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Doc. ADM Direito 608.6928.9340.1361

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento de estabelecimento religioso. A autora, de 70 anos, alega cerceamento de defesa e requer reforma da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por falha na prestação de serviço, relacionada ao furto de veículo em estacionamento. III. Razões de Decidir3. A matéria discutida não integra o rol de competências da 1ª Câmara de Direito Privado, mas sim das Subseções Segunda ou Terceira de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.4. Precedentes indicam que ações relativas a falhas na prestação de serviços, como a presente, devem ser julgadas pelas Subseções de Direito Privado II e III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço é das Subseções de Direito Privado II e III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º, II.9 e III.13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0010997-35.2012.8.26.0224, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2014. TJSP, Apelação Cível 1012362-69.2014.8.26.0602, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 255.2279.5278.7587

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Questão apreciada pelo STJ no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUSD e TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.4168.4632.7866

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo o prévio pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.8251.4316.7363

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Turim Empreendimentos e Participações Ltda. afastando a constrição sobre imóvel objeto de penhora. A embargante alegou ter adquirido o imóvel antes do ajuizamento da ação executiva. O embargado sustentou a existência de fraude à execução, questionando a validade dos pagamentos realizados e a boa-fé da adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução; e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas pelo embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele decidir sobre a necessidade de sua produção, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. A documentação apresentada pela embargante era suficiente para a análise do pedido, tornando desnecessária a dilação probatória requerida pelo embargado. A configuração da fraude à execução exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. A embargante comprovou que firmou promessa de compra e venda do imóvel antes do ajuizamento da execução, bem como que o contrato foi registrado na matrícula do imóvel antes da ação, afastando a presunção de fraude. A inexistência de impugnação sobre a posse do imóvel ou sobre o valor da transação reforça a boa-fé da embargante. O valor dos honorários advocatícios foi fixado conforme os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, não havendo abusividade na sua fixação IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação de bem somente pode ser considerada em fraude à execução se houver prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme exige a Súmula 375/STJ. O juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, salvo hipóteses excepcionais.presunção de conhecimento da lide pelo terceiro adquirente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 355, I, 792 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076, recursos repetitivos).... ()

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