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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu e julgou liminarmente extinto, sem resolução do mérito, habeas corpus no qual a impetrante pleiteia, liminarmente, «a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, ora recolhida ao cárcere, suspendendo-se os efeitos dos mandados de prisão expedidos nos autos do PEmenda Constitucional 0012208-86.2024.8.26.0224 e do PEC apenso 0027876-97.2024.8.26.0224, ou, (...) subsidiariamente, (...) seja a paciente submetida a prisão domiciliar". No mérito, pugna pela concessão da ordem para confirmar a medida liminar «e declarar a nulidade da intimação por edital, da deficiente defesa técnica e da decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam esgotadas as diligências de localização pessoal da paciente e, se for o caso, proferida nova decisão devidamente fundamentada quanto ao regime aplicável a cada execução, com prévia oitiva da sentenciada; ou, subsidiariamente, a concessão definitiva da prisão domiciliar em favor da paciente". A agravante sustenta a possibilidade de excepcional questionamento da matéria pela via do habeas corpus, não obstante já tenha interposto, paralelamente, agravo em execução, reiterando os argumentos suscitados na impetração, no sentido de que a decisão proferida pelo juízo da execução, que reconverteu em privativas de liberdade as penas restritivas de direitos, fixou o regime semiaberto para cumprimento das penas unificadas e determinou a expedição do mandado de prisão no referido regime, coage seu direito à liberdade de locomoção e é manifestamente ilegal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (2.1) verificar se o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal; e (2.2) apurar se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus é incabível na hipótese, visto que a decisão atacada era passível de impugnação por meio do recurso próprio (agravo em execução), o qual, inclusive, já foi interposto pela defesa do agravante, discute as mesmas questões ora suscitadas e que será oportunamente julgado por este Eg. TJSP - . 4. Considerando que as alegações suscitadas e os pedidos formulados nesta impetração - mormente o de prisão domiciliar - nem sequer foram direcionados ao juízo da execução, competente para tanto (LEP, art. 66) e, consequentemente, por ele apreciados, a deliberação das questões diretamente por esta Turma Julgadora implicaria manifesta supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico. 5. Não obstante, frustrada a intimação pessoal da sentenciada no endereço por ela informado e realizada, posteriormente, sua intimação por edital, sem manifestação, não se evidencia, em princípio, ilegalidade manifesta na conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, § 1º. 6. O Juízo da execução não está obrigado a esgotar todas as diligências possíveis para localização do apenado que deixa de comunicar alteração de endereço. Frustrada a intimação pessoal no endereço fornecido e realizada a intimação editalícia, não se impõe a realização de novas pesquisas destinadas à localização do sentenciado. 7. A audiência de justificação prevista na LEP, art. 118, § 2º se refere à regressão de regime e não constitui requisito para a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 8. A paciente foi condenada a cumprir pena privativa de liberdade unificada no regime inicial semiaberto, o que, em princípio e por si só, impede a concessão da prisão domiciliar, não restando demonstrada a imprescindibilidade dela para os cuidados dos filhos menores. 9. E, também em princípio, nem se cogite que a pretensão encontraria amparo nos arts. 317 a 318-B do CPP e no entendimento firmado pelo Col. STF - nos autos do habeas corpus coletivo 143.641, pois as disposições contidas nos referidos dispositivos legais e no aludido precedente somente se aplicam aos presos preventivamente, e não àqueles que cumprem pena definitiva, como é o caso da paciente. 10. Não se pode perder de vista, ainda, que a pretensão deduzida pela impetrante reclamaria dilação probatória, incompatível em sede de habeas corpus, de rito célere e cognição sumária. 11. Não se constata, destarte, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justifique a concessão da ordem de ofício, a despeito do não cabimento do writ, posto que, em princípio, a decisão impugnada na impetração está devidamente fundamentada. 12. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso, tampouco se presta a atribuir efeito suspensivo a agravo em execução já interposto ou a acelerar o trâmite de processos, cabendo apenas nos limites de sua definição constitucional, ou seja, para a tutela da liberdade física diante de constrangimento efetivo ou ameaça concreta, inexistente no caso. IV. Dispositivo 13. Recurso desprovido.... ()
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