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Doc. ADM Direito 434.4307.2757.9836

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação Acórdão/TJSP. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... ()

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Doc. ADM Direito 310.9250.6799.3336

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender reajuste de 43% na mensalidade de plano de saúde, alegando abusividade e falta de transparência, colocando em risco a continuidade do tratamento médico do autor, idoso e portador de adenocarcinoma pulmonar metastático. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de abusividade no reajuste do plano de saúde e a necessidade de justificativa atuarial para o percentual aplicado. III. Razões de Decidir  3. Os planos coletivos não estão sujeitos aos limites de reajustes da ANS, mas devem ter justificativa atuarial para evitar abusividade. 4. A ausência de justificativa atuarial para o reajuste de 43% confere verossimilhança à alegação de abusividade, justificando a tutela de urgência para suspender o reajuste. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível para suspender reajustes abusivos sem justificativa atuarial. 2. A multa fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 317.2524.4314.1030

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de restabelecimento imediato de pensão por morte recebida na qualidade de filha solteira, suspensa cautelarmente pela SPPREV no curso de procedimento administrativo instaurado para apuração de causa extintiva - Decisão de indeferimento da tutela de urgência que merece ser mantida - A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de tutelas de urgência está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses que não se configuram no presente caso - Suspensão cautelar fundamentada no art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 - Decisão agravada que consignou prévia ciência e oportunidade de defesa no processo administrativo - Existência de indícios submetidos à averiguação social - Questão controvertida que demanda dilação probatória - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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