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Doc. ADM Direito 230.8310.4111.0342

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Preenchimento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Necessidade. Desprovimento da impugnação.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Nesse mesmo sentido: REsp. 1.217.893, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2011. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1354.9957

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Aplica ção de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.

1 - A parte embargante pretende rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial. Afirma: «se não apreciada a questão federal indicada pela parte agravada como fundamento para a interposição do recurso especial, não deveria ele ter sido conhecido e, de modo algum, provido, uma vez que não observados os requisitos de admissibilidade.» (fl. 441) ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5500.5362

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()

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