1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame - Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas. O autor alega ter construído um sobrado em terreno de propriedade dos sogros, onde convivia em união estável com sua ex-companheira. Com a separação, busca a produção antecipada de provas para viabilizar futura ação ou autocomposição.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO
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Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço;
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação de regularização da procuração e da exibição do comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Ordem não cumprida. Ausência de justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Excepcionalidade das medidas justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321 e 330, ambos do CPC e art. 485, I e IV, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Prestação de serviços de empreitada - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores adstrito ao cabimento da condenação do réu no pagamento de multa moratória cumulada com as perdas e danos já reconhecidas.
Contratação do réu para construção da residência dos autores - Abandono da obra após a constatação de diversos vícios construtivos - Configurado o inadimplemento absoluto do contrato, em razão do abandono da obra e da constatação de vícios construtivos, é cabível a rescisão contratual, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Cláusula penal moratória, contudo, que incide apenas em hipóteses de atraso na execução da obrigação ainda possível de ser cumprida, sendo inaplicável em caso de inadimplemento absoluto, porquanto incompatível com a natureza da infração contratual verificada.
Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos autores aos patronos do réu - Reconhecida a sucumbência da parte autora quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento da multa contratual, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária devem incidir sobre o valor efetivamente pleiteado na emenda à inicial, já acolhida antes da citação, no importe de R$ 58.500,00.
Sentença reformada tão somente para limitar a base de cálculo da verba honorária - Recurso parcialmente provido... ()
5 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Irresignação do réu - Golpe da falsa central de atendimento - Alegação do autor de desconhecer transações bancárias em sua conta corrente, por ter sido vítima de fraude - Operações efetuadas após ter recebido ligação de suposto funcionário do réu, informando ter havido tentativa de fraude em sua conta - Inexistência de culpa do autor - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Demandante que faz jus à reparação em dobro do dano material sofrido - Pretensão do réu de compensação de valores descabida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido
Ação cominatória e reparatória. Invasão de conta em rede social («instagram»). Perfil pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Preliminar de litigância predatória rejeitada. Falha na prestação dos serviços. Restabelecimento do controle da conta. Danos morais inexistentes. Falta de provas de ofensa a direitos extrapatrimoniais. Verba honorária bem fixada com base no art. 85, § 8º do CPC (tema 1076 do STJ). Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso desprovido.... ()