judiciais impugnando-os. Inexistência de prova efetiva da ilegitimidade da inscrição preexistente. Incidência do entendimento disposto na Súmula 385, do Colendo STJ - . Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Fixação em 10% do valor da causa.

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Doc. ADM Direito 527.3352.3073.2874

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais. Negativa de contratação. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço, recomendada pelo numopede e com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 440.7192.5011.0638

7 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Laudos técnicos não impugnados que demonstram o nexo de causalidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 707.6243.5312.6193

8 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplência de devedora, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 187.7288.3485.2701

9 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de declaração de cobrança indevida c/c indenização material e moral. Atraso na entrega do imóvel. Imóvel cuja entrega deveria se dar em 2022. Alegado prazo de entrega em 2024. Descabimento. Contrato de compra e venda que deve prevalecer, principalmente diante da considerável diferença entre as datas. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Juros de obra (taxa de evolução de obra).  Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Contrato que prevê o dever da incorporadora de pagar a taxa após o sexto mês da data prevista para entrega do imóvel. Restituição dos valores pagos que se impõe. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.0770.1656.0347

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de pagamento de notas fiscais relativas a contrato celebrado com a Prefeitura de Matão para prestação de serviços. Cabimento. Perícia produzida nos autos que demonstrou a existência de saldo devedor. Ausência de elementos capazes de afastar a tese de que o serviço foi efetivamente prestado. Ausência de pagamento do valor. Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.4013.1241.4125

11 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.4368.3134.4566

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação monitória lastreada em Contrato de Abertura de Crédito em que a causa de pedir da presente ação está contida na ação revisional. A ação foi julgada extinta e o autor foi condenado por litigância de má-fé e a pagar as custas, despesas e honorários de sucumbência Insurgência do autor - Litigância de má fé - mantida - o autor tentou induzir o magistrado ao erro, omitindo o real resultado do cumprimento de sentença da ação revisional e apresentando planilha de débito mesmo ciente de que o contrato, objeto da ação monitória havia sido julgado - A alteração da verdade dos fatos é uma conduta que atenta não apenas contra o processo judicial em si, é uma violação direta ao princípio da boa-fé processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.5030.0334.3667

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da afiliação que deu origem a descontos em seu benefício. Desprovimento. A associação demandada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da afiliação, mediante a juntada de contrato assinado pela demandante. Documento que contém assinatura digital autenticada por código «hash» e com registros de todas as etapas da assinatura, além de outros dados que lhe atribuem fiabilidade. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3803.7458.7703

14 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade Civil Contratual. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Não evidenciada a apropriação indevida, pelo réu, de valores pertencentes à autora. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que o réu, na qualidade de advogado da autora, repassou a esta, nos termos do quanto avençaram, as vantagens provenientes do mandato. Inteligência do art. 668, do Código Civil e da regra do art. 9º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Inexistência de ilícito civil. Ausente dever de indenizar por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 253.7541.7628.0992

15 - TJSP 1.

apelaçÕES. demanda de cobrança. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. sucessão de parte. falecimento do réu. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. alegação de INEXISTÊNCIA de bens a inventariar. LEGITIMIDADE DOs HERDEIROs PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA à luz do art. 110 do C.P.C. 4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS QUE NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 5. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 883.9270.1433.8173

16 - TJSP Processual civil. Servidora pública. Município de Cruzeiro. Professora de Educação Básica I. Direito à manutenção da Gratificação de Nível Superior. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício, prejudicado o recurso nessa parte. Servidora pública. Município de Cruzeiro. Professora de Educação Básica I. Adicionais temporais por quinquênios e sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos. Impertinência. Inteligência da Lei 4.586/2017. Improcedência que se impõe. Servidora pública. Município de Cruzeiro. Professora de Educação Básica I. Piso nacional do magistério. Repercussão automática do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e reflexo imediato sobre as vantagens não determinado pela norma federal. Precedente do E. STJ (Tema 911) - . Portaria 67/2022-MEC válida e eficaz. Adequação do salário base necessária. Procedência mantida. Recurso prejudicado em parte, provido parcialmente o remanescente e o reexame necessário

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Doc. ADM Direito 236.3162.9294.0496

17 - TJSP APELAÇÃO.

Bem móvel (veículo). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. R. sentença de extinção, com apelo da autora. Reclamo que não prospera. Pretendida retirada da restrição Renajud e reparação pelos danos materiais e morais, envolvendo bloqueio judicial realizado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente no Proc. 0021267-13.2018.8.26.0482, sem a participação da apelante. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. arts. 674 e 676, ambos do CPC. Extinção mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 430.8928.7472.2871

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO ABERTOS FRAUDULENTAMENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA CITAÇÃO. INTERESSE DA AGIR EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido declaratório, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada pela autora visando à declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que teve seu nome utilizado por terceiros para abertura fraudulenta de conta digital e cartão de crédito, gerando cobranças indevidas. A sentença reconheceu a inexistência de dano moral e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora recorre, alegando interesse processual e pleiteando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto ao pedido declaratório, diante do cancelamento administrativo posterior à citação; (ii) determinar se as cobranças indevidas e a abertura fraudulenta de conta e cartão de crédito configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir está presente quando demonstradas a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, especialmente quando a cessação da conduta ilícita ocorre após o ajuizamento e a citação na demanda. 4. A existência de cobranças indevidas e a abertura de conta em nome da autora são comprovadas por e-mails, faturas e documentos juntados aos autos, os quais demonstram ausência de vínculo contratual entre as partes. 5. Diante da ausência de prova da regularidade contratual e da própria contestação da ré quanto à existência da relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato e dos débitos impugnados, nos termos do CPC, art. 487, I. 6. A configuração de dano moral exige prova de ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa, o que não se verifica na hipótese, pois não houve negativação do nome da autora nem situação constrangedora ou vexatória. 7. A jurisprudência do STJ - e dos Tribunais de Justiça afasta a configuração de dano moral quando ausentes elementos objetivos de constrangimento público ou repercussão social do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O cancelamento administrativo de contrato fraudulento após a citação não afasta o interesse processual da parte autora. É cabível a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos decorrentes de abertura fraudulenta de conta e cartão de crédito. A ausência de negativação e de prova de constrangimento público ou repercussão social impede o reconhecimento de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 2º, 485, VI, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 623.994, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012, DJe 21.11.2012; Precedente deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 942.9640.5775.5939

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que determinou a redistribuição do feito a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão que, de fato, contém pretensão de reconhecimento de direito autoral e respectiva indenização por suposto uso pela ré de tecnologia criada e registrada pelo autor, sem adentrar em aspectos de propriedade industrial, pautando-se nas Leis 9.609/98 e 9.610/98 - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Observância do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.7645.8182.0224

20 - TJSP Apelação cível e recurso adesivo - Empréstimo consignado não reconhecido - Consumidor idoso - Alegação de fraude - Laudo pericial grafotécnico confirmando falsificação - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas de segurança nos mecanismos de contratação (CDC, art. 14) - Descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar e posterior negativação do nome do consumidor - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento e configuram violação à honra objetiva e à dignidade do consumidor - Danos morais caracterizados - Contudo, necessária a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, considerando o pequeno montante dos descontos mensais, em observância à exata extensão do dano (art. 944 do CC) - Repetição do indébito - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ - Modulação de efeitos que determina a devolução em dobro somente para cobranças posteriores a 30/03/2021, com restituição simples para descontos anteriores a essa data - Juros moratórios incidentes desde cada desembolso (Súmula 54/STJ) - Recursos do réu e do autor parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 409.5694.0842.4299

21 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Cooperativa habitacional. Equiparação a incorporadora imobiliária. Configuração de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos à cooperativa habitacional em caso de resolução da avença firmada entre as partes. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto e a configuração da relação de consumo. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 440.0914.5999.4838

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL - ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação ordinária de Delegado de Polícia de 1ª Classe lotado em Delegacia de Classe Especial, reconhecendo o direito às diferenças salariais enquanto perdurar o exercício na unidade superior, com reflexos sobre seus vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Delegado de Polícia de 1ª Classe lotado em Delegacia de Classe Especial faz jus à diferença de vencimentos do LCE 207/1979, art. 33, independentemente de designação formal para cargo de chefia; (ii) saber se o deferimento da diferença salarial deve considerar formalmente apenas o cargo imediatamente superior ou concretamente à classe da unidade policial em que exerce suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LCE 207/1979, art. 33 assegura expressamente ao Delegado em exercício em unidade de categoria superior a diferença de vencimentos, sem condicionar o direito à designação formal para cargo de chefia.4. O critério determinante é a classe da unidade em que o servidor efetivamente labora, e não a classe imediatamente superior em sentido abstrato, quando esta não coincide com a delegacia concreta de lotação.6. A Turma de Uniformização do CRJESP, no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010, fixou tese reconhecendo o direito do Delegado à diferença de vencimentos quando em exercício em delegacia de classe superior, vedada a extensão a outros cargos (SV 37/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. O Delegado de Polícia lotado em Delegacia de classe superior faz jus à diferença de vencimentos nos termos do LCE 207/1979, art. 33, independentemente de designação formal para cargo de chefia. 2. O critério de apuração da diferença salarial é a classe da unidade em que o servidor efetivamente exerce suas funções e não meramente o cargo abstrato imediatamente superior ao que ocupa" Dispositivos relevantes citados: LCE/SP 207/1979, art. 32 e 33; Decreto-lei Estadual 141/1969, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 85/STJ. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010, Turma de Uniformização do CRJESP; TJSP, AC 1010558-58.2022.8.26.0223, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2023; TJSP, AC 1050986-10.2022.8.26.0053, Rel. Desª Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2023; TJSP, AC/RN 1001183-32.2022.8.26.0191, Rel. Desª Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2023; STF, SV 37... ()

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Doc. ADM Direito 767.2390.1820.6432

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a falha na prestação dos serviços e inexistência de danos morais. Recurso de apelação do réu. Contratação indevida de empréstimo incontroversa. Regularização prévia. Discussão a respeito de débito posterior. Prova documental que demonstra regularidade das movimentações e inexistência de débito indevido. Saque realizado com cartão magnético que não pode ser atribuído à instituição financeira. Pedido inicial impreciso. Prejuízo residual não verificado. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4015.4849.0814

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA CONSTATAÇÃO COM ESCOPO DE PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO É NULA, MAS NÃO É POSSÍVEL FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA É NULA; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; (III) SE ESTAVAM PRESENTES A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O INTERESSE DE AGIR; E (IV) SE ERA CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS BANCÁRIAS DE MASSA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA DEMANDA. 4. A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO É NULA EM SI, MAS SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE SEU CONTEÚDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO art. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE FLS. 167/169 NÃO É NULA, MAS NÃO PODE FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIO. 2. NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 485, IV; ART. 85, §2º; ART. 85, §8º-A; ART. 1.026, §2º; ART. 10.

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Doc. ADM Direito 560.5911.4665.8751

25 - TJSP Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de dar cumulada com indenização por danos morais. Compra de bens móveis (hidratantes corporais) em plataforma de vendas mantida pela requerida (Shopee). Produto entregue significativamente divergente do adquirido. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Responsabilidade da plataforma acerca dos anúncios veiculados. De rigor a condenação da requerida a entregar o produto correto. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação do desvio produtivo ou de perda patrimonial relevante. Sentença reformada, apenas para determinar o cumprimento da obrigação de dar. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 778.0826.4379.4795

26 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, Quattror Comercial Ltda. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito, alegando nulidade por cerceamento de defesa e questionando a exigência de adicional de 200% sobre o armazenamento de produto químico importado, classificado como saneante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova técnica; (ii) a classificação do produto importado e a consequente exigência de adicional de 200% no armazenamento; (iii) a alegação de erro de cálculo no valor da armazenagem. III. Razões de Decidir 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade, pois não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova técnica. 4. A sentença foi mantida, pois a classificação do produto como saneante justifica a aplicação do adicional de 200%, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com os elementos já existentes nos autos. 2. A classificação do produto como saneante justifica a aplicação do adicional de 200% no armazenamento. Legislação Citada: Lei 6.830/76, Lei 9.782/99, RDC 16/2014... ()

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Doc. ADM Direito 943.5370.1301.9968

27 - TJSP DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos de débitos de cartão de crédito em conta inativa. Majoração cabivel. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.4895.3552.7028

28 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de administração de associação civil. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da sentença por contradição rejeitada, pois a alegação de premissa equivocada configura mera tentativa de rediscussão do mérito. Ilegitimidade ativa afastada, porque a associação é titular direta do crédito relativo às taxas associativas desviadas pela preposta da administradora contratada. Prescrição trienal inaplicável, uma vez que a pretensão decorre de inadimplemento contratual, sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205. Responsabilidade objetiva do empregador configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Funcionária que, no exercício das funções, recebeu valores de associados e deixou de repassá-los. Condenação criminal por apropriação indébita transitada em julgado que comprova materialidade, autoria e nexo funcional. Culpa concorrente dos associados e da associação afastada diante da boa-fé dos pagadores e do dolo exclusivo da preposta. Prova dos valores suficiente, lastreada em planilha detalhada, boletos comprobatórios e condenação criminal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 866.6759.1161.1221

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidor Público Municipal - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Adicional de Periculosidade - Sentença de procedência - Perícia realizada demonstrou que a atividade é exercida em condições perigosas - Adicional devido desde o início da atividade perigosa, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do C. STJ) - Perícia que apenas comprova mas não constitui o direito ao adicional - Reflexos - Incidência sobre o décimo terceiro salário como fixado na r. sentença impugnada - Honorários advocatícios elevados pelo trabalho recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 969.8825.7606.5771

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação da apelante de que não recebeu notificação prévia a respeito da devolução de cheque por parte do apelado - inclusão do nome da apelante no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - segunda devolução - primeira devolução que consta do extrato bancário, o que supre a notificação - ainda que não houvesse a ciência da apelante, a hipótese não é de dano «in re ipsa» - ausência de comprovação de qualquer espécie de dano em desfavor da apelante - sentença de improcedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9801.8774.8579

31 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Sentença confirmada. Remessa desprovida.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária para confirmação de sentença que concedeu reabilitação criminal a condenado por crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão satisfeitos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. Não existem óbices legais ou fáticos à reabilitação criminal, concedida por sentença devidamente motivada. IV. Dispositivo e tese 4. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: «Atendidos os requisitos legais, é cabível a concessão da reabilitação criminal, cujo efeito consiste no sigilo, e não na exclusão, dos registros criminais". ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 746; LEP, art. 202; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6314.0112.2717

32 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MEDICAMENTO DUPILUMABE. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS.

Objeto de ação. Fornecimento de medicamento não padronizado. A causa de pedir informa que a autora é portadora de dermatite atópica grave (CID L-20.9). Sentença que reconheceu a obrigação de fazer. Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes estabelecem que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, atribuindo à parte autora o ônus probatório. Não preenchimento dos requisitos fixados pelos precedentes vinculantes. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC. A Portaria SECTICS/MS 53/2024 tornou pública a decisão de não incorporar o medicamento dupilumabe para tratamento de dermatite atópica em adultos. Decisão administrativa amparada em critérios técnicos e avaliação de impacto orçamentário, nos termos da Lei 8.080/1990. Incorporação do fármaco restrita ao público pediátrico, conforme Relatório de Recomendação 931 e Portaria SECTICS/MS 48, evidenciando a delimitação da política pública de saúde. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade. Controle jurisdicional limitado à verificação da legalidade do ato administrativo, vedada a incursão no mérito da decisão de não incorporação. Precedentes deste Tribunal. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 683.6231.2352.4216

33 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA LOCADORA AO RESSARCIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUILOMETRAGEM EXCEDENTE E AVARIAS NO AUTOMÓVEL LOCADO.

Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de ressarcimento por avarias. Insurgência recursal da autora. Responsabilidade do locatário por danos ao veículo que pressupõe a demonstração do dano e do respectivo nexo causal. Alteração da argumentação sobre as avarias em sede recursal. Ocorrência de avarias não demonstrada. Ônus que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.7441.2754.9298

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL - PRETENSÃO REMANESCENTE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SANÇÕES DA LEI 8.429/92 JÁ ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO PARA INCIDÊNCIA DA IMPRESCRITIBILIDADE (TEMA 897 DO STF) - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO EFETIVO DANO NÃO RECOMPOSTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Controvérsia limitada à pretensão de ressarcimento ao erário, após reconhecimento definitivo da prescrição das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa - Nos termos dos Temas 1.199 do STF, 897 do STF - e 1.089 do STJ, a procedência do pedido ressarcitório exige demonstração de ato doloso de improbidade administrativa, além do nexo causal e da efetiva lesão ao patrimônio público - Concessão de subvenção social amparada em procedimento administrativo regularmente instaurado e em parecer favorável da Comissão de Liberação de Auxílio e Subvenções Municipais - Ausência de elementos capazes de demonstrar que o então Prefeito atuou com vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário ou favorecer ilicitamente a entidade beneficiária - Prestação de contas apresentada pela associação beneficiária inicialmente aprovada pelos órgãos técnicos municipais - Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas que, embora relevantes na esfera de controle externo, não constituem prova suficiente do dolo específico exigido pela atual redação da Lei 8.429/1992 - Instrução processual encerrada sem produção de prova testemunhal ou técnica apta a comprovar o elemento subjetivo da conduta - Ônus probatório do autor não satisfeito (CPC, art. 373, I) - Existência de execução fiscal promovida pelo Município visando à cobrança do mesmo débito, sem demonstração, pelo autor, da persistência de dano efetivo ao erário ainda não recomposto - Impossibilidade de condenação fundada em dano presumido ou em mera irregularidade administrativa, insuficientes para caracterizar improbidade administrativa dolosa - Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RI1TJSP. - Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8554.4470.3397

35 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão de transferência de veículo supostamente adquirido em vida do proprietário falecido - Alegação de contrato verbal de compra e venda e tradição do bem - Pedido indeferido - Ausência de prova documental idônea da efetiva alienação anterior ao óbito - CRV sem assinatura do falecido e datado posteriormente ao falecimento - Inexistência de comprovação dos alegados pagamentos - Presença de herdeira incapaz a exigir redobrada cautela na preservação do patrimônio hereditário - Anuência da representante legal da menor insuficiente para afastar a proteção legal conferida ao incapaz - Inadequação da via estreita do alvará judicial diante da controvérsia fática e da fragilidade probatória - Possibilidade de discussão da pretensão pelas vias ordinárias próprias - Sentença mantida - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 500.7379.7666.3126

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IRDR TEMA 59. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 1.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos descontos e condenou a associação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. A autora busca a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. A associação sustenta a regularidade da contratação e pretende a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o afastamento ou redução dos danos morais e a restituição simples. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a AMBEC comprovou a regular filiação da autora; (ii) se a restituição deve ocorrer em dobro; (iii) o valor adequado da indenização por danos morais; e (iv) a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 4. Os documentos colacionados aos autos não comprovam a filiação da autora à AMBEC. 5. A associação não apresentou termo de adesão ou outro conjunto probatório seguro que demonstrasse manifestação de vontade consciente e inequívoca da autora para se filiar e autorizar os descontos. 6. Ausente contratação válida e não demonstrado engano justificável, deve ser mantida a restituição em dobro. 7. O dano moral é presumido, conforme o IRDR Tema 59, diante da utilização indevida dos dados pessoais e da privação de parcela de benefício previdenciário. 8. O pequeno valor dos descontos e a inexistência de repercussões extraordinárias autorizam a redução da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00. 9. Com a redução da condenação, a fixação percentual dos honorários produziria verba irrisória, justificando o arbitramento equitativo em maior patamar. IV. Dispositivo e Tese 10. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 183.7681.2340.4282

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - taxa de juros correspondente a 1,3 vezes a média do Bacen a - litigância de má-fé da apelante - inocorrência - sanção afastada. Resultado: recurso provido em parte.... ()

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