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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida
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Trata-se de Ação Declaratória em que a autora, antes de ser determinada a citação da parte adversa, requereu a desistência da demanda, a qual foi homologada pelo juízo «a quo», que, todavia, indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária, e, em consequência, determinou à demandante o recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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"Ação declaratória de nulidade contratual c/c ... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Prestação de Serviços - Ação declaratória cumulada com indenização por danos moral e material - Sentença de procedência - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Invasão da conta do autor na plataforma da ré por «hackers» para prática de atos fraudulentos demonstrada - Relação de consumo - Risco da atividade empresarial desenvolvida pelas prestadoras de serviços - Fato de terceiro não configurado - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil por dano moral caracterizada - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Dano material também comprovado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Saúde - Medicamento Vedolizumabe 300 mg - Fornecimento de medicamento incorporado no âmbito do SUS - Portaria SCTIE/MS 49, de 22 de outubro de 2019. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Onix, ano/modelo 2020/2021). Apresentação de defeito mecânico passados meses da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Irresignação da parte autora voltada à indenização por danos materiais. Ausência de comprovação do prejuízo. Reparação indevida. Recurso da Concessionária/corré sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Plena aplicação do CDC - CDC. Revendedora e fabricante que respondem solidariamente como fornecedoras de serviços e produtos pelo vício no veículo adquirido no estabelecimento da corré. CDC, art. 18. Legitimidade passiva da Concessionária configurada. Preliminar afastada. No mérito, os apelos das rés também não prospera. Insurgência da Fabricante/corré, persistindo na improcedência da ação, vez que o automóvel permanece sendo utilizado. Conjunto probatório favorável à demandante. Consumidora que levou seu carro novo por quase um ano à Revendedora, sem resolver o problema no sistema de partida do veículo (Start-stop). Laudo pericial conclusivo. Veículo novo que apresentou diversos problemas técnicos desde o seu uso, possuindo vários registros de manutenção em garantia, com pouca quilometragem. Vício no produto. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação de mérito - Autora que descumpriu determinação judicial para a emenda e esclarecimento - Defeito e irregularidade não sanados, nem mesmo nas razões de apelação - Obrigação da parte de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraço a tal efetivação - Sentença mantida - Recurso improvido
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Autora que reclama do padecimento de dano moral em razão de indevida apreensão de motocicleta em Ação de Busca e Apreensão, mesmo após a quitação do débito conforme negociação extrajudicial firmada com a Financeira ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório, além da incidência de correção monetária e de juros de mora a contar da publicação da sentença. EXAME: prova dos autos indicativa de que a Financeira ré ajuizou a Ação de Busca e Apreensão 1000731-98.2023.8.26.0510 contra a consumidora autora no dia 26 de janeiro de 2023, em razão do inadimplemento de parcela da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, vencida no dia 29 de outubro de 2022. Prova documental que também evidencia que as partes fizeram negociação extrajudicial e, embora a quitação do débito pela consumidora em 16 de fevereiro de 2023, o fato não foi noticiado pela Financeira na Ação que estava em curso, culminando com a apreensão do bem no dia 27 de fevereiro seguinte. Motocicleta que só foi restituída à autora no dia 13 de abril de 2023. Indevida apreensão do veículo que implicou padecimento moral reclamado pela autora. Indenização correspondente que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que deve ter incidência a contar da indevida apreensão, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Inconformismo. APELAÇÃO DO RÉU. Validade da contratação. Não acolhimento. Biometria facial que não comprova a contratação. Datas divergentes ante o contrato apresentado. Assinatura eletrônica não comprovada. Dano moral improcedente. Acolhimento. Situação apresentada que não representa abalo passível de indenização. Valores creditados em conta que possuem o condão de minimizar o prejuízo financeiro experimentado pela autora. Restituição simples. acolhimento. Não comprovada a má-fé ante o preexistente contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação do autor. Juros moratórios sobre condenação em dano moral. Prejudicialidade. Condenação afastada. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais. Pleito de que a fixação seja no valor constante da tabela da OAB, conforme art. 85, §8º-A do CPC. Não cabimento. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Argumentos da ré que convencem - Autora alega que teve cartão de crédito contratado de forma fraudulenta em seu nome com a utilização de CNH falsificada - A ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda não é instituição financeira, não é emissora do cartão de crédito, mas apenas representante da bandeira «Visa» - Ausência de participação na contratação indevida de cartão de crédito - Precedentes - Extinção sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. ... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou não ter contratado empréstimo consignado. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) verificar a caracterização do dano moral e o respectivo valor da indenização; (iv) fixar o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos materiais e morais; (v) examinar a alegação de excludente de responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do empréstimo 812415097 foi reputada inexistente com base em perícia grafotécnica conclusiva, que atestou a falsidade da assinatura atribuída ao autor, caracterizando falsificação por imitação servil. A inexistência de assinatura válida afasta a formação da relação jurídica contratual e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. A restituição dos valores descontados deve observar a data em que se deram os descontos: sendo simples para os valores anteriores a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores, nos termos do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. A instituição financeira responde objetivamente pelo dano moral causado, por se tratar de fortuito interno relacionado ao risco de sua atividade e falha de segurança na contratação. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o sofrimento presumível do autor. Os juros moratórios e a correção monetária em relação aos danos materiais deveriam incidir a partir de cada desconto indevido, isto porque a relação jurídica foi declarada inexistente, configurando um caso de responsabilidade extracontratual. Contudo, como não há insurgência das partes sobre a questão é caso de manutenção da r. sentença. Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), e a correção monetária a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Não se acolhe a alegação de excludente de responsabilidade por suposto caso fortuito externo, pois a fraude é inerente à atividade bancária e integra os riscos do negócio. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, apenas para adequar a forma da restituição dos valores indevidamente descontados, conforme a data dos descontos (simples ou em dobro)... ()
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Extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Irresignação da autora. PRELIMINAR. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). Interesse de agir presente. Extinção da demanda, sem resolução do mérito afastada. MÉRITO. Aplicação da teoria da causa madura (Art. 1.013, §3º, I, do C.P.C). Consumidora que alega a existência de cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco, além de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e consequente danos morais. Descabimento. Banco que, citado, juntou aos autos todos os contratos de empréstimos consignados firmados com a autora, mediante assinatura digital e biometria facial. Inexistência, nos contratos, de qualquer cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais à luz da LGPD. Ato ilícito do banco réu não comprovado nos autos, à luz do ônus probatório (Art. 373, I e II, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inconformismo da credora - Acolhimento. 1. A credora ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A pretende a retificação de seu crédito no quadro geral de credores da falência da PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA. para que passe a constar o valor de R$ 730.237,35, Classe III - Crédito quirografário (art. 10, § 6º, LRE). 2. A falência da PEMATEC TRIANGEL foi decretada em 21/03/2017. Em princípio, o credor teria o prazo de 3 anos para habilitar seu crédito, contados a partir da vigência da Lei 14.112/2020, cujo término dar-se-ia em 24 de janeiro de 2024. A presente ação de retificação do Quadro Geral de Credores foi ajuizada em 31 de janeiro de 2024. 3. Entretanto, no caso em debate, é preciso considerar que a credora agravante, em 01/09/2023, já havia apresentado sua impugnação de crédito arguindo que seu crédito, atualizado até o decreto de quebra, perfazia R$ 730.237,35 (conforme Incidente 1122698-79.2023.8.26.0100). Essa habilitação foi extinta, considerando que foi apresentada após a homologação do Quadro Geral de Credores. Então, não restou outra alternativa à credora, a não ser distribuir, em 31/01/2024, o presente pedido de retificação do Quadro Geral de Credores. 4. É certo que, como regra, o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe. Todavia, pode haver interrupção do prazo decadencial, se houver disposição legal em contrário (art. 207, Código Civil). E a previsão legal em contrário se dá justamente na hipótese do despacho que ordena a citação do réu, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, «caput» e § 1º, CPC). A lei processual dispõe expressamente que o efeito interruptivo gerado pelo despacho de citação também ocorre na decadência: «O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei» (CPC, art. 240, § 4º) - Portanto, tendo havido a interrupção da decadência em 01/09/2023, seu pleito de retificação do Quadro Geral de Credores merece acolhimento - RECURSO PROVID... ()
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Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pretende a alteração tarifária da unidade consumidora, em razão da condição de produtor rural. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Demonstração de que realizou a solicitação de reclassificação da unidade consumidora, sem atendimento pela requerida. Comprovação de sua condição de produtora rural. Reclassificação a partir da data do pedido comprovado nos autos. Determinação de devolução dos valores pagos a maior. Danos morais não evidenciados. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da demandante. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado acometido por doenças colunares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente das atividades desempenhadas como tratorista e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. A perícia indica que o autor está em bom estado de saúde, apto para suas atividades laborais, sem sinais de incapacidade que justifiquem o benefício. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Princípios do in dubio pro misero e da dignidade da pessoa humana não se aplicam sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia, mantendo o valor fixado em acordo homologado judicialmente. A parte recorrente busca a redução da pensão para 15% dos rendimentos líquidos, alegando sustentar duas famílias e apresentando documentos como carteira de trabalho digital e holerites. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve mudança na situação financeira do apelante que justifique a revisão do valor da pensão alimentícia. III. Razões de Decidir 3. A revisão de alimentos, conforme o CCB, art. 1.699, requer comprovação de alteração na situação financeira do alimentante ou alimentando.4. Não foi comprovado fato novo ou mudança relevante na situação financeira do apelante que justifique a revisão do valor da pensão. A condenação ao pagamento de pensão ao filho mais novo é anterior ao acordo de alimentos arbitrados em favor da apelada, e houve incremento nos rendimentos salariais do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Honorários advocatícios mantidos no patamar máximo. Tese de julgamento: 1. A revisão de alimentos requer comprovação de mudança na situação financeira do alimentante ou alimentando. 2. A ausência de fato superveniente ou mudança relevante justifica a manutenção do valor da pensão alimentícia... ()
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Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Laudo pericial que comprovou a falsidade da assinatura lançada no termo de autorização e associação. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Cobrança indevida. Má-fé evidenciada. Devolução em dobro devida (art. 42, pún, do CDC). Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do E. STJ. Incidência a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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Caso em Exame: Declaratória de Inexigibilidade de Título. Duplicatas protestadas. Desconhecimento dos títulos. Ausência de prova da causa subjacente ou aceite. II. Questão em Discussão: Verificar se a sentença proferida foi extra petita, ao declarar a inexigibilidade parcial do débito, ao invés de se ater ao pedido de inexigibilidade dos títulos. III. Razões de Decidir: CPC, art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. A sentença reconheceu a inexigibilidade parcial do débito, configurando decisão extra petita. Nulidade reconhecida de ofício em qualquer grau ou instância, por se tratar de questão de ordem pública. IV. Dispositivo: Recursos providos para anular a sentença extra petita e determinar a prolação de nova decisão com análise do pedido disposto na inicial.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a redução do movimento de flexão do dedo lesionado. Autor exercia a função de extrusor de plástico filme, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento do direito de defesa do réu. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que são mais do que suficientes para o julgamento. Recusa de arcar com os ônus da prova adequada à verificação da validade da contratação que veda a produção de outras provas secundárias com a mesma finalidade. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 355, I e 370 e seu parágrafo único, do CPC. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Autora que impugnou a veracidade das assinaturas constantes do instrumento apresentado pelo réu. Perícia não realizada em razão da recusa do réu em arcar com os honorários periciais. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito da autora, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1061 do Colendo STJ. Restituição de valores. Consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Compensação de valores. Cabimento. Necessidade de se restabelecer o retorno das partes ao status a quo, bem como a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora. Compensação que deve se limitar aos valores efetivamente depositados em conta da autora. Quantias que teriam sido transferidas a terceiros, para a quitação de outros contratos, que deve ser objeto de ação própria, se o caso, na qual será possível inclusive discutir a existência e validade dos mesmos. Termo inicial de juros de mora. Relação extracontratual. Termo inicial a contar do evento danoso. Manutenção. Prevalência do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/Egrégio STJ. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pela autora, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Autora, ainda, que recebeu os valores mutuados em sua conta, dele desfrutando sem manifestar qualquer estranheza, sendo que o total recebido ensejou o pagamento de grande parcela dos valores debitados. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()
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Não comprovado o recolhimento do preparo, nem mesmo no prazo concedido para esse fim, após a decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pela parte apelante de concessão da gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, e não comprovada justa causa para impedimento da prática do ato no prazo fixado, é de se indeferir o pedido da parte apelante de dilação de prazo para preparo, que é peremptório (CPC/2015, art. 1.007, § 6º), e, consequentemente, reconhecer que restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido.... ()
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Pretensão de reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Ausência de prova da regularidade das cobranças - Ré que, apesar de determinação judicial expressa para comprovar a higidez dos débitos, limitou-se a apresentar prints de tela sem qualquer demonstração de consumo efetivo em terreno vazio - Ônus probatório da ré não satisfeito - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. DANOS MORAIS - Ocorrência - Impossibilidade de aplicação da Súmula 385/STJ - Apontamentos indevidos em nome do autor disponibilizados quando não havia mais qualquer outra inscrição legítima preexistente - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$5.000,00 em conformidade com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, que não está a merecer redução. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária que incide desde o arbitramento da indenização e juros de mora incidentes a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual - Sentença mantida - Adequação dos critérios dos consectários legais de ofício. Nega-se provimento ao recurso, com observação.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária proposta por segurada visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, ao fundamento de incapacidade decorrente de doença ocupacional. Sentença de parcial procedência que concedeu auxílio-doença previdenciário comum, afastando o nexo causal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação da autora e (ii) analisar a ocorrência de julgamento extra petita na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir. 3. Recurso de apelação da parte autora interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC. «Quarta-feira de Cinzas» considerado dia útil, embora com expediente reduzido. Inaplicabilidade do CPC, art. 224, § 1º. Intempestividade. 4. A concessão de benefício previdenciário comum em ação acidentária configura julgamento extra petita. 5. A prova pericial é insuficiente, não enfrentando adequadamente o nexo causal e o estado atual de saúde da segurada. Causa que não está madura para o julgamento pelo Tribunal ad quem. 6. Configurado vício de ordem pública, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução, com complementação da prova pericial. IV. Dispositivo. 7. Recurso da autora não conhecido, por intempestivo. Apreciada questão de ordem pública, sentença anulada de ofício, restando prejudicados o reexame necessário e o recurso voluntário autárquico.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, conforme preceitua o CPC, art. 485, § 1º, antes de extinguir o processo por abandono. III. Razões de Decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a configuração do abandono da causa, conforme precedentes do STJ e desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a configuração do abandono da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1590712-13.2016.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1509739-21.2016.8.26.0564.... ()
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Cartão de crédito. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização do cartão para pagamento de compras em estabelecimentos comerciais, a evidenciar a regularidade da cobrança referente à anuidade de cartão de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso interposto contra decisão que, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, determinou o recolhimento em dobro o preparo devido, sob pena de deserção. Justiça gratuita já indeferida anteriormente nos autos, por decisão não recorrida. Inadmissível tentativa de, por via inadequada, modificar questão já decida nos autos. Réu que não era beneficiário da gratuidade da justiça quando da interposição do recurso de apelação, pelo que deveria ter efetuado o recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... ()
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A ação de execução de título extrajudicial tem como objeto a cobrança de títulos originados de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Consideração do instrumento particular de confissão de dívida como título executivo. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, não se verificou a inércia do exequente. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. Ausência de inércia da parte exequente. As diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora da executada, demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o exequente provocou o andamento do processo. Suspensão que não ultrapassou cinco anos, de modo que não restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150/STF. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. A exequente foi intimada acerca da pesquisa infrutífera de bens 21/02/2025, data a partir da qual deverá ser contado o prazo prescricional. Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()
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Cessão de direitos possessórios - Ausência de registro imobiliário - Inocorrência do fato gerador - Transmissão da propriedade ou do domínio útil que somente se perfectibiliza com o registro do título no cartório de imóveis - Tema 1124/1STF - Inaplicabilidade ao caso - Distinção entre cessão de direitos aquisitivos e cessão de direitos possessórios - -Precedentes desta C. Corte - Ordem concedida - Sentença mantida - Recurso ex officio desprovido.
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Sentença de improcedência - Apelo do autor. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Banco corréu que pugna em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora pela não observância do Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - Preliminar Afastada. SUPERENDIVIDAMENTO - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor - Incidência da Lei 14.181/1921 - Empréstimos consignados que podem integrar o procedimento de repactuação, embora sujeitos às regras próprias para aferição do mínimo existencial - Necessidade de distinção entre o saldo global das dívidas e o efetivo comprometimento mensal da renda - Valor integral de faturas de cartão de crédito vencidas que não podem ser computados como despesas mensais sem demonstração de efetivo desembolso mensal periódico - Metodologia adotada pelo consumidor que superdimensiona o comprometimento da renda - Ausência de demonstração de superendividamento - Inexistência de pressupostos para instauração ou prosseguimento do procedimento de repactuação - Sentença de Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Daiana de Carvalho Teixeira Camargo contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. A autora alegou vícios construtivos no imóvel adquirido, como pisos manchados e soltos, umidade, infiltrações, mofo, trincas, rachaduras, danos nas paredes e defeitos na parte elétrica, decorrentes da má qualidade dos materiais e técnica construtiva. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional decenal às ações de indenização por defeito da obra, (ii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Consolidado entendimento do STJ sobre a aplicabilidade do prazo prescricional decenal às ações de indenização por defeito da obra, conforme CCB, art. 205. 4. A CDHU é considerada fornecedora, aplicando-se o CDC, com responsabilidade solidária pelos vícios construtivos. 5. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial em grande extensão, justificando a condenação da CDHU à reparação por danos materiais e compensação pelos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDHU integra a relação de consumo e responde solidariamente por vícios construtivos. 2. O prazo prescricional decenal é aplicável. 3. Danos morais configurados. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 18, 25. Código Civil, arts. 205, 618, 944. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 03/07/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 31/07/2026.... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de quantias pagas e de indenização por danos materiais, morais e estéticos, fundada em alegado erro odontológico na instalação de implante dentário, do qual teria resultado fratura de mandíbula submetida a tratamento cirúrgico hospitalar corretivo. II. Questão em discussão: Consiste em perquirir se restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva do cirurgião-dentista, notadamente a conduta culposa por imperícia, negligência ou imprudência e o nexo de causalidade adequado entre o procedimento cirúrgico executado e a fratura mandibular sofrida pelo paciente, de modo a autorizar o acolhimento das pretensões indenizatórias e restitutórias. III. Razões de decidir: A responsabilidade pessoal do profissional liberal rege-se pela teoria subjetiva, reclamando a cabal comprovação de culpa e de nexo causal direto e imediato. O laudo pericial judicial, elaborado por cirurgião bucomaxilofacial e implantodontista equidistante das partes, atestou que a linha de fratura não coincidiu com a área perfurada para o implante, inexistindo indícios de força excessiva no motor, perfuração inadequada ou superfresamento ósseo. A perícia técnica evidenciou etiologia multifatorial decorrente de severa instabilidade oclusal prévia, contato prematuro, fragilidade anatômica da mandíbula e uso contínuo de múltiplos fármacos psicotrópicos com ação deletéria sobre o metabolismo ósseo. A insuficiência de anotações em prontuário e a ausência de termo de consentimento formalizado constituem irregularidades de repercussão estritamente ética e administrativa, inaptas a suprir a carência do nexo causal técnico na esfera cível indenizatória. IV. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do cirurgião-dentista, enquanto profissional liberal submetido à obrigação de meio em procedimentos odontológicos reabilitadores, subordina-se à demonstração inequívoca de culpa em qualquer de suas modalidades e do correspondente nexo causal com o dano experimentado. A superveniência de fratura óssea em leito adjacente, diante de quadro clínico multifatorial e patologia metabólica óssea preexistente atestada por laudo pericial oficial conclusivo, afasta o dever reparatório por ausência de nexo causal adequado e de ato ilícito culposo. Recurso não provido.... ()
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