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Omissão - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados
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Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à não fixação de indenização por dano moral. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Ausência de prova de redução da capacidade econômica do alimentante. Não verificados os requisitos do CCB, art. 1.699. Montante outrora fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Princípio da paternidade responsável. Existência de outra filha, que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não pode ser repassada em prejuízo da criança. Precedente. Sentença intacta. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Desnecessidade de perícia sobre o desbloqueio e utilização do cartão, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (art. 464, § 1º, I e II, do CPC) - Prejudicial rejeitada. ... ()
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Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado. ... ()
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Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Energia elétrica. Evento climático de novembro/2023. Interrupção de fornecimento. Excessiva demora no restabelecimento. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Força maior/caso fortuito afastados. Excesso de prazo caracterizado (art. 362, IV, da Res. 1000/21 da ANEEL). Precedentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência acolhendo os pedidos de rescisão do contrato e de devolução do valor investido, negado o pleito indenizatório por danos morais - Irresignação da autora no tocante aos danos morais - Descabimento - Não caracterizado dano moral - Hipótese de descumprimento contratual que gera mero aborrecimento, insuficiente para gerar o dever de indenizar - Ausência de outras repercussões que pudessem abalar a honra, moral ou direitos da personalidade da autora - Precedentes - Sentença mantida - Majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Obrigação de fazer - Pleito que visa compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu) a paciente portadora de carcinoma pouco diferenciado e metastático - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Prova nos autos que se limita a relatórios médicos apresentados pela autora - STF que, no julgamento do Tema 6 do STF, fixou teses, dentre as quais, para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a prévia consulta ao NATJUS sempre que disponível, ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença, em sede de reexame necessário, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de instrução probatória de modo a atender ao requisito do item 3, «a», do Tema 6/STF. ... ()
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Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não mais residia no imóvel em função de vícios de construção. Distribuição de demanda pela parte ré em face da construtora (terceira nesses autos), visando a declaração de rescisão da compra e venda. Sentença procedente para tal fim. Pleito de responsabilização da construtora, aqui, ao pagamento das cotas condominiais. Não acolhimento. Obrigação «propter rem". Requerido que figurava como possuidor/proprietário do imóvel. Na condição de condômino, ainda que não exerça a posse do imóvel (por opção, mesmo que justificada), responde, nos termos da Lei, pelo rateio condominial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com reconhecimento de firma. Medida que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento da ordem judicial. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Contrato de depósito. Prestação de serviço a ele relativo. Cobrança. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente
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A inicial sustenta que dois contratos de empréstimo consignado foram firmados em nome do autor, sem seu consentimento, por representante da correspondente bancária MHJ que esteve em sua residência sob pretexto de ofertar redução de juros. O autor requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face dos réus Banco Itaú Consignado S/A. e Banco Pan S/A. e procedentes apenas em relação à ré MHJ Promotora de Vendas EIRELI. O recurso objetiva reformar a sentença para estender a condenação aos bancos e ao sócio retirante da MHJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se os empréstimos consignados foram validamente contratados pelo autor; (ii) verificar a responsabilidade dos bancos; (iii) definir se há direito à indenização por danos morais em face das instituições financeiras; (iv) estabelecer a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica da MHJ para alcançar o sócio retirante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de qualquer prova documental da regularidade da contratação pelo Banco Pan acarreta a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à ausência de consentimento, nos termos do CPC, art. 373, II, tornando o contrato nulo. 4. O contrato eletrônico apresentado pelo Banco Itaú não comprova a regularidade da contratação, diante da ausência de mecanismos robustos de autenticação, conforme exigido pelo Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . Contrato nulo. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, fruto de contratação fraudulenta que somente foi possível por falha de segurança dos bancos, enseja dano moral presumido, diante da angústia e perda de tempo útil do consumidor. 7. Considerando o porte das rés, a gravidade da falha e a condição do autor, é adequada a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada banco. 8. A utilização da pessoa jurídica MHJ para aplicação de golpes contra consumidores vulneráveis, com o encerramento abrupto das atividades e ausência de respostas aos clientes, caracteriza desvio de finalidade e autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio do sócio retirante nos termos do art. 50, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para declarar a nulidade dos empréstimos, condenar os bancos solidariamente à restituição em dobro do que foi indevidamente descontado, condena-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada banco e acolher o pedido de inversão da personalidade jurídica para que as condenações também recaiam de forma solidária sobre o sócio retirante da requerida MHJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 50, §1º; CDC, arts. 6º, VI, 14, §3º, I e II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 369 e 429, II; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()
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ante a não realização de prova oral. Rejeição. Desnecessidade do meio pretendido face a prova documental produzida. MÉRITO. Embargante requer nulidade da fiança prestada por seu marido, Willian Wagner Bofi, sem sua anuência (outorga uxória), no contrato de abertura de crédito firmado entre os embargados, que pela inadimplência, levou a penhora de bens do casal. Improcedência decretada, eis que o fiador, declarou-se divorciado quando da celebração do contrato. Insurgência da embargante. Descabimento. OUTORGA UXÓRIA. Requisito de validade de negócios jurídicos. Incisos do CCB, art. 1.647. Contudo, a ninguém é permitido lograr benefício devido à própria torpeza. Fiador que se declarou divorciado quando da pactuação do contrato rotativo de capital de giro, devendo prevalecer a boa-fé do embargado. FIANÇA VÁLIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. Preside os negócios jurídicos (art. 113, Código Civil) e veda interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (art. 180, Código Civil). Prevalência do ato em detrimento de quem presta fiança com inserção de dados inverídicos no documento. Afastamento, neste caso, da aplicação da Súmula 332/STJ, o que já se reconheceu no próprio Superior Tribunal, conforme precedentes. Ausente prejuízo de ordem material para a embargante, na medida em que sua meação foi devidamente resguardada nos autos do cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de regressiva. Queda de árvore em via pública sobre veículo. Propositura por seguradora em face do Município de São Bernardo do Campo. Danos materiais. Omissão estatal. Ocorrência. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da Administração e o evento danoso. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de adjudicação compulsória e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, I. A parte apelante alegou prescrição da pretensão de cobrança e vícios na sentença, requerendo a reabertura da fase instrutória para produção de prova oral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança, viabilizando, assim, a adjudicação compulsória, e (ii) avaliar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir3. A preliminar de prescrição foi rejeitada, pois a prescrição atinge a pretensão de cobrança, não o direito subjetivo. Além disso, o sucessor do proprietário falecido é absolutamente incapaz, o que impede a prescrição.4. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de novas provas foi considerada desnecessária para o julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição atinge a pretensão de cobrança, não o direito subjetivo. 2. Não corre a prescrição contra incapazes. 3. A produção de provas deve ser útil e necessária ao julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 75, VII; art. 370; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º. Código Civil, arts. 1417, 1418, 3º, 198, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2017. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023. TJSP, Apelação 1022083-36.2022.8.26.0482, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 330, I, em ação revisional de contrato de financiamento veicular. O indeferimento fundou-se na ausência de demonstração adequada do interesse de agir, falta de indicação clara das cláusulas controvertidas e ausência de planilha comparativa conforme exigido em decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação preenche o requisito da impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade e o CPC, art. 1.010, III. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso apresentado pelo autor não enfrentou os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reiterar teses de mérito quanto à suposta abusividade de tarifas contratuais, sem impugnar a ausência de pressupostos processuais reconhecida na decisão recorrida. O princípio da dialeticidade exige que o recurso dialogue diretamente com a decisão recorrida, demonstrando de forma clara os pontos de discordância quanto aos fundamentos da extinção do processo. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, configurando-se hipótese de vício formal insanável. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, acrescido de juros moratórios a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com juros moratórios desde a citação, e de honorários advocatícios no valor de 15% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem no: (i) valor dos danos morais; (ii) termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais (iii) valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor da indenização por danos morais fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 2. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, o qual para os danos materiais é a data de cada desconto e para o dano moral é a data do primeiro desconto indevido nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame 1. A autora, correntista do banco réu, renegociou débito do cartão de crédito em 48 parcelas de R$ 370,00, com pagamentos descontados diretamente de sua conta corrente, alegando onerosidade excessiva. Pretende revisão do contrato e condenação do banco por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual e (ii) a extinção do processo por falta de cumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida está em consonância com o dever de cautela do julgador para evitar o uso predatório da Justiça, conforme CPC, art. 139, III. 4. A ausência de cumprimento integral da ordem judicial justifica a extinção da ação, conforme precedentes da jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida não configura excesso de formalismo. 2. A extinção do processo é válida diante da inércia da parte em cumprir determinação judicial... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 13.278,80. O réu alega necessidade de inversão do ônus da prova, cerceamento de defesa, e improcedência dos pedidos iniciais. II. Razões de Decidir A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações, o que não se verifica na espécie. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência. O réu pleiteou, de forma genérica, prova pericial e não apresentou documentos novos ou provas adicionais quando instado a fazê-lo. A falta de impugnação convincente dos documentos apresentados pela apelada, sem demonstrar a afirmada falha na prestação de serviços, justifica a manutenção da sentença. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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inocorrência - exigência de comprovante atualizado de endereço que não se justifica na hipótese, diante dos demais elementos constantes dos autos - desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial - interesse processual do autor presente na hipótese. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR - incidência de juros sobre os valores a serem restituídos desde cada desconto indevido já determinada na sentença - recurso não conhecido no ponto. Contratação de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - alegação genérica de regularidade da contratação - omissão do réu quanto à produção da prova pericial que milita em favor do autor - contrato forjado - invalidade do negócio bem pronunciada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito do autor ocorrida - fixação da indenização em R$ 2.000,00 - majoração - cabimento - pretensão de aumento da indenização para R$ 10.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba - pedido de redução formulado pelo réu prejudicado. Resultado: recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu, ambos na parte conhecida.... ()
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Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano que se admite desde que previamente contratada, após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados e efetivamente praticados com capitalização mensal que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Inexistência de abusividade. Ré que livremente anuiu aos termos do contrato. Inadimplemento das parcelas do financiamento contratado. Mora caracterizada. Consumidor que não foi compelido a contratar seguro de proteção financeira em forma de venda casada ou abusiva. Tema repetitivo 972 do STJ. Falta de demonstração concreta da avaliação do bem. Tarifa de avaliação de bem indevida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o roubo do bem - Abusividade da cláusula que impõe ao Autor a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Requerida renovou o contrato sem fazer ressalva acerca da ausência de realização de testes no rastreador - Cabível a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo, observado o limite estabelecido no contrato - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado (conforme a Tabela Fipe) da motocicleta na data do roubo, observado o limite de R$ 10.000,00, «devendo o pagamento se dar em até 30 (trinta) dias da entrega do documento do bem sem pendências» - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que declarou inexistente relação jurídica e determinou restituição em dobro de descontos associativos, afastando dano moral e fixando sucumbência recíproca. Autor pleiteia indenização. II. Questão em discussão: 2- Há duas questões: (i) nulidade por ausência de audiência de conciliação; (ii) configuração de dano moral e respectivo valor. III. Razões de decidir: 3- Inexistente nulidade, pois cabível julgamento antecipado, sem prejuízo. 4- Ré não comprovou contratação válida, impondo-se a repetição do indébito em dobro. 5- Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa (IRDR Tema 59). 6- Indenização fixada em R$4.000,00, conforme proporcionalidade. 7- Afastada sucumbência recíproca, com ônus integral da ré. IV. Dispositivo e tese: 8- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade sem prejuízo. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral presumido, conforme IRDR 59 deste E. Tribunal. 3. Indenização fixada com moderação.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer visando ao cancelamento de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal de Campinas, no valor de R$ 1.095,18, devido à nulidade das intimações no Processo Administrativo 00399/2021/ADM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à notificação enviada a endereço incorreto, não respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos demonstra vício insanável no processo administrativo, pois a notificação foi enviada a endereço desatualizado, caracterizando cerceamento de defesa. 4. A notificação por edital foi utilizada sem esgotamento das tentativas de localização da notificanda, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A citação em processo administrativo sancionador enviada a endereço antigo, já regularmente alterado e comunicado aos órgãos competentes, é inválida e caracteriza cerceamento de defesa. 2. A nulidade deve atingir apenas os atos subsequentes, preservando-se os atos anteriores compatíveis com o vício reconhecido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1079093-93.2024.8.26.0053, Relª Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.2.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relª Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 2.2.2026; TJSP, Apelação Cível 1021031-96.2023.8.26.0602, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2025.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Aquisição de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade no empreendimento «Thermas São Pedro Park Resort» - Sentença de procedência para declarar rescindidos os contratos e condenar solidariamente as rés à restituição, em parcela única, de 75% dos valores pagos - Recurso interposto por uma das corrés - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Inteligência do art. 1.358-B do Código Civil - Ausência de comprovação de que a autora atuasse como investidora profissional - Contratos firmados sob a égide da Lei 13.786/2018 e submetidos ao regime de patrimônio de afetação - Existência de cláusula prevendo retenção de 50% dos valores pagos em caso de distrato - Possibilidade de controle judicial de abusividade - Retenção máxima que, no caso concreto, mostra-se excessivamente onerosa - Empreendimento já parcialmente concluído, com habite-se parcial expedido para os blocos correspondentes às unidades adquiridas e resort em funcionamento à época da contratação - Peculiaridades concretas que afastam a aplicação automática do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Retenção mantida em 25% dos valores pagos - Percentual adequado para compensar despesas administrativas decorrentes da contratação, sem inviabilizar a proteção conferida ao consumidor - Tentativas administrativas de distrato que afastam alegação de violação ao duty to mitigate the loss - Comissão de corretagem que não integrou os pedidos formulados na inicial, nos termos da decisão proferida nos embargos de declaração - Devolução em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Vício oculto - Gratuidade de justiça concedida à autora - Ausência de prova suficiente da alteração da capacidade econômica - Benefício mantido - Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Contratos de compra e venda e financiamento coligados - Operação econômica única destinada à aquisição do veículo - Mérito - Prazo legal de saneamento (art. 18, §1º, II, do CDC) - Descumprimento reconhecido pela própria fornecedora, que admitiu que os reparos não foram concluídos dentro do prazo de trinta dias - Direito potestativo do consumidor à rescisão contratual configurado - Declaração de que o veículo era de «repasse» e concessão de desconto que não afastam a responsabilidade pelos vícios ocultos em componentes expressamente garantidos pela vendedora (motor e câmbio) - Ilegitimidade passiva do Banco PAN S/A. rejeitada - Responsabilidade solidária - Contratos coligados - Extinção de um que necessariamente a extinção do outro - Rescisão de ambos os contratos que enseja o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo consumidor, inclusive das prestações do financiamento - Direito de regresso da instituição financeira assegurado perante a revendedora - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Município condenado no bojo da reclamação trabalhista 0012182-82.2014.5.15.0099 ao pagamento de indenização por danos morais a servidor público, em razão de atos de perseguição e assédio moral reconhecidos pelo TRT-15. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 com termo inicial na data do desembolso (30/08/2018) - Ação proposta em 08/08/2023, ou seja, dentro do prazo - Rejeição. MÉRITO - Configuração do dolo do agente público - Sentença trabalhista e acórdão do TRT-15 que reconhecem, expressamente, a prática de assédio moral e perseguição por parte do réu, então Prefeito Municipal - Elemento subjetivo demonstrado nos autos - Nexo causal entre a conduta do agente e o dano ao erário configurado - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Ação de cobrança acolhida em sentença - Recurso dos réus - Recorrido que, embora se intitule como condomínio, não se configura como condomínio edilício, tratando-se de loteamento - Pedido inicial voltado às despesas de manutenção de sua área comum - Observância do tema 882 do STJ, segundo o qual as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Precedentes deste Tribunal, com destaque para o julgamento de agravo interno em recurso especial 1008049-84.2019.8.26.0248/50000, da comarca de Indaiatuba - Improcedência da ação - recurso provido.... ()
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Como, na espécie, (a) a parte autora comprovou a celebração e a quitação integral do acordo relativo ao contrato objeto da ação, mediante pagamento da parcela única de R$ 53,25, em 22.11.2023, circunstância também reconhecida pela própria instituição financeira em atendimento extrajudicial, (b) o relatório do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil revela que a operação do Banco Original foi registrada na categoria «prejuízo» somente nas datas-base anteriores à quitação, figurando na referência de outubro de 2023 e deixando de constar nas referências de novembro e dezembro de 2023, de modo que a parte autora não demonstrou a alegada manutenção da anotação desabonadora após o pagamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, não se podendo confundir informação histórica verdadeira, correspondente ao período de efetiva inadimplência, com registro atual indevido, e (c) as mensagens de cobrança encaminhadas após a quitação, embora autorizem a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito e da determinação de cessação das cobranças, não bastam, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável, ante a ausência de cobrança vexatória, recusa de crédito ou repercussão concreta, (d) de rigor, o provimento, em parte, do recurso da instituição financeira ré, apenas para afastar a determinação de exclusão das informações históricas constantes do SCR, mantidas a declaração de inexigibilidade do débito quitado e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da parte autora desprovido, e recurso da parte ré provido em parte.... ()
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Ação de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Alegação de que o réu, no exercício do cargo de diretor executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar, exigiu repasse de parte da remuneração de servidora comissionada como condição para sua permanência no cargo - Prática conhecida como rachadinha - R. sentença que julgou procedente a ação, enquadrando o réu na conduta ímproba do art. 9º, caput, da LIA, aplicando-lhe as cominações previstas no art. 12, I, do mesmo diploma legal - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Nulidade da r. decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. sentença - Não configurada - Inépcia da inicial - Não verificada - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - Comprovação do ato ilegal - Conduta dolosa caracterizada - Participação consciente na ilegalidade praticada - Penalidades aplicadas de forma razoável e proporcional - Substituição apenas da penalidade de ressarcimento pela perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, em observância ao disposto no LIA, art. 12, I - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência do LIA, art. 23-B, § 2º - Regime especial da sucumbência nas ações de improbidade administrativa - Condenação em honorários restrita às hipóteses de improcedência da ação e comprovada má-fé do autor - Inaplicabilidade, no caso concreto, eis que a demanda foi julgada procedente - Natureza institucional da atuação do Ministério Público, que não figura como titular de verba honorária - Precedente do C. 1STJ - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido em parte, rejeitadas as preliminares.... ()
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