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Doc. ADM Direito 134.0245.1850.6378

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Pretensão de nomeação - Segurança denegada - Insurgência - Mera expectativa de direito - Poder discricionário da Administração - Surgimento de novas vagas durante a validade do certame, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital sendo necessário se demonstrar a preterição arbitrária e imotivada do candidato - Tema 784, do 1STF - Ausência de nomeação de candidato melhor classificado - Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada - Disponibilidade orçamentária não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 271.0916.3846.9481

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença proferida contra a Fazenda Estadual - Valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos - Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição - Incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.9209.9245.5505

3 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à chefia da seção de lotação do servidor, a fim de esclarecer as atribuições funcionais por ele desempenhadas. O pedido não foi apreciado pelo juízo de origem. Em grau recursal, atento à necessidade de melhor instrução do processo, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, para determinar a expedição do ofício. Prova produzida antes do julgamento definitivo do mérito. Ausência de prejuízo à parte. Inocorrência de nulidade processual. Não configuração da hipótese de invalidação do ato judicial. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização atinente à diferença entre os cargos de Agente Operacional Judiciário e Escrevente Técnico Judiciário. Os meios de prova informam o desempenho de atribuições de cargo diverso. Desvio de função. Os meios de prova demonstram que servidor público, provido em determinado cargo, exerceu funções que são típicas de escrevente técnico judiciário, sem a correspondente contraprestação. Configuração. O desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. Reconhecimento do direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 243.6267.3446.9859

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO FIADOR.

Contrato de abertura de crédito fixo. Autor que alega inadimplência da empresa ré. Sentença de rejeição dos embargos monitórios apresentados pelo corréu. Insurgência do corréu. Legitimidade passiva. Não se trata de mera outorga uxória. Embargante figurou no contrato de abertura de crédito com garantia hipotecária como fiador, assumindo a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo financiado, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem. Termo de declaração de ciência da garantia hipotecária, no qual consta de forma expressa ter o embargante figurado como fiador. Legitimidade passiva do embargante, na qualidade de fiador, para responder pelos débitos reconhecida. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do embargante não provido.... ()

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