Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 405.4504.5158.7268

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Vício do produto. Televisor que apresenta defeito após o término da garantia contratual. Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, afastando o dano moral. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Dano moral. Ausência de ofensa anormal à personalidade ou de desvio produtivo do consumidor, que foi prontamente atendido pela assistência técnica. Mero aborrecimento. Pedido subsidiário de reforma dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da requerida. Cabimento. Havendo sucumbência recíproca, a verba honorária devida ao patrono da ré deve ser fixada com base no proveito econômico por ela obtido, correspondente ao valor do pedido julgado improcedente. Observância da ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.7595.5810.0922

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada com objetivo de assegurar a imunidade de ICMS sobre a importação de produtos médicos, com base no CF/88, art. 150, VI, «c». 2. As questões em discussão consistem em (i) determinar se a importação de produtos médicos por entidade de assistência social sem fins lucrativos está acobertada pela imunidade de ICMS, conforme a CF e o CTN; e (ii) verificar a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade ou pelas faixas de escalonamento previstas no CPC 3. Associação reconhecida como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, tendo como atividade principal a prestação de assistência médica. Hipótese em que restaram demonstrados os requisitos autorizadores da imunidade fiscal, cuidando-se de bem destinado a suas atividades essenciais. Procedência da ação. Manutenção. 4. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico que não se mostra imensurável ou irrisório e o valor da causa não é muito baixo. Arbitramento, porém, que deve observar os percentuais mínimos e as faixas previstas no art. 85, § 3º do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 150, VI, «c"; CTN, art. 14; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3442 ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. em 14.04.2025; STF, RE 203.755, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 17.09.1996; STF, AI 669257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 17.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.3134.3994.4827

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM EXTENSÃO AUTOMÁTICA AO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTONOMIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos por FC Assessoria Administrativa EIRELI contra acórdão que reconheceu a irregularidade do procedimento administrativo sancionador instaurado em seu desfavor, mas manteve hígido o auto de infração 2023-001063-D que lhe deu origem. 2. A embargante sustenta omissão quanto à análise de suas alegações relativas à nulidade integral do auto de infração, argumentando que, sendo ele instrumento de instauração do processo administrativo, sua validade estaria necessariamente condicionada à regularidade do procedimento subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a validade do auto de infração que deu origem ao processo administrativo sancionador, mesmo após reconhecer a irregularidade do procedimento administrativo e a nulidade da citação nele realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão suscitada e consignou que a irregularidade do procedimento administrativo sancionador não implica, automaticamente, a nulidade do auto de infração que lhe deu origem. 6. O auto de infração constitui ato administrativo autônomo no conjunto de atos que integram o procedimento administrativo, possuindo função própria de formalizar a constatação da infração e dar início ao processo sancionador. 7. A nulidade de ato subsequente, como a citação realizada no âmbito do procedimento administrativo, não possui o condão de contaminar automaticamente o ato administrativo precedente que lhe deu origem. 8. A manutenção do auto de infração encontra fundamento nos princípios da conservação dos atos administrativos e da economia processual, que autorizam o aproveitamento de atos válidos quando não demonstrado vício próprio que os invalide. 9. A decisão judicial não está obrigada a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando já existirem fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, conforme orientação consolidada do STJ - . 10. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem a rediscussão da matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «1. A nulidade de procedimento administrativo sancionador não implica, automaticamente, a invalidação do auto de infração que lhe deu origem, quando este constitui ato administrativo autônomo e não apresenta vício próprio. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.». Legislação citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 07.06.2021; TJSP, ED Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024; TJSP, ED Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJSP, ED Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF