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Doc. ADM Direito 840.4493.5536.4667

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão de ausência de movimentação útil do processo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 274.0659.6779.9963

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()

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Doc. ADM Direito 767.6100.8346.3342

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AOS RÉUS - ADEMAIS, FEITO QUE FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 QUANTO A CLÁUDIO, SEM QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO FOSSE COMPUTADO NO CÁLCULO - AÇÃO PENAL QUE FOI DESMEMBRADA E SEGUE SUSPENSA QUANTO A SEBASTIÃO, CUJO PAREDEIRO É DESCONHECIDO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 417.9971.0729.1542

4 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

acórdão proferido em 30.11.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2896.4155.1627

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO LUSTRO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VERBA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1.

Execução de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Processo desarquivado a pedido da executada. Oferecimento de objeção de pré-executividade. Decurso do lustro legal associado à inércia do credor em promover o prosseguimento da execução acarreta a prescrição intercorrente e a extinção do crédito. Transcurso do lustro legal. Prescrição consumada. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.7555.0760.3041

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 631.3265.8319.0449

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em execução interposto por condenado contra decisão da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024. O agravante teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, cumprindo mais de um sexto das horas de prestação de serviços à comunidade, mas não pagou a prestação pecuniária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade satisfaz os requisitos para concessão do indulto. III.Razões de Decidir. 3.O Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento de um sexto da pena para concessão do indulto, incluindo todas as penas restritivas de direitos impostas. 4.As penas restritivas de direitos são autônomas e independentes, necessitando o cumprimento de um sexto de cada uma para concessão do indulto, conforme entendimento do STJ - e precedentes do TJSP. IV.Dispositivo e Tese. 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de um terço de cada pena restritiva de direitos é necessário para a concessão do indulto. 2. A impossibilidade financeira não exime o cumprimento do requisito objetivo. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII; art. 12. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002943-97.2025.8.26.0071, Rel. Xavier de Souza, j. 08/04/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Renato Genzani Filho, j. 05/05/2025. STJ, AgRg no HC 709729 MG 2021/0384061-5, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 08/02/2022... ()

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Doc. ADM Direito 511.8386.3843.0052

8 - TJSP SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE AUVINLÂNDIA - DESVIO DE FUNÇÃO -

Autor investido no cargo de Pedreiro II que exerce funções relativas ao cargo de Pedreiro III - Ocorrência - Prova emprestada de processo trabalhista, na qual o representante do réu confessa que o ora autor exercia atribuições do cargo de pedreiro III - Direito de recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos sob pena de enriquecimento sem causa do requerido - Manutenção da sentença - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 802.2012.5608.5887

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a propriedade dos autores sobre imóvel, reconhecendo usucapião extraordinária. Autores alegam posse mansa, pacífica e com animus domini desde 1980. Réus contestam, alegando comodato verbal e condomínio hereditário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o animus domini, e (ii) a possibilidade de usucapião em condomínio hereditário. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e com animus domini por 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. 4. Comprovada posse ad usucapionem pelos autores desde 1980, com melhorias e pagamento de tributos. Inventário instaurado após prazo aquisitivo. Incapacidade de herdeira reconhecida após consumação da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini. 2. Possível usucapião entre condôminos com posse exclusiva e sem oposição.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3275.8391.0908

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidados aos filhos menores, com problemas de saúde. Cumprimento de pena em regime fechado. LEP, art. 117 prevê o recolhimento em residência particular a beneficiário de regime aberto, com rol taxativo. Excepcionalidade para concessão da medida não demonstrada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.9617.5268.7807

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Preliminar de prescrição afastada. Inaplicabilidade do prazo previsto na Lei 8.112/90. Incidência, por analogia, do CP, art. 109, VI. Prazo trienal não decorrido. Apreensão de aparelhos celulares e acessórios em setor da unidade prisional. Conjunto probatório suficiente à demonstração da participação do sentenciado. LEP, art. 50, VII. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.5827.5990.5000

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. Hipótese em que se encontra bem justificada a necessidade do exame criminológico. RECURSO DESPROVIDO.

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