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Doc. ADM Direito 995.6970.5244.7944

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3670.9300

2 - TJSP GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3067.8300

3 - TJSP Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in») no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in») no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico eleito para a reserva contratada - Decisão de viagem a partir de aeroporto (local dotado de vários hotéis em sua redondeza), durante madrugada, inoponível à recorrida - Licitude na conduta da ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência. 

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Doc. ADM Direito 424.5511.6997.4720

4 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Empréstimo. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de débitos com pedidos de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos morais. Parte autora com diversas inscrições em cadastro de proteção ao crédito em seu nome, valor arbitrado em sentença adequado. Juros de mora devem fluir da data do evento danoso, súmula 54 STJ. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, súmula 362 STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 924.1825.8432.7811

5 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA.

Alegação de que os valores acumulados até agosto de 1988 na conta PASEP do autor não foram preservados e devidamente convertidos. Insurgência contra o total disponível e sacado no ano de 2018. Julgamento antecipado. Não concedida oportunidade às partes para especificação de provas. Cerceamento do direito à produção de prova. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.7591.5487.4886

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por dano material e lucro cessante - Apelação Cível - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu - CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.0855.8080.5631

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Itapecerica da Serra. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2015. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no título executivo. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.4506.1380.2564

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.1043.8586.8402

9 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO, PARA INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, COM A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO -

Autores que meramente alegam a ausência de amortização em seu financiamento, obtido junto à Caixa Econômica Federal, de valores pagos às rés após a data alegada pelos requerentes como sendo aquela em que deveria ser entregue a sua unidade habitacional, de forma que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da referida instituição financeira na demanda, ficando, rechaçadas, por via de consequência, as arguições preliminares de competência da Justiça Federal para o trâmite do presente feito e de ilegitimidade passiva. Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, no dia 31/07/2019, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias úteis, que, entretanto, ao contrário do defendido pelas rés apelantes, devem ser computados como dias corridos, sob pena de se estabelecer vantagem indevida do fornecedor em relação ao consumidor e conforme Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Prazo final para entrega da unidade habitacional dos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 27/01/2020. Erro material da r. sentença a considerar data diversa da ora informada. Correção de ofício por meio deste julgamento, a ser observada. Imóvel que foi entregue com condições de habitação somente em 29/02/2020. Rés que devem arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra», no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel aos autores e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Apartamento entregue aos autores com vários problemas de construção, em especial infiltrações em vários cômodos, sem que tivesse sido solucionado tal impasse pelas rés, mesmo com insistentes solicitações dos autores na esfera administrativa para que fossem sanados tais defeitos. Transtornos que trouxeram frustração e angústia aos autores, ainda mais se tratando de imóvel novo e recentemente entregue, salientando-se que os requerentes possuem filha com paralisia cerebral, tendo enfrentado condições inapropriadas para habitarem o imóvel adquirido, por culpa exclusiva das rés. Peculiaridade do caso concreto que vem a configurar a existência de dano moral indenizável em favor dos autores, como devidamente considerado em primeiro grau. Valor de R$ 5.000,00 fixado na origem que se mostra adequado ao caso e que não constitui enriquecimento indevido da parte autora, merecendo ser prestigiado. Recurso das rés, desprovido, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.5590.6105.1239

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe. Preliminares do réu Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Falta de recolhimento de taxa judiciária. Não caracterização. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. O autor não recolheu a taxa judiciária para interposição do recurso de apelação, porque é beneficiário da gratuidade de justiça, concedida no agravo de instrumento 2067071-82.2023.8.26.0000. Demais alegações Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Downtown Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu e ofereceu portabilidade dos empréstimos que o autor tem junto ao Banco Itaú para o Banco réu, com redução de juros e valores daqueles que ele possuía, no entanto, foi feito uma renegociação de dívidas com a liberação de valores e, posteriormente, o envio do valor liberado para o correspondente. O autor apresentou links com as gravações das conversas via WhatsApp, bem como o recebimento do boleto para pagamento do valor liberado e o pagamento dele. Solicitou que o réu apresentasse o contrato de refinanciamento assinado e autorizado. O réu apresentou o contrato de refinanciamento assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido o autor que o firmou. Se o réu aceitou os documentos enviados pela Downtown, tendo ciência de que não estava falando com o autor, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Reestabelecimento dos contratos anteriores. possibilidade de compensação dos valores pagos mensalmente no contrato de refinanciamento com os valores das prestações reestabelecidas. O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro», onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.». Somente será permitida a compensação entre os valores descontados do autor para pagamento do refinanciamento e os valores dos contratos que serão restabelecidos até os dias atuais, em decorrência da inexigibilidade do contrato de refinanciamento, devendo o valor excedente ser restituído ao autor. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. apelação do autor parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 543.9593.2121.6465

11 - TJSP PROCESSO IPVA -

Veículo - Deficiente físico - Condutor - Lei nova que passou a exigir novos requisitos - Isenção - Impossibilidade - Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicação - Possibilidade - Restrição da isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda - Violação aos princípios da igualdade, isonomia tributária ou da dignidade da pessoa humana - Não configurada: - A incidência de legislação que estabelece novos requisitos para a concessão da isenção ao IPVA não viola o princípio da irretroatividade, pois o fato gerador deste imposto ocorre anualmente.... ()

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Doc. ADM Direito 376.7083.6289.1021

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Atividade restaurante. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Não enquadramento como hipótese de pagamento voluntário a exigir prova de erro. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Legitimidade ativa do possuidor e locatário do imóvel configurada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.1829.5764.2412

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato por ela não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recursos desprovidos - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 478.6189.5018.0195

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.6672.4448.2361

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.8019.8837.6321

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO)

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DO ... ()

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Doc. ADM Direito 913.4453.8369.2984

17 - TJSP Mandado de segurança - Manipulação de insumos farmacêuticos - Pretensão da empresa de assegurar a sua atividade comercial, sem que a autoridade impetrada efetue qualquer tipo de sanção, com fundamento na RDC 50/2014 - Lei 13.454/2017 que autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica no modelo B2 dos anorexígenos - Resolução é ato normativo secundário que não pode proibir ou limitar a lei - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 511.0992.8559.6103

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.9828.0557.8253

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. Insurgência. Descabimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos colacionados aos autos que não comprovam a alegada vulnerabilidade financeira. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.2665.5568.1038

20 - TJSP PROCESSO CIVIL-

Prejudicialidade externa - Ação possessória e ação de usucapião extraordinária - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a», do CPC- Ações com naturezas diversas - Precedentesdo STJ - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.8082.4702.1894

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.7019.7799.3323

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a transferirem ao autor a titularidade das linhas telefônicas indicadas, mantendo a cobrança do valor acordado entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.3823.3672.3049

23 - TJSP RECURSO -

Apelação com pretensão de reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda, fundamentada unicamente em alegação de «falta de plena ciência dos termos e condições contratuais» a avença que ensejou o desconto de valores de natureza alimentar objeto da ação, não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.2983.4078.1660

24 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória - Manutenção indevida da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por seis meses, a contar do trânsito em julgado da demanda que rescindiu o contrato pactuado entre as partes e desconstituiu a dívida - Danos morais devidos - Redução necessária - Encargos legais que incidem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Sucumbência carreada na íntegra à requerida com acerto - Honorários advocatícios fixados consoante parâmetros legais - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 128.4105.3360.2662

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra Tauan Henrique do Carmo Garcia, visando o ressarcimento de R$ 7.083,27, decorrente de movimentações financeiras indevidas na conta de cliente do banco, com o réu figurando como beneficiário. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da quantia devida, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 522.6815.0465.8737

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.6557.7261.3540

27 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 4.000,00. Recurso de ambas as partes. CONTRATAÇÃO. Ré que não comprovou a existência de contratação válida entre as partes. Ato ilícito configurado, com o consequente dever de reparação material e moral. DANOS MORAIS. Danos morais que, na hipótese, são presumidos. Indenização fixada no patamar de R$ 4.000,00. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00, quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado pelo autor, atendendo-se ao caráter sancionatório e pedagógico voltado à ré. Caso em que foram realizados descontos indevidos por apenas quatro meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.» (V. 47658)... ()

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Doc. ADM Direito 871.2989.0517.4908

28 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré PagSeguro que não comporta conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, neste momento processual, da matéria ventilada no recurso, por força de preclusão temporal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada em decisão saneadora - contra a qual a recorrente não interpôs agravo de instrumento. Recurso da autora. Insurgência que se restringe à configuração dos danos morais. Conquanto se tenha reconhecido a falha na prestação dos serviços, tal fato não enseja automática reparação extrapatrimonial, inexistindo, na hipótese dos autos, prova consistente de que a autora tenha sofrido transtornos de grande monta em razão da problemática narrada. Desvio produtivo da consumidora que tampouco ficou comprovado. Sentença mantida. Recurso da corré PagSeguro não conhecido e recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 129.7460.7332.9389

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de Decidir: 3. A natureza propter rem da dívida condominial vincula o imóvel, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, conforme entendimento do STJ - . 4. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a exigibilidade da dívida, e os juros, multa e atualização estão de acordo com a convenção de condomínio e a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e sobrepondo-se a direitos de credores fiduciários. 2. A exigibilidade da dívida e a cobrança de juros estão devidamente fundamentadas e documentadas... ()

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Doc. ADM Direito 225.8977.1576.2508

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002, STF - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE CONTRA ENTES PÚBLICOS - INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA E MODIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 1.002, STF), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. Dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. 2. Tese estabelecida pelo STF - no Tema 1.002 de repercussão geral: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.» 3. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual que se mostra devida, nos moldes delimitados na sentença de primeiro grau. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Desprovimento do recurso de apelação fazendário. Juízo de retratação exercido... ()

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Doc. ADM Direito 880.5686.7454.7552

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, declarando a extinção do condomínio entre as partes do imóvel descrito na inicial, determinando sua alienação judicial e definindo valor de aluguel a ser pago à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na alegação do réu de que 50% do imóvel pertence ao seu filho, reduzido a meação da apelada para 25%; (ii) na impossibilidade jurídica do pedido de extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir A existência de condomínio indivisível e o dissenso dos condôminos autoriza a alienação judicial do bem, conforme CPC, art. 1.771, II. A sentença é irretorquível ao estabelecer que a divergência entre as partes impossibilita a manutenção do condomínio, impondo sua extinção e alienação judicial, além do arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A alienação judicial é autorizada por dissenso entre condôminos. 2. O arbitramento de aluguéis é procedente enquanto perdura o uso exclusivo do imóvel. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 277.9863.5487.0505

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇO PATRIMONIAL. DISPONIBILIDADE DE CAIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pela ré em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento de pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração cabal de hipossuficiência financeira, não comprovada pela mera alegação de necessidade de reinvestimentos operacionais ou existência de passivos, situação comum às pessoas jurídicas no geral. 2. A agravante apresentou balanço patrimonial com expressivo valor em caixa, ou seja, valores de disponibilidade imediata, sem elementos contábeis ou provas robustas que demonstrassem situação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. Ausente a comprovação de hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção do indeferimento da justiça gratuita e a exigência do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 555.2521.7254.3488

33 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c restituição de valores. Cálculo de tarifa de água. Hidrômetro único instalado em condomínio residencial. Regime de economias devido, com observância à revisão da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 414). Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no âmbito dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, publicados em 20.06.2024 e 25.06.2024, respectivamente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 718.8671.0240.6501

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

"Golpe da falsa central de atendimento". Autora que foi vítima de golpe transferindo numerário a terceiro. Sentença parcial procedência. Irresignação do réu. Ausência de falha na prestação do serviço. Transação realizada pela vítima em obediência aos comandos dos criminosos por meio de celular autorizado com aposição de senha pessoal. Não demonstrada fuga ao perfil de consumo. Transação realizada antes do período noturno em obediência à Instrução Normativa BCB 331 de 01 de dezembro de 2022, vigente à época. Vazamento de dados não demonstrado. Culpa exclusiva da vítima. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 383.1338.6936.3679

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por servidora aposentada contra o Município de Araraquara. A autora aposentou-se por tempo de contribuição e teve o pagamento da complementação de aposentadoria cessado em julho/2022. Busca o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Preliminar de intempestividade de recurso afastada. Oposição de Embargos de declaração que interrompem o prazo para outros recursos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à complementação de aposentadoria, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 6.673/07 e a modulação dos efeitos da decisão na ADI 0179980-87.2012.8.26.0000. III. Razões de Decidir: 3. O art. 66, que previa o pagamento da complementação de aposentadoria, foi declarado inconstitucional conforme decisão na ADI 0179980-87.2012.8.26.0000. 4. A modulação dos efeitos da decisão garantiu o benefício apenas aos servidores que já recebiam a complementação na data da concessão da liminar, não sendo o caso da autora, que permaneceu em atividade após a aposentadoria. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A complementação de aposentadoria do art. 66 da Lei Municipal 6.673/07 não é devida a servidores que permaneceram em atividade após a aposentadoria, conforme modulação dos efeitos da ADI 0179980-87.2012.8.26.0000... ()

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Doc. ADM Direito 886.1222.5952.7379

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Beneficiária previdenciária sofreu descontos mensais, sem contratação ou autorização, em favor de associação. Sentença declarou inexigibilidade do débito, determinou devolução em dobro e fixou R$ 3.000,00 por dano moral. Apelação buscou majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É necessária a majoração da indenização para atender as suas funções compensatória e pedagógica, observando critérios jurisprudenciais e o CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA desde o julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1026, §2º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 4º, III; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 54, STJ... ()

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Doc. ADM Direito 508.9270.8375.1643

37 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Telefonia - Autora alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de crédito, por débitos que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Relação jurídica existente entre as partes - Conjunto probatório que indica a existência dos débitos - Ausência de negativação - Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré, na plataforma, tenha gerado algum reflexo negativo na pontuação de crédito - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 422.7771.4924.4072

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Propositura visando à condenação da demandada, na qualidade de condômina do imóvel, no encargo de arcar com metade das custas para as obras indicadas nos autos - Sentença «ultra petita» - Não configuração - Sentenciamento proferido dentro dos exatos contornos da lide apresentada, podendo ser claramente notados o objeto e a pretensão de que a parte contrária deposite valores justamente para custear as obras do imóvel de titularidade comum - Pedido de tutela de urgência que, dentro de sua finalidade, certamente possui a ambição de confirmação ao final, ainda que o pedido definitivo mencione apenas a condenação de custas e despesas processuais - Acolhimento, na sentença, do orçamento apresentado pela ré que deve assegurar também a forma de pagamento (parcelado e não à vista) para não inviabilizar o cumprimento - Observação, porém, de que a ré deve efetuar o pagamento através de depósito em juízo, porquanto não há como assegurar o profissional que será efetivamente contratado - Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir na hipótese de atraso no pagamento das parcelas - Correção monetária desde a data do orçamento, porquanto se trata de atualização da moeda - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 568.4866.4355.1461

39 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - APELA-ÇÃO COM PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESEN-TADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-APLICAÇÃO DO CDC - COOPERATIVA QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EQUIPARADAS ÀS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO STJ - . 4-PROPAGANDA ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE LANCE UTILIZANDO RECURSOS DO FGTS, PORÉM, DESDE QUE CUMPRIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA - AUTOR QUE NÃO ESTÁ CONSTRUINDO E NEM COMPRANDO IMÓVEL, APENAS REFORMANDO - HIPÓTESE LEGAL PARA USO DO FGTS NÃO VERIFICADA - LANCE INICIALMENTE ACEITO, PORÉM, INVALIDADO APÓS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMAR A IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAR O VALOR DO FGTS - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CANCELAR O CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDOS. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 138.5659.0045.6149

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de despesas administrativas e cláusula penal, incluídas as arras ou sinal, limitada a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, além da comissão de corretagem. Insurgência dos autores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante quase superior ao total desembolsado pelos autores, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Redução do percentual de retenção em conformidade com a orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) do valor pago, a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual. Redação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, ditada pelo novo diploma, que exclui a comissão de corretagem dos valores por restituir. Resolução do negócio principal que não torna indevido, ou sem efeito, o pagamento antes feito a tal título. Solução mantida nesse particular. Discussão quanto ao parcelamento da restituição e prazo de carência superada, se considerada a data da formalização do intuito de resolução por parte dos adquirentes. Sentença reformada tão somente quanto ao percentual de retenção, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda. Apelação dos autores parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 704.0054.8699.6939

41 - TJSP AçÃO ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO REsp 1.883.715, Tema 1105, 1STJ - OMISSÃO CONSTATADA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - Acórdão PARCIALMENTE reformado - RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 819.2202.0110.7422

42 - TJSP Apelação. Ação monitória. Plano de saúde. Despesas médicas. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Representação por curador especial que não implica na automática concessão da benesse. Mérito. Operadora do plano de saúde que apresentou o contrato e os boletos referentes aos serviços prestados. Prova escrita. CPC, art. 700. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida. Procedência da ação monitória bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 270.1858.9310.8463

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CDHU. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a companhia habitacional a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de imóvel em favor do Autor, cessionário de direitos de contrato de financiamento habitacional quitado («contrato de gaveta»), rejeitando as teses de ilegitimidade ativa e carência da ação por falta de anuência na cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legitimidade ativa do cessionário de imóvel financiado pela CDHU para pleitear a outorga da escritura definitiva e a obrigatoriedade da transferência da titularidade dominial quando houver quitação integral do preço, a despeito da ausência de anuência prévia e formal da companhia habitacional quanto à cessão de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cessionário que adquire os direitos sobre o imóvel e assume faticamente as obrigações contratuais, realizando a quitação integral do financiamento, possui legitimidade ativa para pleitear a outorga da escritura definitiva, sub-rogando-se nos direitos do mutuário original. 4. A quitação integral do preço do imóvel extingue a relação obrigacional vinculada ao programa habitacional de cunho social e retira o bem da esfera de subsídios públicos, tornando irrelevante a ausência de anuência prévia da CDHU para a cessão de direitos («contrato de gaveta») ocorrida anteriormente. 5. Inexistindo prejuízo financeiro à companhia habitacional ou burla aos critérios de cadastramento, e tendo a credora recebido as prestações por longo período sem oposição, a recusa na regularização dominial viola a boa-fé objetiva (supressio e venire contra factum proprium) e a função social do contrato. 6. A exigência de anuência da CDHU tem por finalidade preservar o equilíbrio do contrato e a destinação social do imóvel durante a fase de financiamento; operada a quitação, tal exigência perde sua razão de ser, prevalecendo o direito do adquirente à formalização da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A cessão de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, ainda que sem a expressa anuência da promitente vendedora, confere ao cessionário o direito à outorga da escritura definitiva após a quitação integral do débito, ante a ausência de prejuízo ao programa social e em observância à função social do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 621.7729.2158.3869

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência da autora. Provimento parcial ao recurso apenas para conceder justiça gratuita à recorrente, mantendo a sentença de extinção do processo. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, condenando o patrono dela ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do Enunciado 15 do Numopede. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em análise consistem em determinar se: (a) as providências determinadas pelo Juízo têm respaldo nas orientações do NUMOPEDE; (b) se o advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento dos ônus sucumbenciais; e, (c) se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não havendo sinais de riqueza incompatíveis com o benefício da justiça gratuita, é deferida a benesse. 4. Admissível a adoção das cautelas determinadas pelo Juízo, sobretudo para fins de confirmação do conhecimento da demanda e desejo da parte autora em litigar em Juízo. Oficial de Justiça que, em diligência, constatou que a autora desconhece o advogado e o objeto da demanda. Não ratificada a procuração apresentada, cabível a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial, tanto pelas verbas de sucumbência quanto pelas sanções processuais aplicadas, destacando o entendimento firmado no Enunciado 15 disposto no Comunicado CG 424/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Decreto extintivo mantido. 6. Recurso parcialmente provido, para deferir os benefícios da justiça gratuita à autora... ()

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Doc. ADM Direito 278.7477.9841.7120

45 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA BUSCA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO POR INCÊNDIO EM SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DESARRAZOAMENTO DA MULTA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O DANO AMBIENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS POR DOCUMENTAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, ANULANDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REQUER COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E É DE NATUREZA SUBJETIVA. 2. A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRAÇÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 5º, XLV; ART. 225, § 3º. CPC/2015, ARTS. 370, 371, 85, § 3º, I. Lei 12.651/2012, ART. 38, §§ 3º E 4º. RESOLUÇÃO SMA-32/2010, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.251.697, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. 7/2/2019. STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª T. J. 24/10/2022. TJSP, APELAÇÃO 1000197-34.2023.8.26.0356, J. 12/4/2024; APELAÇÃO 1012302-15.2022.8.26.0506, J. 4/3/2024; APELAÇÃO 1001357-78.2020.8.26.0363, J. 28/9/2023; APELAÇÃO 1030532-09.2022.8.26.0053, J. 28/9/2023; APELAÇÃO 1019088-83.2019.8.26.0602, J. 21/9/2023; APELAÇÃO 1000175-17.2020.8.26.0150, J. 01/9/2023

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Doc. ADM Direito 895.9829.3803.0788

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de procedência para limitar as taxas de juros praticadas nos contratos firmados em fevereiro de 2020 e julho de 2018, com a devolução simples dos valores cobrados a maior. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 330. Pedidos certos, bem determinados e compatíveis entre si, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. A existência de relação contratual entre as partes é demonstrada pelos documentos juntados. A análise dos específicos contratos apontados na petição inicial é matéria de mérito, visto que houve pedido de exibição incidental destes. Rejeição. MÉRITO. Reconhecida a abusividade quanto aos contratos de julho de 2018 e fevereiro de 2020. Não há prova da existência dessas específicas contratações. Determinada a exibição incidental dos contratos, a requerida negou a existência dos contratos indicados. Caberia à parte autora demonstrar a efetiva contratação, sob pena de exigência de produção de prova diabólica pela requerida. Relatório de empréstimos apenas faz prova de vigência de contrato de junho de 2019 a novembro de 2019. Improcedência dos pedidos formulados na exordial. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 524.6082.8127.2130

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO BOLETO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que foi vítima do «golpe do falso boleto» e realizou pagamento de forma voluntária em favor de terceiro, sem verificar o beneficiário da operação. Hipótese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Responsabilidade pelos danos sofridos pela autora não imputável à instituição financeira, pois não constatada falha na prestação de seus serviços. Pretensão indenizatória rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 580.7920.8230.5123

48 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não implica a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 7.4.2021, no valor de R$ 652,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor» - Súmula 566/STJ - Autor que declarou ter recebido esclarecimentos acerca de cada um dos componentes integrantes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autor a quem foi dada a opção de se isentar do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral», tendo ele autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente» - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 408,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 145,72 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que demonstrou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames, a prestação do ventilado serviço - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.450,00 a título de seguro de proteção financeira - Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o aludido seguro - Proposta de adesão na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta da qual constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento, ou seja, por trinta e seis meses - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido, desprovido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 548.8704.4818.5407

49 - TJSP Mútuo. Ação monitória, posteriormente convertida em ação de cobrança por emenda à inicial, regularmente recebida. Julgamento realizado, contudo, sob o rito monitório, com acolhimento de embargos monitórios e aplicação dos arts. 700 a 702 do CPC. Configuração de julgamento extra petita. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade da sentença. Litigância de má-fé afastada, ausente conduta dolosa (CPC, art. 80), tendo a autora apenas cumprido determinação judicial. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 293.9720.2424.5891

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NA BACIA E NOS ARCOS COSTAIS À DIREITA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária ajuizada por auxiliar de manutenção predial, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em razão de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto. O INSS sustenta a inexistência dos requisitos para concessão do benefício, sob o argumento de que as limitações seriam temporárias e passíveis de tratamento especializado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária, juros e demais consectários da condenação imposta à autarquia. III. Razões de Decidir. 3. A perícia médica constata que o segurado apresenta sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa por tempo indeterminado, e exigem o dispêndio de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 4. Embora o perito mencione a possibilidade de intervenção cirúrgica, sua realização não pode ser imposta ao segurado, por se tratar de procedimento facultativo, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 101. 5. Diante da impossibilidade de exigir a realização de cirurgia como condição para recuperação funcional, a limitação apresentada assume caráter permanente, configurando redução parcial e definitiva da capacidade laboral. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos. 6. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados nos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, com aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros, e, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, da taxa SELIC como índice único, observando-se ainda as disposições da Emenda Constitucional 136/2025. 8. O percentual de honorários advocatícios deve ser definido na fase de liquidação, observando-se o critério da Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo. 8. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 190.5594.6936.6438

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional celebrado por segurada falecida e a restituição de valores pagos pelas autoras após o evento coberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) o cabimento da negativa de cobertura securitária por suposta omissão de doença pré-existente; e (ii) o cabimento da restituição das prestações adimplidas após o evento coberto; além de (iii) verificar se presentes os pressupostos da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não pode se furtar a conferir cobertura ao sinistro, sob alegação de omissão de informações, quando não exigiu exames médicos prévios para a celebração do contrato, ausente quaisquer indícios de má-fé da segurada. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente após o óbito da segurada é devida, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, de rigor sua manutenção, não se justificando ainda o afastamento ou redução das multas cominatórias impostas. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.8186.5069.6009

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DO BANCO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA.

Venda casada caracterizada. Ausência de comprovação de que foi oportunizada ao consumidor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Entendimento consolidado no Tema 972/1STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da condenação. Recurso do réu não provido. RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade. Taxa de 2,05% a.m. (27,63% a.a.) que não supera o triplo da média BACEN para a modalidade na data da contratação. Legalidade reconhecida. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade. Contrato de cédula de crédito bancário (CCB) com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Cobrança válida no início do relacionamento, na forma do Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados por terceiros ou de desembolso de taxas ao órgão de trânsito. Laudo de fls. 351/352 gerado internamente. Incidência da tese 2.3.1 do Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ). FORMA DE RESTITUIÇÃO. Simples. Ressalva do entendimento pessoal deste relator favorável à restituição em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ), contudo, ante a ausência de insurgência recursal da autora, a devolução é mantida na forma simples. Vedação à reformatio in pejus. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.4215.3697.6463

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Majoração da indenização ao patamar de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.7899.0309.9586

54 - TJSP Apelação Criminal. Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 2º, II), em continuidade delitiva. Sonegação de ICMS. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Constitucionalidade da majorante prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. Cláusula aberta cuja complementação pode ser encontrada em outras normas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e oral evidencia que o acusado deixou de repassar ao Estado valores de ICMS sob o regime de substituição tributária, priorizando o pagamento de outras dívidas da empresa, para manter seu funcionamento. Dolo comprovado. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada. Ausência de demonstração de cenário de miserabilidade invencível. Condenação mantida. Afastamento da majorante prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. Ausência de demonstração de grave dano à coletividade. Extinção da punibilidade em relação a parte dos delitos pela prescrição da pretensão punitiva. Continuidade delitiva preservada. Dosimetria mitigada diante do afastamento da majorante. Manutenção da continuidade delitiva e do aumento na fração máxima de 2/3. Inteligência da Súmula 659 do C. STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 681.1050.9008.6378

55 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso desprovido.

1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, julgando-o improcedente. A apelante alega ter utilizado todo o valor da integralização dos imóveis para o capital social, sem realizar reserva de capital, buscando imunidade ao pagamento do ITBI. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade ao ITBI se aplica ao valor total dos bens integralizados ao capital social ou apenas até o limite desse valor. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante for imobiliária. 4. A imunidade do ITBI se restringe ao valor dos bens integralizados ao capital social, não abrangendo valores excedentes, conforme tese do STF - no Tema 796 da Repercussão Geral. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.2770.4391.9483

56 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 338/1STF. - A

constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico como requisito para ingresso no serviço público e da adoção de critérios para avaliação do candidato é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 338 - RE Acórdão/STF. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 339.6310.1765.2076

57 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 970.343, TEMA 111. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR.

Extinção de créditos de ICMS mediante compensação com precatórios alimentares. Impossibilidade. Créditos inscritos em dívida ativa após 25/3/2015. Pretensão fundamentada no art. 78 do ADCT. Em repercussão geral (RE 970.343, Tema 111), o c. STF decidiu: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» Pedido improcedente. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.2027.6471.2127

58 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E COMPROMETIMENTO INTELECTUAL. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM TEMPO INTEGRAL SOB AS MODALIDADES DE HOSPITAL-DIA E RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOSPITAL-DIA E INTERNAÇÃO INTEGRAL ADEQUADAMENTE DELINEADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA À MODALIDADE HOSPITAL-DIA REGULARMENTE PREVISTA NO CONTRATO E NA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR. PRETENSÃO VOLTADA, EM VERDADE, À OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL E CONTÍNUA, EM MOLDES DIVERSOS DA COBERTURA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA RECUSA DE AMPLIAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS PARA ABRANGER TRATAMENTO EM REGIME INTEGRAL. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. MODALIDADE QUE SE CARACTERIZA COMO MORADIA ASSISTIDA E APOIO SOCIAL CONTINUADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE. COBERTURA LEGAL RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA DISCIPLINA DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS REGENTES DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO SETOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto por Nathan de Jesus Moraes, menor representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e comprometimento intelectual, pleiteou tratamento intensivo em hospital-dia ou residência terapêutica, recusado pela operadora sob alegação de não constar no rol da ANS. A sentença, após anulação anterior, reafirmou a improcedência, destacando a ausência de negativa de cobertura para hospital-dia e a não obrigatoriedade de custeio de residência terapêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de compelir a operadora a autorizar tratamento em tempo integral sob a denominação de hospital-dia e residência terapêutica. O apelante aduziu que a sentença não enfrentou a suficiência da cobertura ofertada, enquanto a apelada sustentou que não houve negativa de tratamento, mas tentativa de ampliação indevida da cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A r. sentença não incorreu em omissão, distinguindo adequadamente entre hospital-dia e internação integral. A negativa da operadora ao tratamento integral em hospital-dia não configura ilicitude, pois tal modalidade não se confunde com internação integral. Quanto à residência terapêutica, a cobertura obrigatória se restringe a internação hospitalar em crise, não abrangendo moradia assistida. A aplicação do CDC não elimina a regulamentação setorial, devendo-se compatibilizar a proteção do consumidor com a disciplina própria da saúde suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido, mantendo-se in totum a r. sentença objurgada. Diante do não provimento do presente recurso, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos patronos da apelada para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, mantida, igualmente, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida ao autor, consoante o art. 98, § 3º do CPC. Tese de julgamento: A negativa de cobertura para internação integral em hospital-dia não configura ilicitude. A residência terapêutica não constitui cobertura obrigatória quando caracterizada como moradia assistida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 300; Lei 9.656/1998, art. 10; Lei 14.454/2022. Jurisprudência: TJSP; Apelação Cível 1100251-34.2022.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7290.2645.9244

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS -

Ausência de interesse de agir do autor - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional - Adequação do provimento pretendido - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário (RCC) - Contratação não reconhecida pelo autor, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial que afastou a regularidade da contratação - Fraude reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada para majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1553.7914.3030

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONTINUADA DE EMPRESA INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Pedido de alvará judicial formulado por herdeiros e viúva meeira para autorização de movimentação da conta bancária de sociedade empresária da qual o falecido era único sócio e administrador, bem como para nomeação de herdeiro como administrador provisório. II. Questão em Discussão Discute-se se é cabível pedido autônomo de alvará para se conferir a um herdeiro a administração continuada de empresa cujas quotas integravam o acervo hereditário, ou se a providência deve ser submetida ao inventário ou arrolamento. III. Razões de Decidir O alvará judicial autônomo presta-se a autorizações específicas e delimitadas, não à instituição de regime de gestão continuada de bem de expressão econômica integrante da herança. A dispensa de inventário ou arrolamento restringe-se às hipóteses legais, especialmente aos valores previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980, o que não corresponde à pretensão deduzida. A morte do titular das quotas sociais torna imprescindível a instauração de inventário ou arrolamento, com nomeação de inventariante, a quem compete a administração e representação do espólio. A figura do administrador provisório é transitória e funcional ao procedimento sucessório, não podendo substituir o inventário por meio de alvará autônomo. A existência de urgência e a anuência dos herdeiros não tornam adequada a via processual inadequada. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.3736.8339.9871

61 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Consumidor - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico - Parcial procedência - Insurgência - Cirurgias de redesignação sexual e mamoplastia bilateral com prótese - Indicação médica expressa - Laudo pericial convergente - Procedimentos integrantes do processo transexualizador - Cobertura obrigatória - Requisitos da ADI 7265 do 1STF devidamente preenchidos - Negativa abusiva - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 803.5453.4601.9853

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TOXINA BOTULÍNICA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a custear integralmente a aplicação de toxina botulínica no autor, com profissional e em estabelecimento credenciados, afastando o dano moral. Apelações de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado; e ii) se a recusa indevida enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Tratamento que tem indicação médica e, conforme documento fornecido pela própria operadora, possui cobertura contratual, mostrando-se abusiva a negativa de custeio. 4. Legítima a exigência de realização do tratamento por profissional e em estabelecimento credenciado, ressalvado que a livre escolha do paciente sujeita às regras contratuais de reembolso. 5. A recusa indevida de cobertura do tratamento ultrapassa o mero inadimplemento, atingindo direitos fundamentais relacionados à saúde e à dignidade da pessoa humana, justificando a condenação por dano moral, arbitrada em R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido, para julgar procedente a ação. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito, ainda que em plano de autogestão não submetido ao CDC, quando demonstrada a previsão contratual. 2. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja a condenação por dano moral. Legislação citada: CC, art. 405 e art. 423. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 123); STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0539.5453.2669

63 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE FÁBRICA/OPERADOR DE MÁQUINAS. ALEGADA QUEIMADURA EM AMBIENTE LABORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PARA INVESTIGAÇÃO DO NEXO CAUSAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária ajuizada com fundamento em alegado acidente do trabalho, consistente em queimadura na mão esquerda que teria evoluído para amputação parcial dos 4º e 5º dedos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo oficial que reconheceu as amputações consolidadas, mas afastou a redução funcional e a necessidade de maior esforço. Laudo produzido na Justiça do Trabalho que, embora não possa ser admitido como prova emprestada em desfavor da autarquia, constitui documento técnico relevante e apresenta conclusão divergente quanto à repercussão funcional das sequelas, sem, contudo, estabelecer adequadamente o nexo causal. Empregador que não reconheceu o acidente. Necessidade de juntada do resultado da reclamação trabalhista e de renovação da perícia por perito de confiança deste Tribunal, para melhor esclarecimento da cronologia das lesões, da causa das amputações e de suas repercussões laborais. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 546.8619.7417.2685

64 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invocação da Lei 10.741/2003, art. 51. Descabimento. Estatuto social da agravante que indica atuação voltada à representação, defesa e promoção dos interesses de aposentados e pensionistas. Circunstância que, no caso concreto, não basta para caracterizá-la como instituição prestadora de serviço à pessoa idosa para os fins da excepcionalidade legal. Ação, ademais, proposta por pessoa idosa justamente em razão de descontos associativos reputados indevidos em seu benefício previdenciário. Necessidade de demonstração da insuficiência de recursos. Documentos não apresentados para análise do pedido. Inexiste elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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