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Doc. ADM Direito 175.4882.2004.1800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pretensão de revisão de contratos anteriores efetuada de forma genérica. CPC, art. 739-A, 5º, de 1973 impossibilidade. Verba honorária fixada em percentual. Possibilidade.

«1. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do CPC, CPC, art. 739-A, § 5º. ... ()

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