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Doc. ADM Direito 364.7832.5024.2734

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 617.3104.9261.9867

2 - TJSP TRIBUTOS ICMS - Portaria CAT 17/99 - Inobservância - Créditos - Não demonstração - Autuação tributária - Higidez - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 789.2006.3842.9125

3 - TJSP Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Dispensabilidade da menção ao negócio jurídico subjacente na monitória baseada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente - Súmula 531/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 278.1873.9902.2086

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.2906.9324.3462

5 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS - VIABILIDADE - APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DE QUITAÇÃO OU ACORDO - CONFISSÃO DO DÉBITO RECONHECIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 259.6498.6402.5103

6 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Autor que alega não ter anuído com a contratação. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em setembro de 2022, enquanto a presente ação foi proposta somente em março de 2024, mais de 1 ano após a contratação. Autor que efetuou o saque do valor creditado em sua conta bancária e realizou compras parceladas com o cartão de crédito, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado.  Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 161.9274.4018.0725

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.0343.1995.5380

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tarifa de cadastro de abertura. Cobrança não verificada. Seguro Prestamista. Venda casada configurada. Abusividade (art. 39, I, CDC). Repetição simples. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021, havendo de ser respeitada no caso. Juros e Correção monetária na forma da Lei 14.905/24. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9728.9806.6192

9 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Manutenção. Esbulho possessório não configurado. O conjunto probatório produzido revela que os autores cederam parte do imóvel a cada um de seus filhos, a fim de que exercessem atividade comercial, cada qual em local predestinado. Uma das filhas dos autores é Maria Inês, a quem foi cedido gratuitamente o direito de posse sobre determinada área do terreno. E Maria Inês é genitora da corré. Passando por problemas de saúde, Maria Inês solicitou a ajuda da corré no desempenho de sua atividade comercial. A corré não construiu um novo quiosque na área; mas tão-somente estaria a dar continuidade à atividade desenvolvida no local cedido e destinado à sua mãe. Ainda que Maria Inês não mais utilize a área que lhe foi cedida, é indubitável que ela poderia ceder a posse de sua quota-parte do terreno à corré, à míngua de comprovação de que a cessão teria caráter personalíssimo. Ou seja: os réus não estão a ocupar parte do terreno sobre a qual os autores exerceriam posse. A posse sobre a área por eles (réus) ocupada vinha sendo exercida pela mãe da corré. E, sendo a real possuidora, apenas Maria Inês poderia se insurgir contra a ocupação pelos réus. No entanto, em declaração prestada de próprio punho Maria Inês afirma que a área ocupada pelos réus lhe foi cedida gratuitamente pelos autores há muitos anos. Além disso, consente no uso da área pelos réus. É quanto basta para concluir, de forma suficientemente estreme de dúvida, que os réus não estão a esbulhar o imóvel dos autores. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 707.3387.8710.0547

10 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Indeferimento de diligência. Mandado de constatação. Juízo de conveniência e oportunidade. Desnecessidade da prova. Preliminar rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 225.6815.7248.5838

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de adenocarcinoma pouco diferenciado (G3) com áreas de necrose em parênquima hepático e colangiocarcinoma intra e extra hepático bem diferenciado e pretende a cobertura de tratamento com uso de Durvalumabe - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, para condenar a ré a fornecer e custear o os medicamentos, conforme prescrição médica, e ao pagamento de danos morais à beneficiária autora - Irresignação da ré - Aplicação das regras do CDC - Alegação de que o procedimento prescrito seria experimental e não estaria no rol da ANS, motivo pelo qual é contratualmente excluído - Negativa que contraria o CDC - Aplicação da Súmula 102 deste E. TJSP - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4267.8672.8098

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança de Frete. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Insurgência quanto ao seu direito à indenização. Pedido de desistência do Recurso Incidência do CPC, art. 998, caput. Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 608.1825.8428.6879

13 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Furto de bicicleta nas dependências de condomínio. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.9973.7830.4922

14 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas, sim, uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Danos morais devidos, pois a autora passou por situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento, quando teve o pedido de sua cirurgia negado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 486.2502.3568.6692

15 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Evidente erro de digitação da «chave pix» pela autora, que provocou a transferência bancária para destinatário diverso. Culpa exclusiva da apelante na conferência dados informados no momento de efetivação da transação. Ausência de demonstração de que a recorrente tenha, efetivamente, buscado em tempo hábil tanto a instituição bancária da qual partiu a operação quanto o recorrido. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. Dicção do CPC, art. 373, II. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.2013.8822.7691

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 214.0643.4094.7260

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.4406.4411.4415

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DISPOSTOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1.

A autora adquiriu unidade em empreendimento, com entrega prevista para setembro de 2022, já considerando a prorrogação do prazo. A unidade não foi entregue até 28.2.2024, levando a autora a demandar por lucros cessantes de 1% do valor do valor pago por mês de atraso. 2. O recurso da corré é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal. 3. O contrato prevê indenização de 1% do valor pago à incorporadora por mês de atraso, o que deve ser respeitado. 4. Recurso da autora provido; recurso da ré não conhecido, por ser intempestivo... ()

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Doc. ADM Direito 667.2540.2071.7960

19 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança de indenizações securitárias (seguro de vida e auxílio funeral) e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o sócio falecido possuir idade acima do limite estabelecido na proposta - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Restando claros e expressos os requisitos para aceitação dos segurados, não se mostrou ilegítima a recusa ao pagamento da indenização - Lícita a predeterminação dos riscos assumidos quando da contratação, na forma do art. 757, do Código Civil - Sentença reformada - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 667.4473.6033.0688

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Sistema Financeiro Imobiliário. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º. Requisito de validade. Notificação realizada e devidamente comprovada pelo Banco. Inexistência de preço vil. Possibilidade de consolidação do imóvel em favor do credor. Leilões infrutíferos. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.8491.6199.4791

21 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de invalidade do título, por aposição posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias. Contrato de prestação de serviços de mão de obra, assinado e reconhecido pelas partes. Título executivo que espelha obrigação líquida e certa. Inexigência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas. impossibilidade, no entanto, da exigibilidade. embargante que já efetuou o pagamento via ação de consignação em pagamento, pois a embargada não apresentou os documentos necessários para o recebimento do crédito. A tese do embargante de que a ausência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas compromete a higidez do documento para fins de caracterização de título executivo na forma do CPC, art. 784, III não merece respaldo, pois ele próprio reconhece o título. Não se exige que as testemunhas sejam presenciais, podendo ser meramente instrumentárias. Não há mesmo óbice a que as testemunhas assinem o título sem terem assistido ao ato de celebração do negócio. As assinaturas das testemunhas instrumentárias em momento posterior ao da assinatura do embargante não compromete a exequibilidade do contrato justamente porque não há falsidade do documento ou mesmo das declarações contidas no título executivo. Embargante que efetuou o pagamento dos valores devidos à embargada, em decorrência da responsabilidade subsidiária, nos autos da ação de consignação em pagamento vinculada à ação trabalhista que os funcionários da embargada propuseram. Valores que foram retidos pelo embargante, uma vez que a embargada não apresentou todos os documentos solicitados referentes a prestação de serviço, tais como: FGTS, INSS, cestas básicas, entre outros. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a embargada apresentou documentos que comprovam ser ela merecedora do benefício da gratuidade. embargos de declaração protelatórios. configuração. multa bem aplicada. Não se conformando com o entendimento do Douto Juízo «a quo», a embargada tentou modificar a decisão dele, demonstrando que o STJ vem decidindo de forma diferente. A contradição deve ser demonstrada nos dizeres do magistrado e não entre o entendimento dele e do STJ. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 129.3166.8109.8640

22 - TJSP APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO INADIMPLIDO PRATICAMENTE NA ÍNTEGRA - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO CORRETA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - FIXAÇÃO À LUZ DO CPC, art. 85, § 2º - TEMA REPETITIVO 1.076 - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - O

cerceamento de defesa pressupõe prova concreta de prejuízo ao exercício da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, as provas almejadas pelo réu são impertinentes e não possuem aptidão para influenciar no julgamento do mérito, pois toda a controvérsia já foi solucionada pelas provas documentais e perícia técnica produzidas. Rejeição da preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.0901.2851.2956

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Admissibilidade parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.5039.3598.5373

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse processual. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese. diante do deferimento da constrição do próprio imóvel tributado, cujo mandado de avaliação e penhora estava pendente de expedição até o sentenciamento do feito. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 202.4611.7601.2681

25 - TJSP APELAÇÃO - SOBREPARTILHA -

Pretensão exordial voltada à sobrepartilha de dívida que, segundo a inicial, teria sido contraída na vigência da união estável havida entre as partes - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Existência da dívida que era de conhecimento da autora (já que por ela contraída unilateralmente) e que não fora incluída na partilha constante do acordo homologado judicialmente (ao contrário, declararam as partes expressamente apenas a existência de outras duas dívidas) - Impossibilidade de caracterização como sonegados, desconhecidos, litigiosos ou de difícil acesso - Inteligência do CPC, art. 669 - Precedentes do C. 1STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 479.8755.9897.7884

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Teses não arguidas em sede de contestação que não podem ser apreciadas em sede de recurso. Aplicação do princípio da eventualidade. Preclusão da matéria. Cobrança de seguro de proteção financeira que não deve subsistir, eis que a consumidora não pode ser compelida a contratar com a seguradora indicada pelo apelado. Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de registro de contrato que pode ser repassada ao consumidor (Tema repetitivo 958, item «2.3», do C. STJ), sendo certo que na hipótese em estudo não houve a demonstração do efetivo registro do contrato no Detran. Mera inclusão no Sistema Nacional de Gravames (SNG) que não se presta a essa finalidade. Encargo contratual afastado. Tarifa de avaliação de bem que é despesa administrativa de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não podendo ser repassadas ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021, situação verificada na hipótese, haja vista que o contrato foi firmado em data posterior. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()

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Doc. ADM Direito 312.7532.6914.1272

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - HERDEIRAS QUE SEGUIRAM TODAS AS INSTRUÇÕES PARA ACIONAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA, RECEBENDO NENHUMA RESPOSTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RÉS QUE DEVEM RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 404.2005.2199.6657

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Instituição financeira que, reiteradamente, cobra, de seus consumidores, taxa de juros em patamar muito superior ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen - Conduta dolosa e lesiva, de má-fé, capaz de, em tese, provocar o superendividamento, nos termo da legislação consumerista, de seus clientes, o que deve ser combatido - II - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, à autora, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Apelo provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá o réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$6.065,76), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 142.3587.6386.3100

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.

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Doc. ADM Direito 465.7432.5435.1571

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

A ausência de prova documental capaz de comprovar a anuência do autor à contratação do seguro descaracteriza a existência de vínculo contratual válido. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e o dano ao consumidor para ensejar reparação. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos na forma simples, por precederam o entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e não haver prova da má-fé. A cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar, sem respaldo contratual, configura violação à dignidade do consumidor e enseja dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir deste acórdão e com juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmulas 54 e 362, STJ). Custas e despesas processuais a cargo da ré. Honorários advocatícios do patrono da autora arbitrados na origem mantidos em 10% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 308.3874.3169.4708

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CHEQUE - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - INEXISTÊNCIA: -

Ação declaratória de inexigibilidade - A alegação que o cheque extraviado estava assinado em branco, que não se mostra verossímil - Portador que não participa do negócio subjacente, o qual inexiste prova de má-fé - Exigibilidade do título: - Na hipótese, a transferência do título se deu a terceiro de boa-fé que não participa do negócio subjacente, portanto, deve ser mantida a exigibilidade do título. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.0104.7566.1137

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

documentos dos autos suficientes para o desate da lide. CONTRATOS BANCÁRIOS - negativa de contratação - conta para recebimento de benefício previdenciário - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do apelante de validade do contrato - ausência de comprovação, muito embora tivesse sido expressamente dada a oportunidade para a produção da prova - inteligência do Tema 1061 do 1STJ - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - apelada que sofreu dano moral em razão da elaboração unilateral de mútuo em nome dela - indenização por danos morais bem fixada em R$ 2.000,00. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - condenação de ambas as partes no pagamento de custas e despesas processuais - aplicação do CPC, art. 86, caput. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - arbitramento da verba, em desfavor do apelante, por equidade - fixação em R$ 1.000,00 - pedido de estipulação de percentual com potencial para implicar «reformatio in pejus» - interesse eventual em reclamar a respeito que seria do advogado do apelado - honorários arbitrados que não superam os que seriam encontrados mediante a aplicação do mínimo percentual legal - verba mantida como fixada. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 487.2560.4029.4636

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decreto de improcedência - Oposição de dois Embargos de Declaração - Rejeição de ambos - Pedido de reforma do embargante - Descabimento - Afastamento de preliminar - Pronunciamento do juiz natural da causa originária suficientemente fundamentado sobre a sua livre convicção de reconhecimento da existência de fraude à execução retratada pela má-fé do adquirente - Carência de defeito sujeito à decretação de nulidade - Falta de concreto prejuízo adjetivo - Ausência de irregularidade capaz de comprometer a idoneidade do julgamento do mérito - Cumprimento de sua finalidade - Obediência ao princípio da ubiquidade - Desapego ao rigorismo formal - Obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas - Comprovação de aquisição do imóvel por contrato de compra e venda em 17 de fevereiro de 2020 e lavratura de escritura aos 14 de junho de 2021 - Juntada do mandado de citação nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em 28 de novembro de 2007 - Início da execução em 4 de abril de 2018 - Distribuição de diversas ações, em nome do executado - Responsabilidade do comprador à exigência de certidões negativas - Dispensa injustificada - Confissão de negócio celebrado entre parentes sobre coisa obtida por herança - Discrepância entre o valor convencional e aquele de mercado - Privação de demonstração do efetivo pagamento por transferência eletrônica - Escassez de discriminação do bem junto ao Fisco - Indeferimento de impenhorabilidade de bem de família - Ineficácia subjetiva da alienação - Inadmissibilidade do imóvel como componente do patrimônio do comprador - Dever do executado à satisfação do crédito - Incogitável exceção pessoal - Sentença mantida - Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 555.3175.6018.1873

34 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. VENDA CASADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de seguros. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. Contrato com primeira parcela vencida em 06/02/2025, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 546,27 e seguro de acidentes pessoais, no valor de R$. 3.124,48. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados (prêmio dos seguros prestamista e seguro de acidentes pessoais). Honorários advocatícios fixados em R$. 500,00, rejeitando-se patamar sugerido no recurso (Tabela da OAB). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 833.1068.7483.3902

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor que pleiteia a fixação de indenização por danos morais - Réu que não apresentou o suposto contrato para comprovar a regularidade dos descontos - Era ônus da casa bancária a prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir do requerente a produção de prova negativa - Relação de Consumo - Inversão do ônus da prova - Declaração de inexigibilidade do débito, bem determinada - Cabimento da repetição em dobro - Descabida aqui a discussão acerca da existência ou não de culpa, deve o banco recorrente arcar com o risco de sua conduta nas contratações de seus clientes de forma pouco zelosa, o que causou danos passíveis de indenização - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Entendimento exarado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Súmula 479/STJ - Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré - Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.9440.8845.8301

36 - TJSP Execução fiscal. Sentença que pronuncia prescrição intercorrente e extingue o processo. Suspensão ânua e lustro prescricional transcorridos. Fluência automática após a ciência, pelo credor, da primeira tentativa frustrada de penhora. Ausência de providências exitosas do Município. Créditos fulminados. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 345.5513.8543.8733

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado proposta em face do réu. Alegou abusividade na taxa de juros contratada, superior à taxa média de mercado, e pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores e o pedido de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A taxa de juros aplicada no contrato não supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A ferramenta utilizada pela autora para cálculo da taxa de juros não comprova a alegada abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada não é abusiva por não superar significativamente a taxa média de mercado. 2. Não há comprovação de cobrança abusiva que justifique restituição de valores ou indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. STF, Súmula 596.... ()

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Doc. ADM Direito 358.9972.3576.7192

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE. ASSIMETRIA CRANIANA.

Diagnóstico para criança de 05 meses de idade. Preenchimento dos requisitos previstos na tese firmada no julgamento da ADI 7.265. Observância ao caso das decisões do STJ e do TJSP. Não demonstrado, ademais, o ato ilícito da ré para imposição do dever de indenização. Exclusão de órtese em contrato que pode ser estabelecida pelas operadoras de plano de saúde, na forma autorizada também pela ANS. Sentença de parcial procedência mantida, para o reembolso dos custos da órtese. Recursos de ambas as partes desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 871.5802.0627.3943

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial. Litigância predatória. Irregularidade da representação processual. Descumprimento de determinação judicial. Gratuidade da justiça. Deferimento. Litigância de má-fé aplicada à parte e ao seu advogado. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e condenou a autora e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) decidir sobre o pedido da autora de gratuidade de justiça; (ii) definir se era legítima a exigência judicial de documentos destinados à confirmação da regularidade da representação processual e da idoneidade da demanda diante de indícios de litigância predatória; (iii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda justificava o indeferimento da inicial; e (iv) determinar se subsistiam as condenações por litigância de má-fé impostas à autora e ao advogado. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou hipossuficiência econômica mediante documentação relativa à percepção de pensão por morte em valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de três salários mínimos, incidindo ainda a presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º. 4. A determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais atualizados atende às boas práticas estabelecidas pelo Comunicado CG 2/17 e pelo Comunicado CG 424/24, da Corregedoria Geral da Justiça, diante de indícios de litigância predatória. 5. A atuação judicial encontra amparo no poder-dever do magistrado de prevenir abusos processuais e assegurar a regularidade da representação (CPC/2015, art. 139, III), sem violar prerrogativas da advocacia, especialmente quando presentes indícios de uso abusivo do processo para ajuizamento massivo de ações padronizadas. 6. A constatação de mais de 500 demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado evidencia padrão de litigância abusiva, legitimando a adoção de medidas preventivas e a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, I e IV). 7. O Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (EOAB) exige a apuração de eventual dolo ou culpa do advogado em ação própria para fins de responsabilização por lide temerária, o que impede a imposição direta de multa por litigância de má-fé nos próprios autos. 8. A responsabilidade do advogado pelo pagamento das custas processuais é admissível quando os atos praticados carecem de ratificação válida do mandato, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. 9. Litigância de má-fé. Condenação da autora ao pagamento da multa afastada, pois não houve comprovação de infração ao CPC, art. 80. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 99, §§ 2º e 3º, 104, § 2º, 139, III e IX, 321 e parágrafo único, 425, IV, 485, IV, e 1.021, § 3º; EOAB, arts. 7º, I, 32 e parágrafo único; Lei 13.726/18, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.198 e 1.306. TJSP, Apelação Cível 1025752-96.2024.8.26.0007; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 158.0365.9370.7195

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cancelamento de protesto e indenizatória por danos morais - Protesto e inscrição no Cadin Estadual em razão de inadimplemento parcial do IPVA do ano de 2023 - Pagamento realizado no ano de 2023 de acordo com o cálculo efetuado pela Secretaria da Fazenda - Autora que teve ciência da diferença por meio do protesto - Caracterizada a falha administrativa a justificar, o cancelamento do protesto e a exclusão do débito no Cadin estadual, bem como a indenização por dano moral - Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização, ante o excesso do valor arbitrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5666.3107.0587

41 - TJSP Apelação Cível. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. Empréstimo consignado. Alegação de fraude e ausência de contratação. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Aplicação do CPC, art. 370. Autora que apresentou «selfie», documentos pessoais e recebeu o crédito em conta bancária. Ausência de indícios de fraude. Utilização da quantia e ausência de devolução caracterizam anuência. Regularidade da contratação por meios digitais. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Precedentes desta Corte. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 287.7333.4073.1776

42 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Gratuidade da justiça deferida. Arrolamento requerido pelo genro dos falecidos. Ilegitimidade ativa. Ausência de enquadramento nas hipóteses dos CPC, art. 615 e CPC art. 616. Vínculo conjugal com uma das herdeiras que não confere legitimidade para requerer, em nome próprio, a abertura do procedimento sucessório. Alegados problemas de saúde da esposa e anuência dos demais herdeiros que não suprem o vício. Pedido subsidiário de aditamento e substituição do requerente. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3591.3322.7801

43 - TJSP APELAÇÃO.

Aquisição de insumos agrícolas. Sementes que falharam em germinar. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Autor que não era destinatário final das sementes, mas a utilizaria como insumo para a sua atividade-fim. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impugnações ao laudo pericial devidamente apreciadas. Desnecessidade de novos esclarecimentos. Expedição de ofícios ao Ministério da Agricultura que não teria o condão de comprovar o direito do recorrente. Laudo pericial categórico ao reconhecer o manejo inadequado das sementes. Nexo causal entre o dano e a conduta da ré não evidenciado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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