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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude na assinatura do contrato constatada por perícia grafotécnica. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Vício do produto. Responsabilidade objetiva da Financeira pelos danos (art. 14 CDC). Restituição em dobro dos valores. Tema 929, do STJ. Dano moral. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. A parte ré ingressou com ação de obrigação de fazer em 2016, buscando o pagamento do 14º salário. A ação foi julgada procedente em 2017, com trânsito em julgado em 2019. Entretanto, o 14º salário foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em 2019. A parte autora busca, nesta ação, a suspensão dos pagamentos, alegando a inconstitucionalidade das verbas. ... ()
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Ação reivindicatória com pedido de indenização - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imissão dos autores na posse dos imóveis - Irresignação dos requeridos - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que a ação tem natureza possessória e não petitória - Descabimento - Pretensão à imissão de posse que tem natureza petitória, e não possessória - Comprovação da titularidade do bem, por meio da juntada da certidão da matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que supera o triplo da média correspondente ao mesmo período - 2. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 3. Honorários advocatícios - Verba arbitrada com base na condenação que resulta em quantia irrisória - Modificação para que seja fixada por equidade - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prestadora do serviço de telefonia que não se limitou à carrear aos autos meras telas sistêmicas, mas demonstrou a efetiva contratação do serviço mediante apresentação de contrato assinado, bem como documento de identidade apresentado pela parte autora, na ocasião da celebração do negócio jurídico. Soma-se a isso prova do extenso consumo da linha telefônica para comunicação justamente com o telefone de titularidade da mãe da contratante. Conjunto probatório apresentado pela parte ré que infirma, sobremaneira, a narrativa de desconhecimento, pela parte apelante, sobre a existência do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Passageira que prendeu a mão na porta da composição e sofreu ferimentos na mão direita. Fato que ocasionou lesão corporal de natureza leve, que não resultará incapacidade laborativa e para o desempenho de atividades cotidianas, tampouco deformidade permanente. Danos sofridos, em razão do evento danoso, não comprovados. Dor física temporária, que não acarreta, por si só, dano moral. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
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Caso em exame. Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Reparação de Danos Materiais, onde foram julgados improcedentes os pedidos da autora. A r. sentença condenou a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação, alegando a existência de vício no veículo adquirido dentro da garantia de 90 dias prevista no CDC. ... ()
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em contrato físico. Operações que ocorreram na forma eletrônica. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Plano de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Paciente com quadro de anemia necessitando de tratamento medicamentoso com Noripurum por infusão endovenosa após insucesso com tratamento via oral - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que o tratamento não tem previsão no rol taxativo da ANS - Não acolhimento - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura de tratamento fora do rol da ANS - Lei 9656/1998, art. 10, §13, I - Medicamento de uso restrito a ambiente hospitalar - Prescrição que não corresponde a fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - Precedente deste Egrégio Sodalício - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas e a pagar indenização por danos morais. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois a comprovação das alegações da requerida depende da produção de prova pericial, expressamente requerida e não deferida. Aplicação do Tema 1.069/STJ. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Pretensão autoral tencionada ao recálculo do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS). Sentença concessiva da segurança. ... ()
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Sentença que julgou procedente os pedidos autorais para declarar inexigível o débito descrito na inicial, devendo a ré retirar o nome da autora do cadastro restritivo, e para condená-la ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 5.000,00, é suficiente para indenizar a autora pelos transtornos sofridos. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Visto se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Extinção do feito, nos termos do art. 487, I do CPC - Apelante não cumpriu os requisitos preconizados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados do respectivo contrato perquirido - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Locação comercial. Pedido decorrente de desinteresse na continuidade da locação por tempo indeterminado, além do inadimplemento de locativos, já cobradas em procedimento diverso. Pedido julgado procedente. Insurgência do requerente. Argumentação de existência de grupo econômico. Ausência de elementos. Recurso desprovido
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Consumidor. Ação indenizatória por danos morais decorrente de negativação indevida. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Realização de acordo entre as partes. Não comprovação de vício de consentimento, bem como do pagamento de parcelas em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória e o condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posterior extinção do processo sem resolução do mérito, tendo havido alienação do veículo após realização de busca e apreensão, enseja danos morais, de acordo com as circunstâncias do caso concreto; (ii) analisar a legalidade da multa aplicada por ausência do autor à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regularidade da alienação do bem encontra respaldo nas disposições do Decreto-lei 911/69, que autorizam a consolidação da propriedade e subsequente alienação após o deferimento liminar da busca e apreensão. 2. Inadimplemento comprovado sem purgação da mora. Processo que havia sido extinto sem resolução do mérito por mero vício na constituição da mora, fato insuficiente para ensejar danos morais em razão da alienação do veículo ou da cobrança integral da dívida, que decorreram do inadimplemento incontroverso. Ausência de anormal ofensa a direito da personalidade. 3. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça corretamente aplicada diante da ausência pessoal injustificada do requerente à audiência de conciliação, sendo insuficiente o comparecimento de sua patrona desacompanhada de poderes expressos para transigir. 4. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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A existência de copropriedade regularmente constituída por sentença de partilha com trânsito em julgado afasta a alegação de mancomunhão e legitima o regime de condomínio ordinário sobre o bem comum. 2. O arbitramento de aluguel pressupõe fruição exclusiva com vantagem econômica ou impedimento à cofruição por outro condômino, elementos não verificados nos autos. 3. A posse exercida pelo apelante sobre o imóvel rural é indireta e meramente administrativa, não se confundindo com uso direto, produtivo ou lucrativo da coisa comum, razão pela qual não configura fato gerador do dever de indenizar. 4. Eventual percepção de lucros pela gestão do bem comum deve ser discutida em ação própria, não cabendo exame por via reflexa em pedido de arbitramento de aluguel. 5. As despesas comprovadamente pagas por um dos coproprietários, relacionadas à conservação do bem comum, devem ser ressarcidas proporcionalmente desde a data do trânsito em julgado da partilha, conforme disposto no CCB, art. 1.315, independentemente de citação ou notificação prévia. 6. Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção, com condenação dos apelados ao pagamento da cota-parte das despesas devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Hipótese em que o embargado inova em sede recursal com invocação de má-fé do embargante. Matéria que não foi alegada na defesa e que consubstancia indevida inovação recursal, que está a vedar possa ser o recurso conhecido neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Imposição dos ônus sucumbenciais ao embargante. Aplicação da Súmula 303/STJ em relação ao comprador, que não efetuou o registro da compra e venda antecedente. Situação que justifica a imposição dos encargos de sucumbência, com aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada, na parte dele conhecida. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, deram parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de plano de saúde, condenando a ré a fornecer tratamentos à autora, menor representada, conforme prescrição médica. Em caso de inexistência de clínicas credenciadas, autorizou-se a realização dos tratamentos em clínica de escolha da autora, com reembolso integral ou pagamento direto pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir as sessões de equoterapia, hidroterapia e acupuntura, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. A interpretação de exclusão de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é prescrito por médico assistente e não possui caráter experimental. 4. Jurisprudência consolidada do TJSP e STJ reconhece o direito à cobertura de tratamentos prescritos, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não há substituto terapêutico eficaz. IV. Dispositivo: recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Servidor público municipal ocupante do cargo de guarda-vidas, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o Município ao pagamento do adicional em grau médio e diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago ao apelado, considerando a alegação do apelante de que as atividades do autor não colocam em risco sua saúde, enquanto o apelado defende o pagamento em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O servidor público tem direito ao adicional de insalubridade se houver previsão legal, estando vinculado ao regime estatutário. 4. A perícia técnica constatou insalubridade em grau médio devido à umidade, sem neutralização por EPI, justificando o pagamento do adicional desde o início do exercício no serviço público. Laudo pericial de natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida... ()
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Caso em Exame Ação de usucapião proposta por José Alves Torres Filho e Elisângela Moreira da Silva Torres contra o espólio de José Neto de Lima, julgada extinta sem resolução de mérito, com condenação dos autores por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência, considerando a alegação dos autores de que não há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 337 exige a tríplice identidade para configuração da litispendência: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.4. A existência de ação anterior envolvendo o mesmo imóvel e finalidade, ainda que com partes adicionais, caracteriza a litispendência e justifica a extinção da ação atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência se configura pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Ação idêntica anterior justifica a extinção sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, V; Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC... ()
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Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, II do CTB, art. 282 - Processo administrativo não concluído - Inaplicabilidade dos prazos previstos no CTB, art. 282 ao caso em espécie - Prazo prescricional da pretensão punitiva de 5 anos regido pelo art. 24, I da Resolução 723/2015 do CONTRAN, o qual não se verificou no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 119,78 referente a mensalidades e custos de plano odontológico. A associação pleiteia a condenação integral no valor de R$ 1.598,18, alegando que todos os débitos estão comprovados e que a obrigação de pagar as mensalidades decorre da condição de associado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade dos valores cobrados pela associação, (ii) a extensão da responsabilidade do apelado, e (iii) a adequação da sentença às provas constantes dos autos, considerando o contexto associativo e a efetividade do benefício odontológico. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é regida pelo Estatuto da AOPP, que exige contribuição mensal e formalização para desligamento. A boa-fé objetiva impõe que as prestações sejam adequadas e proporcionais. O plano odontológico mostrou-se ineficaz na localidade do apelado, e o plano foi cancelado pela entidade, demonstrando a inviabilidade prática do serviço. A ausência de pedido formal de desligamento não legitima a cobrança ilimitada quando o serviço não é prestado de forma eficaz. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A boa-fé objetiva exige que as prestações sejam adequadas e proporcionais. 2. A ausência de pedido formal de desligamento não legitima a cobrança ilimitada quando o serviço não é prestado de forma eficaz. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Legislação Citada: Código Civil, art. 422, art. 476. CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 11... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostos pelos corréus. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício a ser sanado no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material no tocante aos pontos suscitados neste recurso. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado, o que justificaria a interposição de recurso específico, mas não os presentes embargos. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.025 e 1.026, §2.... ()
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Acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo autor, ora embargante - Alegação de contradição e omissão «ao ter suas dívidas quitadas por terceiro» deveria o espólio réu responder solidariamente, com fulcro no art. 884, do CC - Pagamento duplicado que será restituído pela concessionária - Ausência de proveito pelo embargado - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. 1STF e C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Declaratórios rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais em face de instituições financeiras, em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe da venda falsa de veículo, realizando a transferência de R$ 95.000,00 para conta de terceiro, acreditando tratar-se da esposa do proprietário do veículo. Requer a restituição dos valores. Em face da sentença que julgou improcedente a ação, a parte autora apresentou recurso de apelação sustentando a caracterização da fraude, bem como o dever de pagamento dos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) responsabilidade da parte ré por fraudes praticadas por terceiros e a eventual culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em sede de contrarrazões, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. No presente caso, operou-se a excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, não havendo que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima. 6. O conjunto probatório dos autos revela que a parte autora contribuiu de forma decisiva para o deslinde dos fatos, acreditando em informações passadas por terceiros e realizando voluntariamente PIX de R$ 95.000,00, para quem não era o proprietário do caminhão que objetivada comprar. 7. Além disso, a fraude apenas foi comunicada aos réus após os valores já terem sido transferidos da conta de destino para terceiros, inexistindo prova de qualquer irregularidade na abertura da conta destinatária dos valores. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, mas a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade do banco.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Alex Sandro Silva de Abreu, que sofreu lesão ocular durante tumulto após partida de futebol, alegadamente causada por projétil de borracha disparado pela Polícia Militar. Sentença condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Santos Futebol Clube ao pagamento de R$ 90.000,00 por danos morais e estéticos, afastando o pedido de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a atuação da Polícia Militar e a lesão sofrida pelo autor; (ii) a legitimidade passiva do Santos Futebol Clube; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra que o autor sofreu lesão ocular durante a intervenção policial, não havendo elementos concretos para romper o nexo causal. 4. A responsabilidade solidária do Santos Futebol Clube é reconhecida, conforme legislação aplicável, pela segurança do evento esportivo e suas imediações. O valor da indenização é considerado adequado à extensão dos danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado e do clube organizador do evento é mantida, com base na Teoria do Risco Administrativo. 2. A indenização por danos morais e estéticos é proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 14.597/2023, arts. 142, 149. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1051561-28.2016.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câm. Dir. Público, j. 03/04.2024. TJSP, Apelação Cível 0031925-06.2010.8.26.0053, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câm. Dir. Público, j. 09.12.2020.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu da apelação da ré por manifesta intempestividade. Sentença disponibilizada no DJE em 12/01/2026 e considerada publicada em 13/01/2026, com início da contagem do prazo recursal em 21/01/2026, em razão da suspensão dos prazos processuais até 20/01/2026, nos termos do Provimento CSM 2.812/2025. Termo final do prazo de 15 dias úteis em 10/02/2026. Apelação protocolada somente em 11/02/2026. Inexistência de feriado ou suspensão de expediente forense em dia útil capaz de deslocar o termo final. Feriado de 25 de janeiro coincidente com domingo, já excluído do cômputo dos dias úteis. Hipótese que não se confunde com vício formal de comprovação de feriado local, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º. Preclusão temporal caracterizada. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário de aposentada e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, independentemente de comprovação de repercussão concreta além da lesão ao benefício; e (ii) saber qual o critério e o valor adequados à fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, superando o entendimento anterior desta Câmara. A exigência de comprovação de repercussão objetiva específica, como comprometimento da subsistência ou inclusão em cadastros restritivos, é incompatível com a natureza presumida do dano reconhecida na tese vinculante. 4. Pela aplicação do método bifásico de quantificação dos danos morais (STJ, REsp. 1.152.541), fixa-se em R$ 1.000,00 o valor básico de referência para os casos de desconto indevido em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar da verba afetada, o caráter módico dos valores descontados e a ausência de repercussões excepcionais além da lesão ínsita à própria conduta. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem elevação, mantém-se o valor de referência. 5. A tabela de honorários da OAB, desprovida de caráter vinculante, deve ser apreciada com parcimônia e sistematicamente com os critérios do CPC, art. 85, § 2º; diante do reduzido proveito econômico e da baixa complexidade da causa, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 1.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos descontos realizados e condenar a Ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por dano moral. A Autora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem anuência da beneficiária e à adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral in re ipsa decorre diretamente da prática do ato ilícito, dispensando a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. 4. A Turma Especial Privado 1 deste E. Tribunal, ao julgar o IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, fixou entendimento de que os descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral presumido quando ausente sua concordância. 5. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de inequívoca natureza alimentar, circunstância apta a caracterizar lesão relevante à esfera extrapatrimonial. 6. A conduta ilícita da Ré extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo direito da personalidade da consumidora. 7. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 8. O valor de R$ 2.000,00 revela-se adequado às particularidades do caso concreto, à capacidade econômica da Ré e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara em hipóteses análogas. 9. Mantidas as demais disposições da r. sentença, inclusive a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e os critérios de atualização monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados por associação sem autorização do beneficiário em verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização independentemente da demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.»... ()
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I. Caso em Exame A autora foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria por invalidez previdenciária referentes à contribuição em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato ou autorizado os descontos. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e de débito, além da condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não de dano moral indenizável em decorrência dos descontos indevidamente realizados pela ré. III. Razões de Decidir 3. Considerando-se inexistente vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência dos descontos indevidos, caracteriza-se o efetivo dano moral. 4. O valor de R$ 2.000,00 é adequado para indenização por dano moral, corrigido com juros de mora do primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual entre as partes e os descontos indevidos caracterizam dano moral. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186, art. 398; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 51. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ.... ()
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