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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... ()
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AUTORa - CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
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Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição simples dos valores descontados e indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Questão relativa aos descontos indevidos e à inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa nos autos - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento da autora - Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Ato lesivo como termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde o arbitramento da indenização - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Inconformismo dos autores à r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Arguição de nulidade da r. sentença por ser «citra petita» afastada. Autores que descuidaram do dever de diligenciar para a fornecer ao juízo elementos quanto a quem exerce de forma efetiva a inventariança dos bens do Espólio corréu, deixando de conferir certeza acerca da citação para o necessário exercício do direito de defesa, especialmente em se tratando as partes da ação de inventário de menores, cujos interesses devem ser tutelados, sob pena de nulidade. Autores que ajuizaram pretensão de extinção de condomínio, cuja consequência é a alienação do imóvel, mas, no curso do processo, alienaram-no em parte, sem prévia autorização do juízo da ação de inventário, apenas noticiando tal ato nos presentes autos, evidenciando a superveniente falta de interesse processual para o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, não se tratando de sentença extra petita. Devolução do valor creditado na conta do autor que se mostra imperativa, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e obtenção de vantagem ilícita. Compensação entre os créditos devida (arts. 368 e 369, CC). Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado (R$6.000,00) que deve ser mantido por se mostrar adequado à reparação do dano causado observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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Procedência para declarar a paternidade socioafetiva do falecido em relação ao autor - Inconformismo da parte contrária - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Contradita da testemunha considerada válida - Descabido falar-se em «erro de interpretação» - Mérito - Filiação socioafetiva que resulta da posse de estado de filho, forma de parentesco civil (Art. 1.593, do CC) - Conjunto probatório convincente de que o apelado foi de fato filho do pai socioafetivo, cuja relação filial foi pública e de amor - Apelado que desde a tenra idade passou a conviver com o falecido, diante da união estável, convertida em casamento, de sua mãe biológica com aquele - Prova testemunhal no sentido de que o apelado sempre viveu na casa do pai socioafetivo, assim como que este tratava o apelado como se seu filho fosse e este, por sua vez, o chamava de pai, aliado ao conhecimento público dessa condição - Prova esta complementada pelas várias fotos anexadas aos autos - Comprovação da posse de estado de filho - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Revelia - Autora apresentou contrato de prestação de serviços e termo de adesão sem assinatura e que não indicam o valor das mensalidades - Não comprovada a contratação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Comprovada a prestação de serviços - Devido o pagamento das mensalidades - Indevida a multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a dezembro de 2019 (valores históricos consignados no item «mensalidade» dos boletos de fls.25/42), e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civi... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Santander, referentes a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na repetição do indébito e pela redução da indenização moral. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago ao autor pelo INSS. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável bem reconhecido. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor, que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Ação de cobrança e indenização. Cobrança de indenização securitária. Perda total do veículo reconhecida em sentença. Pedido de produção de prova pericial. Prova não produzida. Cerceamento de defesa verificado no caso. Prova que se mostra pertinente, e constitui ônus da parte requerida, do qual pretende se desincumbir. Sentença anulada para produção da prova requerida. Recurso provido, com determinação
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Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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Pessoa diagnosticada com câncer de próstata, hérnia de disco e gota - Pedido de fornecimento de medicamentos à base de cannabis importados de laboratório específico - Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH
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Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que o réu substituísse a taxa pela média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Considerando-se que os juros não são abusivos, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas, como tarifas bancárias, juros remuneratórios, capitalização de juros. A taxa de juros remuneratórios livremente pactuada entre as partes prevalece, desde que não seja superior a três vezes média de mercado à época. A capitalização de juros e a pactuação de juros remuneratórios acima de 1% ao mês são legais em contratos bancários firmados após 2000, desde que pactuados (Súmula 539/STJ). Não houve comprovação da prestação do serviço relativamente à tarifa de avaliação, sendo de rigor a restituição ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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O laudo pericial constitui meio técnico idôneo para apuração do valor locatício em ação renovatória, desde que elaborado com observância aos critérios legais e condições do imóvel, como ocorreu no caso concreto. Alegações genéricas de equívoco na perícia, desacompanhadas de prova robusta, não afastam a presunção de veracidade do laudo técnico. A renovação judicial do contrato de locação deve observar o equilíbrio contratual e as normas de boa-fé objetiva, preservando os direitos de ambas as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de devolução de valores - Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Pretensão à restituição integral dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da administradora de consórcio, ao argumento de que é cabível a dedução dos valores referentes às taxas de administração e de adesão, bem como da cláusula penal - PARCIAL CABIMENTO - TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO - Possibilidade de dedução da taxa de administração e de adesão, proporcional ao período em que o autor permaneceu consorciado - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º e da Súmula 538, do C. 1STJ - DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - Não cabimento, na medida em que não houve comprovação do prejuízo ao grupo consorciado em virtude da desistência do autor, inexistindo prejuízo presumido - Reforma da r. sentença tão somente para autorizar a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que o autor permaneceu consorciado e da taxa de adesão que foi paga - Sucumbência mínima da parte autora, devendo a ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Servidor público policial civil que pretende obter a aposentadoria especial com paridade. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação às teses firmadas nos Temas 1.019 e 1.307 do STF. Necessidade de integração do julgado, para que conste de sua fundamentação a existência de legislação estadual dando lastro à pretensão de paridade, nos moldes da nova redação da tese firmada no IRDR 21 do TJSP. Adequação parcial do julgado, sem modificação do resultado... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. A sentença condenou as corrés na obrigação de manter o plano de saúde em favor da autora até 30 dias após o parto, com pagamento das mensalidades pela requerente. Condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a licitude do cancelamento do plano de saúde coletivo e a oferta de migração para planos individuais; (ii) a aplicação do Tema 1082 do STJ sobre a rescisão unilateral do plano durante a gravidez da beneficiária; (iii) a distribuição do ônus sucumbencial entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde coletivo está sujeito às regras do CDC, que prevê interpretação favorável ao consumidor e proíbe cláusulas abusivas. 4. O STJ, no Tema 1082, impede a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico garantidor de sobrevivência, aplicável ao caso de gravidez. 5. No caso vertente, houve sucumbência recíproca das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada para estabelecer sucumbência recíproca, com cada parte arcando com 50% das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor atualizado da causa, devidos reciprocamente. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante a gravidez é vedada, devendo ser mantida a cobertura até 30 dias após o parto, nos termos da r. sentença. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente entre as partes quando há procedência parcial dos pedidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1082, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 30.07.2024... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança contra ato do Diretor da Gerência de Credenciamento do Detran/SP, por meio do qual foi determinada a suspensão do acesso da empresa nos sistemas informatizados do Detran. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da suspensão cautelar do registro de credenciamento, antes do término do processo administrativo sancionatório. III. Razões de Decidir 3. A Constituição assegura aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). 4. Ausência de demonstração de que a suspensão cautelar do credenciamento se deu por decisão fundamentada, que justificasse a urgência da medida, o que viola os princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para garantir à impetrante o livre exercício de suas atividades até o esgotamento das vias recursais na esfera administrativa. Tese de julgamento: 1. Medidas cautelares administrativas devem observar o devido processo legal e ser fundamentadas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV Lei 10.177/1998, art. 62 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2223805-61.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2023 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1054576-92.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/202... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual ajuizada pela apelada, que adquiriu lote com pagamento parcelado. Dificuldades financeiras levaram ao pedido de rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação fiduciária pode ser contratada em benefício da própria vendedora, sem desvirtuamento do instituto, e se a rescisão contratual nos moldes pleiteados pela requerente é possível. III. Razões de Decidir 3. A alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro da Habitação, conforme Lei 9.514/97. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que a alienação fiduciária é uma modalidade legítima de garantia, sem desvirtuamento do instituto, mesmo quando utilizada pela incorporadora para assegurar o recebimento do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, observando a justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária pode ser contratada em benefício da própria vendedora, conforme Lei 9.514/97. 2. A rescisão contratual nos moldes pleiteados pela requerente não é possível. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 22, § 1º, 26, 27, § 4º; CDC, art. 53. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004711-52.2022.8.26.0457, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 8/4/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025)... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, haja vista que a suposta taxa praticada é inferior àquela relativa aos juros relativos ao custo efetivo total. SEGURO - Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa da possibilidade de cancelamento a qualquer tempo e devolução do valor pago a título de seguro prestamista. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação dos serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido... ()
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Causa em Exame. Ação declaratória ajuizada pelo Município de Mogi Mirim visando a reversão de propriedade de imóvel por descumprimento de encargos, invalidação de penhora e reintegração de posse. Sentença de procedência do pedido, decretando a resolução da doação dos imóveis e sua reversão da propriedade e posse ao autor. Questões em Debate. A questão em discussão consiste em dizer (i) se houve descumprimento dos encargos estabelecidos nas leis municipais para a doação do imóvel, (ii) se a sentença foi extra petita ou incorreu em cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória (iii) se houve decadência ou prescrição para o exercício da pretensão. Razões de Decidir. A doação foi feita de modo oneroso, com encargos de construção e ativação da empresa, além da geração de 80 empregos diretos. A empresa não cumpriu os encargos, não gerou os empregos exigidos, o que justifica a reversão da propriedade. Não há prazo decadencial para o pedido de reversão por inadimplemento de encargo, e a prescrição não foi atingida. Dispositivo. Recurso desprovido, ressalvada a gratuidade da justiça restrita ao conhecimento do recurso... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Validade da contratação, haja vista que o contrato possui informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Cancelamento - Faculdade permitida à mutuária, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Sucumbência recíproca - Art. 86, parágrafo único, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Determinada emenda da petição inicial para regularização do instrumento de procuração. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que reconhece a inexigibilidade de débito oriundo de renegociação massificada e nega dano moral - Recursos interpostos por ambas as partes - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem das obrigações consolidadas na cédula de crédito bancário (art. 373, II do CPC) - Renegociação que abrangeu diversas operações anteriores, sem apresentação de elementos mínimos aptos a demonstrar a efetiva existência das dívidas renegociadas- Declaração de inexigibilidade do débito confirmada - Dever de restituição das quantias descontadas de forma simples mantida - Dano moral de fato não configurado - Indenização descabida - Sentença inalterada - Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O espólio do autor alega cerceamento de defesa e falhas na perícia médica, além de abusividade na negativa de cobertura de tratamento domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do laudo pericial produzido por especialista em medicina legal e perícia médica e (ii) a abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado é devidamente capacitado, sendo especialista em medicina legal e perícia médica, apto para a realização da perícia. Inocorrência de cerceamento de defesa. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar é considerada abusiva, pois viola a orientação médica e a finalidade do contrato de saúde, que deve garantir o atendimento necessário ao paciente. Simples modificação do local do tratamento não basta para exonerar a operadora da cobertura. 5. Danos morais configurados. Indenização devida. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Alegação da parte autora de ter havido descontos indevidos de títulos de capitalização em sua conta corrente - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do autor de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários em 15% sobre o valor total da condenação - Pretensão da parte autora de majoração dos honorários para o percentual de 20%. ADMISSIBILIDADE: O percentual fixado na r. sentença mostra-se insuficiente. Razoável a majoração dos honorários advocatícios, de 15% para 20% sobre o valor total da condenação, observada a natureza e a complexidade da causa. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,48% a.m. e 34,22% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada superior apenas 1,15 vezes à taxa média de mercado para o período de contratação - Abusividade não verificada no caso - Sistema de amortização - Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela Price) pelo Método de Gauss - Precedentes. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ - Onerosidade não demonstrada pela autora, que sequer trouxe o valor médio praticado pelo mercado e divulgado pelo BACEN - Tarifa que deve ser mantida. REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço suficientemente caracterizada, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa que deve ser mantida. AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Caso concreto - Comprovação da prévia e adequada informação ao consumidor sobre a possibilidade de livre escolha da seguradora, inclusive com a formalização do contrato em instrumento separado - Ausência de abusividade - Encargo que deve ser mantido. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Sentença de extinção por ausência de interesse de agir (Tema 1.184/STF). Recurso do Município. Análise recursal prejudicada. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) reconhecida de ofício. Ausência de fundamento legal específico. NULIDADE DA CDA: Reconhecimento, de ofício, da nulidade das Certidões de Dívida Ativa por vício insanável. Os títulos que instruem a execução fiscal apresentam apenas menção genérica à lei municipal, sem a indicação específica do dispositivo legal que fundamenta a cobrança do crédito tributário e seus consectários. REQUISITOS LEGAIS: A ausência de fundamentação legal específica viola os requisitos essenciais de validade do título executivo, previstos no CTN, art. 202, III, e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/80). CERTEZA E LIQUIDEZ: O vício formal afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, pois impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, além de dificultar o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO: Inviável a emenda ou substituição da certidão, uma vez que a correção do fundamento legal implicaria alteração do próprio lançamento tributário, o que é vedado, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 1.350. EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO: Processo extinto, de ofício, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV). RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela parte ré contra decisão monocrática que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal da apelação em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Os agravantes alegam que a apelação se limita a capítulos específicos e que a base de cálculo da taxa judiciária deve refletir o benefício econômico do recurso, não o valor total da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo da taxa judiciária devida no recurso de apelação cível, em caso de sentença condenatória ilíquida. III. Razões de Decidir A Lei Estadual 11.608/2003 determina que, em sentenças ilíquidas, a base de cálculo do preparo deve ser o valor da causa atualizado, salvo fixação equitativa pelo juiz. O precedente citado pelos agravantes não possui eficácia vinculante, não justificando a mitigação da regra legal. A mera apresentação de cálculos unilaterais não confere liquidez ao título judicial. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do preparo recursal em sentenças ilíquidas deve seguir o valor da causa atualizado, conforme Lei Estadual 11.608/2003. 2. Precedentes isolados não vinculam decisões futuras. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II; CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. TJSP, Agravo Interno Cível 1028273-81.2024.8.26.0114, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025.TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas associativas cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por proprietários de lotes em loteamento administrado pela Associação dos Moradores das Chácaras São Matheus. Objetiva a desvinculação do quadro associativo, reconhecimento da inexigibilidade das contribuições associativas e garantia de livre acesso às áreas comuns, sem pagamento de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção pela associação ré aos autores e (ii) a exigibilidade do custeio proporcional das despesas do sistema de portaria eletrônica. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, determinou que a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores requer adesão expressa do proprietário ao ato constitutivo da entidade. 4. A sentença reconheceu o direito dos autores à livre associação e declarou inexigíveis as taxas associativas, condicionando o fornecimento de controles remotos ao pagamento proporcional dos custos de manutenção do sistema de portaria eletrônica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores requer adesão expressa. 2. A liberdade de associação não impede o custeio proporcional de despesas específicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 99, § 3º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 492. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1037840-32.2021.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2023.... ()
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Embargos à execução - Termo de confissão de dívida decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Recurso da embargada - Acolhimento - Fiadora que assumiu a condição de devedora solidária, com renúncia expressa ao benefício de ordem - Cláusula válida - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Exclusão da fiadora do polo passivo afastada - Sentença reformada no ponto. Recurso da embargante - Desacolhimento - Prescrição inocorrente - Dívida parcelada - Prazo prescricional contado do vencimento da última parcela contratualmente prevista - Inexigibilidade do débito não caracterizada - Ação movida na Justiça Federal que não resultou na resolução do contrato, mas apenas em condenação indenizatória por danos morais por vícios construtivos, os quais, todavia, ficaram muito aquém daqueles mencionados na inicial dos embargos e da ação indenizatória, de modo a não justificar a suspensão dos pagamentos - Alegação de exceção do contrato não cumprido que deve guardar proporcionalidade entre as obrigações -Extinção da fiança inviável - Pretensão de redução adicional do débito prejudicada pelo afastamento da prescrição - Danos morais e repetição de indébito inadmissíveis em sede de embargos à execução por não constituírem matéria de defesa. Recurso da embargada provido e desprovido o da embargante, com redistribuição da sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por segurada contra o INSS, com concessão de auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo. Sem recursos voluntários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está dispensada da submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando o valor da condenação ou do proveito econômico. III. Razões de Decidir 3. A sentença está dispensada da submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do CPC, art. 496, § 3º e conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1081. 4. Possibilidade de readequação, de ofício, dos consectários legais, por envolver matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Sentença dispensada do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Possibilidade de readequação dos consectários legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1081 STF, Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral... ()
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Telefonia - Declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida e determinar que a ré proceda à exclusão da anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da autora que insiste na indenização por danos morais que estima em R$56.480,00. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inexistência de inscrição preexistente. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada. Ausência de circunstâncias especificas para majoração ou redução. Acolhimento neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou a partilha dos bens deixados por falecimento de L. R. P. atribuindo aos contemplados seus respectivos quinhões e reconhecendo o direito real de habitação. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, e (ii) se é o caso de se reconhecer a incidência de meação sobre as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser afastada, pois não houve fato novo que justificasse nova intimação da apelante. As benfeitorias e acessões no imóvel foram iniciadas antes do início da união estável, não havendo prova de melhorias realizadas durante o período pelo qual ela perdurou. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de caminhão. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Campinas. Imóvel tributado não incluído na Planta Genérica de Valores. Sentença de procedência para desconstituir os lançamentos de IPTU referentes aos exercícios 2014 e 2015. Irresignação da Municipalidade ré. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Interposição de Recurso Extraordinário pela Municipalidade. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do ARE 1.245.097 do C. STF (Tema 1.084), em que fixada a seguinte tese: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, ante a possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, relativamente aos exercícios sub judice, conforme critérios definidos na Lei Municipal de Campinas 11.111/2001. Impertinência, por sua vez, da alegação subsidiária de violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Avaliação individualizada que não constitui instituição ou majoração do tributo, mas aplicação dos critérios legais preexistentes ao caso concreto. Retratação que se impõe. Alteração do julgamento anterior, a fim de se dar provimento ao recurso, julgando-se improcedente a ação anulatória.... ()
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