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Doc. ADM Direito 1689.7166.5910.0700

1 - TJSP Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano Ementa: Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano moral indenizável - Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 correspondente ao dano sofrido - Ressarcimento dano material devido - Sentença mantida na sua integralidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 660.2579.8248.6362

2 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminar de insuficiência do preparo recursal afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Documentos apresentados que não comprovam a efetiva contratação do serviço pelo autor. Dívida inexigível. Tutela de urgência que deve ser confirmada. Demais discussões quanto à abrangência da obrigação de fazer e da incidência de astreintes devem ser feitas na origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Preexistência de negativação legítima afasta a ocorrência de danos morais (Súmula 385/STJ). Inscrição que deve ser considerada legítima até decisão em contrário. Precedentes. Honorários de sucumbência que comportam redução. Demanda simples em que o autor foi sucumbente quanto ao pleito indenizatório. Honorários que devem ser reduzidos para R$ 1.200,00. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 603.9506.2165.3280

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmla 297, do C. STJ) - Transação não reconhecida realizadas através de cartão de débito - Alegação do réu no sentido de que a operação fora realizada com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. 1STJ - Dano material comprovado - Desfalque de R$ 5.000,00 do patrimônio da autora - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.3331.0603.9972

4 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de Reparação de Danos - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino final contratado em mais de 23 horas - Falha na prestação dos serviços - Inteligência do art. 741 do Código Civil - Empresa-ré que, apesar de alegar ausência de condições climáticas favoráveis à decolagem, não comprova que tal ocorrência foi determinante para o cancelamento do voo e nem mesmo que a reacomodação dos autores em voo do dia seguinte era a única disponível na ocasião - Ausência de provas quanto a qualquer suporte fornecido pela companhia - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 620.3788.5140.0381

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Lide secundária - denunciação da lide. Demanda ajuizada pela vítima em face daquele que teria causado o dano. Denunciação da lide à seguradora. No entanto, no curso do feito, demandado e demandante celebraram acordo, sem a anuência da seguradora. Violação ao art. 787, §2º, do Código Civil e disposição contratual expressa. Exoneração da seguradora que se impõe. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 985.7224.8458.5104

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO CPC, art. 98, § 6º, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. A

norma do CPC, art. 98, § 6º, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais.

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Doc. ADM Direito 137.9003.5536.3217

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral - Compra e venda de veículo usado - Alegação de vício e pendências ocultas - Não ocorrência - Ônus que cabia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausência de cautela mínima no ato da compra - Ausente demonstração de vistoria cautelar ou de identificação - Ademais, cabe à compradora de veículo usado, no caso, com mais de dez anos de uso, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição, a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, sem que possa reclamar de defeitos constatados após à aquisição, na consideração de que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que o bem se apresenta - Possibilidade de avaliar o veículo de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio, sem que possa alegar vício oculto ou informações falsas - Alegação de dano material - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no CPC, art. 373 - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Ausência de prova do efetivo desembolso - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 722.2787.8845.8326

8 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de instrumento de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Rescisão por iniciativa do comprador, ausente culpa da ré - Taxa de retenção fixada pelo juízo em 20% das quantias já pagas, excluindo-se somente os valores pagos a título de corretagem - Percentual que não comporta alteração, adequado ao ressarcimento das despesas operacionais da ré - Impossibilidade, ademais, de retenção de arras confirmatórias dadas como sinal, ou seja, como princípio de pagamento de parte do preço ajustado - Precedentes desta C. Câmara. Fruição do bem - Descabida a cobrança de taxa de fruição ou ocupação em caso de imóvel não edificado, como na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 829.5798.1471.8069

9 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Apelo da parte autora. Indícios de advocacia predatória. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. Inércia da parte autora. Medida legítima e proporcional. Indeferimento mantido. Afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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