1 - TJSPCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -
Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumidor - Inteligência do Tema 996 do STJ - e das Súmulas 160 e 162, bem como IRDR 4, todos do 1TJSP - Inúmeros precedentes desta Turma em sentido similar - Condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento... ()
Pacote de serviços turísticos - Pretensão de restituição de quantia paga julgada procedente e pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente - Serviços livremente contratados pelos autores quando ainda em curso a pandemia do coronavírus e cancelado unilateralmente por iniciativa dos próprios autores, em função de enfermidades que acometeram uma das contratantes - Inexistência de prova de que os autores foram impedidos de utilizar o crédito disponibilizado pela ré - Imposição da cláusula penal (multa compensatória de 15%) na esfera extrajudicial que não pode ser compreendida causadora de abalo moral indenizável, tampouco equiparada à retenção indiscriminada do numerário pertencente aos autores - Teoria do Desvio Produtivo inaplicável ao caso - Dano moral não reconhecido - Condenação, entretanto, que deve compreender o valor total da compra (R$ 9.860,00), sobre o qual deverão incidir os consectários legais fixados na sentença, deduzindo-se do montante atualizado o depósito parcial de R$ 2.112,27 - Incidência dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, tal como fixado na sentença, conforme CCB, art. 405, dado que se cuida de ilícito contratual - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Súmula 326/STJ, inaplicável ao caso - Apelação provida em parte.... ()
Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e materiais - Intervenção odontológica para extração de dente do siso - Broca dentária que se desprendeu da caneta de alta rotação, sendo ingerida pela autora - Falha na prestação de serviço - Parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais, bem como para fixar o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais - Pleito recursal visando à majoração dos danos extrapatrimoniais - Não se pode subestimar a gravidade da experiência de ter um corpo estranho, ainda que de dimensões reduzidas, alojado no organismo, aguardando sua expulsão natural ou, em última instância, a remoção por meio de intervenção cirúrgica - Cabível a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 15.000,00 - Precedente desta Corte que devem ser considerados para o momento presente - Quantum indenizatório que atende às finalidades compensatória e pedagógica do instituto da reparação civil - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA OLX". CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.
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Autor alega que acreditou que estava adquirindo um veículo, transferiu o valor do preço ajustado para o suposto proprietário, que mantém conta junto ao réu, e posteriormente percebeu que havia sido vítima de fraude, quando entrou em contato com o réu solicitando o bloqueio do valor transferido. Não conseguiu reaver o dinheiro transferido ao fraudador. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
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5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE «JUROS DE OBRA» CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA, MINHA VIDA".
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, I, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
6 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 17.293/2020, QUE LIMITOU A ISENÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA QUE NECESSITEM DE VEÍCULO ADAPTADO OU CUSTOMIZADO.
Redução do rol dos beneficiários que não implica violação ao princípio da isonomia. Isenção que passou a observar o grau da deficiência, como forma de compensação ao portador de necessidade especial severa ou profunda, cujo veículo depende de adaptação ou customização (isonomia material). Ausência de direito adquirido à isenção. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (CTN, art. 178, Súmula 544/STF). Necessidade, entretanto, de observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Hipótese de majoração indireta do tributo. Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16/10/2020. Fato gerador de IPVA de 2021 ocorrido em 01/01/2021, antes, portanto, do decurso do prazo de 90 dias. Entendimento fixado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000.
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Ação anulatória de auto de infração. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da parte autora pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... ()
8 - TJSPCONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ‘DE CUJUS’. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. art. 11 DA PORTARIA DETRAN/SP PRE 175/21 QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), SENDO VEDADO O LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA ELEITA PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão caracterizada em relação à oportunidade concedida à ré de especificar as provas que pretendia produzir. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de integração da relação processual em todos os endereços constantes nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Inobservância da Súmula 196/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo processual suportado pela recorrente. Efetiva análise do Juízo a quo em relação ao mérito dos pontos contidos nos seus intempestivos embargos monitórios. Cheque com eficácia executiva prescrita. Chamamento do endossante ao processo. Inadmissibilidade. Circulação da cártula por meio de endosso. Apresentação de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de provas da má-fé do apelado quanto à posse e à detenção do título. Ausência de prova de quitação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, com reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora - Condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - Insurgência da autora contra à condenação por litigância de má-fé - Descabimento - Má-fé caracterizada na conduta autoral - Inafastável a multa aplicada em primeiro grau - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e indução do Judiciário em erro para a obtenção de vantagem indevida - Sentença mantida integralmente - Verba sucumbencial majorada - Recurso não provido... ()
Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão de restituição de valores julgada procedente - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator k») - Pretensão de anulação da sentença porque não produzida prova pericial - Descabimento - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade que constitui consequência lógica - Precedentes - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados equitativamente em R$ 3.827,59 - Arbitramento que contraria o decidido pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1076 - Necessidade de adequação - Fixação dos honorários dos advogados do autor em 15% do proveito econômico obtido, fruto da condenação, conforme resultar apurado em oportuna liquidação de sentença - Apelação da ré não provida e apelação do autor provida... ()
12 - TJSPApelação. Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais. Ação proposta para discutir protesto indevido com alegação de danos morais. Entretanto, há outro processo no qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a não realização do protesto. Falta de interesse de agir reconhecida no presente feito, vez que deve ser discutido nos autos daquele processo eventual descumprimento da tutela, inclusive se utilizando de aplicação de astreintes, se o caso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido
13 - TJSPCompra e Venda de Imóvel - Aplicação do CDC - Rescisão a pedido da compradora - Possibilidade - Restituição das quantias pagas, com retenção de 50% a favor da requerida, haja vista o pequeno valor pago - Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da decisão
Sucumbência parcial mantida - Sentença reformada, em parte - Recurso provido, em parte
14 - TJSPApelação cível - Ação de guarda - Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, para conceder a guarda do adolescente à avó paterna, assegurando o direito de visitas da genitora ao filho nos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10 às 16 horas, sem pernoite, bem como para condenar a genitora ao pagamento de pensão alimentícia ao filho menor, no percentual de 20% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo formal de emprego, ou em 15% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo da requerida -
Pedido de fixação de guarda unilateral materna do adolescente - Descabimento - Regime de guarda que deve ser fixado de acordo com o melhor interesse da criança - Inteligência da CF/88, art. 227 -
Especificidades do caso que autorizam a manutenção da guarda unilateral à avó paterna - Estudos psicológico e social que apontam que o menor estava com seus direitos violados quando se encontrava sob a guarda materna, tendo sido vítima de castigos físicos por parte da mãe, como também de seu companheiro - Parecer técnico favorável à manutenção da guarda com a avó paterna - Menor que já conta com 15 anos de idade, apresentando condições de fazer suas escolhas quanto ao exercício da guarda, e que manifestou a vontade de continuar residindo com a avó paterna -
Pedido de condenação da apelada em indenização por danos morais em razão da pratica de atos de alienação parental - Não acolhimento - Estudos realizados que não comprovaram a suposta pratica de alienação parental, de modo a justificar a condenação da apelada em danos morais -
Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC-
Sentença mantida - Recurso desprovido
15 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovação de que a autora teve a opção de escolha. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a decadência, nos termos do CDC, art. 26; (ii) se restou configurada a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista; e (iii) se é devida a restituição dos valores.
III. Razões de decidir
3. Rejeitada a preliminar de decadência. Não se aplica o disposto no CDC, art. 26, II, vez que não se discutem na ação a ocorrência de vícios ocultos ou aparentes na prestação do serviço, mas a abusividade na cláusula contratual referente ao seguro prestamista.
4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta.
5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.
6. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo.
IV. Dispositivo
7. Apelação cível conhecida e provida.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II; CPC/2015, art. 85, §8º, CC, 389 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 112); REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.
Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Contratação não reconhecida (empréstimo). Procedência. Recurso da autora. Reparação aumentada de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00. Precedente da Turma. Apelação provida.
17 - TJSPAção de obrigação de fazer para limitação de descontos c/c indenizatória. Empréstimos. Tema repetitivo 1085. Não aplicação do limite de desconto em 30% do rendimento em relação aos débitos descontados em conta corrente. Hipótese em que, além de empréstimos, a parte contratou limite de cheque especial. Pedidos improcedentes. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido
18 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET RESIDENCIAL - INTERRUPÇÃO E POSTERIOR SUSPENSÃO DEFINITIVA SEM AVISO PRÉVIO - COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, alegando negligência médica e cobrança indevida de diárias hospitalares. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de diárias hospitalares e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A operadora de saúde não demonstrou que a manutenção da internação era clinicamente desnecessária, justificando a declaração de inexigibilidade do débito. A indenização por danos morais, embora configurada, foi reduzida para R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A cobrança de diárias hospitalares em situação de urgência e gravidade clínica é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido.... ()
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo interno interposto por Serveng Civilsan S/A. contra decisão monocrática que determinava a complementação do preparo recursal. A agravante alega que o recolhimento do preparo deve considerar apenas o valor econômico pretendido, uma vez que o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o projeto do preparo recursal deve ser feito com base no valor econômico pretendido, considerados os honorários advocatícios, ou se deve seguir a disposição da Lei 11.608/03, art. 4º, II. III. Razões de Decidir 3. Mitigação da disposição da Lei 11.608/03, art. 4º, II, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Possibilidade de recolhimento do preparo em quantidade proporcional à irresignação, calculando em razão do proveito econômico almejado na insurgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso. Tese de julgamento: 1. O pagamento do preparo deve considerar o proveito econômico almejado. 2. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Lei 11.608/03, art. 4º, II Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1012040-69.2015.8.26.0002, Rel. Cláudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2017 TJSP, Regimento Agravo 1086462-12.2015.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2017 TJSP, Apelação 0001622-13.2011.8.26.0590, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2017... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DA PARTE RÉ WATER DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por Flávio Anjos Silva e Jéssica Gomes Keler Anjos contra Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outras empresas. Os autores alegam que foram induzidos a assinar contrato de compra de fração em multipropriedade sob pressão psicológica e promessas falsas, exercendo o direito de arrependimento em 48 horas, sem reembolso dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência do direito de arrependimento e o percentual de devolução das quantias pagas, (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e (iii) a devolução em dobro dos valores. III. Razões de Decidir 3. O direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo legal, conforme Lei 4.591/1964, art. 67-A, §10, que assegura devolução integral dos valores pagos, inclusive corretagem. 4. A cláusula que afasta o direito de arrependimento é inválida. A retenção de valores não se aplica ao arrependimento tempestivo. A devolução deve ser integral, sem retenções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré Water desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para determinar devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem. Tese de julgamento: 1. O direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal impõe devolução integral dos valores pagos. 2. A retenção de valores não se aplica ao arrependimento tempestivo. Legislação Citada: CDC, art. 49; Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§ 5º e 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047780-44.2022.8.26.0002, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Fernandes, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1002800-35.2023.8.26.0565, Rel. Grakiton Satiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1000215-06.2024.8.26.0070, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO ESSENCIAL - O
serviço de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária atender ao pedido, dentro do prazo regularmente fixado. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral. Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade pela ligação externa a cargo exclusivo da concessionária de serviço público. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade, todavia, de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais, movida pela ora apelante contra a Associação apelada, julgada extinta, sem resolução de mérito, pois ausente interesse de agir, em vista da inexistência de tentativa prévia de solução pela via administrativa. 2. Recurso da autora, pleiteando a anulação da r. sentença, com determinação de prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a existência de condição para o direito de ação, consistente em prévia tentativa administrativa de solução. III. Razões de Decidir 4. Inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda. Observância da CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade de jurisdição. Interesse de agir evidenciado. Precedentes. 5. Sentença que deve ser anulada, com determinação de prosseguimento do feito. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, para anular a sentença, com determinação.... ()
24 - TJSPApelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Contrato digital juntado pela instituição financeira - Assinatura eletrônica não impugnada especificamente - Presunção de validade da contratação - Autor que, após a apresentação do contrato, alterou substancialmente a narrativa inicial para alegar vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro - Inovação indevida da causa de pedir - Violação à estabilização objetiva da demanda - Inteligência do CPC, art. 329 - Alegações de dolo de terceiro não deduzidas na petição inicial - Impossibilidade de apreciação de tese nova suscitada apenas em réplica e reiterada em apelação - Contratação evidenciada - Improcedência mantida - Recurso desprovido
25 - TJSPREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
I. Caso em exame: Óbito supostamente decorrente de cetoacidose diabética não detectada a tempo. II. Questões em discussão: (i) nulidade da sentença por deficiência na fundamentação; (ii) adoção de protocolo médico inadequado. III. Razões de decidir: Reconhecida a fragilidade do trabalho pericial a impedir conclusão elaborada com o rigor jurídico-científico que a hipótese requer, sendo imprescindível o retorno dos autos à origem para a complementação da prova. Inteligência do CPC, art. 480. IV. Dispositivo: Anulação, ex officio, da sentença, com determinação. Recurso prejudicado.... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REGULARIDADE DOS PRODUTOS NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Autora que, embora comerciante profissional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos produtos comercializados na plataforma da ré. Documentação apresentada insuficiente para comprovar a origem lícita das mercadorias objeto das denúncias de violação de propriedade intelectual. Notas fiscais emitidas por empresa diversa daquela indicada como fabricante e ausência de comprovação do alegado vínculo de licenciamento. Plataforma de comércio eletrônico que pode suspender anúncios e contas diante de denúncias formuladas por titulares de direitos de propriedade intelectual, em observância aos termos de uso e à proteção da segurança das transações realizadas em seu ambiente virtual. Procedimento de proteção à propriedade intelectual que assegura oportunidade de manifestação ao vendedor. Autora que não apresentou documentação suficiente para afastar as restrições. Ausência de demonstração de conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. Configuração de exercício regular de direito. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas. Sentença de improcedência mantida integralmente. Honorários advocatícios recursais majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
27 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Tarifa de registro do gravame. Serviço efetivamente prestado. Valor, porém, acima do teto fixado pelo Detran. Necessidade de redução. Tarifa de avaliação de bem. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Abusividade rejeitada. Restituição simples. Consectários legais. Taxa SELIC. Sucumbência mínima do réu. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) decidir sobre a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora na origem; (iii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados, de 2,12% ao mês, são abusivos em comparação com a taxa média de mercado; (iv) determinar se são abusivas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (v) verificar se houve cobrança indevida de comissão de permanência ou cumulação ilícita de encargos moratórios; e (vi) definir os consectários incidentes sobre a restituição. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Gratuidade da justiça. A parte autora comprovou renda inferior a três salários mínimos, fazendo jus à gratuidade processual, devendo a impugnação ser indeferida. 5. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 6. A taxa contratada de 2,12% ao mês não se mostra abusiva, pois, na data da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,02% ao mês, e o percentual pactuado não supera o triplo da média de mercado, parâmetro adotado para aferição da abusividade no caso concreto. 7. Tarifa de registro. Legítima a cobrança. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, porém, que se mostra abusivo, pois não observado o teto fixado pela Portaria DETRAN/SP 166/22. 8. Tarifa de avaliação. Legítima a cobrança, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. 9. Comissão de permanência. A Súmula 472/STJ não se aplica à hipótese, pois o contrato não prevê comissão de permanência, instituto que não se confunde com os juros remuneratórios previstos no contrato. 10. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 11. Honorários sucumbenciais. O reduzido proveito econômico obtido pela autora, especialmente em comparação com o valor atribuído à causa, caracteriza sucumbência mínima do réu, justificando a manutenção da distribuição dos honorários fixada na origem. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397, 405, 406 e 1.361; CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; Decreto 22.626/33; Resolução CONTRAN 689/17; Portaria DETRAN/SP 166/22, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Temas 27, 958 e 1.368; STJ, Súmulas 43, 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()