1 - TJSPRECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. art. 8º, §§ 2º E 3º DA LCE 1.012/07
e art. 37, §4º DO DECRETO 65.964/2021 (regulamenta a LCE 1354/2020). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PARCELA NÃO INCORPORADA. SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO e SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de representação, quanto à sua parcela não incorporada (rubrica 05.005), subst. gratificação de representação (rubrica 14.007) e subst. eventual administrativa (rubrica 14.004) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré na obrigação de restituir os valores alegadamente recolhidos a maior; observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença de fls. 159/173 mantida. Recurso não provido... ()
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da ré. Cabimento em parte. Dano moral. Negativa no transporte de deficiente comprovada nos autos. Depoimento de testemunha que coaduna com a narrativa da apelada. Elaboração de Boletim de Ocorrência que confere veracidade e verossimilhança às alegações da autora. Circunstância que não caracteriza mero dissabor. Interferência no direito de ir e vir da autora, consubstanciando-se também em ofensa à honra. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em primeiro grau que não corresponde à situação vivenciada pela parte, deixando de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo, desta feita, caracterizar eventual enriquecimento desproporcional ao fato em si. Montante de R$ 1.500,00 que se mostra adequado ao caso em comento. Correção monetária e juros de mora. Observância à Lei de 14.905/2024. Honorários advocatícios. Arbitramento que deve observar o novo valor da condenação. Fixação em primeiro grau, por equidade, que se nos afigura apropriado ao caso vertente. R. sentença modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
4 - TJSPCOMPRA E VENDA DE PRODUTO EM LOJA VIRTUAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeito não sanado no prazo legal - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido pelo autor com a compra do monitor Samsung defeituoso, mas afastou a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Apelação não provida, com decote de ofício da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios... ()
Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência da parte autora. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de débitos atrelados tão-só ao TOI de 8197931. Impossibilidade de posterior alteração do pedido, sem anuência da parte contrária, ou em inovação recursal. Princípio da congruência. Perícia judicial que confirmou, com a necessária segurança, a ocorrência da fraude na medição. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Réu que se insurge quanto ao valor fixado a título de danos materiais, com base em orçamento de maior valor, sem efetiva justificativa. Pede redução ou exclusão da indenização por danos morais. Recurso adesivo dos autores visando à majoração da indenização. Recurso do Réu provido para fixar os danos materiais com base no orçamento de menor valor, excluídos os danos morais. Por consequência lógica, recurso dos Autores não conhecido... ()
7 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, neste aspecto.»
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Coletivo. Funcionário aposentado demitido sem justa causa. Preenchimento incorreto do «Termo de Opção de Continuidade". Inexistente prejuízo à ré. Preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Tema 989 do STJ. Comprovada contribuição mensal. Direito à manutenção na condição de beneficiário, mediante pagamento da integralidade da mensalidade. Dano moral pelo cancelamento temporário afastados. Não caracterização. Sentença mantida. Recursos da autora e da ré desprovidos... ()
9 - TJSPCessão de direitos. Lote. Autor, então cessionário, que aduziu ter quitado 22 das 24 parcelas estipuladas em contrato. Alegação de que, condenando-se o réu ao ressarcimento dos danos materiais causados, será possível realizar a compensação, o que leva à integral quitação do contrato. Assim, requer a outorga da escritura definitiva e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausente demonstração de quitação do valor alegado, tampouco do dano material supostamente causado pelo réu. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido
10 - TJSPApelações. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELo AUTOR (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA contratação IMPUGNADA. 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE É DE RIGOR. COMPENSAÇÃO também DEVIDA, VISTO QUE INCONTROVERSO QUE O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM CONTA do autor. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. verba indenizatória fixada em PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS e que está pautado por critério de razoabilidade. 5. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recursos providos em parte
Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria - Ausência de documentos idôneos que comprovem sua vontade inequívoca de contratação - Prova da contratação que incumbia à parte ré - Falha na prestação do serviço - Danos morais in re ipsa configurados - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
12 - TJSPDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, I. Descumprimento da determinação judicial para que a autora juntasse mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado. Requerente deixou correr in albis o prazo concedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados 01 e 05, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Sentença mantida.
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13 - TJSPVOTO 41645
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo CPC, art. 139, III. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida.
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14 - TJSPSEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que declarou a inexistência de débito e condenou os réus a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo da autora e do banco réu. Ilegitimidade passiva do banco que não deve ser acolhida. Relação de consumo. Contratação indevida que restou demonstrada. Responsabilidade solidária nos termos da legislação consumerista. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico. Precedentes desta C. Câmara. Réus que deverão indenizar a autora no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária desde a presente data. Sentença reformada em parte. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
15 - TJSPCoisa móvel. Calçados. Compra e venda. Aquisição por pessoa jurídica empresária. Alegada devolução de parcela dos produtos em razão de avarias, sem o reembolso correspondente. Demanda indenizatória ajuizada contra a vendedora. Sentença de parcial procedência, com determinação de reembolso dos valores, afastando a caracterização de lucros cessantes. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia acerca da efetiva devolução das chuteiras apontadas como defeituosas. Pertinência, dada as particularidades do caso, da prova oral requerida por ambas as partes. Sentença anulada. Apelação da ré provida.
Transporte aéreo - Ação de indenização por dano material e moral - Sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais (R$ 5.057,16) e na reparação dos danos morais (R$ 5.000,00 a cada autor).
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17 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Comprovação da relação jurídica que gerou os descontos em benefício previdenciário. Juntada em Primeira Instância de contrato cuja autenticidade não foi oportunamente questionada pela parte autora, apesar de regularmente intimada. Inaplicabilidade do Tema 1.061, do C. STJ, ao caso concreto.
Recurso não provido
18 - TJSPApelação. Ação revisional. Improcedência. Apelo do autor. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas e à capitalização. Abusividade inexistente com relação à Tarifa de Cadastro. Recurso do autor improvido
19 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - INEXISTÊNCIA DE SINAIS QUE INDIQUEM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SUPORTE EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO DÁ SUPORTE A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PLEITEADOS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO
Multa por falta de licença para imóvel destinado a uso não residencial - Exercício de 2012 - Imóvel utilizado como habitação temporária - Necessidade de prévia licença - Lei Municipal 13.885/04, arts. 155, IX, 208 e 211 - Irregularidade caracterizada - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 31.896,74, em novembro de 2023 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido
21 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
A autora interpôs apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC.
A apelante busca a gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira, e a anulação da sentença para prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) examinar a concessão da gratuidade da justiça à autora e (ii) analisar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida, diante de suspeita de advocacia predatória.
III. Razões de Decidir
A gratuidade da justiça deve ser concedida quando comprovada a incapacidade financeira, conforme presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.
A exigência de procuração com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória, conforme Comunicado CG 02/2017, que permite ao magistrado adotar medidas para prevenir o uso abusivo do Judiciário.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido em parte para conceder a gratuidade da justiça à autora; mantida a sentença extintiva quanto à exigência de procuração.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base na presunção de insuficiência de recursos. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de advocacia predatória.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, I e IV; art. 99, §3º; art. 139, III, VIII e IX.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1109180-90.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002796-40.2020.8.26.0003, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2021... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrada tentativa administrativa prévia junto à instituição financeira. O apelante sustenta a desnecessidade de exaurimento da via administrativa, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e jurisprudência consolidada, especialmente em hipóteses de alegação de fraude contratual.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em determinar se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse processual, justificando a extinção do feito, sem julgamento do mérito.
III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) - Inexigível o exaurimento da via administrativa para propositura - Exceções legais existentes não aplicáveis ao caso - Extinção sem respaldo normativo - Não caracterizado abuso processual nem falta de interesse de agir - A exigência imposta pelo juízo a quo configura restrição indevida ao exercício da jurisdição e não encontra respaldo normativo - Ausência de elementos configuradores de litigância predatória - Existência de processos semelhantes não autoriza restrição ao direito de ação.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
Teses de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o interesse de agir, salvo previsão legal expressa. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a restrição ao direito de ação por ausência de protocolo administrativo.
Legislação citada: Art. 5º, XXXV da CF.
Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1002173-18.2025.8.26.0482; Rel. Rui Porto Dias; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j. 18/09/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 25/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2025... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO APRESENTADO E O DÉBITO NEGATIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARA ESSE FIM.
1.
Nas relações de consumo, incumbe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a existência do débito cobrado, notadamente quando o consumidor impugna a dívida.
2. Verificada divergência entre o número do contrato apresentado pela instituição financeira e aquele vinculado ao débito negativado, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ante a ausência de demonstração de sua origem.
3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo.
4. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELA AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
A
instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao apresentar termo de adesão devidamente assinado, sendo que a autora, em depoimento pessoal, reconheceu expressamente a assinatura como sua, esvaziando a alegação de fraude documental ou de transplante de assinatura.
A efetiva disponibilização do numerário foi comprovada pelos comprovantes de TED demonstrando que os valores dos saques vinculados ao cartão de crédito foram creditados na conta bancária da autora, impondo o dever de arcar com a contraprestação pactuada sob pena de enriquecimento sem causa.
As divergências de numeração contratual entre código de adesão e código RMC, ou datas de averbação, são comuns devido aos trâmites internos da Dataprev e do sistema bancário, não caracterizando vício de consentimento quando há correspondência entre o instrumento assinado e os descontos realizados.
Ausente ato ilícito ou falha na prestação de serviço, pois a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao cobrar por crédito efetivamente concedido e utilizado, descabendo indenização por danos morais ou repetição de indébito... ()
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Relação de consumo. Alegação de erro na contratação. Inocorrência. Instrumento contratual válido, com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário. Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Alegação de abusividade dos juros deduzida apenas em sede recursal. Inovação recursal configurada. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
26 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. A autora, Elza Matias da Silva, insurge-se contra a extinção prematura do feito, alegando que a procuração apresentada, com assinatura eletrônica via ZAPSIGN, seria válida e que as exigências do Juízo de origem configurariam excesso de formalismo, cerceando seu direito de acesso à justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na conformidade da exigência judicial de regularização da representação processual da autora, especificamente quanto à forma de autenticação da procuração e à apresentação de declaração de ciência da ação, em face da legislação processual vigente e das diretrizes de combate à litigância abusiva.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, com base na legislação processual civil e nas orientações do Poder Judiciário para prevenir litigância predatória.
4. A assinatura eletrônica via ZAPSIGN não atende aos requisitos da ICP-Brasil Padrão A3, exigidos para garantir autenticidade e validade jurídica para fins processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica conforme ICP-Brasil Padrão A3 é essencial para assegurar a autenticidade da manifestação de vontade da parte. O direito de acesso à justiça deve ser exercido em conformidade com as normas processuais.
Legislação Citada:
Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 6º, art. 5º, art. 139, III, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1006835-53.2025.8.26.0020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos
CHEQUE - Ordem de pagamento à vista, com responsabilidade do emitente perante o portador - Princípios da autonomia, abstração e literalidade do título - Cártula que entrou em circulação e possui a assinatura do endossante aposta no verso - Lei 7.357/85, art. 19, § 1º - Circulação verificada - Inoponibilidade de exceção pessoal a terceiro portador de boa-fé - Réu que não alegou má-fé por parte do atual portador do cheque - Réu que sequer esclareceu porque o cheque não seria exigível, limitando-se a alegação vaga e sem detalhamento de suposto «desacordo comercial» - Hipótese em que não se infirmou a presumida boa-fé da parte autora ao receber o cheque - Ausência de qualquer alegação, aliás, de que a parte autora soubesse que o cheque não seria exigível - Exegese da Súmula 531 do C. STJ - Ausência de demonstração e prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Sentença mantida.
Nega-se provimento ao recurso... ()
Embargos à Execução Fiscal - Taxas de Publicidade, Fiscalização e Licença Especial - Sentença de improcedência - Manutenção - Nulidade da CDA - Alegação de vício por ausência de juntada do processo administrativo - Rejeição - Título que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF - A apresentação dos autos administrativos não é condição de procedibilidade da execução fiscal - Presunção de certeza e liquidez não elidida - Alegação de ausência de efetivo exercício do poder de polícia - Descabimento - Aplicação do Tema 217 do STF - O exercício do poder de polícia é presumido pela existência de órgão e estrutura competentes na Municipalidade, sendo desnecessária a comprovação de vistoria presencial em cada exercício - RECURSO DESPROVIDO... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tendo sido a parte apelante devidamente intimada para complementar o preparo recursal e permanecido inerte, impõe-se o reconhecimento da deserção (art. 1.007, § 2º do CPC), com o consequente não conhecimento da apelação
30 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp Acórdão/STJ - Necessária adequação das taxas praticadas na modalidade da contratação, com a restituição dos valores cobrados a maior - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 889) - Matéria não suscitada na contestação, tratando-se, pois, de inovação recursal - Repetição de indébito e compensação - Questões prejudicadas, impassível de reapreciação - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
31 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Ação proposta para declarar a existência e validade de compromissos de compra e venda e, consequentemente, para excluir do «Monte-mor», no processo de inventário, os bens negociados antes do falecimento dos inventariados e, consequentemente para afastar a exigibilidade do imposto de transmissão em relação aos referidos bens - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Fazenda Estadual que, na condição de responsável pela instituição e arrecadação do ITCMD, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, na defesa da exigibilidade do imposto - Preliminar de preclusão ou coisa julgada - Alegação de que no inventário já houve indeferimento do pedido de exclusão dos bens do «Monte-mor» - Rejeição - Decisão interlocutória proferida no inventário que se baseou apenas na falta de reconhecimento de firma nos contratos (para lhes conferir respaldo de verossimilhança), ou seja, se apoiou em motivação referente à existência de incerteza sobre relação jurídica, o que, ao contrário de impedir, constitui exatamente o motivo para a propositura da ação declaratória, nos termos do art. 19 e 20 do CPC - Mérito - Prova produzida nos autos que comprova que os imóveis foram negociados pelos titulares do domínio antes dos respectivos falecimentos - Conforme jurisprudência do C. STJ, «Imóvel vendido por compromisso de compra e venda não registrado, com pagamento do preço fixado pelo de cujus, não gera imposto de transmissão mortis causa. 4. Recurso especial provido.» (REsp. Acórdão/STJ Min. Eliana Calmon j. em 03.04.2001) - Ademais, nos termos do enunciado da Súmula 590/STJ, «Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra de venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente-vendedor», ou seja, o ITCMD incide apenas se ainda existe saldo credor do contrato, e mesmo assim, somente se esse direito efetivamente integrou a legítima dos herdeiros, pois, dependendo do tempo decorrido, pode ter ocorrido prescrição da ação para eventual cobrança - Precedente do C. 1STJ - Sentença de procedência - Recurso desprovido.... ()
Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
34 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Condenação por danos materiais. Insurgência do réu quanto à responsabilidade, cobertura securitária, decadência e validade do laudo pericial. Intempestividade do recurso. Prazo recursal não observado. Não conhecimento (art. 932, III, CPC). Majoração de honorários. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Alegação da autora de ter sido vítima de fraude - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Mérito - Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos - CPC, art. 369 - Precedentes do C. 1STJ - Acervo probatório que milita em favor do réu - Adesão a uma das operações firmadas em cenário de renegociação de contrato anterior sequer impugnado - Demonstração de depósito do saldo credor em conta corrente de titularidade da demandante - Contratação eletrônica, com apresentação de selfie e demais dados de certificação eletrônica - Regularidade das cobranças promovidas - Inocorrência de ato ilícito - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.... ()
37 - TJSPDireito civil e processual civil. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de majoração da indenização. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar ré a restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário de autora e a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos restaram reconhecidas pela sentença, não constituindo objeto da controvérsia recursal. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a extensão do dano, a intensidade da lesão, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 5. A quantia fixada não se mostra irrisória nem dissociada dos parâmetros aplicáveis à hipótese, sobretudo considerando a reduzida expressão econômica dos descontos indevidos, já sujeitos à restituição em dobro, inexistindo situação excepcional apta a justificar a intervenção da instância revisora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração de manifesta inadequação do valor arbitrado na origem, inexistente quando a quantia fixada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se revela suficiente para atender às finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil.» Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26.... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RCC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMUNICADO CG 424/2024. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE EVIDENCIOU DESCOMPASSO ENTRE A DEMANDA AJUIZADA E A VONTADE MANIFESTADA PELA AUTORA. NO ENTANTO, NÃO FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA QUE A DEFESA TÉCNICA DA PARTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CERTIDÃO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL JUSTIÇA.
39 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado prematuro. A autora alegou a falsificação do contrato. Anulação da sentença para viabilizar a realização de prova pericial. A autora fica advertida de que poderá vir a ser condenada por litigância de má-fé caso haja comprovação de que fez a contratação. Recurso provido, com advertência.
40 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE SUPLEMENTAR. TUTELA RECURSAL QUE OBSTA ATOS CONSTRITIVOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento manejado por executado incapaz portador de transtorno do espectro autista, deferiu parcialmente a tutela recursal para obstar atos constritivos até o julgamento final, no cumprimento de sentença que executa despesas suportadas para o cumprimento de tutela provisória posteriormente cassada pelo STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Probabilidade do direito configurada, pois o acórdão do STJ fundou-se em razão técnico-regulatória e limitou-se à inversão dos ônus sucumbenciais, sem comando condenatório ao ressarcimento, havendo precedente da Corte Superior que afasta a repetibilidade de verbas de tratamento de saúde recebidas mediante tutela posteriormente revogada, sob o prisma da boa-fé objetiva. 4. Perigo de dano evidenciado pela iminência de constrição patrimonial de vulto sobre incapaz sem rendimentos, com risco concreto de comprometimento do custeio dos tratamentos e da própria subsistência, atraindo a proteção da CF/88, art. 1º, III e da Lei 13.146/2015, art. 84. 5. A medida observa a proporcionalidade, pois restringe-se aos atos constritivos, sem afetar a exigibilidade do crédito ou o processamento da execução, inexistindo risco de dissipação patrimonial. 6. A invocação do CPC, art. 302 não infirma a decisão agravada, pois pressupõe título executivo apto e não elimina o exame, no julgamento final, do alcance do decisum do STJ e da incidência da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da proteção da pessoa com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, mantém-se a tutela recursal que obsta atos constritivos em cumprimento de sentença que executa despesas de tutela posteriormente cassada, quando o dispositivo do decisum limita-se à inversão da sucumbência e a constrição recai sobre pessoa incapaz beneficiária de tratamento de saúde.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 300 e 302; Lei 13.146/2015, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp 2.126.959, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.05.2024.... ()
41 - TJSPApelação. Ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento com pedidos cumulados de cobrança de aluguéis e de indenização. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, já que o demandado não podia fazer uso de testemunha para desmentir contrato que admitiu ter assinado e contra o qual não alegou vício de consentimento. Autores que se desincumbiram do ônus de provar a presença da locação. Propositura de ação de usucapião pelo réu que não desqualificava a origem da posse, no contrato indicada. Ação procedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.