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Doc. ADM Direito 593.9511.3469.3106

1 - TJSP Inominado. Cartão de crédito não solicitado. Danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

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Doc. ADM Direito 674.1111.6087.7144

2 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do 1STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

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Doc. ADM Direito 904.9641.4091.6288

3 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 933.6398.6032.4161

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a prova oral. Questão pendente eminentemente de direito. Prova documental suficiente à formação da convicção judicial. Regularidade e exigibilidade das faturas emitidas nos meses de outubro de 2019 e fevereiro de 2020, bem como ausência de danos morais indenizáveis pela suspensão do fornecimento de energia elétrica já decididos em ação anterior, por sentença transitada em julgado. Não obstante os transtornos descritos pela autora, não ficou demonstrado que foi extrapolado o prazo concedido na ação anterior para religação da energia. Sequer houve incidência de multa por atraso ou descumprimento da tutela de urgência. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 459.7818.3518.2842

5 - TJSP Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ do 1STJ - Indenizatória por danos materiais e morais por supostos vícios construtivos em relação de consumo - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido, para fins de afastamento da prescrição, e prosseguimento com a regular fase instrutória do feito, não sendo cabível o julgamento em causa madura

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Doc. ADM Direito 964.7583.8790.1637

6 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 337.4504.4652.8453

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Suposta divulgação irregular de dados pessoais sem prévio consentimento do autor - Irregularidade não verificada - Ausência de divulgação de dados sensíveis ou informações excessivas por parte da ré - Ato ilícito não verificado - Dados meramente cadastrais, utilizados para análise de crédito, que dispensam a autorização do autor - Inteligência dos arts. 43, § 4º, do CDC e 5º, bem como 7º, X e § 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados -  Súmula 550 do Col. 1STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, CPC) - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 243.3835.1268.0123

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir teses já resolvidas e que refogem ao estreito âmbito dos embargos de declaração - Impossibilidade de recepção de recurso, que rotulado de declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra - Entendimento do E. 1STJ neste sentido - Embargos que, visando a indevida rediscussão de matéria já analisada, se revelaram manifestamente protelatórios - Fixação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 798.6316.7006.4817

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir provas e ausência de interesse de agir afastadas. A unidade consumidora não foi inspecionada, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 923.3901.6284.6283

10 - TJSP Responsabilidade civil. Erro veterinário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral inútil (CPC/2015, art. 433). Mérito. Alegação de negligência e imperícia na realização de procedimento cirúrgico de castração que culminou no óbito do animal. Perícia constatou falha no atendimento pré-operatório e no procedimento. Ausência de realização de prévia anamnese que teria recomendado a realização de exames pré-operatórios. Dano moral caracterizado. Mantida a indenização em R$ 15.000,00, porque bem observados os parâmetros do art. 944, caput, do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.6531.2906.0734

11 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação proposta pelo autor visando indenização pela ocorrência de doença grave (acidente vascular cerebral) - Perícia médica realizada em juízo que atestou a inexistência de invalidez parcial ou permanente decorrente do evento - Indenização por doença grave que estava condicionada, nos termos da apólice firmada, à persistência de déficit neurológico por mais três meses - Prova documental e pericial atestando boa evolução do paciente, sem qualquer déficit motor sensitivo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 878.9933.7216.7052

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão, sem limitações. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.1162.9484.8167

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Falta de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada reconhecida pelo juízo singular, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 883.4774.7352.0438

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar e lesão no ombro esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 153.7797.5791.5183

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada - Descabimento - Hipótese em que o autor não demonstrou que a taxa de juros ajustada entre as partes destoa significativamente da taxa medida de mercado para operações da mesma natureza - Ademais, não há que se cogitar da limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - O art. 192, §3º, da CF/88, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003, não era autoaplicável - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.1636.0457.3322

16 - TJSP CONTRATO DE CONSUMO. BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.6633.5844.3773

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM REJEIÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO -

Os documentos juntados pelo autor na inicial estavam desatualizados, e mesmo considerando a prova de renda mais recente, a renda líquida do autor era de aproximadamente 4 salários-mínimos, o que, isoladamente, não revela sua hipossuficiência - Ademais, instado por duas vezes a juntar outros documentos reveladores da incapacidade econômica, o autor quedou-se - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 923.0229.9926.9063

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 940.5646.8125.5720

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Inconformismo da seguradora. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS CONTENDORAS. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos em favor da seguradora corré. O reconhecimento do ato ilícito embasa as condenações ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, não especificamente contraditadas. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inexistência de omissão quanto à necessidade de observância das disposições da Lei 14.905/2024. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 392.5988.3393.4736

20 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: (a) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, após a ciência da possibilidade de prorrogação do prazo (venire contra factum proprium); (c) retenção de valores, conforme contrato e Lei 13.786/2018, diante de culpa; (d) inexistência de culpa para rescisão contratual; (e) legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (f) incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (g) inexistência de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.5408.6157.8868

21 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Concurso Público - Município de Artur Nogueira - Pretensão de anular o certame diante da inobservância do art. 122 da Lei Orgânica do Município (LOM 01/21), que estabelece que não poderão ser realizados concursos públicos antes de decorridos trinta dias após o encerramento das inscrições - Possibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 37, caput e art. 122 da Lei Orgânica Municipal (LOM 01/21) - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa necessária e apelo do Município desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 161.1868.5033.2946

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.1258.6875.1972

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO.

I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do CDC, art. 30 e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do art. 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.8361.8545.9507

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 172.7294.6227.6279

25 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 251.8534.3735.3188

26 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Alteração de destino do voo que ensejou atraso na chegada ao destino final de 12 horas. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Verba indenizatória devida. Quantum que deve ser majorado para R$ 3.000,00 por autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 892.1050.8619.3742

27 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo com quinze anos de uso e 171.637Km rodados. Alegação de vício redibitório. Inversão do ônus da prova com apoio no CDC, art. 6º, VIII. Inviabilidade. O adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um carro «zero quilômetro". Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de referido vício. Aquisição no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 500.6837.3938.6355

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Juros remuneratórios abusivos. Indevida inovação recursal. Pretensão de compensação e arbitramento de honorários advocatícios com base na condenação. Pleitos acolhidos em sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso quanto aos pontos. Instrumento contratual com assinatura digital não apresentado. Falta de prova inequívoca de anuência da consumidora. Nulidade do negócio e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito. Violação da boa-fé objetiva, independente de culpa ou má-fé. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Honorários advocatícios devidos à autora arbitrados com base no valor irrisório da condenação. Correção de ofício para arbitramento equitativo em R$ 1200,00. Art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076/STJ. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 155.7827.6030.6571

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado 364009959 e condenar o réu na abstenção de cobrança e lançamento dos descontos e na restituição dos valores descontados. Inconformismo do acionado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Réu que guarda pertinência subjetiva com a pretensão deduzida pelo autor na petição inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Irresignação do autor em relação a duas contratações cuja origem afirma desconhecer (cartão de crédito consignado - contrato 735424907; empréstimo consignado - contrato 364009959) e que resultaram em descontos em benefício previdenciário. Ausência de manifestação na r. sentença a respeito do contrato de cartão de crédito consignado. Sentença citra petita nessa parte. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). I. Contratações não demonstradas nos autos. Negativa das contratações que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. 1. Ausência, todavia, de comprovação das avenças. Biometria facial que não serve como prova dos ajustes. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 2. Endereço do autor indicado nos contratos não corresponde com aquele informado na inicial e comprovado nos autos. 3. Em relação ao cartão de crédito consignado (contrato 735424907), demonstrou o autor que restituíra parte do valor mutuado e que foram realizados os descontos das parcelas a partir de maio/2020. Faturas apresentadas pelo réu das quais se extrai que não houve a utilização do cartão de crédito pelo autor, mas apenas a cobrança dos encargos contratuais. 4. Quanto ao empréstimo consignado (contrato 364009959), comprovou o requerente a restituição de parte do valor mutuado, conforme as orientações recebidas de pessoa que se identificou como preposta do banco réu, e que foram realizados os descontos das parcelas a partir de outubro/2022. Demonstrado, ainda, que o autor tentou, via administrativa, o cancelamento do empréstimo consignado impugnado, sem êxito, o que a demonstrar que não possuía vontade de contratar com o acionado. 5. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência dos contratos e manutenção da determinação ao réu de abstenção de cobrança e de lançamento dos descontos no benefício previdenciário, o que fica ampliado para o contrato de cartão de crédito consignado 735424907. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. II. Restituição. Descontos oriundos de avenças inválidas. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores descontados que se impõe, ampliada para o contrato de cartão de crédito consignado 735424907. Recurso desprovido nesse aspecto. III. Compensação de valores. Alegação do réu de que não houve manifestação sobre o pleito subsidiário de compensação de valores entre partes. Descabimento. Juízo a quo que se manifestou expressamente sobre a possibilidade de compensação das quantias devidas entre eles, que também deve alcançar o contrato de cartão de crédito consignado 735424907. Recurso desprovido nessa questão. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 248.2115.4261.1237

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos - Improcedência - Contratação de «cartão de crédito consignado» (RMC e RCC) negada pela parte autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Prova documental produzida pela instituição financeira que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial e contratação com assinatura aposta no contrato - Validade - Valor dos saques creditados em conta corrente de titularidade do demandante - Ausência de prova em sentido contrário - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 592.6348.6952.8758

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC DANOS MORAIS.

Caso em exame: 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta contra Bradesco Seguros S/A. e Bradesco Vida e Previdência S/A. visando à restituição de valores de seguro e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito do autor à restituição dos valores de seguro e à indenização por danos morais; (ii) analisar a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não há comprovação de rescisão do contrato de seguro ou cumprimento das condições para resgate dos valores.4. A devolução dos valores à seguradora por determinação judicial não configura cobrança indevida. A ausência de prova de dano moral relevante impede a indenização. 5. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há conduta dolosa ou desleal. IV. Dispositivo: 5. Sentença reformada apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 669.2837.1850.3706

32 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de financiamento de veículo - Procedência parcial para afastar a cobrança do seguro - Apelações interpostas por ambas as partes - Proposta de adesão firmada em instrumento apartado do contrato principal - Ausência de configuração de venda casada - Cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato permitida, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Inexistência de comprovação na hipótese dos autos - Repetição em dobro admitida, conforme EAREsp. Acórdão/STJ - Admissibilidade do realinhamento do débito - Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 911.0600.1991.8294

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGADA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - COBRANÇA INCABÍVEL.

Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida. Nome do devedor que foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Reparação por dano moral devida. Patamar arbitrado no importe de R$ 8.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 904.3178.1961.1004

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME.Recurso de apelação interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. O juízo de origem considerou não comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, reconhecendo fraude e determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a existência de dano moral e repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR.A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante assinatura digital, foto, documentos pessoais e registro de assinatura eletrônica e IP.A parte autora recebeu valor em sua conta bancária, demonstrando ciência e benefício econômico da contratação. Inércia por sete anos. Não há base fática para sustentar a alegação de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido para julgar improcedente a ação, com inversão da responsabilidade pelos ônus da sucumbência.Teses de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a adesão mediante assinatura física ou digital, apresentação de documentos pessoais e utilização de biometria facial, atendendo aos requisitos legais de autenticidade e integridade. 2. A utilização dos valores oriundos das operações afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. 3. A instituição financeira que adota procedimentos regulares para concessão de crédito não responde por danos materiais ou morais quando não evidenciada falha na prestação do serviço ou má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1026, §2º, Art. 373, II, art. 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1003603-32.2024.8.26.0452; Rel.(a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2); j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1005081-02.2025.8.26.0077; Rel.(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2); j. 11/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 598.5513.8247.8047

35 - TJSP Ação redibitória. Veículo usado. Vícios ocultos. Oportunidade para reparar o dano não concedida à vendedora. Defeitos que não impedem o uso regular do bem. Veículo fabricado em 2011. Desgastes naturais comprovados. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 347.3380.6799.0891

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 186.0389.3720.8920

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU PESSOA FÍSICA MANTIDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E MULTAS - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO NÃO FORMULADO EM CARÁTER DEFINITIVO - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA - DANOS MORAIS - QUANTUM (R$ 5.000,00) MANTIDO - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.4872.2958.4202

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela autora sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Ônus da prova da veracidade da assinatura lançada no contrato que era do réu, que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 429, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 52,25 indevidamente descontada da requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase um salário mínimo e se beneficiou do valor do empréstimo (R$ 1.354,00) - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da autora e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (CPC, art. 98, § 3º).... ()

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Doc. ADM Direito 364.8561.9857.7949

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco Bradesco SA contra Corazza Soluções Financeiras Ltda. rejeitando embargos monitórios e constituindo título executivo judicial. A sentença determinou a correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros conforme o CCB, art. 406, além de condenar ou embargar ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de perícia contábil; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) legalidade da cobrança capitalizada de juros remuneratórios e a cumulação de juros moratórios com multa moratória. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o CPC, art. 370. A documentação nos autos foi suficiente para formar o convencimento do juízo. 4. O CDC não se aplica, pois a relação entre as partes não caracteriza relação de consumo, mas sim de insumo. A cobrança de juros capitalizados é permitida quando expressamente prevista em contrato, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001. A cumulação de juros de mora e multa é válida quando não há cobrança de comissão de permanência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente para o julgamento. 2. A relação de insumo entre empresas não se submete ao CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 252.4173.6745.3968

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, horas extraordinárias, recálculo do adicional por tempo de serviço e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da prova pericial requerida pelo autor configura cerceamento de defesa e compromete a regularidade do julgamento. III. Razões de Decidir 3. A caracterização e o grau da insalubridade exigem avaliação técnica por profissional habilitado e imparcial, não podendo ser aferidos apenas por documento unilateralmente produzido pelo Município, sem a participação do servidor. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 371.6311.0985.9044

41 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de crédito tributário e auto de infração tributário» - Município de Itapeva - Sentença de procedência para o fim de «a) DECLARAR a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ISS do exercício de 2017, consubstanciado no Auto de Infração do Simples Nacional 0290065490001000000022238, com relação aos lançamentos de janeiro de 2017 a julho de 2017, considerando que foram efetuados os pagamentos antecipados dos tributos, nos meses subsequentes a sua apuração.; b) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração do Simples Nacional 0290065490001000000022238, em decorrência de vício material no lançamento; c) DECLARAR a nulidade dos Autos de Infração 126/2022 e 127/2022, em virtude de inconsistência na indicação dos dispositivos legais aplicáveis; d) e, como consequência, DECLARAR a inexigibilidade dos créditos tributários deles decorrentes» - Autor que é empresa que presta serviços de corretagem «e agentes de seguros» e sofreu ação fiscal que culminou com a lavratura de autos de infração em razão da falta de emissão de notas fiscais (48 notas não emitidas) e falta de recolhimento do ISSQN, infrações anuladas pelo Juízo a quo entendendo pela ocorrência da decadência, vício material no lançamento com relação à alíquota e «inconsistência na indicação dos dispositivos legais aplicáveis» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Decadência afastada - Ausência de pagamentos antecipados do ISSQN, uma vez que a hipótese é de omissão de receitas e falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviços - Obviamente, se o autor omitiu receitas e sequer emitiu notas fiscais, descabido admitir a existência de pagamentos parciais, aplicando-se, assim, o prazo decadencial previsto pelo CTN, art. 173, I - Precedente - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 163 - Débitos de ISSQN que decorrem de fatos geradores do exercício 2017, assim, se não houve o prévio pagamento ou declaração, a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário entre 01/01/2018 e 31/12/2022, o que foi feito, pois foi iniciado o procedimento administrativo em 16/03/2022, com notificação do contribuinte quanto aos AIIM lavrados em 18/08/2022, tudo dentro do prazo legal - «Enquadramento errado» no tocante a alíquota aplicada não verificado - Alíquota aplicada que foi mais benéfica ao requerente, considerando que, à época do fato gerador, a alíquota era de 16,96%, porém, foi efetivamente aplicada a alíquota de 15,50%, abaixo do que o próprio requerente alega ser devida - «Erro de lançamento» não reconhecido, seja quanto ao fato gerador, seja quanto aos dispositivos legais aplicáveis - Autuações que decorreram de confrontações realizadas pelo fisco local apurando divergências entre as notas emitidas e as comissões pagas pelo tomador, notadamente no «relatório de notas emitidas» e «relatório de comissões divergidas» - Fisco local que não «supôs» ou presumiu a ocorrência dos fatos geradores, como alegado, mas constatou omissão de receitas e falta de emissão de notas fiscais de serviços, assim, corretamente, lavrou os autos de infração indicando corretamente os dispositivos legais violados (arts. 126, VIII, e 126, I, da LM 1.102/97) - Pequeno erro material na transcrição dos dispositivos legais violados que não alterou a compreensão das infrações e não resultou em prejuízo à defesa, que foi amplamente exercida na esfera administrativa, com total ciência do autor quanto às infrações impostas, tanto que houve defesa indicando expressamente a fundamentação legal das acusações - Sentença reformada para o fim de julgar a presente ação anulatória improcedente - Autor que responde pelas custas e despesas processuais, bem como verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 499.4760.4206.6897

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Açougueiro. Acidente típico. Fratura do hálux direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 194.6382.5566.2846

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Demandante que relata ter sido agredido pelos réus no Condomínio em que trabalhava como porteiro, sendo levado ao hospital e ficando afastado de suas atividades laborativas. Rejeição do pedido de mensionamento. Alegação de que dos fatos sobreveio incapacidade para o trabalho. Necessidade de reabertura da instrução para realização de perícia médica. Responsabilidade dos réus pelos fatos e acolhimento do pedido indenizatório por danos morais mantido. Sentença parcialmente anulada. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4148.1410.9807

44 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções e interdições à atividade de utilização de equipamento de câmara de bronzeamento artificial, sustentando a r. decisão proferida pela Justiça Federal que declarou a nulidade da citada Resolução RDC 56/2009 da ANVISA (ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100) - Superveniência, contudo, da Resolução RE ANVISA 1.260/2025, que veda o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, que serviu de fundamento para o ato administrativo impugnado - Plena eficácia da Resolução ANVISA 1.260/2025, editada com fundamento na Lei 9.782/1992, não abarcada por anteriores decisões judiciais que reconheceram a invalidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009, possuindo objeto diverso - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção do r. decisum que denegou a segurança pretendida - Recurso desprovido, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 107.7514.5964.9801

45 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Direito de regresso - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Sentença reformada - Ônus da sucumbência invertido - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7362.4714.4966

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que permitiu os lançamentos em conta corrente - Contratação não provada - Defeito na prestação do serviço - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da condenação em devolução dobrada - Verba honorária advocatícia que comporta majoração em conformidade com a legislação vigente - Observância da taxa SELIC para os encargos devidos - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()

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