1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação Acórdão/TJSP. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender reajuste de 43% na mensalidade de plano de saúde, alegando abusividade e falta de transparência, colocando em risco a continuidade do tratamento médico do autor, idoso e portador de adenocarcinoma pulmonar metastático.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de abusividade no reajuste do plano de saúde e a necessidade de justificativa atuarial para o percentual aplicado.
III. Razões de Decidir
3. Os planos coletivos não estão sujeitos aos limites de reajustes da ANS, mas devem ter justificativa atuarial para evitar abusividade. 4. A ausência de justificativa atuarial para o reajuste de 43% confere verossimilhança à alegação de abusividade, justificando a tutela de urgência para suspender o reajuste.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível para suspender reajustes abusivos sem justificativa atuarial. 2. A multa fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300, art. 537, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025... ()
3 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de restabelecimento imediato de pensão por morte recebida na qualidade de filha solteira, suspensa cautelarmente pela SPPREV no curso de procedimento administrativo instaurado para apuração de causa extintiva - Decisão de indeferimento da tutela de urgência que merece ser mantida - A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de tutelas de urgência está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses que não se configuram no presente caso - Suspensão cautelar fundamentada no art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 - Decisão agravada que consignou prévia ciência e oportunidade de defesa no processo administrativo - Existência de indícios submetidos à averiguação social - Questão controvertida que demanda dilação probatória - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()