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Doc. ADM Direito 173.6254.2566.8932

1 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANO MORAL.

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Doc. ADM Direito 263.1636.2239.1070

2 - TJSP APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO -

Auxiliar de Enfermagem que alega desvio de função com o cargo de Técnico de Enfermagem - Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva - O autor é servidor público municipal lotado na REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, sendo seus proventos pagos pela municipalidade e suas atribuições dadas pelo referido hospital. Assim, ambos detêm legitimidade para suportar os efeitos concretos patrimoniais da declaração de desvio de função. Servidor que trabalha na UTI, onde os pacientes são de alta complexidade - Prova testemunhal emprestada (processo . 1010294-77.2022.8.26.0114, que tramitou pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, em que foi realizada audiência única de instrução para diversos processos com o mesmo pedido, que demonstrou que em uma mesma escala figuram Auxiliares e Técnicos, não sendo aqueles como subordinados destes, mas efetuando as mesmas funções. Logo, os Auxiliares de Enfermagem exercem, na verdade, atribuições de Técnico. E, nos termos da Súmula 378/STF, «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.- Sentença de procedência da ação, mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 513.5720.8084.9366

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I, diante da inobservância da ordem de regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora atendeu adequadamente à determinação judicial de emenda da petição inicial, especialmente no tocante à exigência de procuração com firma reconhecida, à luz do Comunicado CG 424/2024, destinado ao enfrentamento da litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou de comprovação válida da representação processual, apesar de expressa determinação judicial, configura inépcia da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, IV. A exigência de instrumento de mandato com elementos de autenticidade está respaldada no Comunicado CG 424/2024, especialmente no Enunciado 5, como medida destinada à confirmação do efetivo conhecimento e consentimento da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda. A providência se mostra legítima e proporcional diante de indícios de litigância predatória, prática que compromete a eficiência e a boa-fé processual, autorizando o indeferimento da petição inicial diante da inércia da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual mediante procuração com firma reconhecida, determinada com fundamento no Comunicado CG 424/2024, justifica o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, IV, 485, I, e CPC, art. 1.007, 1.010.Normas administrativas citadas: Comunicado CG 424/2024, Enunciado 5 da CGJ/SP... ()

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Doc. ADM Direito 250.8873.6171.9863

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Embargos à execução. Improcedência, com condenação por litigância de má-fé (multa e indenização). Alegada nulidade do título executivo, inexigibilidade do débito e afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Exigibilidade do débito representado por duplicatas mercantis e litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Duplicatas mercantis válidas (art. 784, I, CPC, e Lei 5.474/68), acompanhadas de prova de entrega e protesto. Desconhecimento da assinatura no canhoto de recebimento refutado por evidências de vínculo entre o embargante e a pessoa que assinou. Pagamentos parciais realizados pelo embargante, confirmando a validade da obrigação. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.5037.1663.3822

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a contratação do seguro era facultativa, o que afasta a alegação de venda casada. TARIFAS DE CADASTRO - A cobrança da tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausente a demonstração de que o autor mantivessem relação pretérita. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - Legitimidade das cobranças diante da demonstração da efetiva prestação dos serviços. CET - REGULARIDADE - Inadequação da «calculadora do cidadão» como parâmetro de abusividade. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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