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Doc. ADM Direito 424.7705.1055.6172

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Existência de inscrição legítima anterior nos cadastros de inadimplentes que impede a indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 220.7850.1599.9972

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ACIDENTE DE TRAJETO RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 366.3346.7022.7243

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 330, INC. IV, E §1º, INCS. I E II, C/C O ART. 485, INC. I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOTADAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO REJEITADO. CAUSA DE PEDIR NÃO DESCRITA ADEQUADAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO INDICADO DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS DO FATO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da lacuna fática e intimado a emendar a petição inicial, para detalhar o modo como ocorreu o alegado acidente de trabalho, apresentando eventual CAT (se existente), indicando ou juntando aos autos um relatório médico que demonstrasse suas condições físicas atuais, de alegada redução de sua capacidade, quedou-se inerte. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.0697.1151.3693

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Unimed de Presidente Prudente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de reembolso de valores, danos morais e tutela de urgência, proposta por Miguel Batista Cardoso, menor, representado por sua genitora, visando limitar a cobrança de coparticipação em tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a validade da cláusula contratual que prevê a coparticipação; e (ii) a eventual ocorrência de onerosidade excessiva na cobrança aplicada ao tratamento multidisciplinar destinado ao transtorno do espectro autista. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de coparticipação, embora autorizada pela legislação, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação correspondente a múltiplas vezes o valor da mensalidade compromete a função social do contrato e o próprio objeto da cobertura assistencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. 2. A cobrança de coparticipação que ultrapassa múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano é abusiva e compromete a função social do contrato. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, I, IV, e 51, § 1º, III; Lei 9.656/98, art. 16, VIII; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); j. 30.04.2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); j. 15/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7106.3975.0230

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Inconformismo dos embargantes. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência documental da execução. Descabimento. Execução que foi ajuizada com título executivo válido e demonstrativo de débito suficientemente claro. Alegação de excesso de execução não foi acompanhada do demonstrativo de débito e da indicação do valor que entendem devido. Aplicação do art. 917, §3º e 4º, do CPC. Sentença confirmada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 127.3240.6656.9627

6 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido.

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Doc. ADM Direito 165.1489.6624.7722

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. R. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa. Não verificação. Prova testemunhal irrelevante para a demonstração de danos materiais. Supostos prejuízos que não foram minimamente demonstrados. Direito não provado pelo autor (art. 373, I CPC). R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 414.1084.5238.6005

8 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão julgada procedente - Réu que se tornou revel - Apelo do requerido - Constituição em mora. Mora ex re, de sorte que a notificação serve apenas à sua comprovação. Porém, é indispensável. O C. STJ definiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.132), que basta o encaminhamento da notificação ao endereço do destinatário, constante do contrato, valendo tal encaminhamento, como comprovante apto à constituição da mora do devedor fiduciante, independentemente de seu efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiro. In casu, a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Logo a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - Destarte, a discussão armada a respeito de tarifas e abusividade contratual é inócua, pois a falta de interesse concreto na purga da mora, nos termos em que deliberado pelo C. STJ torna tal questão irrelevante. Por fim, sob outro vértice, observe-se que em sendo o réu e apelante revel, as questões suscitadas em recurso, sequer mereciam ser conhecidas. De fato, na medida em que tais questões não vieram aos autos em momento oportuno, razão pela qual restou operada a preclusão. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 177.9607.8862.5504

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL.

Cancelamento do voo inicialmente contratado pelo autor. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Autor que teve a chegada ao destino com atraso de mais de 15 horas do inicialmente contratado. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.5312.1842.4050

10 - TJSP Direito civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência da ação principal. Lide secundária prejudicada. Honorários advocatícios. Pretensão ao arbitramento por equidade. Descabimento. Base de cálculo. Proveito econômico. Valor da apólice. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgada improcedente, com prejudicialidade da lide secundária. A insurgência recursal limita-se ao capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da denunciada com base no valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios na lide secundária deve observar o valor da causa ou se é cabível o arbitramento por equidade. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, inexistindo hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório, bem como de valor da causa muito baixo, a verba honorária deve ser fixada segundo os percentuais legais, afastada a apreciação equitativa do § 8º. 4. Na espécie, a base de cálculo dos honorários na lide secundária deve corresponder ao proveito econômico pretendido, o qual se identifica com o limite da cobertura securitária, pois eventual responsabilidade da seguradora estaria restrita ao capital segurado. 5. Mantido o percentual de 10%, com alteração apenas da base de cálculo, para que incida sobre o valor total da apólice, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º e 8º; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1024597-63.2021.8.26.0007.... ()

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