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Doc. ADM Direito 1688.6856.9632.0100

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 655.5317.5230.8401

2 - TJSP POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE- NÃO HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, SOMENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - DEVER DE PAGAR DIÁRIAS, DEVENDO SER ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES À ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL Acórdão/TJSP - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 601.7686.9123.3428

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso de apelação interposto pelo autor sem o pagamento do preparo. Indeferimento da benesse em primeiro e segundo graus, além de concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal. Prazo que decorreu in albis sem qualquer providencia. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC que acarreta a deserção do recurso.

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Doc. ADM Direito 314.7619.3699.2075

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 446.7386.6690.4977

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANO MORAL -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.1745.2967.2679

6 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Pretensão autoral voltada ao recebimento de indenização em razão do término do vínculo laboral junto ao Município de Itupeva - Sentença de improcedência - Intimada a apelante para recolhimento do preparo, o prazo transcorreu in albis, sem o pagamento das custas em referência - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (CPC/2015, art. 1007, § 4º) - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 890.9108.9290.8828

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Impossibilidade. Via recursal inadequada. CPC, art. 1.021.

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Doc. ADM Direito 480.4395.7799.6336

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência declarando inexigível a cobrança do seguro contratado, condenando a requerida a devolução do valor de forma simples. Apelo da requerida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em contrato apartado e de forma opcional pela autora, nada havendo que indique a venda casada ou imposição da seguradora. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.5974.7695.0701

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serasa Limpa Nome. Dívida negada. Declaração de inexigibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.4541.3918.3127

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - RECORRENTE QUE SEQUER NEGA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES COBRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.1586.5934.4089

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios Construtivos. Preliminar de nulidade decorrente da não apresentação de memoriais. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de prejuízos, consideradas as peculiaridades do caso. Insurgência referente à não oitiva do perito quanto aos esclarecimentos apresentados. Não conhecimento. Apelado que não recorreu do capítulo da sentença que lhe condenou à obrigação de fazer, com fundamento no laudo pericial. Preclusão consumativa caracterizada. Dano moral. Ocorrência. Situação que extrapola o mero dissabor. Valor fixado que está em conformidade com entendimento desta C. 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 505.3242.7469.5402

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.... ()

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Doc. ADM Direito 507.1404.6547.0834

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.1614.0711.3439

14 - TJSP Ação indenizatória. Viagem escolar com menores de idade. Resolução 295 do CNJ de 13/09/2019. Necessidade de indicação na autorização do responsável por acompanhar menores de 16 anos. Estudantes de 14 e 15 anos viajando. Autorizações que não estavam de acordo com a Resolução 295, já que não indicavam o responsável. Devolução da tarifa «voe junto» apenas em relação aos maiores de 16 anos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 118.2489.8149.6473

15 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de consignação em pagamento, declaratória e indenizatória. Demanda proposta contra o Banco BMG S/A e o Banco Inter S/A. Sentença de procedência com condenação solidária dos réus. 1. Recurso do Banco BMG S/A. Ilegitimidade passiva. Inocorrência, pois o autor, dentre outras questões, alega que o BMG não efetuou o cancelamento do cartão de crédito com RMC. Contudo, o BMG não pode ser responsabilizado por prejuízo causado à parte ativa por empréstimo consignado formalizado apenas com o Banco Inter S/A. Instituições financeiras que não pertencem ao mesmo grupo econômico. Ausência de qualquer indício de participação do BMG na alegada fraude. Consideração, outrossim, de que o cartão de crédito com RMC e o empréstimo consignado comum são modalidades de operação de crédito diferentes e não se vinculam. Condenação solidária do Banco BMG ao pagamento de danos material e moral relativamente ao empréstimo consignado afastada. Cancelamento do cartão de crédito com RMC comprovado. Cancelamento que, entretanto, não exonera o consumidor de arcar com o pagamento do saldo devedor remanescente do cartão. Não configuração de ato ilício praticado pelo BMG. Pedido inicial julgado improcedente em relação ao BMG S/A. Sentença reformada. Recurso do Banco BMG S/A provido. 2. Recurso do Banco Inter S/A. Empréstimo consignado. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade da obrigação oriunda do instrumento cedular proclamada. Devolução simples da parcela descontada do benefício previdenciário do autor. Desconto indevido realizado em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de redução para R$ 5.000,00. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Sentença, em parte, reformada. Recurso do Banco Inter S/A parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.2001.9608.2112

16 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal oposta pela Massa Falida objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente - «Dívida ativa do imposto» dos exercícios de 2007 a 2009 e IPTU do exercício de 2010 - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência da embargante - Ausência de recolhimento do preparo - Alegação de isenção por se tratar de massa falida - Isenção que se restringe apenas aos processos falimentares, não extensível às demais ações em que a Massa Falida figure como parte - Intimada para recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 252.7230.2711.0536

17 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -

Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.1052.1344.5918

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.1588.5463.7538

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 984.7821.6306.9939

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Venda de 181.000 milhas à ré, sem pagamento do preço. Alegou prejuízo financeiro e emocional. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.1145.1273.2435

21 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- COAÇÃO- ESTADO DE PERIGO- CAPITALIZAÇÃO- ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Vício de consentimento- Não ocorrência- Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade- Juros remuneratórios- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, devidamente acompanhado pelo demonstrativo de débito. Na forma dos arts. 153 e 156, ambos do Código Civil, a crise financeira enfrentada pelos devedores e a impossibilidade de honrar as obrigações anteriormente assumidas não podem ser consideradas como vício de consentimento a macular a manifestação volitiva. - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ademais, a declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 485.8776.5074.4855

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial provimento ao recurso. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste na regularidade dos débitos constantes em cartão de crédito, a ensejar, portanto, na restituição do indébito de forma simples ou em dobro das quantias pagas em excesso, a depender da violação da boa-fé objetivo pelo fornecedor do serviço, bem como ao pagamento por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Alegação de que o banco réu efetuou parcelamento automático de faturas adimplidas. Faturas pagas em atraso nos meses de dezembro de 2021 e abril de 2022. Pagamento integral anteriormente ao vencimento das faturas subsequentes. Instituição financeira. Direito apenas ao lançamento dos encargos decorrentes da mora na fatura posterior. Falha na prestação de serviço. Restituição que deve se dar na forma simples. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Frustração do autor, decorrente de débito indevido, que constitui mero dissabor, não tendo comprovado que a atitude do réu tenha lhe causado danos passíveis de reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese. 4. Procedência parcial da ação. 5. Sucumbência proporcional (CPC, art. 86, caput). 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido em parte. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; BACEN, Resolução 4.549/17, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 268.2159.3593.8088

23 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prova pericial realizada que confirma o atraso na entrega e instalação dos elevadores adquiridos pela autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que na data aprazada para instalação dos elevadores os locais da entrega não estavam concluídos e aptos para que a montagem dos equipamentos fosse realizada de maneira efetiva e segura, nos termos do CPC, art. 373, II. Conclusão pericial que deve ser confirmada. Litigância de má-fé requerida em contrarrazões, afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.6720.4114.7627

24 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos associativos não autorizados no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência, com restituição em dobro dos valores descontados e afastamento do dano moral, fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00. Parte autora apelou, pleiteando o reconhecimento do dano moral, majoração da verba honorária e manutenção da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita; (ii) saber se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais; (iii) saber se cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preservada a gratuidade da justiça deferida à autora, por ausência de alteração fática quanto à sua hipossuficiência. 2. O mero desconto indevido, sem demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, prejuízo concreto ou tentativa frustrada de resolução administrativa, não configura dano moral indenizável. 3. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerados o reduzido valor da causa e a baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 971.6531.9081.9750

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de associação - Sentença de Extinção por ausência de Interesse Processual - Irresignação do requerente que merece acolhimento - Interesse configurado nos termos do CPC, art. 19, II - Jurisdição que não está condicionada à tentativa de resolução administrativa - Exigência que ofende o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da C.F. - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para processamento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 484.5812.2889.3113

26 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Pintura de Imóvel - Ação de Cobrança - Autor alega que foi contratado pelo réu, para realização de serviços de pintura em seu imóvel, pelo valor de R$ 17.000,00, aduz ter concluindo a obra, todavia, o réu não efetuou o pagamento integral do valor ajustado, sob o argumento de que a empresa contratada anteriormente, deveria pagar, informa ter realizado a cobrança extrajudicial, todavia, sem sucesso - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, sendo que o próprio réu confessou que contratou os serviços do autor, sendo assim, é responsável pelo pagamento dos respectivos valores, em tese existe um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, nos termos do CPC, art. 391 - Restou incontroverso nos autos de que o autor realizou os serviços de forma satisfatória e dentro do prazo, contudo, não recebeu os valores ajustados entre as partes, conforme os arts. 476, 593, 615, 616 e 884, do Código Civil - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.2854.2312.1420

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno do autor contra decisão que indeferiu o renovado pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Agravante sustenta (i) cabimento da gratuidade judiciária pela insuficiência financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegada hipossuficiência financeira da parte não comprovada, contrastando-se com a movimentação bancária apresentada para tal fim. 4. Custas processuais exigidas em seu valor mínimo, ante o inexpressivo benefício econômico almejado com a demanda, de natureza genérica e repetitiva, com fortes indícios de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98... ()

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Doc. ADM Direito 965.5249.9159.5063

28 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de anulação de auto de infração ambiental lavrado em razão de incêndio em área de cultivo de cana-de-açúcar. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial. Autora recorre alegando cerceamento de defesa e aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, inexistindo provas de negligência ou benefício com a queima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da responsabilidade administrativa ambiental e a necessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da autora e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a inquirição de testemunhas não alteraria os fatos narrados. A instrução processual foi suficiente. 4. A responsabilidade administrativa ambiental é de caráter subjetivo, exigindo demonstração de dolo ou culpa e nexo causal, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada procedente, anulando-se o auto de infração ambiental. Réu arcará com honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de dolo ou culpa e nexo causal. 2. A ausência de identificação do autor da infração impede a aplicação da responsabilidade objetiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV; art. 225, § 3º. CPC/2015, arts. 370, 371, 85, § 3º, II. Lei 12.651/2012, art. 38, §§ 3º e 4º. Resolução SMA-32/2010, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.251.697, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 7/2/2019. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T. j. 24/10/2022. TJSP, Apelação 1000197-34.2023.8.26.0356, j. 12/4/2024; Apelação 1012302-15.2022.8.26.0506, j. 4/3/2024; Apelação 1001357-78.2020.8.26.0363, j. 28/9/2023; Apelação 1030532-09.2022.8.26.0053, j. 28/9/2023; Apelação 1019088-83.2019.8.26.0602, j. 21/9/2023; Apelação 1000175-17.2020.8.26.0150, j. 01/9/2023... ()

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Doc. ADM Direito 303.5373.8198.8913

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como fraude da central telefônica. O Apelante realizou transferência via PIX para terceiro fraudador. O Juízo a quo declarou o débito inexigível, mas não concedeu danos morais. Houve falha na segurança que permitiu a fraude. A responsabilidade objetiva do Apelado é aplicável, pois a falha de segurança do sistema possibilitou o ato ilícito.  Recurso provido para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A falha de segurança do Apelado caracteriza responsabilidade objetiva. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da falha de segurança. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.3220.7618.9186

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente ocorrido em estação do metrô - Queda de passageiro portador de deficiência visual parcial nos trilhos com posterior atropelamento - Responsabilidade objetiva da Ré, prevista no art. 37, §6º, da CF/88 - Aplicação do CDC - Ausência de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade da parte ré - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e conduta comissiva ou omissiva da parte ré - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 171.3869.0985.6661

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, avaliação do bem e seguros, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa de cadastro é legítima, conforme Resolução 3.919/10 do BACEN e Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento contratual.4. A tarifa de avaliação do bem é válida, conforme REsp. Acórdão/STJ, desde que comprovada a prestação do serviço, o que ocorreu no caso. 5. A adesão aos seguros foi voluntária, sem indícios de venda casada, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem é legítima quando comprovada a prestação do serviço. 2. A adesão voluntária ao seguro afasta a alegação de venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. Resolução 3.919/10 do BACEN; Súmula 566/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 345.6773.7825.9944

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 219.9871.5219.7146

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORONAMENTO PARCIAL DE TETO. ALEGAÇÃO DE ENTUPIMENTO DE CALHAS CAUSADO POR BOLAS DE TÊNIS PROVINIENTES DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora alega que sofreu ferimentos graves após o desmoronamento do teto de sua residência, que diz causado pelo entupimento das calhas devido a bolas de tênis lançadas por moradores do condomínio réu. Busca indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do réu pelos danos causados à autora; (ii) analisar o alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Provas requeridas pela autora que não são capazes de demonstrar o nexo causal. 4. Não se constatou nexo de causalidade entre o fato (queda de bolas de tênis nas calhas, e provindas ou arremessadas pelos moradores do condomínio) e os danos (entupimento das calhas, desmoronamento parcial do teto da residência da autora e ferimentos por ela suportados). Indenização indevida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 413.7042.9057.4197

34 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E

MORAIs. Alegação de não contração de empréstimos consignados. Improcedência. Robusto conjunto probatório a atestar a contratação. Depósitos efetuados em conta da parte autora. Decurso de longo período de tempo entre a assinatura do contrato e a propositura da ação, operando-se a supressio. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 882.7524.5027.0179

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. ACIDENTE DO TRABALHO -

recurso de apelação do autor - QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA - SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU (TEMA 177) - POSSIBILIDADE DE RECOMENDAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO. Reexame necessário não conhecido. Apelo do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 256.0851.8384.5254

36 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação verbal de imóvel residencial - Sentença de improcedência - Ré citada por edital - Nomeação de curador especial - Contestação por negativa geral - Fatos integralmente controvertidos - Ônus probatório da autora - Ausência de comprovação da relação locatícia - Alegado contrato verbal não demonstrado - Inexistência de prova da ocupação do imóvel ou do inadimplemento - Autora que, intimada, optou pelo julgamento antecipado, assumindo o risco da insuficiência probatória - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 396.9643.8107.8402

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e «selfie» da contratante. Réu apresentou documento indicando data, horário, IP. Indenização e restituição de valores indevidas. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 559.5725.0835.7876

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Tutela possessória estabelecida. Discussão dos autos que se restringe aos valores em aberto, a cargo da arrendatária. Pagamento a terceiro alheio à relação negocial. Erro escusável não evidenciado. Não incidência do art. 309 do Cód. Civil. Possibilidade, todavia, de compensação da quantia em aberto com o equivalente ao que foi arrestado de grãos de sorgo nos autos. Liquidação de sentença. Necessidade. Efeitos da revelia que não se verificaram quanto à questão de direito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5252.2823.0726

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, para declarar abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato, do prêmio de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do IOF incidente sobre valores indevidos, condenando o banco à restituição dos valores cobrados, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e, no caso, não se comprovou o registro da garantia fiduciária. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando contratado de forma autônoma, com cláusula expressa de facultatividade e adesão destacada. 5. Não é plausível supor que somente haverá ausência de venda casada caso a instituição mutuante disponibilize opções de seguradoras além daquelas integrantes do seu grupo econômico ou com as quais mantém relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O seguro prestamista não configura venda casada quando contratado de forma facultativa e autônoma, sem imposição do fornecedor.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 28.11.2018); STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 12.12.2018).... ()

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Doc. ADM Direito 397.5023.3444.1737

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários do autor. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a devolução dos valores descontados de forma simples, julgando improcedente o dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a repetição do indébito deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e (ii) há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prática abusiva da apelada foi caracterizada como criminosa e irregular, configurando dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). 4. A má-fé da ré está comprovada, justificando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC 5. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada ao evento danoso e suas consequências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada a má-fé como no caso em tela. 2. A ausência de comprovação da adesão regular da parte autora caracteriza o dano moral e configura o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6989.8757.3573

41 - TJSP APELAÇÕES.

Danos. Indenização. Morte de filho ao saltar de uma ponte em parque municipal. Ação promovida pela genitora. Sem reexame necessário. Jovem que saltou de ponte de madeira em parque municipal, cedida a última tábua da ponte, chocou-se com a estrutura da ponte, perdeu os movimentos, caiu no lago, foi resgatada pelo irmão e faleceu quatro dias depois. Falha de vigilância do Município. Prática de saltos recorrente no local, que deveria atrair atenção do ente público. Fotografia indica falta da última tábua da ponte no local em que havia a furação. Falta de conservação do equipamento. Indicação feita pelo irmão, em boletim de ocorrência, de batida da cabeça no fundo do lago, que é contrastada pela versão da genitora, que arrolou três testemunhas, enquanto o Município não pediu a oitiva do declarante para reforçar sua tese. Acidente no domingo de Páscoa, dia de alta frequência do parque, deixando o Município de adotar cautelas adicionais, com designação de agentes para coibir condutas de risco e prestar socorro a vítimas. Falhas do Poder Público que evitariam acidente ou minorariam consequências. Precedentes desta Corte. Sem motivo para aumento da indenização, de cinquenta salários-mínimos, já com redução à metade em virtude da culpa concorrente da vítima. O valor menor que o postulado não implica sucumbência recíproca. STJ, Súmula 326. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 104.6956.4714.7388

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de quatro contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição do indébito na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, autorizado o abatimento dos valores creditados, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora apelante pretende a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para determinar a repetição integral do indébito em dobro e o arbitramento dos honorários sucumbenciais pelo critério da equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a reparação por danos morais; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro de forma integral ou se deve prevalecer a modulação temporal fixada na sentença; e (iii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A falsificação das assinaturas apostas nos contratos foi comprovada por perícia grafotécnica, restando incontroversa nesta instância a inexistência das contratações, à míngua de recurso do réu. A questão devolvida cinge-se aos danos morais, à forma da repetição do indébito e aos honorários. 5. Ainda que reconhecida a fraude e a inexistência dos contratos, tal situação, por si só, não enseja reparação por dano moral, inexistindo prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Os descontos recaíram exclusivamente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, subsistindo autonomamente a pensão por morte da autora, inexistindo comprometimento integral de sua renda. Ademais, a demanda foi ajuizada anos após a exclusão dos contratos, enfraquecendo a alegação de abalo moral. 6. Quanto à repetição do indébito, a modulação temporal fixada no EAREsp. Acórdão/STJ impõe a restituição em dobro apenas dos valores descontados após 30/03/2021, mantendo-se a forma simples para o período anterior, tal como decidido na sentença. 7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, não comportando arbitramento por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: «1. A existência de fraude contratual não enseja, por si só, reparação por danos morais quando ausente demonstração de abalo à honra ou à subsistência do consumidor. 2. A repetição do indébito em dobro observa a modulação temporal fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se em dobro apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1374.7605.2891

43 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro da carta de adjudicação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 987.8801.1224.2571

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Notícia superveniente de que o autor faleceu antes da prolação da sentença - Ausência de regularização da representação processual - Inteligência dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC - Deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para que se proceda à regularização do polo ativo e posterior processamento do feito - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 430.3158.8827.2390

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de que almejava contratar empréstimo consignado, mas teria sido induzida a contratar cartão de crédito. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Relação de consumo que não enseja inversão do ônus da prova automaticamente. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Regularidade da contratação comprovada. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Realização de saques e compras no comércio. Cartão de crédito consignado que é autorizado pela Lei 10.820/2003. Acervo probatório suficiente para o julgamento da controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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