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Doc. ADM Direito 754.7157.8588.6651

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.

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Doc. ADM Direito 1690.8927.2962.0000

2 - TJSP Recurso inominado. Indenizatória. Ofensas de cunho racista e agressões físicas de autoria da Recorrida Valquíria comprovadas pela prova documental e oral. Quanto às demais recorridas, os fatos não restaram demonstrados pela prova produzida. Dano moral configurado e proporcionalmente fixado. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 643.8153.3415.5263

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Pretensão de substituição de índice pactuado no contrato e impugnação à utilização da tabela price. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Indice IGP-DI que não representa capitalização de juros e não é abusivo. Precedente. Substituição do índice pelo pretendido IPCA que aumentaria o valor do saldo devedor, conforme apurado pelo Perito. Onerosidade não demonstrada. Laudo pericial que constatou da não utilização da tabela price. Sentença que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 794.3920.9893.4743

4 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ - com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto.... ()

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Doc. ADM Direito 910.5062.4109.6077

5 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Diferença não quitada até a cobrança subsequente. Parcelamento automático do débito. Operação pertinente diante das peculiaridades do caso concreto. Observância da Resolução 4.549/2017 do Bacen. Opção de alteração do parcelamento com estorno de juros ao consumidor. Abusividade não demonstrada. Recurso Inominado não provido. 

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Doc. ADM Direito 555.3694.3615.9501

6 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Terreno em loteamento. Atraso na entrega. Ação reparatória de danos c/c lucros cessantes. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Juízo de retratação. Novo julgamento determinado Colenda 4ª Turma do STJ para que seja reapreciada a questão atinente aos lucros cessantes, com observância da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Embargos declaratórios opostos pelaa rés. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 789.6924.5293.5166

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$7.000,00. Apelo da ré quanto à validade da contratação e danos morais. Parcial acolhimento. 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$4.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5357.2400.4476

8 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de cerceamento de defesa - Desnecessidade da dilação probatória - Contrato de seguro de proteção financeira - Insurgência que se restringe aos limites da cobertura contratada - Responsabilidade civil do segurador que se limita aos riscos assumidos, mediante a discriminação, na apólice, das hipóteses de sinistro contratados - art. 760, «caput», do Código Civil - Contratação de cobertura, tão-somente, para os eventos decorrentes de «Invalidez Permanente Total por Acidente» e por «Morte por Qualquer Causa» - Ausência de comprovação de vício na prestação do serviço contratado - Impertinência da pretensão de recebimento da indenização correspondente em razão de «Desemprego Involuntário» - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 372.4227.5391.8682

9 - TJSP Prestação de serviços. Internet móvel. Falha técnica no tocante ao roteamento de sinal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada e, a rigor, não impugnada no recurso. Imposição de multa diária. Ausência, em abstrato, de desproporcionalidade na medida, considerando os valores e o prazo determinados. Transtornos injustificados causados pela ré. Descaso em não solucionar, por período de tempo que ultrapassa o razoável, as inúmeras reclamações formuladas pelo usuário. Dano moral caracterizado. Indenização a esse título devida. Redução, todavia, do montante indenizatório. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 313.1232.1171.3408

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA -

Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o apelado estava «ausente» - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo 1STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.8851.9748.1224

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo zero quilômetro (caminhão). Vício oculto. Sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2472.2003.5528

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.5402.8746.0025

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer - programa de milhagem - transcurso do prazo de validade contratualmente previsto - impossibilidade de prorrogação - falha na prestação de serviços não verificada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 757.9916.7788.4505

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Alega a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «ASBAMG», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de procedência - Apelação do requerido Banco Bradesco, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastado - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 25, § 1º, ambos do CDC e Súmula 479, do C. STJ - Caracterizado a relação de consumo existente entre as partes, bem como na inversão do ônus da prova, ex vi dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, VIII e 14, ambos do CDC - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantenho o valor fixado em R$ 5.000,00, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 206.0015.1651.9781

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte corré. Documentação carreada pela autora insuficiente ao aparelhamento da pretensão, na forma estabelecida pelo CPC, art. 700, I. Controvérsia a respeito da contratação dos serviços, inclusive sobre a aventada tese de ilegitimidade passiva. Contrato assinado não apresentado pela autora. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.6244.9579.8442

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DENOMINADO «PAPCARD".

Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação dos serviços. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do requerido. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Link de gravação telefônica que não faz prova da anuência efetiva da autora à contratação dos produtos ofertados pelo réu e à regularidade dos débitos atribuído àquela. Responsabilidade objetiva do requerido. Falha na prestação do serviço configurada. Correta declaração de inexistência da relação jurídica. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Impertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, até 30/03/2021, e em dobro, a partir de então, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Honorários sucumbenciais estabelecidos em plena conformidade com os ditames previstos no CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 836.0441.6402.9138

17 - TJSP *Produção antecipada de provas - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 817.4768.3727.1048

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercício de 2017 - Procedência parcial da ação - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE Acórdão/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Sentença mantida, com majoração da verba honorária devida pela municipalidade - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 924.5052.9022.1569

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência do pedido autoral. Insurgência da autora.  ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8209.1421.9442

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA FISCAL, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO SEM DEMONSTRADA CONEXÃO COM A RELAÇÃO IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS - PROVA ORAL QUE NÃO CORROBORA A TESE DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 618.9523.9554.7537

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Consumidor. Cancelamento do voo de conexão contratado. Atraso na realocação para o voo mais próximo. Chegada do apelante ao destino, aproximadamente, 13 horas após o horário previsto. Comprometimento do primeiro dia do curso de nível universitário para o qual o recorrente foi contemplado com bolsa de estudo. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.8146.0256.3809

22 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de extinção - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Interesse de agir verificado - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável - Autorização de débito em conta corrente para pagamento de valores necessários para emissão da documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 784.2930.8245.5481

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do requerente - Alegação de que a demanda deve prosseguir, pois perfeitamente compreensível o mérito - Descabimento - Narrativa dos fatos da qual não se extrai logicamente o pedido, mesmo após a emenda da inicial - Ausência de documentos relevantes ao julgamento - Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 742.5826.4125.2799

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 856.4859.1577.9902

25 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa à obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.0797.8743.9968

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.1039.1697.3453

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 416.2807.1767.2334

28 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Ausência da proprietária registral do bem, a quem caberia a obrigação de transferência do bem, no polo passivo da ação, justificaria a extinção do processo. Fato novo. Demonstrada a transferência do bem aos corréus Adilson e Eliana posteriormente à sentença. Extinção afastada. Necessidade de retorno dos autos à origem para produção de novas provas ou eventual integração das partes que celebraram o contrato com o autor à relação jurídico-processual, considerando a ausência de demonstração, por ora, de quitação integral do preço do contrato entre eles entabulado. Sentença reformada para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 841.2092.2199.7757

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização  por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a exclusão do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, negada a indenização por danos morais. Apelação da autora. Danos morais não caracterizados. Inscrição pré-existente. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido. Sentença mantida. 

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Doc. ADM Direito 860.6342.0166.4458

30 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Incompetência do Juízo afastada. Aplicabilidade do CDC ao caso. Precedentes deste E. Tribunal. Atraso na obra. Pandemia de COVID 19 não é caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da construtora. Compromisso de compra e venda firmado durante a pandemia, quando já se conheciam seus efeitos e restrições. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Devolução integral dos valores pagos. Indevida qualquer retenção. Súmula 543 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 647.1358.9642.3116

31 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época de cada contratação - Admissibilidade - Devolução simples de valores - Prejuízo moral não ocorrente - Ajuste nos encargos da sucumbência - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 148.6829.1271.7743

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 511.6247.3949.9123

33 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PERCEBIDO.

A Administração Pública não pode proceder à anulação de ato administrativo eivado de vício de ilegalidade, mas que tenha gerado efeitos favoráveis para a destinatária, após o transcurso de cinco anos contados da data de sua prática, salvo se comprovada a má-fé por parte da impetrante, conforme Lei 9.784/99, art. 54 e Súmula 633/STJ. A revisão do ato deve ser precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa, conforme Tema 138 do STF. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.1975.2357.7139

34 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência - Empréstimo pessoal não consignado - Índices de inadimplência maiores - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - «A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média» - Taxa aplicada «in casu» que é ligeiramente superior a média praticada para o mesmo tipo de contratação à época - Inexiste abusividade na taxa de juros praticada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 513.8142.0666.9932

35 - TJSP Apelação cível. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora em relação aos danos morais. Não cabimento. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 757.9774.7379.3220

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Alegação de desconhecimento do teor do empréstimo contratado. Cédula de crédito bancária sem garantia fiduciária. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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Doc. ADM Direito 402.9880.7453.8464

37 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Empréstimo consignado. Ausência de nulidade da citação por edital. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A mera negativa geral é insuficiente para comprovar quaisquer uma das hipóteses previstas no CPC, art. 917. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 420.5777.1719.8468

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe vinculado a compra de veículo, por anúncio via internet (redes sociais), com transferências via pix - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Realização de transferências via «pix» para conta bancária mantida junto ao Banco réu, por iniciativa própria do autor e sem as devidas cautelas dele - Fortuito externo, que exclui a responsabilidade da instituição financeira apelada (art. 14, §3º, II, CDC) - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. 1STJ - Abertura de conta para terceiro aparentemente lícita e que não foi determinante para a realização do negócio fraudulento - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do contratante sem conhecimento da instituição financeira - Indenização por danos materiais e morais indevidas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.1509.0271.1326

39 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. O autor contratou a requerida para realização de tratamento (implantação de próteses), alegando, contudo, ter sofrido prejuízos decorrentes de erros técnicos na execução do procedimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré: (a) à restituição do valor de R$ 16.000,00 pagos pelo tratamento odontológico; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, arbitrada em R$ 10.000,00. Apela a requerida, sustentando que não houve imposição de tratamento, mas mera sugestão técnica, sendo a decisão final atribuída ao autor e à sua curadora. Alega inexistência de erro técnico, afirmando que a ausência da radiografia panorâmica não invalida o procedimento realizado, razão pela qual requer a expedição de ofício à clínica responsável para apresentação do referido exame. Invoca a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, e a ausência de prova de conduta culposa. Impugna a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais e estéticos, sustentando inexistência de ato ilícito ou nexo causal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da responsabilidade civil da requerida por falha na prestação de serviço odontológico, da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta adotada e os danos alegados, bem como da adequação do valor fixado na sentença a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos. III. Razões de Decidir: Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. A requerida não se desincumbiu de demonstrar a adequada prestação dos serviços odontológicos, conforme lhe competia, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. A prova pericial apontou a ausência de documentos clínicos essenciais, dificultando a avaliação técnica do procedimento realizado e comprometendo a análise da conduta profissional adotada. Configurada a falha na prestação do serviço e demonstrado o nexo de causalidade com os prejuízos experimentados, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da profissional, nos termos do CCB, art. 927. A restituição dos valores despendidos com o tratamento mostra-se medida adequada à recomposição do prejuízo material, enquanto a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende às funções compensatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos materiais deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, descontada a correção ora fixada. Quanto aos danos morais, o valor será corrigido desde a publicação da sentença, conforme Súmula 362/STJ, com juros pela SELIC desde a citação, à luz da natureza contratual da responsabilidade e da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor. 2. A responsabilidade por danos materiais e morais decorre da falha na prestação de serviços odontológicos. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 8929)... ()

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Doc. ADM Direito 467.0083.2290.1023

40 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinada a juntada de procuração específica e com firma reconhecida - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 453.9759.5582.7240

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela entidade requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada. 3. Recurso da autora pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a indenização por danos morais, bem como seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral configurado à vista das circunstâncias particulares do caso concreto. Efetiva violação a direito da personalidade. Desconto de valor significativo, mais de 6% dos proventos líquidos, com insurgência tão logo percebidos, a indicar sua imprescindibilidade. Situação concreta de dano extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP - . IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.0567.2017.3116

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para determinar à ré o cancelamento do cartão de crédito consignado - Insurgência de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, a faculdade de optar pela liquidação imediata do débito ou por meio da RMC - Indenização por danos morais - Descabimento da referida indenização - Devolução em dobro dos valores descontados - Inadmissibilidade - Valores pagos a título de RMC deverão servir para amortizar o débito - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 293.3877.3994.3048

43 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos na conta bancária em que o Autor recebe seu benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Juros de mora sobre a devolução dos valores indevidamente descontados também devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00. Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 180.9865.3005.4925

44 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Religação de energia à revelia da distribuidora. Falta considerada grave. Possibilidade de interrupção imediata dos serviços, inclusive aos domingos. Desnecessidade de aviso prévio. Ato ilícito não configurado. Religação efetuada dentro do prazo previsto no art. 362, da Resolução 1.000 da ANEEL. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 957.5852.1491.7166

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - CDC, art. 104-B - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A, que restou infrutífera - Não obstante pedido formulado, pela autora, na inicial, não houve, pelo juízo «a quo», observância ao trâmite previsto no CDC, art. 104-B - Disposição, contida no CDC, art. 104-B, de suma importância, dada a natureza do feito - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Apelo provido"

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Doc. ADM Direito 429.5121.3985.2695

46 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de Giro - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte executada (embargante). DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - Obtenção de crédito, por pessoa jurídica (contratante principal), para o fomento de suas atividades empresariais, o que a faz destoar do conceito de destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º, caput, interpretado à luz da teoria finalista adotada, como regra, pelo Tribunal da Cidadania - Não verificação de hipossuficiência técnica, jurídica, informacional ou econômica da contratante a justificar eventual incidência excepcional da teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade das normas consumeristas à espécie - Controvérsia que deve ser dirimida sob a ótica da legislação comum. DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Por disposição expressa do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - RESP Acórdão/STJ - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título emitido posteriormente a 31.3.2000 - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/36, art. 5º-2001 reconhecida - Previsão expressa da capitalização diária na cédula de crédito bancário - Legalidade - Relação paritária - Precedentes do 1STJ e desta Colenda Câmara - RECURSO DESPROVIDO. DO SEGURO PRESTAMISTA - Tese sedimentada pelo Tribunal da Cidadania ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito do seguro de proteção financeira, que não se revela aplicável ao caso vertente, uma vez que teve por objeto contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo - Seguro prestamista regularmente contratado em relação entabulada por pessoas jurídicas - Não caracterização de «venda casada» na espécie - Elementos coligidos aos autos revelam que a contratação do seguro foi, na realidade, uma opção dada pela instituição financeira à sociedade empresária embargante - Adesão ao produto devidamente estampada em cláusulas da cédula de crédito bancário, a qual foi assinada pelos ora recorrentes - Afora não ter sido aventada eventual hipótese de nulidade ou de anulabilidade do pacto securitário (arts. 166 e 171 do CC), não há nenhum indício de que a contratação em apreço tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito disponibilizado - Além disso, o seguro prestamista é operação que beneficia ambas as partes, na medida em que garante o cumprimento do contrato, evitando a constituição em mora do polo contratante - Contexto a evidenciar a voluntariedade e a licitude da contratação securitária - Conclusão reforçada pela diretriz positivada no art. 421-A, do CC, incluída pela Lei 13.874/2019, que estabelece a presunção de paridade e simetria dos contratos civis e empresariais, ressalvada a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, do que não se cogita na hipótese dos autos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 224.0739.1428.2235

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia digital no contrato questionado - CPC, art. 355 - Magistrado que, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Especificamente no que toca ao mencionado contrato, os documentos exibidos pelas partes são suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Documentos apresentados pela casa bancária demonstram a higidez da contratação e o consentimento da parte autora - Montante emprestado efetivamente depositado na conta da demandante - Empréstimo contratado em outubro de 2020 - Demanda proposta em março de 2025 - Demora de quase 5 (cinco) anos para a postulante se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 925.9369.0936.6929

48 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO -

Sendo certo que a comprovação do pagamento do preparo recursal pelo valor efetivamente devido é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 450.9904.0658.3292

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO DO 5º DEDO DA DIREITA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 812.7710.3928.6643

50 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS -

Alegação dos autores de que a condutora ré invadiu pista preferencial, transversalmente, sem notar a presença do veículo do autor que já trafegava na via provocando a colisão - Ré que assevera ter olhado para os dois lados da pista antes de realizar a manobra - Confissão do coautor no sentido de que trafegava em velocidade 50% acima da permitida - Ausência de imagens do evento ou testemunhas presenciais aptas a impor alguma culpa da corré no evento - Inobservância do motorista autor quanto ao limite de velocidade que impõe reconhecer ter dado causa ao sinistro - Ônus dos autores em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito do qual não se desincumbiram - Improcedência bem assentada na origem - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.0232.0230.2560

51 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal e de particulares em razão de agressão sofrida por seguranças em evento público, acarretando danos - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide verificado - Necessária a reabertura de instrução probatória na forma pugnada pelo autor, além de outras que se mostrem necessárias ao deslinde da causa - Violação aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.9498.1944.5168

52 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 381, III - UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO MEIO DE ANTECIPAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.8627.1203.0400

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, BONIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Júlia Mendonça Costa Rosa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, que visava o reconhecimento do direito a uma bonificação de 10% na nota do processo seletivo para Residência Médica 2025, na especialidade de Dermatologia. A apelante sustenta possuir direito líquido e certo à bonificação, por ter participado do Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 22, §2º, da Lei Fed. 12.871, de 22/10/2.013. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, preliminarmente, sobre (i) o pedido de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, se (ii) a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB confere direito à bonificação de 10% (dez por cento) prevista na Lei Fed. 12.871, de 22/10/2.013; (iii) a legalidade de norma editalícia que restringe o bônus apenas a outros programas, como PROVAB e PRMGFC; (iv) a ausência de declaração da condição no ato da inscrição e o descumprimento de formalidades editalícias podem obstar o direito garantido por legislação federal. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado em razão do julgamento de mérito do recurso de apelação. 4. A bonificação de 10% (dez por cento) para médicos que atuam em áreas prioritárias da Atenção Básica possui fundamento no art. 22, §2º, da Lei Fed. 12.871, de 22/10/2.013, que estabelece o bônus para candidatos que cumpram integralmente tais ações por, no mínimo, 01 (um) ano. 5. O Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB enquadra-se perfeitamente no conceito de ação de aperfeiçoamento previsto na legislação federal, sendo ilegal qualquer restrição imposta por edital ou resolução administrativa que exclua tal programa do benefício. 6. O formalismo administrativo e a omissão da apelante em declarar sua condição no ato da inscrição não podem prevalecer sobre um direito subjetivo expressamente assegurado por Lei, especialmente quando o edital era omisso e inadequado para o registro da categoria da apelante, induzindo ao erro e frustrando a própria finalidade da norma bonificadora. 7. A comprovação documental da participação da apelante no Programa Mais Médicos para o Brasil - PMM por período superior a 01 (um) ano em unidade de saúde prioritária para o SUS, como foi feito, é suficiente para garantir o direito líquido e certo à pontuação adicional pleiteada. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO PROVIDA para determinar que o interessado aplique a bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota final da apelante no processo seletivo de Residência Médica 2.025, do IAMSPE, na especialidade Dermatologia, garantindo-lhe a reclassificação e os demais direitos decorrentes. 9. Tese de Julgamento: «1. A bonificação de 10% prevista na Lei Fed. 12.871, de 22/10/2.013 é aplicável aos participantes do Programa Mais Médicos - PMMB, independentemente de omissão ou restrição no edital do certame 2. A ausência de declaração do interesse na bonificação no momento da inscrição, mormente diante da omissão do edital sobre o registro da categoria da apelante, não obsta o reconhecimento do direito, devendo a bonificação ser aplicada à nota final obtida pela apelante no processo seletivo.»... ()

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Doc. ADM Direito 512.2296.6964.8595

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os quatro descontos indevidos nos valores de R$27,30. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 958.3259.5825.6234

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário em face de associação que promoveu descontos mensais em seu benefício sem comprovação de vínculo jurídico. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. O autor interpôs apelação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por associação sem a concordância do beneficiário, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor restou incontroversa, caracterizando ato ilícito imputável à ré, cuja responsabilidade é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa. 4. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura lesão a direito da personalidade, sendo desnecessária a comprovação do dano, por se tratar de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). 5. Aplica-se ao caso a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59), segundo a qual, nas ações que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, mostrando-se adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. 7. Em razão da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por associação sem vínculo contratual com o beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 2. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em verba alimentar deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 137.4548.3107.7789

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 133.4871.0094.6550

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos inaugurais. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Preenchimento de todos os requisitos insculpidos no CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX. Alegação de desabamento de construção erigida em terreno da autora em razão de colisão de trator operado por prepostos da associação ré. Ausência de comprovação. Prova pericial conclusiva no sentido de que a ruína da edificação decorreu de graves falhas construtivas e da extrema fragilidade estrutural da obra. Inexistência de elementos técnicos indicativos de impacto mecânico externo. Ônus probatório da autora não observado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inviabilidade de reconhecimento de concausa. Desnecessidade de realização de nova perícia. Ausência de ato ilícito e de nexo causal. Inocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2156.5415.3726

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Autor que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, somados a dívidas de cartão de crédito, junto aos bancos réus. Diz que parcelas comprometem toda sua renda líquida. Pede refinanciamento nos termos da lei 14.181/2021, limitando-se os descontos a 30% dos rendimentos líquidos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Empréstimos consignados que obedecem ao limite de margem de 45% estipulado pela Lei 14.509/2022. Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da parte apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência. Ausência de requisito essencial para a instauração do plano judicial compulsório art. 104-B, §4º, do CDC. Não atendimento dos requisitos da Lei 14.181/1921 e Decreto 11.150/22. Dívidas de cartão de crédito apresentadas não são de pagamentos mensais, como afirmado pela autora e traduzem valor total em aberto conforme faturas. Autor que não apresentou plano de pagamento nos termos do disposto no art. 104-B, § 4º, CDC. Impossibilidade de imposição de revisão compulsória dos contratos aos credores. Impossibilidade de limitação analógica a 30% para descontos autorizados em conta-corrente. Tema 1085 do STJ. Validade dos descontos de prestações de empréstimos comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que livremente pactuados. Ausência de prova de vício de consentimento ou conduta abusiva das instituições financeiras. Fixação de mínimo existencial pelo Executivo declarada constitucional pelo STF (ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST). Superendividamento não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0961.4530.2482

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora idosa sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua pensão, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Com o acolhimento do pedido, os encargos de sucumbência deverão recair integralmente sobre a parte ré. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.3636.0900.4145

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA FOI PREMATURO. 3. O PRESENTE CASO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE FATO, BEM COMO SENDO OS FATOS CONTROVERSOS, NECESSÁRIA A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 5. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 435.9051.8999.7994

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica de filiação ou associação entre as partes, determinar a abstenção de novos descontos e condenar a Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por dano moral. A Autora pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização da beneficiária e à fixação do respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral in re ipsa decorre da própria prática do ato ilícito, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. 4. A Turma Especial Privado 1 deste E. Tribunal, ao julgar o IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, fixou entendimento no sentido de que os descontos indevidos realizados por associações sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral presumido quando demonstrada a ausência de consentimento para a contratação. 5. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância apta a evidenciar lesão à esfera jurídica da pessoa idosa. 6. A conduta da Ré ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano e acarreta ofensa aos direitos da personalidade da beneficiária. 7. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 8. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, à extensão do dano e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. 9. Mantidas as demais disposições da r. sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores descontados e aos critérios de atualização monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados por associação sem autorização do beneficiário em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização independentemente da demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, fixado, na espécie, em R$ 2.000,00.»... ()

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