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Doc. ADM Direito 179.0824.7285.1501

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação por deserção. O agravante solicitou gratuidade de justiça, que restou indeferida, e alternativamente o parcelamento das custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas de preparo; (ii) inexistência de preclusão; (iii) anulação da Decisão Monocrática para apreciação do pedido de parcelamento e processamento da apelação. III. Razões de Decidir Pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o interromper prazos processuais. A ausência de recolhimento das custas de preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça culminou na deserção do recurso, conforme § 7º do art. 99 e § 2º do CPC, art. 101. O pedido de parcelamento das taxas, embora omitido, não foi deferido devido à falta de comprovação de hipossuficiência parcial. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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