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Doc. ADM Direito 517.5960.9577.6362

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, referentes a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve danos morais em razão dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O banco réu não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço, sendo insuficiente a documentação apresentada, como o log de transação e a suposta selfie da autora, para demonstrar anuência clara e inequívoca da parte autora. 2) Por se tratar de relação jurídica regida pelo CDC, competia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, especialmente quanto ao recebimento e uso do cartão, o que não foi feito. 3) Os descontos incidiram sobre verba de caráter alimentar, configurando violação de direitos da consumidora, pessoa de condição modesta, o que justifica a reparação por danos morais. 4) Embora a configuração de dano moral esteja presente, o valor de R$ 10.000,00 solicitado pela autora é desproporcional, sendo reduzido para R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.8574.8780.9272

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Contrato de empréstimo. Ação de natureza pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 937.3604.3148.1434

3 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 965.0952.7423.3305

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Adiantamento a depositantes não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal

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Doc. ADM Direito 856.0275.2790.7175

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tamara Gabriela Pereira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca majoração dos honorários para R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse processual da apelante para ajuizar embargos de terceiro, considerando que a indisponibilidade recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não afetando a nua-propriedade. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade decretada nos autos da ação de improbidade administrativa recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não atingindo a propriedade da apelante. 4. A apelante carece de legitimidade e interesse processual, pois a constrição não afeta seus direitos de propriedade, conforme CPC, art. 17. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A penhora do usufruto não afeta a nua-propriedade. 2. Ausência de legitimidade e interesse processual para embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 17, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2025421-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 284.1248.7074.4360

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RUÍDOS EM UNIDADE CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE O MONTANTE INDENIZÁVEL PARA R$ 5.000,00.

Configurada a responsabilidade do condomínio por omissão na adoção de medidas necessárias para coibir condutas que comprometam o sossego de outros condôminos, nos termos das regras de boa vizinhança. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se à gravidade do dano e à extensão do abalo experimentado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. No caso, reduz-se o valor arbitrado para R$ 5.000,00, por considerar que o transtorno sofrido, embora real, não configurou afronta extrema à dignidade do autor, sendo suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.9792.7106.2891

7 - TJSP Ação regressiva. Propositura direcionada contra concessionária e fundada na alegação de má conservação da rodovia. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 835/2020, às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Apelação não conhecida, com ordem de remessa para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 255.1341.8020.3961

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e lucros cessantes c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recursos apresentados por ambas as partes. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça, no prazo de 5 dias, facultada à requerida apelante, com determinação subsidiária de recolhimento de preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. Recurso adesivo não conhecido conforme o disposto no art. 997, §2º, III, do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 283.5308.9343.4964

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento, à luz de prova pericial. Recurso de corré, credora fiduciária, deflui prejudicado.

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Doc. ADM Direito 180.1898.3012.9841

10 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito e condenação em custas, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao pagamento das custas, pois aplicável a norma do CPC, art. 290. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 321.8977.9938.8758

11 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e 1STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Omissão e/ou contradição - Ausência - Inexistente contradição interna entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial embargada - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 131.6079.4369.6453

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal c/c pedido de composição de danos. Parte autora que alega ter contratado empréstimo pessoal de R$ 1.966,32, mediante pagamento de 18 prestações mensais de R$ 390,54, e não de 34 parcelas de R$ 390,54, conforme consta no comprovante de contratação. Elementos de convicção -- fotografias da autora e de seu documento de identidade tiradas no momento da contratação --, que atribuem verossimilhança às alegações da demandante, no sentido de que contratou o empréstimo com intervenção direta do preposto do Banco réu, e não em terminal de autoatendimento. Cabia ao demandado a prova de que ofertou a contratação mediante o pagamento de 34 prestações mensais de R$ 390,54, e que a autora aceitou tais termos, ônus do qual não se desincumbiu. Inadmissibilidade da declaração de nulidade total do negócio, havendo de se declarar, apenas, a inexigibilidade das prestações 19 a 34, nos termos do CCB, art. 184, e condenar o Banco na restituição dobrada de eventual indébito, cfr. entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Pleitos para indenização por danos materiais e moral desprovidos, porquanto não explicitadas pela autora as causas de referidos danos. Sentença e improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 405.7447.8824.6360

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao demandante feito em contrarrazões - Rejeição - Benefício que comporta ser mantido - Alegação do autor de desconhecimento das operações realizadas em conta de sua titularidade - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeiras que afigura-se insuficiente para tanto - Nulidade dos contratos de empréstimo acertadamente reconhecida - Necessidade de também de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inadmissibilidade, entretanto, da devolução dos valores correspondentes aos empréstimos fraudulentos - Devolução deve se restringir valores efetivamente descontados da conta do apelante em razão dos empréstimos - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Sentença reformada em parte - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 402.7943.5518.6291

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE O VEÍCULO LHE FOI VENDIDO SEM INFORMAÇÃO CLARA QUANTO A SE TRATAR DE UM VEÍCULO QUE HAVIA SIDO PROVENIENTE DE LEILÃO E OBJETO DE SINISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (ENTRADA E PARCELAS JÁ QUITADAS), NEGANDO-SE AO AUTOR, CONTUDO, A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO DO CORRÉU C&C MOTORS DESERTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DO CORRÉU QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO INSUBSISTENTE. CONTRATOS QUE ESTÃO LIGADOS ENTRE SI, EM QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É DE SER CONSIDERADO COMO UM PACTO ACESSÓRIO, A DIZER, QUE SE LHE DEVE DAR O MESMO DESTINO A QUE SE DEU O CONTRATO PRINCIPAL. DESTARTE, SE O CONTRATO PRINCIPAL FOI RESCINDIDO - E COM JUSTA RAZÃO - , O DE FINANCIAMENTO SEGUE-LHE A MESMA SORTE, DE MANEIRA QUE IGUALMENTE SE O DECRETA COMO RESCINDIDO, EXTRAINDO DAÍ UMA JUSTA CONSEQUÊNCIA, QUAL SEJA, A DE QUE OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, DEVAM RESTITUIR AO AUTOR O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (ENTRADA E PARCELAS JÁ QUITADAS), COMO FORMA DE RESTO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL, CONTUDO, QUE NÃO SE CONFIGURA NO PARTICULAR CONTEXTO EM QUE SE COLOCA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE, NESTE PARTICULAR, NÃO SE CONFIGURA A SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO CORRÉU C&C MOTORS NÃO CONHECIDO; DESPROVIDO, O DO CORRÉU BANCO BRADESCO E; PROVIDO EM PARTE, O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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