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Alegação de contradições no Acórdão. Contradição sanada no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, incluindo majoração recursal (art. 85, §11, CPC).
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Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporariedade do vínculo. Ausência de prova a respeito. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... ()
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Recurso de apelação improvido
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Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Locadores que adquiriram o imóvel locado e notificaram a locatária para desocupação do imóvel. Ré que foi citada e contestou informando o ajuizamento de ação de nulidade da venda por ter sido preterida no direito de preferência. Locatária que teria celebrado contrato de locação de outro imóvel. Irrelevância. Ausência de entrega formal das chaves. Necessidade de análise do mérito da ação de despejo. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Restituição em dobro. Não cabimento. Não demonstrado o dolo extremo da instituição financeira ao efetuar as cobranças que foram pautadas em relação contratual, não sendo o caso de inexistência de fundamento. Má-fé não é presumível. Restituição que deve se dar na forma simples. Dano moral. Pleito de majoração do quantum arbitrado. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado na origem. Valor adequado e condizente. Majoração não acolhida. Honorários sucumbenciais. Pleito de observância à tabela sugerida pela OAB. Não acolhimento. Valor que representaria condenação desproporcional e irrazoável. Fixação por equidade. Cabimento. Honorários sucumbenciais readequados para R$ 800,00. Termo inicial de encargos da condenação à título de dano moral. Cabimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso e correção monetária incide a partir do arbitramento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização danos morais. Contratação por meio eletrônico. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Possibilidade de compensação do valor depositado na conta do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO do autor NÃO PROVIDO. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação ordinária de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Inscrições indevidas do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Origem da dívida não comprovada - Inscrições indevidas - Dano moral bem caracterizado - Indenização por dano moral que deve ser moderada e inibidora de novo atentado - Quantum reparatório ao critério do juízo prudencial - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Recursos improvidos
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Ação anulatória - Autos de infração ambiental - Degradação em área de preservação permanente (APP). ... ()
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Pretensão indenizatória ancorada em indicada ilegalidade da representação e deferimento de prisão preventiva quando ausentes os requisitos legais. Descabimento. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido.... ()
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Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem de promitentes, compradores, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Recursos das partes, parcialmente providos.
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Culpa da requerida pelo rompimento do negócio evidenciada - Pandemia da Covid-19 - Ausência de caso fortuito e de força maior - Setor da construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Entrega imediata do bem. Cabimento. Multa diária. Fixação. RECURSO PROVIDO.
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Ação julgada improcedente
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Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Sequelas acidentárias em membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo de assistente que não se presta a infirmar as conclusões do laudo oficial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento, firmado com instituição financeira, para aquisição de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização estão dentro da legalidade; (ii) apurar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem; (iii) verificar a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista; (iv) estabelecer se há direito à restituição em dobro ou simples de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios contratada (1,71% ao mês) está dentro do patamar de mercado para a época do contrato (1,51% ao mês), sendo inferior a uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo abusividade (Súmula 382/STF e Súmula 596/STF; Súmula 530/STJ). (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, desde que pactuada expressamente no contrato, o que ocorre no caso concreto, conforme cláusulas contratuais que mencionam capitalização e Tabela Price (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 33 do STF). (iii) A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início da relação contratual e dentro dos valores médios do mercado (Súmula 566/STJ). (iv) A tarifa de registro de contrato é indevida, pois não há comprovação pela instituição financeira da efetiva prestação do serviço de registro do gravame no veículo, o que configura cobrança abusiva (Tema Repetitivo 958 do STJ). (v) A tarifa de avaliação de bem é legítima, diante da comprovação da prestação do serviço mediante termo de avaliação juntado aos autos. (vi) O seguro prestamista não configura abusividade, pois foi contratado em instrumento autônomo, sem evidência de imposição pela instituição financeira, afastando-se a caracterização de venda casada (Tema Repetitivo 972 do STJ). (vii) Quanto à restituição de valores indevidos, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende de conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, considerando que o contrato foi firmado antes do julgamento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que modulou essa aplicação, deve ser aplicada a restituição simples do valor da tarifa de registro. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, condutor do veículo, contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A ação foi promovida pela companheira e três filhos da vítima fatal. Foi homologado acordo com a ré, proprietária do veículo causador do dano. II. Questão em Discussão: 2. Apurar a alegação de ausência de culpa do motorista réu e a existência de concausas para o óbito da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial e demais provas indicam que o réu invadiu a contramão de direção, causando a colisão frontal com o veículo de propriedade da autora, que era conduzido por seu companheiro, vítima fatal do acidente. Não há contraprova que deslegitime o trabalho pericial. 4. Documentos médicos que evidenciam que a vítima foi socorrida ao hospital, foi submetida a cirurgia ortopédica, tinha quadro de contusão pulmonar, permaneceu na UTI, teve processo infeccioso que evolui resultando no óbito. As causas registradas na declaração de óbito se relacionam a consequências advindas das lesões sofridas no acidente. Inexistente concausa para a morte da vítima. 5. Perda de ente querido. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do réu pela colisão foi devidamente comprovada. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida e não comporta redução. Legislação Citada: CTB, art. 28, 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1068954-82.2017.8.26.0100, 1025312-07.2019.8.26.0224, 9000003-12.2009.8.26.0024... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Pretensão da autora, servidora pública municipal exercendo as funções de cozinheira, de condenar o ente público requerido ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Adicional previsto nos arts. 65 e 69 da Lei Municipal 1.449/92 - Insalubridade no ambiente de trabalho da autora constatada pela perícia técnica judicial - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78, do Ministério de Trabalho e Emprego - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo em razão de greve - Atraso de mais de 70 horas para chegada ao destino - Sentença de procedência - Recurso da ré-apelante - Convenção de Montreal que não se aplica ao caso - Tema de Repercussão Geral 210 do STF que se refere à danos decorrentes de extravio de bagagem, não sendo este o caso dos autos - Tema 1240, igualmente do STF e dotado de repercussão geral, que dispõe expressamente sobre a não aplicação da Convenção de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil e CDC, art. 14 - Ausência de excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) - Greve de funcionários que constitui fortuito interno, inerente à atividade - Precedentes - Danos materiais configurados e devidamente comprovados - Danos morais que não são presumidos, de acordo com o mais recente entendimento do C. STJ - No caso dos autos, não houve comprovação por parte da companhia aérea que teriam sido os passageiros acomodados no primeiro voo disponível ou que teria sido prestada qualquer tipo de assistência material - Consumidores que foram obrigados a permenecer no país estrangeiro por mais tempo, arcando com gastos de hospedagem, alimentação e estacionamento, além de perder compromissos porofissionais - Atraso de mais de 8 horas que é considerado significativo pelo C. 1STJ - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Danos morais evidenciados - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba fixada na sentença (R$ 10.000,00 para cada autor) mantida, tendo observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando, ainda, os fatos ocorridos in casu - Precedente desta Câmara - Honorários recursais fixados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido
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Sentença de procedência com condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência da demandada. Admissibilidade parcial. Ré que foi contratada para ajuizar ação previdenciária de revisão de aposentadoria. Honorários arbitrados em 30% da condenação recebida via judicial e/ou administrativa. Recurso provido para consignar as diferenças salariais pagas administrativamente. Reconhecida recusa ilegítima da ré em receber a quantia. SUCUMBÊNCIA. Apelado que deu causa ao ajuizamento do feito. Inteligência do CPC, art. 546. Recurso provido em parte... ()
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Litigância de má-fé caracterizada. Evidente tentativa de se obter enriquecimento indevido por meio da alteração da verdade dos fatos. Necessidade de manutenção da pena imposta ao apelante. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, limitando a coparticipação do autor, relativamente às despesas de tratamento de saúde, ao valor de uma mensalidade do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão demanda a análise: (i) da validade de cláusula contratual que prevê a coparticipação; e (ii) valendo, de eventual implicação de onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de coparticipação está autorizada pela legislação, conforme Lei 9.656/98, art. 16. Contudo, à vista das normas do CDC, aplicáveis ao caso (Súmula 608/STJ), não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor, incompatível com a boa-fé, o que é vedado pelo art. 51, IV do referido diploma. 4. Autor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo. Coparticipação estipulada em contrato que redunda em cerca de dez vezes o importe da mensalidade. Razoabilidade da limitação da cobrança, mês a mês, ao valor de uma mensalidade para restabelecer o equilíbrio contratual. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, j. 3/10/2023) e desta Corte, inclusive desta Turma (Apelação Cível Acórdão/TJSP) 5. Sentença mantida e honorários majorados pela sucumbência recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()
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Cerceamento de defesa não verificado - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico - Esclarecimento regular por parte do credor acerca da formação do negócio jurídico, incluída a disponibilização do crédito - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, buscando a declaração de nulidade contratual, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, alegando não ter contratado empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação digital do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir A contratação foi comprovada por documentos, incluindo assinatura digital e selfie, afastando a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando comprovada por documentos e assinatura eletrônica. 2. Não há restituição de valores ou indenização por dano moral quando a contratação é regular. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 3º... ()
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Ação de obrigação de fazer julgada procedente. RECURSO DO RÉU - Alegação de que não incide a jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país - Afastamento - Competência disciplinada pelo art. 11 c/c Lei 12.965/24, art. 22 (Marco Civil da Internet) - Dever legal do provedor de aplicações de internet ao armazenamento e fornecimento de informação de IMEI - Ausência - Inteligência do art. 15 da legislação de regência - Fixação de astreintes - Adequação, diante da resistência do réu ao cumprimento da decisão de antecipação da tutela - Valor da multa - Questão já decidida nestes autos, com trânsito em julgado - Ônus sucumbenciais, que devem ser atribuídos ao réu em razão da evidente resistência à pretensão da autora, bem como em razão de sua preponderante sucumbência - Recurso parcialmente provido. RECURSO DA AUTORA - Pretensão à majoração do valor da verba honorária arbitrada na sentença - Acolhimento - Valor que deve atender ao disposto no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC - Recurso provido. SÚMULA - Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação de alienação judicial de bem comum, na qual a autora afirma que as partes são legítimas proprietárias do imóvel de matrícula 41.535 do CRI de Tietê/SP, não possuindo mais interesse na manutenção do condomínio. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar extinto o condomínio existente entre as partes referente ao imóvel objeto da matrícula 41.535 do CRI de Tietê/SP, e determinar a alienação, em hasta pública, do bem. O réu alega que o mais interessante para as partes é realizar um loteamento na área, existindo várias propostas para tanto, sendo certo que continuar com a alienação total somente trará gastos para ambos os litigantes. Sustentou que o imóvel é suscetível de divisão e pode ser desmembrado, não se justificando a alienação de sua totalidade para assegurar a metade da autora, que deverá informar qual parte da fazenda lhe interessa para fazer o desmembramento da área, sendo, portanto, carecedora da ação. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da possibilidade de alienação judicial do imóvel, considerando a alegação do réu no sentido de que o imóvel é divisível, e que a realização de um loteamento no local seria mais vantajoso para as partes. Razões de Decidir: O réu não apresentou, no momento oportuno, alegação e provas da divisibilidade do imóvel, limitando-se a se referir às vantagens financeiras que um loteamento no local traria às partes. O direito à extinção do condomínio é potestativo, permitindo ao condômino requerer a venda do bem indivisível, conforme o CCB, art. 1.320. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da concordância da parte contrária. 2. A ausência de provas da divisibilidade do bem justifica a alienação judicial. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Ausência de violação do princípio da dialeticidade. No mérito, aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ), não afasta o dever da consumidora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Demonstração de que a restrição decorreu de bloqueio judicial e da ausência de margem consignável disponível. Circunstâncias não imputáveis à instituição financeira. Ausência de prova de conduta ilícita. Danos morais. Inexistência de falha na prestação do serviço. Mero dissabor decorrente de restrição contratual legítima. Indenização indevida. Improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos de empréstimo consignado - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento de perícia grafotécnica - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - CPC, art. 355, I - Desnecessidade de produção de prova pericial quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado - Exercício regular do poder de direção do processo - Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Ônus da prova - Instituição financeira que apresentou documentação comprobatória da contratação por meio digital, incluindo instrumentos contratuais, laudos de aceite digital com biometria facial, dados de geolocalização e comprovantes de transferência bancária em favor da autora - Valores efetivamente creditados em conta de titularidade da apelante - Ausência de impugnação específica quanto à utilização dos recursos - Conduta incompatível com a alegação de desconhecimento das operações - Validade da contratação demonstrada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - Faculdade do magistrado que deve ser exercida quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor - Caso concreto em que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação. ESTATUTO DO IDOSO - Lei 10.741/2003 - Proteção especial ao idoso - Tutela que não exime o idoso de honrar compromissos validamente assumidos - Ausência de demonstração de vício de consentimento, coação, erro ou qualquer causa que pudesse macular a validade dos negócios jurídicos. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descabimento - Validade dos contratos reconhecida - Legitimidade dos descontos consignados - Princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação cominatória julgada procedente. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado indicado na inicial. Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$ 500,00. I - Inconformismo do patrono da autora. Alegação de que os honorários devem ser majorados. Arbitramento que deve observar o disposto no art. 85, §8º e 8º-A, do CPC. II - Procedência parcial da insurgência. III - Arbitramento deve considerar as circunstâncias da causa, podendo, se for o caso e seus detalhamentos, avaliar o que consta da tabela indicada pela OAB. Fixação da origem, no caso, que não foi adequada, em que pese a simplicidade da causa que visava mero cancelamento de cartão de crédito consignado. Majoração para R$ 1.500,00. IV - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de plano de saúde movida por Gentil Batista Pereira contra Unimed de Penápolis e Unimed Seguros, alegando abusividade nos reajustes anuais por sinistralidade. Pedido de declaração de nulidade dos reajustes, substituição pelos índices da ANS para planos individuais e repetição de indébito. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade em contratos coletivos, considerando a necessidade de justificativa atuarial e a aplicação dos índices autorizados para planos individuais e familiares. III. Razões de Decidir 3. Os planos coletivos não estão sujeitos aos limites de reajustes da ANS, mas devem ter justificativa atuarial para evitar abusividade. 4. A ausência de justificativa atuarial para o reajuste de 43% confere verossimilhança à alegação de abusividade, justificando a manutenção da tutela de urgência para suspender o reajuste. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Planos de saúde coletivos com poucos beneficiários devem ser tratados como planos individuais/familiares. Reajustes por sinistralidade não são aplicáveis a planos familiares e exigem justificativa atuarial, prova esta não produzida. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-G. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1010376-58.2024.8.26.0011, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1083809-90.2022.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2025.... ()
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Autora que requer a declaração de inexigibilidade da dívida apontada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Ré que emitiu fatura com incidência de multa por cancelamento de linhas que sequer são titularizadas pela autora. Ausência de provas no sentido de que a autora requereu o cancelamento da única linha de sua titularidade. Débito apontado que deve ser declarado inexigível. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual que não enseja, per se, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Autora que não demonstrou protesto ou negativação indevida da dívida, ou prejuízo às suas atividades econômicas. Danos morais indevidos no caso concreto. Sentença alterada neste sentido. Recurso parcialmente provido.... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()
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Omissão, contradição e erro de fato. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada. Embargos rejeitados.
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Hipótese em que que não se estabeleceu o necessário nexo causal entre o dano alegado e eventual conduta da requerida; sendo certo que nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não comprovação da responsabilidade da requerida pelo dano sofrido pelo apelante. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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Prescrição intercorrente. Cédula de Crédito Bancário. Suspensão do feito determinada em 24/03/2020. Prescrição trienal caracterizada em 02/09/2024, tendo em vista o transcurso do prazo de um ano somado ao prazo de três anos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966). Suspensão da contagem do prazo prescricional entre 10.06.2020 e 30.10.2020 por força do advento da Lei 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Acréscimo de 142 dias ao termo final da prescrição. Lapso prescricional consumado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - IPTU e Taxa - Exercícios de 2017 a 2021 - Embargos do devedor rejeitados. Prevenção da 18ª Câmara de Direito Público, que primeiro conheceu de apelação em face de sentença proferida em embargos à execução. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido.
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária de área rural. Os autores alegam cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sustentam estar comprovada a cadeia possessória por sucessivas cessões de direitos possessórios, defendem a incidência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e do CPC, art. 493 e requerem a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para reconhecimento da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; e (ii) saber se é possível somar, para fins de usucapião extraordinária, o período de posse exercido pelos proprietários registrais da área originária, a fim de reconhecer o preenchimento do prazo previsto no CCB, art. 1.238. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal pretendida. 4. A accessio possessionis exige continuidade e homogeneidade das posses, nos termos do CCB, art. 1.243, não sendo possível computar, para fins de prescrição aquisitiva, período correspondente à posse exercida por proprietário registral, fundada no jus possidendi. 5. Os contratos demonstram que a cadeia possessória teve origem em alienação realizada pelos titulares registrais da matrícula, circunstância que impede o aproveitamento do período anterior para composição do lapso temporal necessário à usucapião. 6. A implementação do prazo durante o curso do processo, nos termos do CPC, art. 493, e a incidência do art. 1.238, parágrafo único, do CC não afastam a ausência de homogeneidade da posse, fundamento suficiente para improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A soma de posses prevista no art. 1.243 do Código Civil exige continuidade e homogeneidade entre as situações possessórias. 2. É inviável computar, para fins de usucapião extraordinária, o período correspondente à posse exercida pelo proprietário registral, fundada no domínio. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova documental é suficiente para o julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 487, I, e 493; CC, arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Raul Marcel Bomtempo contra o INSS, alegando acidente de trânsito em 2004, resultando em lesões e sequelas permanentes. O pedido de concessão de auxílio-acidente foi negado em primeira instância por ausência de nexo causal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as sequelas apresentadas, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial reconheceu limitação funcional permanente, mas não demonstrou nexo causal com o acidente de trajeto. 4. A concessão administrativa anterior do benefício não gera presunção absoluta de nexo causal, sendo necessária a demonstração dos pressupostos específicos em juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer prova do nexo causal entre o acidente e as sequelas. 2. A decisão administrativa anterior não impede reexame judicial dos fatos.... ()
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I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de serviços educacionais prestados pelo SENAC ao Município de São Sebastião. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento de R$ 1.058.737,74 e fixação dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação. Recursos do Município e da sociedade de advogados. II. Questão em discussão: Liquidez do crédito, responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, critérios de atualização monetária e juros de mora, regularidade do preparo recursal e fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 1) Prestação dos serviços comprovada por notas fiscais e relatórios de execução. Sindicância administrativa posterior que não justifica a remessa do débito à liquidação. Condenação líquida mantida; 2) Inadimplemento contratual que deu causa à demanda. Responsabilidade do Município pelos encargos sucumbenciais; 3) Consectários legais. Necessidade de observância dos regimes normativos sucessivos, afastada a cumulação de correção monetária autônoma com a SELIC; 4) Preparo da sociedade de advogados calculado sobre o proveito econômico pretendido no recurso. Admissibilidade reconhecida; 5) Honorários advocatícios. Aplicação do escalonamento obrigatório previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Fixação em 10% sobre a primeira faixa de até 200 salários mínimos e 8% sobre o excedente. Reforma parcial da sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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