1 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPPLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO - BENEFICIÁRIA SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA DIAGNOSTICADA COM LOMBALGIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - DESCABIMENTO - O PLANO DE SAÚDE NÃO EXIGIU PRÉVIO EXAME ADMISSIONAL DO BENEFICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTA CORTE E 609 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DIAGNÓSTICO DA REQUERENTE DECORREU DE LESÕES PREEXISTENTES (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente alega vício de consentimento e violação ao dever de informação, requerendo que seja fixado prazo para término do contrato e o pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste na análise da possibilidade de fixação de prazo para término do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, sob alegação de violação do dever de informação, com pretensão de pleitos indenizatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não deve ser acolhida, pois o recurso impugna adequadamente o conteúdo da sentença recorrida. A análise dos autos revela que a instituição financeira cumpriu com o dever de informação, demonstrando a validade da contratação e a ciência da parte autora sobre os encargos. Os pedidos indenizatórios por danos morais não subsistem, posto que lícito e regular o contrato firmado entre as partes.
IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, são legítimos os descontos a título de reserva de margem consignável até quitação total do débito. 2. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se cogitar de vício de consentimento ou fraude.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, II; Art. 6º, III e CDC, art. 52; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001226-29.2024.8.26.0213, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28/10/2025.
TJSP, Apelação Cível 1034423-39.2024.8.26.0224, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 30/10/2025... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA (COLECTOMIA PARCIAL SEM COLOSTOMIA). DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Alegação de doença preexistente não indicada na Declaração de Saúde preenchida pela parte beneficiária. Diagnóstico após contratação. Ausência de realização pela ré de exames para admissão do autor. Entendimento do C. STJ - . Cirurgia indicada em caráter de urgência. Negativa de custeio pela ré abusiva. 2. Reembolso integral devido. 3. Dano moral. Não configuração. Ausência de prova de agravamento clínico, sofrimento relevante ou repercussão extrapatrimonial efetiva. Recusa fundada em interpretação contratual e normativa equivocada, porém plausível e isenta de má-fé. Ilícito contratual que não ultrapassa o campo do inadimplemento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
5 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 02322/2022/ADM. INFRAÇÃO AOS
arts. 6º, III, 14, 20 § 2º, 22, 39, V e 42, todos do CDC. Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Hipótese em que a autora apresentou defesa, porém deixou de juntar qualquer prova capaz de infirmar as alegações do reclamante, corroboradas pela prova documental por ele anexada. MULTA. A inobservância das normas contidas no CDC constitui infração que sujeita o fornecedor à multa administrativa, devendo ser mantida, pois, fixada nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. Sentença mantida quanto ao mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nos termos do § 8º do CPC, art. 85, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz, seguindo tais preceitos e observando o disposto nos, do § 2º, fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Considerando que o valor da causa é R$ 2.090,32, de rigor o arbitramento da verba honorária por equidade, devendo ser fixada em R$2.000,00. Sentença reformada neste tópico.
Recurso da autora não provido, provido o recurso do Município de Campinas... ()