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Irresignação do autor em face da procedência parcial do pleito inaugural para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, afastado o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende o seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Irresignação da exequente em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Descabimento. Autor que sofreu protesto no curso de ação que discutia o débito, julgada em seu favor, com sentença a esta altura transitada em julgado (na data da sentença ainda não havia trânsito em julgado). Aditamento daquela petição inicial não mais possível, pelo adiantado da fase processual. Possibilidade de ajuizamento de nova ação de indenização por danos morais em razão especificamente do protesto superveniente indevido. Sentença cassada. Recurso provido
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Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência do Réu. Alegações de fato trazidas pelo Apelante revel que deveriam ser aduzidas em contestação, mas não o foram. Preclusão. Arbitramento dos danos morais. Matéria jurídica que pode ser trazida à lume na instância recursal. Violação grave à honra e à imagem do Autor por site de notícias em rede social. Fixação do quantum indenizatório que atendeu à capacidade financeira do agressor, gravidade da conduta e dos bens jurídicos violados; grau elevado da culpa e, idoneidade da decisão para inibir a reiteração da prática ilícita. Caráter pedagógico dos danos morais. Razoabilidade e Proporcionalidade na fixação do valor pelo Juízo de primeiro grau. Sentença Mantida. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO com observação... ()
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Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação cominatória. Os apelantes alegam que a sentença carece de fundamentação pois não abordou as alegações de que a apelada não observou as RN 509/22 e 565/22, além de ter praticado reajustes de forma abusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do plano como «falso coletivo» ou contrato atípico; (ii) a violação do princípio da boa-fé objetiva; (iii) o descumprimento das normas 565/22 e 509/22 da ANS; e (iv) a abusividade nos reajustes aplicados pela apelada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença é nula por falta de fundamentação, violando o princípio do devido processo legal, pois não enfrentou os argumentos apresentados pelos apelantes. 4. A decisão citra petita impede o Tribunal de conhecer questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Autos devem retornar à origem para prolação de nova sentença com exame total do litígio. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser fundamentada, abordando todos os argumentos das partes. 2. A omissão de fundamentação compromete o devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.013, §1º e §3º; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.5.2009; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 24.11.1998... ()
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Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus da prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. 1STJ ao caso concreto. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados a consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Golpe por Whatsapp. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva da vítima. Inconformismo da requerente. Alegação de falha na prestação de serviços. Não cabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido
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Caso em Exame Ação de indenização, no qual os autores pugnam pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, devido a atraso de voo e falha na prestação de assistência material. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.103,00 e indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00, sendo R$ 2.000,00 a cada autor. Apelação interposta pelos autores, pugnando pela majoração dos danos morais fixados. Apelação interposta pela parte requerida, pugnando pelo reconhecimento de causa de excludente de ilicitude, em virtude de o atraso ter se dado em virtude de alterações climáticas, requerendo a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a falha na prestação de serviço; (ii) a comprovação de ocorrência de alterações climáticas que caracterizem a excludente de ilicitude da conduta da parte ré, para o afastamento da indenização; (iii) a configuração dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. Requerida que não comprovou que o cancelamento do voo ocorreu devido às condições climáticas, nem mesmo demonstrou que prestou a devida assistência material para a parte autora. Responsabilidade objetiva da ré em face do risco da atividade 5. A excludente de ilicitude em virtude em virtude de alterações climáticas depende de comprovação efetiva. 6. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 a cada autor é suficiente para compensar os requerentes pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. 7. Danos materiais devidamente comprovados, que devem ser ressarcidos pela companhia aérea ré. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos das partes autora e ré improvidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador impõe a reparação por falha na prestação de serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento sofrido... ()
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Reexame necessário e apelações do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ha duas questões (ii) definir se o autor preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento do benefício acidentário no caso o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR Há dúvida relevante quanto à efetiva quanto á saúde do autor e o nexo de causalidade. Essa dúvida compromete a certeza necessária à manutenção da sentença. Em razão da controvérsia técnica e da necessidade de melhor elucidação dos fatos, impõe-se a realização de nova perícia médica e a solicitação de documentos da empregadora. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo banco contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais para declarar a inexistência da contratação impugnada; condenar o banco requerido à devolução dos valores referentes aos descontos indevidos, em dobro, com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, bem como condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Ônus da sucumbência a cargo do banco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito RMC por meio de posto de atendimento bancário (autoatendimento) e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos supostos descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora. III. Razões de Decidir 3. Contratação eletrônica de cartão de crédito consignado bem demonstrada por meio de utilização de senha pessoal e intransferível em terminal de atendimento bancário. Adesão à operação bancária que, inclusive, foi demonstrada por meio da utilização do plástico para pagamento de compras efetuadas em estabelecimentos comerciais localizados na comarca de residência da autora. Creditamento do valor do saque mediante utilização do cartão consignado igualmente não impugnado pela autora. 4. Vício de vontade não caracterizado. Instrumento contratual com clareza sobre a modalidade da operação. Saque e compras demonstrados. Comportamento que traduz que a requerente tinha plena noção da modalidade do contrato e desfrutou das benesses da operação. 5. Inversão do julgado a implicar na condenação exclusiva da autora às verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal, determinar sua limitação ao dobro da taxa média de mercado, recálculo do débito e restituição simples dos valores pagos a maior, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. A autora pleiteia a restituição em dobro e a fixação dos honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito decorrente da cobrança de juros abusivos deve ocorrer em dobro independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor; (ii) estabelecer se, diante do baixo valor da causa, é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se como incontroversa a abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de recurso da parte ré. 4. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC para determinar a restituição em dobro, bastando a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor. 5. Adota-se o entendimento consolidado do STJ de que a repetição em dobro independe do elemento volitivo do agente, conforme precedentes da Corte Especial. 6. Mantém-se a limitação dos juros ao dobro da taxa média do BACEN por representar solução equilibrada entre a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o princípio do pacta sunt servanda. 7. Reconhece-se que a jurisprudência admite a revisão de taxas excessivas quando significativamente superiores à média de mercado, com adequação ao dobro como critério de proporcionalidade. 8. Afasta-se a fixação de honorários com base no proveito econômico quando este se mostra irrisório, admitindo-se o arbitramento por equidade conforme o CPC, art. 85, § 8º e o Tema 1076 do STJ. 9. Fixa-se a verba honorária em valor compatível com a dignidade da advocacia e a baixa expressão econômica da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em relações de consumo prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 2. É admissível a limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado quando verificada abusividade relevante. 3. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o proveito econômico ou o valor da causa for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Tema 1076; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006300-85.2022.8.26.0358; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais. Dívida inexistente inscrita na plataforma «SERASA Limpa Nome". Pedido declaratório de inexigibilidade procedente com remoção do débito da plataforma. Dano moral não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA Limpa Nome» não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que a cobrança da dívida se deu de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de Score da parte autora junto à SERASA, hipótese alheia à parte ré. Contexto probatório dos autos favorece a tese da instituição financeira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()
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