Financiamento de veículo - CAPITALIZAÇÃO admitida - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Termos contratuais que não evidenciam a cobrança - SEGURO PRESTAMISTA: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição devida - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
2 - TJSPApelação. Rescisão de plano de saúde. Pretensão de rescisão do contrato na data do pedido de cancelamento, bem como declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01 e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
3 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora.
Anterior decisão que julgou parcialmente o mérito e concedeu oportunidade para a produção de provas a respeito dos fatos que teriam dado causa aos alegados danos morais. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar tais fatos. Improcedência do pedido indenizatório que é de rigor. Sentença mantida.
Apelação não provida
Contrato de locação. Autor que figurava como fiador do contrato e arcou com as parcelas e débitos em aberto após acordo com a locadora. Danos morais inocorrentes. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Improcedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Argumentação de que o autor deu causa aos atrasados. Débitos locatícios, todavia, incontroversos. Demonstração de pagamento por parte do fiador, ora autor da presente demanda. Sentença mantida.
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5 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -
Pretensão mandamental voltada ao agendamento de consulta para avaliação e conduta, tratamento e exames essenciais, e possível procedimento cirúrgico em benefício do impetrante, para melhoria do quadro de «CATARATA SENIL NÃO ESPECIFICADA (CID-10 H25.9)», de que é portador - Possibilidade - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Solidariedade entre os entes federados - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793), bem como da CF/88, art. 23, II - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... ()
Ação de danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo. Endereço contratual que não confere com a residência da autora. Prestação contratual que supera seu benefício previdenciário. Falha no serviço prestado sob a ótica da segurança. Art. 14 CDC e Súmula 497/STJ. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos eventuais débitos. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.... ()
7 - TJSPResponsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte
8 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
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Alegação de ausência de responsabilidade do réu. Não acolhimento. Conta da autora no Instagram invadida por hacker. O conjunto probatório dos autos demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada em parte.
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9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÕES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE BEM COMUM, PARTILHADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
Ação de arbitramento de aluguel proposta por Adelva contra José Celestino, após divórcio consensual, visando o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum.
II. Questão em Discussão2. Consiste em (i) determinar a obrigação de José Celestino em pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) avaliar as alegações defensivas e supressio.
III. Razões de Decidir3. O direito de cobrança de valores pelo uso exclusivo do imóvel por outros condôminos pode ser exercido a qualquer tempo, sujeitas as parcelas vencidas à prescrição, se decorrido o respectivo prazo.4. A usucapião conjugal arguida em defesa não colhe, pois em trâmite a ação de usucapião para aquisição do domínio, conforme estabelecido pelas partes em acordo judicialmente homologado. A posse exclusiva do réu, pois, não decorreu de «abandono» do imóvel, mas de mera tolerância da autora em razão da inviabilidade da manutenção da convivência.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente para condenar o réu ao pagamento de indenização à autora, no valor correspondente a 50% do aluguel, desde a citação, quantum que será apurado em futura liquidação por arbitramento. Tese de julgamento: 1. Condenação ao pagamento de indenização (equivalente a 50% do aluguel) pelo uso exclusivo do bem comum. 2. Rejeição da prescrição para cobrança de aluguel.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1010240-03.2021.8.26.0032, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2022... ()
10 - TJSPApelação. Consórcio. Recusa na liberação da carta de crédito. Contemplado que não submeteu toda a documentação necessária à análise de crédito. Condição com a qual anuiu no ato de subscrição do contrato de adesão. Impossibilidade de liberação da carta de crédito sem a apresentação de avalista, sob pena de quebra da isonomia entre os consorciados. Inteligência do art. 2º, da Lei do Sistema de Consórcio ( Lei 11.795/08). Sentença mantida.
Recurso desprovido.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Apresentação de pedido indenizatório em reconvenção - Execução e embargos à execução, calcados no mesmo instrumento contratual, reunidos para julgamento conjunto com a presente demanda - Sentença de parcial procedência quanto à demanda principal e consequente extinção do feito executivo e dos embargos à execução com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentença de improcedência em relação ao pleito reconvencional - Recurso do réu/exequente/embargado - Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Ausência de impugnação do capítulo da sentença atinente à improcedência do pleito reconvencional, motivo pelo qual tal pedido não será objeto de apreciação por esta Corte - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Incontroverso que as partes celebraram «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra» de um terreno, por meio do qual restou ajustado o pagamento, pelos autores (promitentes compradores), do preço de R$ 75.000,00, a ser realizado da seguinte forma: (i) transferência, no ato de assinatura, de R$ 20.000,00 (comprovado ante a consignação expressa de quitação de tal montante no próprio instrumento contratual assinado pelas partes); (ii) entrega de determinado veículo (fato inconteste já que o recebimento do automóvel foi reconhecido pelo ora apelante); (iii) prestação de serviço consistente na «construção de uma casa com muro» (equivalente ao saldo remanescente de R$ 35.000,00) - Contrato não estabelece especificamente como se iniciaria a prestação do serviço, de modo que caberia ao réu ter notificado formalmente os autores para início da construção da casa, o que, todavia, não restou comprovado nos autos - Demandantes que solicitaram ao réu relação de materiais de construção para iniciar as obras - Não se mostra razoável exigir dos autores que mantenham por tempo indeterminado aguardando a iniciativa do réu para prestarem o serviço nos termos do contrato, tampouco que iniciassem a construção sem autorização e os materiais respectivos a serem fornecidos pelo réu - Rescisão do contrato que se mostra cabível in casu - Valores já comprovadamente pagos pelos demandantes (R$ 20.000,00 relativo ao pagamento feito na data de assinatura do contrato e R$ 20.000,00 correspondente ao valor do automóvel entregue ao réu) devem ser a eles devolvidos - Rescisão do compromisso de compra e venda que, por consectário lógico, torna insubsistente o título que instrui a execução e que ensejou os respectivos embargos à execução, de modo que tais feitos comportam pronta extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
12 - TJSPJustiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico do requerimento denotado pelos elementos disponibilizados - Informações inseridas na declaração de imposto de renda do agravante contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido
13 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de devolução de descontos indevidos em conta bancária cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega desconhecer empréstimo pessoal lançado em sua conta corrente, seguido de transferência. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato e dos débitos, determinou a devolução simples dos valores descontados e ordenou que o autor devolvesse os valores que remanesceram em sua conta. Ambas as partes interpuseram recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da regular contratação do empréstimo bancário questionado; (ii) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor; e (iii) apurar se há direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira não demonstrou, por meio de documento assinado, prova biométrica ou dados de geolocalização, a validade do contrato de empréstimo, limitando-se a apresentar rastreabilidade de acesso ao aplicativo, o que é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação em nome do autor. Não houve comprovação ainda da regularidade da transferência dos valores provenientes do empréstimo da conta bancária do autor, transação também impugnada pelo requerente.
4. A responsabilidade objetiva do banco por fraude decorrente de contratação não reconhecida decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 479/STJ, não se desincumbindo a ré do ônus previsto no CPC, art. 373, II.
5. Deve haver devolução de valores pelo autor ao banco, conforme determinado pela sentença. Contudo, deve ser devolvido apenas o montante de R$ 1.646,21, uma vez que o restante foi imediatamente retirado da conta do autor, sem que o banco réu comprovasse a regularidade da transação impugnada.
6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência pacificada do STJ - . 7. Não há elementos nos autos que demonstrem abalo moral indenizável, especialmente porque parte do valor permaneceu na conta do autor e foi por ele utilizado, inexistindo demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de contrato assinado ou de prova robusta da contratação válida do empréstimo, por parte da instituição financeira, justifica a declaração de inexistência da dívida e a devolução dos valores descontados.
2. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível independentemente de má-fé, desde que ausente justificativa plausível do fornecedor.
3. O valor remanescente de transação fraudulenta que integrou o patrimônio do consumidor deve ser devolvido ao banco, sob pena de enriquecimento sem causa.
4. A utilização parcial do valor creditado impede o reconhecimento de dano moral indenizável na ausência de prova de lesão extrapatrimonial.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 14.01.2025... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Tema nuclear que versa a respeito de vício de construção em condomínio decorrente da atuação da incorporadora e construtora responsáveis. Incompetência desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Determinada a redistribuição livre para uma das compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Dicção do, «I.22» do art. 5º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.