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Doc. ADM Direito 807.4479.9858.6005

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO.

Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verossimilhança das alegações não comprovada. Contratos firmados eletronicamente pelo autor, que confirmou a adesão ao produto contratado. Ausência de prova de vício de consentimento. Direito de desistência do consórcio com restituição de valores nos termos do Tema 312 do STJ. Litigância de má-fé configurada pelo autor, que alterou a verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.3719.2423.8171

2 - TJSP Mandado de segurança - Detran - Bloqueio de credenciamento e emissão de autorização de estampagem, obstando o exercício da atividade empresarial - Restrição imposta de forma unilateral pela autoridade, sem prévio processo administrativo - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Direito líquido e certo - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 235.7815.7022.7798

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 970.4336.5136.9503

4 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de nulidade c/c Dano moral. Operações fraudulentas ocorridas em momento de instabilidade do aplicativo. Prova dos autos apontam para a inconsistência do aplicativo do banco como apontado pelo autor. Procedência da demanda. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 847.9472.1884.6702

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 899.8444.1070.2830

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Dano à bagagem. Decisão de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.5417.4678.4813

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência para limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.3285.7637.3852

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.0212.0761.8960

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Direito pessoal - Prazo decenal (art. 205, CC), a contar do último desconto - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Extinção afastada - Exegese do disposto no CPC, art. 1.013, § 4º - Impugnação de assinatura - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos contratos por ela produzidos - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Responsabilidade objetiva configurada - Reconhecimento sobre inexistência de relação jurídica - Devolução das quantias abatidas dos proventos da autora - Prejuízo moral não ocorrente - Autora que recebeu o dinheiro e não restituiu em favor do Banco - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.3639.5007.1117

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Honorários fixados adequadamente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 962.4901.9689.8319

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE, EMBORA ADOTANDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, DESBORDOU DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELA IMPETRANTE, QUE LEVA À ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO FAVORÁVEL AO ERÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEGUNDO O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E.

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Doc. ADM Direito 495.6785.1432.5834

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimos consignados, seguidos de sessenta e nove transferências, via Pix - Negativa de contratação - Ausência de prova acerca da licitude dos ajustes - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fato gerador configurado - Transações realizadas no mesmo dia e em sequência, a perfazer a quantia total dos valores creditados em decorrência dos mútuos impugnados - Devolução dos valores descontados indevidamente, mantida - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 381.0751.4262.1825

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e julgou improcedente o pleito indenizatório. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Prova pericial prejudicada e inútil em razão da desocupação voluntária do imóvel pelo locatário e consequente entrega das chaves no curso da demanda. Alteração da situação fática que impossibilita a constatação técnica contemporânea e confiável do estado anterior do bem. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. Reconhecimento escorreito. Intermediadora que atua como mera mandatária da locadora (CCB, art. 653). Ausência de responsabilidade solidária, de vínculo jurídico material com o locatário ou de demonstração de excesso de mandato. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Inadmissibilidade. Término da relação locatícia que esvazia a utilidade da tutela específica. Pretensão de recebimento em pecúnia do valor orçado para as obras de reparo. Descabimento. Ausência de comprovação de efetivo desembolso pelo autor. Indenização que configuraria manifesto enriquecimento sem causa, consistindo em repasse de verba para benfeitoria em imóvel de terceiro do qual o demandante não mais usufrui. DANOS MORAIS. Não configuração. Vícios estruturais (infiltrações e avarias) que, embora gerem inegável frustração e desgaste, traduzem-se em mero inadimplemento contratual. Situação que não ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos inerentes às relações negociais e não atinge o núcleo dos direitos da personalidade, dada a ausência de prova de desdobramentos fáticos de maior gravidade (como danos à saúde ou risco iminente atestado por autoridade pública). Precedentes desta C. Câmara. Sentença integralmente mantida. Majoração da verba honorária recursal (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 498.1798.4539.1783

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, em razão da prescrição - Insurgência da ré - Autor que alega, na inicial, ter localizado boleto emitido pela ré pelo sistema DDA (débito direto autorizado), por dívida que lhe é desconhecida - Contestação comprovando a origem da dívida, oriunda de cartão de crédito - Réplica e depoimento pessoal do requerente que admitem a contratação do cartão de crédito que deu origem à dívida e confessam o inadimplemento do autor quanto a esse débito - Prescrição que fulmina o direito de ação, mas não afasta o direito material do credor - Inexistência de manutenção da negativação para além do prazo legal, cobranças vexatórias, judiciais ou públicas - Boleto de pagamento em nome do autor que foi disponibilizado unicamente pelo sistema bancário, diretamente na conta do autor, havendo expressa opção de remoção do boleto da lista de localizador de boletos - Inocorrência de conduta ilícita da requerida - Sentença reformada - Demanda improcedente - Sucumbência do requerente. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 699.7580.2828.2730

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA RODOTREM. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por motorista rodotrem, alegando sequela permanente de acidente típico, que resultou em fratura de tornozelo direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sequela permanente reconhecida na perícia médica acarreta redução da capacidade laborativa do autor ou exige maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir. 3. A prova pericial produzida revelou-se insuficiente para a adequada aferição das consequências funcionais da sequela constatada sobre o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo autor. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 154.5147.0175.4182

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de cerceamento de defesa e (ii) o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião. III. Razões de Decidir 3. Ausente cerceamento de defesa. O conjunto probatório foi considerado suficiente para o julgamento. 4. O Apelante não comprovou o animus domini. Posse precária. 5. Posse com origem em comodato. Ausência de comprovação da interversão da posse. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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