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Doc. ADM Direito 874.2241.7413.3919

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 176.7433.8264.5744

2 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.2910.3006.7244

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude na assinatura do contrato constatada por perícia grafotécnica. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Vício do produto. Responsabilidade objetiva da Financeira pelos danos (art. 14 CDC). Restituição em dobro dos valores. Tema 929, do STJ. Dano moral. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.6758.4428.3761

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO 14º SALÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. A parte ré ingressou com ação de obrigação de fazer em 2016, buscando o pagamento do 14º salário. A ação foi julgada procedente em 2017, com trânsito em julgado em 2019. Entretanto, o 14º salário foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em 2019. A parte autora busca, nesta ação, a suspensão dos pagamentos, alegando a inconstitucionalidade das verbas. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.6909.5776.0802

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 891.7416.0500.1960

6 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Ação reivindicatória com pedido de indenização - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imissão dos autores na posse dos imóveis - Irresignação dos requeridos - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que a ação tem natureza possessória e não petitória - Descabimento - Pretensão à imissão de posse que tem natureza petitória, e não possessória - Comprovação da titularidade do bem, por meio da juntada da certidão da matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 199.8637.3009.3890

7 - TJSP Apelações - Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Cabimento - Ausência de mínimos indícios da existência dos documentos perseguidos, porque tudo indica ter a autora sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estranhos às rés, pelo que inexistente a documentação - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 268.4448.2806.0487

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que supera o triplo da média correspondente ao mesmo período - 2. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 3. Honorários advocatícios - Verba arbitrada com base na condenação que resulta em quantia irrisória - Modificação para que seja fixada por equidade - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 805.3536.8244.9746

9 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prestadora do serviço de telefonia que não se limitou à carrear aos autos meras telas sistêmicas, mas demonstrou a efetiva contratação do serviço mediante apresentação de contrato assinado, bem como documento de identidade apresentado pela parte autora, na ocasião da celebração do negócio jurídico. Soma-se a isso prova do extenso consumo da linha telefônica para comunicação justamente com o telefone de titularidade da mãe da contratante. Conjunto probatório apresentado pela parte ré que infirma, sobremaneira, a narrativa de desconhecimento, pela parte apelante, sobre a existência do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 318.3706.1713.3236

10 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE - PRETENSÃO DA VENDEDORA/INCORPORADORA DE RECEBER, EM REGRESSO, VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, RELATIVOS A DESPESAS DE CONDOMÍNIO - VALORES INEXIGÍVEIS POR FORÇA DO CONTRATO, PORQUANTO RESCINDIDO COM EFEITOS EX TUNC - OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, QUE PODERIA SER EXIGIDA DOS ADQUIRENTES SE TIVESSEM TIDO A POSSE DO BEM E USUFRUÍDO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 121.5935.9810.5092

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Cancelamento de cartão RMC - Sentença de procedência - Recurso apenas do patrono da consumidora, em nome próprio, visando à majoração dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada por equidade, em montante mais adequado a remunerar o trabalho do patrono da autora - Inteligência do §8º do CPC, art. 85. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 918.3242.6637.4989

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

Passageira que prendeu a mão na porta da composição e sofreu ferimentos na mão direita. Fato que ocasionou lesão corporal de natureza leve, que não resultará incapacidade laborativa e para o desempenho de atividades cotidianas, tampouco deformidade permanente. Danos sofridos, em razão do evento danoso, não comprovados. Dor física temporária, que não acarreta, por si só, dano moral. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.4797.4649.8825

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.

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Doc. ADM Direito 464.4057.8914.1956

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame. Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Reparação de Danos Materiais, onde foram julgados improcedentes os pedidos da autora. A r. sentença condenou a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação, alegando a existência de vício no veículo adquirido dentro da garantia de 90 dias prevista no CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 545.8330.4695.4107

15 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.0878.2841.6900

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de danos morais. I. CASO EM EXAME Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. II. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo da apelação após o julgamento do agravo interno. Determinação desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. III. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO Legislação citada: art. 1.007 do CP

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Doc. ADM Direito 240.6163.4954.6768

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 589.6685.9322.0378

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em contrato físico. Operações que ocorreram na forma eletrônica. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.6388.6676.3373

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 485.2161.5820.2994

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Paciente com quadro de anemia necessitando de tratamento medicamentoso com Noripurum por infusão endovenosa após insucesso com tratamento via oral - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que o tratamento não tem previsão no rol taxativo da ANS - Não acolhimento - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura de tratamento fora do rol da ANS - Lei 9656/1998, art. 10, §13, I - Medicamento de uso restrito a ambiente hospitalar - Prescrição que não corresponde a fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - Precedente deste Egrégio Sodalício - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.9049.4168.5357

21 - TJSP Preliminar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do telefone. Procedimento solicitado por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso da autora improvido e recurso do réu parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 879.8694.8286.7467

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas e a pagar indenização por danos morais. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois a comprovação das alegações da requerida depende da produção de prova pericial, expressamente requerida e não deferida. Aplicação do Tema 1.069/STJ. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 736.9290.2107.9444

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE RECÁLCULO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS (PEP DO ICMS) - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral tencionada ao recálculo do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS). Sentença concessiva da segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.4021.8934.3943

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À MUNICIPALIDADE - RECONHECIMENTO - SUPRESSÃO DA ÁRVORE QUE, EMBORA AUTORIZADA NO ANO DE 2019, NÃO CHEGOU A SER EXECUTADA PELO SETOR COMPETENTE - DANOS MATERIAIS - PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA QUANTO À ESTIMATIVA APRESENTADA NOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL - DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - SENTIMENTO DE IRRITAÇÃO E ABORRECIMENTO, EM DECORRÊNCIA DO EPISÓDIO EM QUESTÃO (QUEDA DE ÁRVORE SEM VÍTIMAS FATAIS OU LESÕES CORPORAIS), QUE NÃO JUSTIFICA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE BOTUCATU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.3074.3429.0496

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente os pedidos autorais para declarar inexigível o débito descrito na inicial, devendo a ré retirar o nome da autora do cadastro restritivo, e para condená-la ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 5.000,00, é suficiente para indenizar a autora pelos transtornos sofridos. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Visto se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 615.1848.4947.8975

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Extinção do feito, nos termos do art. 487, I do CPC - Apelante não cumpriu os requisitos preconizados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados do respectivo contrato perquirido - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 409.5583.4236.6143

27 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO.

Locação comercial. Pedido decorrente de desinteresse na continuidade da locação por tempo indeterminado, além do inadimplemento de locativos, já cobradas em procedimento diverso. Pedido julgado procedente. Insurgência do requerente. Argumentação de existência de grupo econômico. Ausência de elementos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 189.9069.8631.4466

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 140.9324.6627.8423

29 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação indenizatória por danos morais decorrente de negativação indevida. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Realização de acordo entre as partes. Não comprovação de vício de consentimento, bem como do pagamento de parcelas em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 172.9794.9926.1862

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PELA RÉ CONTENDO A IMAGEM DE DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - A REPORTAGEM DA RÉ NÃO EXCEDEU À LIBERDADE DE IMPRENSA NEM TEVE O CONDÃO DE MACULAR A HONRA NEM A IMAGEM DO AUTOR - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE DADOS NOS TERMOS DA LGPD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.1964.0511.3823

31 - TJSP Direito Civil. Apelação. Seguro Habitacional. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição em dobro de valores de cobrança indevida e danos morais, proposta pela autora contra CDHU e Companhia Excelsior de Seguros. A autora, viúva e herdeira de mutuária falecida, busca a quitação parcial do financiamento imobiliário garantido por seguro prestamista, após negativa de cobertura pela seguradora sob alegação de doença preexistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a seguradora pode recusar a cobertura securitária com base na alegação de doença preexistente, sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado a má-fé da segurada. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovada a exigência de exames prévios ou questionário detalhado de saúde pela seguradora, ônus que lhe incumbia.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames médicos prévios ou comprovação de má-fé da segurada. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou a comprovação de má-fé da segurada

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Doc. ADM Direito 655.4359.8839.6997

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória e o condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posterior extinção do processo sem resolução do mérito, tendo havido alienação do veículo após realização de busca e apreensão, enseja danos morais, de acordo com as circunstâncias do caso concreto; (ii) analisar a legalidade da multa aplicada por ausência do autor à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regularidade da alienação do bem encontra respaldo nas disposições do Decreto-lei 911/69, que autorizam a consolidação da propriedade e subsequente alienação após o deferimento liminar da busca e apreensão. 2. Inadimplemento comprovado sem purgação da mora. Processo que havia sido extinto sem resolução do mérito por mero vício na constituição da mora, fato insuficiente para ensejar danos morais em razão da alienação do veículo ou da cobrança integral da dívida, que decorreram do inadimplemento incontroverso. Ausência de anormal ofensa a direito da personalidade. 3. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça corretamente aplicada diante da ausência pessoal injustificada do requerente à audiência de conciliação, sendo insuficiente o comparecimento de sua patrona desacompanhada de poderes expressos para transigir. 4. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 149.2444.5082.4086

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RURAL. COPROPRIEDADE RECONHECIDA EM PARTILHA. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA COMO ONEROSA OU FRUTUOSA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À COFRUIÇÃO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL PROPORCIONAL ENTRE CONDÔMINOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A existência de copropriedade regularmente constituída por sentença de partilha com trânsito em julgado afasta a alegação de mancomunhão e legitima o regime de condomínio ordinário sobre o bem comum. 2. O arbitramento de aluguel pressupõe fruição exclusiva com vantagem econômica ou impedimento à cofruição por outro condômino, elementos não verificados nos autos. 3. A posse exercida pelo apelante sobre o imóvel rural é indireta e meramente administrativa, não se confundindo com uso direto, produtivo ou lucrativo da coisa comum, razão pela qual não configura fato gerador do dever de indenizar. 4. Eventual percepção de lucros pela gestão do bem comum deve ser discutida em ação própria, não cabendo exame por via reflexa em pedido de arbitramento de aluguel. 5. As despesas comprovadamente pagas por um dos coproprietários, relacionadas à conservação do bem comum, devem ser ressarcidas proporcionalmente desde a data do trânsito em julgado da partilha, conforme disposto no CCB, art. 1.315, independentemente de citação ou notificação prévia. 6. Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção, com condenação dos apelados ao pagamento da cota-parte das despesas devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 557.8900.9826.0263

34 - TJSP Direito civil. Apelação. Vícios construtivos. Cdhu. Prescrição quinquenal. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação ajuizada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação versando sobre vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o prazo prescricional aplicável para as pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. III. Razões de decidir 3. A CDHU, como empresa pública, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo decenal do Código Civil. 4. A relação jurídica envolve a CDHU, diferenciando-se das relações entre particulares, justificando a aplicação do prazo quinquenal. 5. Sentença reformada. Prescrição reconhecida. Inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas. 2. Distinção entre relações jurídicas envolvendo empresas públicas e particulares.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, II, art. 98, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025

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Doc. ADM Direito 420.3876.4228.9151

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Hipótese em que o embargado inova em sede recursal com invocação de má-fé do embargante. Matéria que não foi alegada na defesa e que consubstancia indevida inovação recursal, que está a vedar possa ser o recurso conhecido neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Imposição dos ônus sucumbenciais ao embargante. Aplicação da Súmula 303/STJ em relação ao comprador, que não efetuou o registro da compra e venda antecedente. Situação que justifica a imposição dos encargos de sucumbência, com aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada, na parte dele conhecida. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 967.8177.7332.9467

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de plano de saúde, condenando a ré a fornecer tratamentos à autora, menor representada, conforme prescrição médica. Em caso de inexistência de clínicas credenciadas, autorizou-se a realização dos tratamentos em clínica de escolha da autora, com reembolso integral ou pagamento direto pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir as sessões de equoterapia, hidroterapia e acupuntura, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. A interpretação de exclusão de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é prescrito por médico assistente e não possui caráter experimental. 4. Jurisprudência consolidada do TJSP e STJ reconhece o direito à cobertura de tratamentos prescritos, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não há substituto terapêutico eficaz. IV. Dispositivo: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 454.4186.5800.6788

37 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença fundamentada na carência probatória. Julgamento antecipado que impediu o apelante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realização de prova oral expressamente requerida em especificação de provas. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido.   

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Doc. ADM Direito 155.4464.4339.2382

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I. 

Caso em Exame 1. Servidor público municipal ocupante do cargo de guarda-vidas, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o Município ao pagamento do adicional em grau médio e diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago ao apelado, considerando a alegação do apelante de que as atividades do autor não colocam em risco sua saúde, enquanto o apelado defende o pagamento em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O servidor público tem direito ao adicional de insalubridade se houver previsão legal, estando vinculado ao regime estatutário. 4. A perícia técnica constatou insalubridade em grau médio devido à umidade, sem neutralização por EPI, justificando o pagamento do adicional desde o início do exercício no serviço público. Laudo pericial de natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida... ()

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Doc. ADM Direito 832.6548.6945.5723

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião proposta por José Alves Torres Filho e Elisângela Moreira da Silva Torres contra o espólio de José Neto de Lima, julgada extinta sem resolução de mérito, com condenação dos autores por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência, considerando a alegação dos autores de que não há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 337 exige a tríplice identidade para configuração da litispendência: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.4. A existência de ação anterior envolvendo o mesmo imóvel e finalidade, ainda que com partes adicionais, caracteriza a litispendência e justifica a extinção da ação atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A litispendência se configura pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Ação idêntica anterior justifica a extinção sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, V; Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 792.6426.1957.2508

40 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, II do CTB, art. 282 - Processo administrativo não concluído - Inaplicabilidade dos prazos previstos no CTB, art. 282 ao caso em espécie - Prazo prescricional da pretensão punitiva de 5 anos regido pelo art. 24, I da Resolução 723/2015 do CONTRAN, o qual não se verificou no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.8732.2979.5920

41 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência dos pleitos principais e de improcedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo da ré. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Benesse concedida à ré por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão consumativa a respeito (art. 507, CPC), aliado ao fato de que a insurgência apresentada pela autora veio desacompanhada de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da requerida. Preliminar rejeitada. II. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Desacolhimento. Alegação de ausência de notificação para constituição do devedor em mora que não fora suscitada pela ré em contestação, tratando-se de inovação recursal que merece ser afastada. Preliminar rejeitada, não se conhecendo do apelo nessa parte. Mérito. I. Rescisão contratual por culpa da ré. 1. Ré, compromissária compradora, que confessou o inadimplemento do preço do imóvel. 2. Alegação da acionada de impossibilidade de se obter financiamento por causa de restrições de crédito em desfavor dos sócios da empresa alienante, que não restou demonstrada nos autos. 3. Desacolhimento do pedido de reconhecimento de validade da escritura pública de compra e venda lavrada em 26/06/2013, em que o preço do imóvel consta como ajustado pelas partes em R$ 640.000,00. Preço do imóvel lá indicado que revela acentuada discrepância com o preço ajustado inicialmente no instrumento particular de promessa de compra e venda (R$ 2.500.000,00) e depois reduzido em aditamento para R$ 1.750.000,00. Aditamento, aliás, que foi reputado válido na r. sentença, não tendo a ré se insurgido a respeito, gizando-se que o preço do imóvel lá ajustado (R$ 1.750.000,00) guarda relação com o valor de mercado que se extrai das avaliações realizadas por dois corretores de imóveis (R$ 1.790.000,00 e R$ 1.760.000,00), sendo que o último laudo de avaliação foi confeccionado a pedido da própria ré, aliado ao fato de que ambas avaliações são contemporâneas ao período de alienação do bem, não se revelando razoável o acolhimento do preço indicado na escritura pública, que é muito inferior ao dessas avaliações, não se inferindo verossimilhança das alegações da requerida nessa parte. 4. Afastamento do argumento da acionada de que a escritura pública de compra e venda faz prova da quitação do preço do imóvel. Mera declaração enuncitiva de quitação. Declarações enunciativas e dispositivas. Distinções. Uma vez impugnado o efetivo pagamento, incumbia à ré demonstrar o fato positivo de que o pagamento estampado no instrumento se verificou, e por qual meio, o que não ocorreu. Precedentes do E. STJ. Declaração de rescisão contratual, por culpa da ré, e de nulidade da escritura pública bem reconhecida. Recurso desprovido nessa parte. II. Pedido de indenização por benfeitorias aventado em reconvenção. Não acolhimento. 1. A ré ingressou na posse do imóvel em 26/06/2013 e não quitou o preço até a data avençada (10/03/2014), tendo efetuado o último pagamento em 10/06/2014 e realizado ampliação e reforma do prédio no final do ano de 2015. 2. A compradora permaneceu no imóvel por quase doze anos sem pagar a devida contraprestação, não sendo razoável impor indenização das benfeitorias, que resultaria na proteção judicial de uma posse que há muito já se afigura indevida. 3. Nesse contexto, infere-se ausente o requisito da boa-fé na posse exercida pela acionada, afigurando-se, pois, de má-fé a posse - operada previamente à realização das benfeitorias no imóvel, gize-se - , o que afasta qualquer direito à indenização pelas benfeitorias, conforme prescreve o CCB, art. 1.255. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido nesse particular. III. Pleito de indenização por dano moral suscitado em reconvenção. Afastamento do pleito indenizatório, porquanto desacompanhado de elementos fáticos e de prova a respeito de prática de ação - ou omissão - desencadeadora de aflição física ou espiritual, dor ou qualquer padecimento à vítima, em conjugação com o menoscabo a direito inerente à personalidade da pessoa, como a vida, integridade física, liberdade, honra, vida privada ou ainda a de relação. Recurso desprovido nesse tópico. IV. Pedido de remuneração por serviços de consultoria imobiliária ventilado em reconvenção. Desacolhido o pedido de remuneração de serviços de consultoria imobiliária cuja contratação e prestação não restaram demonstradas nos autos, não restando fundamentada em qualquer elemento probatório colacionado nos autos. Recurso desprovido nessa questão. V. Inocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Recurso desprovido nessa matéria. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 260.8067.4713.2265

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS ASSOCIATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 119,78 referente a mensalidades e custos de plano odontológico. A associação pleiteia a condenação integral no valor de R$ 1.598,18, alegando que todos os débitos estão comprovados e que a obrigação de pagar as mensalidades decorre da condição de associado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade dos valores cobrados pela associação, (ii) a extensão da responsabilidade do apelado, e (iii) a adequação da sentença às provas constantes dos autos, considerando o contexto associativo e a efetividade do benefício odontológico. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é regida pelo Estatuto da AOPP, que exige contribuição mensal e formalização para desligamento. A boa-fé objetiva impõe que as prestações sejam adequadas e proporcionais. O plano odontológico mostrou-se ineficaz na localidade do apelado, e o plano foi cancelado pela entidade, demonstrando a inviabilidade prática do serviço. A ausência de pedido formal de desligamento não legitima a cobrança ilimitada quando o serviço não é prestado de forma eficaz. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A boa-fé objetiva exige que as prestações sejam adequadas e proporcionais. 2. A ausência de pedido formal de desligamento não legitima a cobrança ilimitada quando o serviço não é prestado de forma eficaz. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Legislação Citada: Código Civil, art. 422, art. 476. CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 310.0945.9550.1488

43 - TJSP Transporte aéreo (passageiros). Cancelamento de voo. Indenização securitária realizada pela autora. Ação de regresso. Defesa comprovando o reembolso direto a passageira. Sentença que afastou essa parte do pedido que está correta e fica mantida. A reavaliação da prova produzida nos autos evidencia que a passageira Renata Seta Ribeiro solicitou para autora e ré o reembolso de valores despendidos em duas refeições realizadas, enviando-lhes os mesmos comprovantes: R$165,15 e R$406,50. A autora pagou a indenização em 19/07/2023; a ré fez o reembolso em 27/07/2023. Há, ainda, referência a uma outra ação judicial no Estado do Rio de Janeiro, autos do processo 0840372-05.2023.8.19.0209, cujo objeto não foi revelado. Conclusão segura é a de que o r. Juízo de Direito «a quo» fez escorreita leitura dos autos para afastar dano material e direito de regresso da autora em relação aos R$520,74 pagos para a sua segurada, pois livre de dúvida que esse valor integrou os R$650,95 que ela recebeu diretamente da ré. Se a passageira/segurada agiu com boa ou má-fé ao pedir e receber a dupla (ou tripla?) indenização pelo mesmo fato demanda outra ordem de indagações, investigação que desborda dos limites objetivos e subjetivos da devolução operada pela apelação, devendo a parte interessada buscar o que entender ser do seu direito pelas vias adequadas. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 643.5196.0448.2342

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostos pelos corréus. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício a ser sanado no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material no tocante aos pontos suscitados neste recurso. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado, o que justificaria a interposição de recurso específico, mas não os presentes embargos. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.025 e 1.026, §2.... ()

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Doc. ADM Direito 650.6088.2255.6248

45 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Autora alega que adquiriu veículo FOX e depois devolveu à loja, ocasião em que comprou uma motocicleta, a qual apresentou defeitos dois meses após o uso. Pretensão da autora de obrigar os réus na desvinculação do veículo FOX de seu nome, e efetuar a transferência da motocicleta para si. Inversão do ônus da prova. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus no tocante à obrigação de fazer e julgou improcedentes os pedidos de indenização. Ilegitimidade passiva reconhecida, com afastamento da obrigação de fazer. Requeridos que comprovaram, documentalmente, que o veículo FOX foi entregue pela autora a terceira pessoa, que não faz parte da lide. Motocicleta que se encontra registrada em nome de outra pessoa, sendo obrigação da compradora, ora autora, efetuar a transferência. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida também nesse tópico. Documentos juntados pela autora que comprovam a substituição de peças decorrente do desgaste natural da motocicleta, que possui dez anos de uso. Inexistência de vício oculto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 753.7396.0665.5173

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo autor, ora embargante - Alegação de contradição e omissão «ao ter suas dívidas quitadas por terceiro» deveria o espólio réu responder solidariamente, com fulcro no art. 884, do CC - Pagamento duplicado que será restituído pela concessionária - Ausência de proveito pelo embargado - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. 1STF e C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Declaratórios rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 339.9936.3375.1835

47 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de computador pela internet, sem prova da entrega do bem. Responsabilidade solidária da plataforma digital e da transportadora pelos danos decorrentes da não entrega de produto adquirido por consumidor. Incumbência das fornecedoras de demonstrar a regularidade da entrega, sob pena de presunção de falha na prestação do serviço. Insuficiência do registro unilateral de rastreamento para comprovar a efetiva tradição do bem ao destinatário. Inadimplemento contratual que, por si só, não configura dano moral indenizável. Situação que não ultrapassou o mero dissabor inerente às relações de consumo. Recursos parcialmente providos para afastar o pagamento da indenização por dano moral.

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Doc. ADM Direito 581.6480.2722.4506

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais em face de instituições financeiras, em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe da venda falsa de veículo, realizando a transferência de R$ 95.000,00 para conta de terceiro, acreditando tratar-se da esposa do proprietário do veículo. Requer a restituição dos valores. Em face da sentença que julgou improcedente a ação, a parte autora apresentou recurso de apelação sustentando a caracterização da fraude, bem como o dever de pagamento dos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) responsabilidade da parte ré por fraudes praticadas por terceiros e a eventual culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em sede de contrarrazões, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. No presente caso, operou-se a excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, não havendo que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima. 6. O conjunto probatório dos autos revela que a parte autora contribuiu de forma decisiva para o deslinde dos fatos, acreditando em informações passadas por terceiros e realizando voluntariamente PIX de R$ 95.000,00, para quem não era o proprietário do caminhão que objetivada comprar. 7. Além disso, a fraude apenas foi comunicada aos réus após os valores já terem sido transferidos da conta de destino para terceiros, inexistindo prova de qualquer irregularidade na abertura da conta destinatária dos valores. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, mas a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6785.9848.9670

49 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queima de equipamentos eletrônicos. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela requerida. Procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de R$6.680,00 à autora por danos materiais. Investidas recursais de ambas as partes. Ré pleiteia a improcedência total da ação. Autora requer a condenação da ré em indenização por danos morais. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica e a impossibilidade de vistoria pela concessionária inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Laudo juntado pela requerente genérico e unilateral. Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do CPC, art. 373, I. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença reformada para a improcedência da ação. Apelo da ré provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 809.0975.2074.4313

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Alex Sandro Silva de Abreu, que sofreu lesão ocular durante tumulto após partida de futebol, alegadamente causada por projétil de borracha disparado pela Polícia Militar. Sentença condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Santos Futebol Clube ao pagamento de R$ 90.000,00 por danos morais e estéticos, afastando o pedido de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a atuação da Polícia Militar e a lesão sofrida pelo autor; (ii) a legitimidade passiva do Santos Futebol Clube; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra que o autor sofreu lesão ocular durante a intervenção policial, não havendo elementos concretos para romper o nexo causal. 4. A responsabilidade solidária do Santos Futebol Clube é reconhecida, conforme legislação aplicável, pela segurança do evento esportivo e suas imediações. O valor da indenização é considerado adequado à extensão dos danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado e do clube organizador do evento é mantida, com base na Teoria do Risco Administrativo. 2. A indenização por danos morais e estéticos é proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 14.597/2023, arts. 142, 149. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1051561-28.2016.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câm. Dir. Público, j. 03/04.2024. TJSP, Apelação Cível 0031925-06.2010.8.26.0053, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câm. Dir. Público, j. 09.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 675.3703.6186.9862

51 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 555.6060.1958.9163

52 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL ESGOTADO. INEXISTÊNCIA DE FERIADO OU SUSPENSÃO EM DIA ÚTIL APTA A PRORROGAR O TERMO FINAL.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu da apelação da ré por manifesta intempestividade. Sentença disponibilizada no DJE em 12/01/2026 e considerada publicada em 13/01/2026, com início da contagem do prazo recursal em 21/01/2026, em razão da suspensão dos prazos processuais até 20/01/2026, nos termos do Provimento CSM 2.812/2025. Termo final do prazo de 15 dias úteis em 10/02/2026. Apelação protocolada somente em 11/02/2026. Inexistência de feriado ou suspensão de expediente forense em dia útil capaz de deslocar o termo final. Feriado de 25 de janeiro coincidente com domingo, já excluído do cômputo dos dias úteis. Hipótese que não se confunde com vício formal de comprovação de feriado local, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º. Preclusão temporal caracterizada. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.9352.8395.0192

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário de aposentada e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, independentemente de comprovação de repercussão concreta além da lesão ao benefício; e (ii) saber qual o critério e o valor adequados à fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, superando o entendimento anterior desta Câmara. A exigência de comprovação de repercussão objetiva específica, como comprometimento da subsistência ou inclusão em cadastros restritivos, é incompatível com a natureza presumida do dano reconhecida na tese vinculante. 4. Pela aplicação do método bifásico de quantificação dos danos morais (STJ, REsp. 1.152.541), fixa-se em R$ 1.000,00 o valor básico de referência para os casos de desconto indevido em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar da verba afetada, o caráter módico dos valores descontados e a ausência de repercussões excepcionais além da lesão ínsita à própria conduta. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem elevação, mantém-se o valor de referência. 5. A tabela de honorários da OAB, desprovida de caráter vinculante, deve ser apreciada com parcimônia e sistematicamente com os critérios do CPC, art. 85, § 2º; diante do reduzido proveito econômico e da baixa complexidade da causa, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 1.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4260.5740.4199

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos descontos realizados e condenar a Ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por dano moral. A Autora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem anuência da beneficiária e à adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral in re ipsa decorre diretamente da prática do ato ilícito, dispensando a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. 4. A Turma Especial Privado 1 deste E. Tribunal, ao julgar o IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, fixou entendimento de que os descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral presumido quando ausente sua concordância. 5. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de inequívoca natureza alimentar, circunstância apta a caracterizar lesão relevante à esfera extrapatrimonial. 6. A conduta ilícita da Ré extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo direito da personalidade da consumidora. 7. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 8. O valor de R$ 2.000,00 revela-se adequado às particularidades do caso concreto, à capacidade econômica da Ré e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara em hipóteses análogas. 9. Mantidas as demais disposições da r. sentença, inclusive a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e os critérios de atualização monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados por associação sem autorização do beneficiário em verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização independentemente da demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.»... ()

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Doc. ADM Direito 947.4210.7223.1979

55 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame A autora foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria por invalidez previdenciária referentes à contribuição em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato ou autorizado os descontos. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e de débito, além da condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não de dano moral indenizável em decorrência dos descontos indevidamente realizados pela ré. III. Razões de Decidir 3. Considerando-se inexistente vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência dos descontos indevidos, caracteriza-se o efetivo dano moral. 4. O valor de R$ 2.000,00 é adequado para indenização por dano moral, corrigido com juros de mora do primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual entre as partes e os descontos indevidos caracterizam dano moral. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186, art. 398; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 51. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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