Objeto da ação. A contribuinte pretende a declaração de nulidade do AIIM 3.056.512-1. A causa de pedir relata o direito de aproveitamento de créditos obtidos na entrada de mercadorias no estabelecimento da contribuinte, em atenção ao princípio da não-cumulatividade. Tríplice identidade. Elementos da ação. Ajuizamento de ação anterior pela contribuinte (processo 0109907-67.2008.8.26.0053), buscando a anulação do mesmo AIIM 3.056.512-1, sob o fundamento da existência de vícios na fiscalização e no lançamento, além do pedido de redução da multa. Sentença de improcedência transitada em julgado. Com trânsito em julgado daquela demanda, operou-se a coisa julgada material, pois houve manifestação judicial sobre a mesma matéria de fundo, consubstanciada na higidez do AIIM 3.056.512-1. Impossibilidade de reapreciação do pedido já refutado em demanda anterior travada entre as partes. Caracterização do pressuposto negativo. Manutenção da sentença que reconheceu a coisa jugada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. TEMA 1076 STJ. Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do TEMA 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. O valor da causa supera R$ 7.000.000,00. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF - . Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Nesse ponto a decisão deve ser alterada. Indispensável que o percentual da verba honorária observe o escalonamento estabelecido pelo art. 85, §5º, do CPC, considerando os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC. Capítulo da sentença reformado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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