(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que os valores acumulados até agosto de 1988 na conta PASEP do autor não foram preservados e devidamente convertidos. Insurgência contra o total disponível e sacado no ano de 2018. Julgamento antecipado. Não concedida oportunidade às partes para especificação de provas. Cerceamento do direito à produção de prova. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por dano material e lucro cessante - Apelação Cível - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu - CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Itapecerica da Serra. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2015. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no título executivo. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que meramente alegam a ausência de amortização em seu financiamento, obtido junto à Caixa Econômica Federal, de valores pagos às rés após a data alegada pelos requerentes como sendo aquela em que deveria ser entregue a sua unidade habitacional, de forma que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da referida instituição financeira na demanda, ficando, rechaçadas, por via de consequência, as arguições preliminares de competência da Justiça Federal para o trâmite do presente feito e de ilegitimidade passiva. Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, no dia 31/07/2019, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias úteis, que, entretanto, ao contrário do defendido pelas rés apelantes, devem ser computados como dias corridos, sob pena de se estabelecer vantagem indevida do fornecedor em relação ao consumidor e conforme Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Prazo final para entrega da unidade habitacional dos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 27/01/2020. Erro material da r. sentença a considerar data diversa da ora informada. Correção de ofício por meio deste julgamento, a ser observada. Imóvel que foi entregue com condições de habitação somente em 29/02/2020. Rés que devem arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra», no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel aos autores e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Apartamento entregue aos autores com vários problemas de construção, em especial infiltrações em vários cômodos, sem que tivesse sido solucionado tal impasse pelas rés, mesmo com insistentes solicitações dos autores na esfera administrativa para que fossem sanados tais defeitos. Transtornos que trouxeram frustração e angústia aos autores, ainda mais se tratando de imóvel novo e recentemente entregue, salientando-se que os requerentes possuem filha com paralisia cerebral, tendo enfrentado condições inapropriadas para habitarem o imóvel adquirido, por culpa exclusiva das rés. Peculiaridade do caso concreto que vem a configurar a existência de dano moral indenizável em favor dos autores, como devidamente considerado em primeiro grau. Valor de R$ 5.000,00 fixado na origem que se mostra adequado ao caso e que não constitui enriquecimento indevido da parte autora, merecendo ser prestigiado. Recurso das rés, desprovido, com observação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Veículo - Deficiente físico - Condutor - Lei nova que passou a exigir novos requisitos - Isenção - Impossibilidade - Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicação - Possibilidade - Restrição da isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda - Violação aos princípios da igualdade, isonomia tributária ou da dignidade da pessoa humana - Não configurada: - A incidência de legislação que estabelece novos requisitos para a concessão da isenção ao IPVA não viola o princípio da irretroatividade, pois o fato gerador deste imposto ocorre anualmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atividade restaurante. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Não enquadramento como hipótese de pagamento voluntário a exigir prova de erro. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Legitimidade ativa do possuidor e locatário do imóvel configurada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. Insurgência. Descabimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos colacionados aos autos que não comprovam a alegada vulnerabilidade financeira. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prejudicialidade externa - Ação possessória e ação de usucapião extraordinária - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a», do CPC- Ações com naturezas diversas - Precedentesdo STJ - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a transferirem ao autor a titularidade das linhas telefônicas indicadas, mantendo a cobrança do valor acordado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação com pretensão de reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda, fundamentada unicamente em alegação de «falta de plena ciência dos termos e condições contratuais» a avença que ensejou o desconto de valores de natureza alimentar objeto da ação, não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra Tauan Henrique do Carmo Garcia, visando o ressarcimento de R$ 7.083,27, decorrente de movimentações financeiras indevidas na conta de cliente do banco, com o réu figurando como beneficiário. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da quantia devida, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 4.000,00. Recurso de ambas as partes. CONTRATAÇÃO. Ré que não comprovou a existência de contratação válida entre as partes. Ato ilícito configurado, com o consequente dever de reparação material e moral. DANOS MORAIS. Danos morais que, na hipótese, são presumidos. Indenização fixada no patamar de R$ 4.000,00. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00, quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado pelo autor, atendendo-se ao caráter sancionatório e pedagógico voltado à ré. Caso em que foram realizados descontos indevidos por apenas quatro meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.» (V. 47658)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de Decidir: 3. A natureza propter rem da dívida condominial vincula o imóvel, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, conforme entendimento do STJ - . 4. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a exigibilidade da dívida, e os juros, multa e atualização estão de acordo com a convenção de condomínio e a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e sobrepondo-se a direitos de credores fiduciários. 2. A exigibilidade da dívida e a cobrança de juros estão devidamente fundamentadas e documentadas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 1.002, STF), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. Dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. 2. Tese estabelecida pelo STF - no Tema 1.002 de repercussão geral: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.» 3. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual que se mostra devida, nos moldes delimitados na sentença de primeiro grau. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Desprovimento do recurso de apelação fazendário. Juízo de retratação exercido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, declarando a extinção do condomínio entre as partes do imóvel descrito na inicial, determinando sua alienação judicial e definindo valor de aluguel a ser pago à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na alegação do réu de que 50% do imóvel pertence ao seu filho, reduzido a meação da apelada para 25%; (ii) na impossibilidade jurídica do pedido de extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir A existência de condomínio indivisível e o dissenso dos condôminos autoriza a alienação judicial do bem, conforme CPC, art. 1.771, II. A sentença é irretorquível ao estabelecer que a divergência entre as partes impossibilita a manutenção do condomínio, impondo sua extinção e alienação judicial, além do arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A alienação judicial é autorizada por dissenso entre condôminos. 2. O arbitramento de aluguéis é procedente enquanto perdura o uso exclusivo do imóvel. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo interno interposto pela ré em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento de pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração cabal de hipossuficiência financeira, não comprovada pela mera alegação de necessidade de reinvestimentos operacionais ou existência de passivos, situação comum às pessoas jurídicas no geral. 2. A agravante apresentou balanço patrimonial com expressivo valor em caixa, ou seja, valores de disponibilidade imediata, sem elementos contábeis ou provas robustas que demonstrassem situação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. Ausente a comprovação de hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção do indeferimento da justiça gratuita e a exigência do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Golpe da falsa central de atendimento". Autora que foi vítima de golpe transferindo numerário a terceiro. Sentença parcial procedência. Irresignação do réu. Ausência de falha na prestação do serviço. Transação realizada pela vítima em obediência aos comandos dos criminosos por meio de celular autorizado com aposição de senha pessoal. Não demonstrada fuga ao perfil de consumo. Transação realizada antes do período noturno em obediência à Instrução Normativa BCB 331 de 01 de dezembro de 2022, vigente à época. Vazamento de dados não demonstrado. Culpa exclusiva da vítima. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por servidora aposentada contra o Município de Araraquara. A autora aposentou-se por tempo de contribuição e teve o pagamento da complementação de aposentadoria cessado em julho/2022. Busca o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Preliminar de intempestividade de recurso afastada. Oposição de Embargos de declaração que interrompem o prazo para outros recursos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à complementação de aposentadoria, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 6.673/07 e a modulação dos efeitos da decisão na ADI 0179980-87.2012.8.26.0000. III. Razões de Decidir: 3. O art. 66, que previa o pagamento da complementação de aposentadoria, foi declarado inconstitucional conforme decisão na ADI 0179980-87.2012.8.26.0000. 4. A modulação dos efeitos da decisão garantiu o benefício apenas aos servidores que já recebiam a complementação na data da concessão da liminar, não sendo o caso da autora, que permaneceu em atividade após a aposentadoria. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A complementação de aposentadoria do art. 66 da Lei Municipal 6.673/07 não é devida a servidores que permaneceram em atividade após a aposentadoria, conforme modulação dos efeitos da ADI 0179980-87.2012.8.26.0000... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Beneficiária previdenciária sofreu descontos mensais, sem contratação ou autorização, em favor de associação. Sentença declarou inexigibilidade do débito, determinou devolução em dobro e fixou R$ 3.000,00 por dano moral. Apelação buscou majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É necessária a majoração da indenização para atender as suas funções compensatória e pedagógica, observando critérios jurisprudenciais e o CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA desde o julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1026, §2º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 4º, III; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 54, STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia - Autora alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de crédito, por débitos que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Relação jurídica existente entre as partes - Conjunto probatório que indica a existência dos débitos - Ausência de negativação - Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré, na plataforma, tenha gerado algum reflexo negativo na pontuação de crédito - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Propositura visando à condenação da demandada, na qualidade de condômina do imóvel, no encargo de arcar com metade das custas para as obras indicadas nos autos - Sentença «ultra petita» - Não configuração - Sentenciamento proferido dentro dos exatos contornos da lide apresentada, podendo ser claramente notados o objeto e a pretensão de que a parte contrária deposite valores justamente para custear as obras do imóvel de titularidade comum - Pedido de tutela de urgência que, dentro de sua finalidade, certamente possui a ambição de confirmação ao final, ainda que o pedido definitivo mencione apenas a condenação de custas e despesas processuais - Acolhimento, na sentença, do orçamento apresentado pela ré que deve assegurar também a forma de pagamento (parcelado e não à vista) para não inviabilizar o cumprimento - Observação, porém, de que a ré deve efetuar o pagamento através de depósito em juízo, porquanto não há como assegurar o profissional que será efetivamente contratado - Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir na hipótese de atraso no pagamento das parcelas - Correção monetária desde a data do orçamento, porquanto se trata de atualização da moeda - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a companhia habitacional a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de imóvel em favor do Autor, cessionário de direitos de contrato de financiamento habitacional quitado («contrato de gaveta»), rejeitando as teses de ilegitimidade ativa e carência da ação por falta de anuência na cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legitimidade ativa do cessionário de imóvel financiado pela CDHU para pleitear a outorga da escritura definitiva e a obrigatoriedade da transferência da titularidade dominial quando houver quitação integral do preço, a despeito da ausência de anuência prévia e formal da companhia habitacional quanto à cessão de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cessionário que adquire os direitos sobre o imóvel e assume faticamente as obrigações contratuais, realizando a quitação integral do financiamento, possui legitimidade ativa para pleitear a outorga da escritura definitiva, sub-rogando-se nos direitos do mutuário original. 4. A quitação integral do preço do imóvel extingue a relação obrigacional vinculada ao programa habitacional de cunho social e retira o bem da esfera de subsídios públicos, tornando irrelevante a ausência de anuência prévia da CDHU para a cessão de direitos («contrato de gaveta») ocorrida anteriormente. 5. Inexistindo prejuízo financeiro à companhia habitacional ou burla aos critérios de cadastramento, e tendo a credora recebido as prestações por longo período sem oposição, a recusa na regularização dominial viola a boa-fé objetiva (supressio e venire contra factum proprium) e a função social do contrato. 6. A exigência de anuência da CDHU tem por finalidade preservar o equilíbrio do contrato e a destinação social do imóvel durante a fase de financiamento; operada a quitação, tal exigência perde sua razão de ser, prevalecendo o direito do adquirente à formalização da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A cessão de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, ainda que sem a expressa anuência da promitente vendedora, confere ao cessionário o direito à outorga da escritura definitiva após a quitação integral do débito, ante a ausência de prejuízo ao programa social e em observância à função social do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência da autora. Provimento parcial ao recurso apenas para conceder justiça gratuita à recorrente, mantendo a sentença de extinção do processo. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, condenando o patrono dela ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do Enunciado 15 do Numopede. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em análise consistem em determinar se: (a) as providências determinadas pelo Juízo têm respaldo nas orientações do NUMOPEDE; (b) se o advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento dos ônus sucumbenciais; e, (c) se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não havendo sinais de riqueza incompatíveis com o benefício da justiça gratuita, é deferida a benesse. 4. Admissível a adoção das cautelas determinadas pelo Juízo, sobretudo para fins de confirmação do conhecimento da demanda e desejo da parte autora em litigar em Juízo. Oficial de Justiça que, em diligência, constatou que a autora desconhece o advogado e o objeto da demanda. Não ratificada a procuração apresentada, cabível a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial, tanto pelas verbas de sucumbência quanto pelas sanções processuais aplicadas, destacando o entendimento firmado no Enunciado 15 disposto no Comunicado CG 424/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Decreto extintivo mantido. 6. Recurso parcialmente provido, para deferir os benefícios da justiça gratuita à autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de procedência para limitar as taxas de juros praticadas nos contratos firmados em fevereiro de 2020 e julho de 2018, com a devolução simples dos valores cobrados a maior. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 330. Pedidos certos, bem determinados e compatíveis entre si, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. A existência de relação contratual entre as partes é demonstrada pelos documentos juntados. A análise dos específicos contratos apontados na petição inicial é matéria de mérito, visto que houve pedido de exibição incidental destes. Rejeição. MÉRITO. Reconhecida a abusividade quanto aos contratos de julho de 2018 e fevereiro de 2020. Não há prova da existência dessas específicas contratações. Determinada a exibição incidental dos contratos, a requerida negou a existência dos contratos indicados. Caberia à parte autora demonstrar a efetiva contratação, sob pena de exigência de produção de prova diabólica pela requerida. Relatório de empréstimos apenas faz prova de vigência de contrato de junho de 2019 a novembro de 2019. Improcedência dos pedidos formulados na exordial. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que foi vítima do «golpe do falso boleto» e realizou pagamento de forma voluntária em favor de terceiro, sem verificar o beneficiário da operação. Hipótese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Responsabilidade pelos danos sofridos pela autora não imputável à instituição financeira, pois não constatada falha na prestação de seus serviços. Pretensão indenizatória rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária ajuizada por auxiliar de manutenção predial, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em razão de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto. O INSS sustenta a inexistência dos requisitos para concessão do benefício, sob o argumento de que as limitações seriam temporárias e passíveis de tratamento especializado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária, juros e demais consectários da condenação imposta à autarquia. III. Razões de Decidir. 3. A perícia médica constata que o segurado apresenta sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa por tempo indeterminado, e exigem o dispêndio de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 4. Embora o perito mencione a possibilidade de intervenção cirúrgica, sua realização não pode ser imposta ao segurado, por se tratar de procedimento facultativo, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 101. 5. Diante da impossibilidade de exigir a realização de cirurgia como condição para recuperação funcional, a limitação apresentada assume caráter permanente, configurando redução parcial e definitiva da capacidade laboral. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos. 6. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados nos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, com aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros, e, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, da taxa SELIC como índice único, observando-se ainda as disposições da Emenda Constitucional 136/2025. 8. O percentual de honorários advocatícios deve ser definido na fase de liquidação, observando-se o critério da Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo. 8. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional celebrado por segurada falecida e a restituição de valores pagos pelas autoras após o evento coberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) o cabimento da negativa de cobertura securitária por suposta omissão de doença pré-existente; e (ii) o cabimento da restituição das prestações adimplidas após o evento coberto; além de (iii) verificar se presentes os pressupostos da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não pode se furtar a conferir cobertura ao sinistro, sob alegação de omissão de informações, quando não exigiu exames médicos prévios para a celebração do contrato, ausente quaisquer indícios de má-fé da segurada. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente após o óbito da segurada é devida, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, de rigor sua manutenção, não se justificando ainda o afastamento ou redução das multas cominatórias impostas. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Venda casada caracterizada. Ausência de comprovação de que foi oportunizada ao consumidor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Entendimento consolidado no Tema 972/1STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da condenação. Recurso do réu não provido. RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade. Taxa de 2,05% a.m. (27,63% a.a.) que não supera o triplo da média BACEN para a modalidade na data da contratação. Legalidade reconhecida. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade. Contrato de cédula de crédito bancário (CCB) com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Cobrança válida no início do relacionamento, na forma do Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados por terceiros ou de desembolso de taxas ao órgão de trânsito. Laudo de fls. 351/352 gerado internamente. Incidência da tese 2.3.1 do Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ). FORMA DE RESTITUIÇÃO. Simples. Ressalva do entendimento pessoal deste relator favorável à restituição em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ), contudo, ante a ausência de insurgência recursal da autora, a devolução é mantida na forma simples. Vedação à reformatio in pejus. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Majoração da indenização ao patamar de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, julgando-o improcedente. A apelante alega ter utilizado todo o valor da integralização dos imóveis para o capital social, sem realizar reserva de capital, buscando imunidade ao pagamento do ITBI. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade ao ITBI se aplica ao valor total dos bens integralizados ao capital social ou apenas até o limite desse valor. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante for imobiliária. 4. A imunidade do ITBI se restringe ao valor dos bens integralizados ao capital social, não abrangendo valores excedentes, conforme tese do STF - no Tema 796 da Repercussão Geral. 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico como requisito para ingresso no serviço público e da adoção de critérios para avaliação do candidato é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 338 - RE Acórdão/STF. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção de créditos de ICMS mediante compensação com precatórios alimentares. Impossibilidade. Créditos inscritos em dívida ativa após 25/3/2015. Pretensão fundamentada no art. 78 do ADCT. Em repercussão geral (RE 970.343, Tema 111), o c. STF decidiu: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» Pedido improcedente. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto por Nathan de Jesus Moraes, menor representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e comprometimento intelectual, pleiteou tratamento intensivo em hospital-dia ou residência terapêutica, recusado pela operadora sob alegação de não constar no rol da ANS. A sentença, após anulação anterior, reafirmou a improcedência, destacando a ausência de negativa de cobertura para hospital-dia e a não obrigatoriedade de custeio de residência terapêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de compelir a operadora a autorizar tratamento em tempo integral sob a denominação de hospital-dia e residência terapêutica. O apelante aduziu que a sentença não enfrentou a suficiência da cobertura ofertada, enquanto a apelada sustentou que não houve negativa de tratamento, mas tentativa de ampliação indevida da cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A r. sentença não incorreu em omissão, distinguindo adequadamente entre hospital-dia e internação integral. A negativa da operadora ao tratamento integral em hospital-dia não configura ilicitude, pois tal modalidade não se confunde com internação integral. Quanto à residência terapêutica, a cobertura obrigatória se restringe a internação hospitalar em crise, não abrangendo moradia assistida. A aplicação do CDC não elimina a regulamentação setorial, devendo-se compatibilizar a proteção do consumidor com a disciplina própria da saúde suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido, mantendo-se in totum a r. sentença objurgada. Diante do não provimento do presente recurso, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos patronos da apelada para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, mantida, igualmente, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida ao autor, consoante o art. 98, § 3º do CPC. Tese de julgamento: A negativa de cobertura para internação integral em hospital-dia não configura ilicitude. A residência terapêutica não constitui cobertura obrigatória quando caracterizada como moradia assistida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 300; Lei 9.656/1998, art. 10; Lei 14.454/2022. Jurisprudência: TJSP; Apelação Cível 1100251-34.2022.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de interesse de agir do autor - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional - Adequação do provimento pretendido - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário (RCC) - Contratação não reconhecida pelo autor, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial que afastou a regularidade da contratação - Fraude reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada para majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Pedido de alvará judicial formulado por herdeiros e viúva meeira para autorização de movimentação da conta bancária de sociedade empresária da qual o falecido era único sócio e administrador, bem como para nomeação de herdeiro como administrador provisório. II. Questão em Discussão Discute-se se é cabível pedido autônomo de alvará para se conferir a um herdeiro a administração continuada de empresa cujas quotas integravam o acervo hereditário, ou se a providência deve ser submetida ao inventário ou arrolamento. III. Razões de Decidir O alvará judicial autônomo presta-se a autorizações específicas e delimitadas, não à instituição de regime de gestão continuada de bem de expressão econômica integrante da herança. A dispensa de inventário ou arrolamento restringe-se às hipóteses legais, especialmente aos valores previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980, o que não corresponde à pretensão deduzida. A morte do titular das quotas sociais torna imprescindível a instauração de inventário ou arrolamento, com nomeação de inventariante, a quem compete a administração e representação do espólio. A figura do administrador provisório é transitória e funcional ao procedimento sucessório, não podendo substituir o inventário por meio de alvará autônomo. A existência de urgência e a anuência dos herdeiros não tornam adequada a via processual inadequada. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a custear integralmente a aplicação de toxina botulínica no autor, com profissional e em estabelecimento credenciados, afastando o dano moral. Apelações de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado; e ii) se a recusa indevida enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Tratamento que tem indicação médica e, conforme documento fornecido pela própria operadora, possui cobertura contratual, mostrando-se abusiva a negativa de custeio. 4. Legítima a exigência de realização do tratamento por profissional e em estabelecimento credenciado, ressalvado que a livre escolha do paciente sujeita às regras contratuais de reembolso. 5. A recusa indevida de cobertura do tratamento ultrapassa o mero inadimplemento, atingindo direitos fundamentais relacionados à saúde e à dignidade da pessoa humana, justificando a condenação por dano moral, arbitrada em R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido, para julgar procedente a ação. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito, ainda que em plano de autogestão não submetido ao CDC, quando demonstrada a previsão contratual. 2. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja a condenação por dano moral. Legislação citada: CC, art. 405 e art. 423. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 123); STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 362.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária ajuizada com fundamento em alegado acidente do trabalho, consistente em queimadura na mão esquerda que teria evoluído para amputação parcial dos 4º e 5º dedos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo oficial que reconheceu as amputações consolidadas, mas afastou a redução funcional e a necessidade de maior esforço. Laudo produzido na Justiça do Trabalho que, embora não possa ser admitido como prova emprestada em desfavor da autarquia, constitui documento técnico relevante e apresenta conclusão divergente quanto à repercussão funcional das sequelas, sem, contudo, estabelecer adequadamente o nexo causal. Empregador que não reconheceu o acidente. Necessidade de juntada do resultado da reclamação trabalhista e de renovação da perícia por perito de confiança deste Tribunal, para melhor esclarecimento da cronologia das lesões, da causa das amputações e de suas repercussões laborais. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invocação da Lei 10.741/2003, art. 51. Descabimento. Estatuto social da agravante que indica atuação voltada à representação, defesa e promoção dos interesses de aposentados e pensionistas. Circunstância que, no caso concreto, não basta para caracterizá-la como instituição prestadora de serviço à pessoa idosa para os fins da excepcionalidade legal. Ação, ademais, proposta por pessoa idosa justamente em razão de descontos associativos reputados indevidos em seu benefício previdenciário. Necessidade de demonstração da insuficiência de recursos. Documentos não apresentados para análise do pedido. Inexiste elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote