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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a prova oral. Questão pendente eminentemente de direito. Prova documental suficiente à formação da convicção judicial. Regularidade e exigibilidade das faturas emitidas nos meses de outubro de 2019 e fevereiro de 2020, bem como ausência de danos morais indenizáveis pela suspensão do fornecimento de energia elétrica já decididos em ação anterior, por sentença transitada em julgado. Não obstante os transtornos descritos pela autora, não ficou demonstrado que foi extrapolado o prazo concedido na ação anterior para religação da energia. Sequer houve incidência de multa por atraso ou descumprimento da tutela de urgência. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Suposta divulgação irregular de dados pessoais sem prévio consentimento do autor - Irregularidade não verificada - Ausência de divulgação de dados sensíveis ou informações excessivas por parte da ré - Ato ilícito não verificado - Dados meramente cadastrais, utilizados para análise de crédito, que dispensam a autorização do autor - Inteligência dos arts. 43, § 4º, do CDC e 5º, bem como 7º, X e § 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados - Súmula 550 do Col. 1STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, CPC) - Recurso improvido... ()
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Alegação de omissão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir teses já resolvidas e que refogem ao estreito âmbito dos embargos de declaração - Impossibilidade de recepção de recurso, que rotulado de declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra - Entendimento do E. 1STJ neste sentido - Embargos que, visando a indevida rediscussão de matéria já analisada, se revelaram manifestamente protelatórios - Fixação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa... ()
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Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir provas e ausência de interesse de agir afastadas. A unidade consumidora não foi inspecionada, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação proposta pelo autor visando indenização pela ocorrência de doença grave (acidente vascular cerebral) - Perícia médica realizada em juízo que atestou a inexistência de invalidez parcial ou permanente decorrente do evento - Indenização por doença grave que estava condicionada, nos termos da apólice firmada, à persistência de déficit neurológico por mais três meses - Prova documental e pericial atestando boa evolução do paciente, sem qualquer déficit motor sensitivo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão, sem limitações. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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(males da coluna lombar e lesão no ombro esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Recurso improvido
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Alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada - Descabimento - Hipótese em que o autor não demonstrou que a taxa de juros ajustada entre as partes destoa significativamente da taxa medida de mercado para operações da mesma natureza - Ademais, não há que se cogitar da limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - O art. 192, §3º, da CF/88, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003, não era autoaplicável - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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Os documentos juntados pelo autor na inicial estavam desatualizados, e mesmo considerando a prova de renda mais recente, a renda líquida do autor era de aproximadamente 4 salários-mínimos, o que, isoladamente, não revela sua hipossuficiência - Ademais, instado por duas vezes a juntar outros documentos reveladores da incapacidade econômica, o autor quedou-se - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em Exame ... ()
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Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Inconformismo da seguradora. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS CONTENDORAS. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos em favor da seguradora corré. O reconhecimento do ato ilícito embasa as condenações ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, não especificamente contraditadas. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inexistência de omissão quanto à necessidade de observância das disposições da Lei 14.905/2024. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: (a) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, após a ciência da possibilidade de prorrogação do prazo (venire contra factum proprium); (c) retenção de valores, conforme contrato e Lei 13.786/2018, diante de culpa; (d) inexistência de culpa para rescisão contratual; (e) legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (f) incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (g) inexistência de danos morais. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Concurso Público - Município de Artur Nogueira - Pretensão de anular o certame diante da inobservância do art. 122 da Lei Orgânica do Município (LOM 01/21), que estabelece que não poderão ser realizados concursos públicos antes de decorridos trinta dias após o encerramento das inscrições - Possibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 37, caput e art. 122 da Lei Orgânica Municipal (LOM 01/21) - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa necessária e apelo do Município desprovidos... ()
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I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do CDC, art. 30 e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do art. 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Juros remuneratórios abusivos. Indevida inovação recursal. Pretensão de compensação e arbitramento de honorários advocatícios com base na condenação. Pleitos acolhidos em sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso quanto aos pontos. Instrumento contratual com assinatura digital não apresentado. Falta de prova inequívoca de anuência da consumidora. Nulidade do negócio e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito. Violação da boa-fé objetiva, independente de culpa ou má-fé. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Honorários advocatícios devidos à autora arbitrados com base no valor irrisório da condenação. Correção de ofício para arbitramento equitativo em R$ 1200,00. Art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076/STJ. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, com observação... ()
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Caso em exame: 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta contra Bradesco Seguros S/A. e Bradesco Vida e Previdência S/A. visando à restituição de valores de seguro e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito do autor à restituição dos valores de seguro e à indenização por danos morais; (ii) analisar a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não há comprovação de rescisão do contrato de seguro ou cumprimento das condições para resgate dos valores.4. A devolução dos valores à seguradora por determinação judicial não configura cobrança indevida. A ausência de prova de dano moral relevante impede a indenização. 5. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há conduta dolosa ou desleal. IV. Dispositivo: 5. Sentença reformada apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de financiamento de veículo - Procedência parcial para afastar a cobrança do seguro - Apelações interpostas por ambas as partes - Proposta de adesão firmada em instrumento apartado do contrato principal - Ausência de configuração de venda casada - Cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato permitida, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Inexistência de comprovação na hipótese dos autos - Repetição em dobro admitida, conforme EAREsp. Acórdão/STJ - Admissibilidade do realinhamento do débito - Recursos providos em parte.... ()
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Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida. Nome do devedor que foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Reparação por dano moral devida. Patamar arbitrado no importe de R$ 8.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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EXAME.Recurso de apelação interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. O juízo de origem considerou não comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, reconhecendo fraude e determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a existência de dano moral e repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR.A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante assinatura digital, foto, documentos pessoais e registro de assinatura eletrônica e IP.A parte autora recebeu valor em sua conta bancária, demonstrando ciência e benefício econômico da contratação. Inércia por sete anos. Não há base fática para sustentar a alegação de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido para julgar improcedente a ação, com inversão da responsabilidade pelos ônus da sucumbência.Teses de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a adesão mediante assinatura física ou digital, apresentação de documentos pessoais e utilização de biometria facial, atendendo aos requisitos legais de autenticidade e integridade. 2. A utilização dos valores oriundos das operações afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. 3. A instituição financeira que adota procedimentos regulares para concessão de crédito não responde por danos materiais ou morais quando não evidenciada falha na prestação do serviço ou má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1026, §2º, Art. 373, II, art. 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1003603-32.2024.8.26.0452; Rel.(a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2); j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1005081-02.2025.8.26.0077; Rel.(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2); j. 11/02/2026... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela autora sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Ônus da prova da veracidade da assinatura lançada no contrato que era do réu, que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 429, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 52,25 indevidamente descontada da requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase um salário mínimo e se beneficiou do valor do empréstimo (R$ 1.354,00) - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da autora e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (CPC, art. 98, § 3º).... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco Bradesco SA contra Corazza Soluções Financeiras Ltda. rejeitando embargos monitórios e constituindo título executivo judicial. A sentença determinou a correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros conforme o CCB, art. 406, além de condenar ou embargar ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de perícia contábil; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) legalidade da cobrança capitalizada de juros remuneratórios e a cumulação de juros moratórios com multa moratória. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o CPC, art. 370. A documentação nos autos foi suficiente para formar o convencimento do juízo. 4. O CDC não se aplica, pois a relação entre as partes não caracteriza relação de consumo, mas sim de insumo. A cobrança de juros capitalizados é permitida quando expressamente prevista em contrato, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001. A cumulação de juros de mora e multa é válida quando não há cobrança de comissão de permanência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente para o julgamento. 2. A relação de insumo entre empresas não se submete ao CDC.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, horas extraordinárias, recálculo do adicional por tempo de serviço e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da prova pericial requerida pelo autor configura cerceamento de defesa e compromete a regularidade do julgamento. III. Razões de Decidir 3. A caracterização e o grau da insalubridade exigem avaliação técnica por profissional habilitado e imparcial, não podendo ser aferidos apenas por documento unilateralmente produzido pelo Município, sem a participação do servidor. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Sentença anulada.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Açougueiro. Acidente típico. Fratura do hálux direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Demandante que relata ter sido agredido pelos réus no Condomínio em que trabalhava como porteiro, sendo levado ao hospital e ficando afastado de suas atividades laborativas. Rejeição do pedido de mensionamento. Alegação de que dos fatos sobreveio incapacidade para o trabalho. Necessidade de reabertura da instrução para realização de perícia médica. Responsabilidade dos réus pelos fatos e acolhimento do pedido indenizatório por danos morais mantido. Sentença parcialmente anulada. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO.... ()
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Pretensão para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções e interdições à atividade de utilização de equipamento de câmara de bronzeamento artificial, sustentando a r. decisão proferida pela Justiça Federal que declarou a nulidade da citada Resolução RDC 56/2009 da ANVISA (ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100) - Superveniência, contudo, da Resolução RE ANVISA 1.260/2025, que veda o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, que serviu de fundamento para o ato administrativo impugnado - Plena eficácia da Resolução ANVISA 1.260/2025, editada com fundamento na Lei 9.782/1992, não abarcada por anteriores decisões judiciais que reconheceram a invalidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009, possuindo objeto diverso - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção do r. decisum que denegou a segurança pretendida - Recurso desprovido, nos termos da fundamentação.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Direito de regresso - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Sentença reformada - Ônus da sucumbência invertido - Recurso PROVIDO.... ()
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Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que permitiu os lançamentos em conta corrente - Contratação não provada - Defeito na prestação do serviço - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da condenação em devolução dobrada - Verba honorária advocatícia que comporta majoração em conformidade com a legislação vigente - Observância da taxa SELIC para os encargos devidos - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()
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